Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 306 Lapa, 02 de Junho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 057/2011, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
a césar s Fl sr,
az Aunicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 554 12011
08/06/2011 - 16:22
Exmo. Sr. cos na
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
à aus Municírio DA LAPA
ass”! EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057 DE 01 DE JUNHO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.000,00 (Doze Mil
Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
05 — Coord. Adm. Oper. De Bombeiro Comunitário
05.01 — Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário “
06.182.0025.2.005 — Manutenção da Defesa Civil
3.3.90.36.00.00.00.00.3511 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física... R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.3511 — Obrigações Patronais....... .R$ 2.000,00
TOTAL. rmensncenseneonivasaasasosiaa aresesursêesaofoscieroassEEadSN ima emsee raro «R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o:
Superávit Financeiro da Fonte 511, conta nº 014-8 da Caixa Econômica Federal...R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, / junho de 2011.
e Ae Município DA LAPA
ado EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 057 DE 01 DE JUNHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei,
que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando à
readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte às despesas com Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Física e Obrigações Patronais, tendo em vista a defasagem
verificada no orçamento vigente para esta dotação.
Saliento que estes valores farão frente às despesas com a contratação de
prestadores de serviços — nas funções de motorista e serviços gerais.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio do superávit financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de junho de 2011.
Prefeito unicipal
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 57/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 09/06/2011.
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Zi ATO LEAL AFONSO |
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residente da Cárara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO É
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA SAD Eai
CoMiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
“CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ 5
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 57/2011
Autor: Executivo Municipal E
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
| - conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador - , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2011. !
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| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RA /777 7494/7727
JOSÉ HORNING |
Présidente da Comissão de Economia, E “inanças e Orçamento |
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[ RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto AS CGU ; ; / E PEA
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CoMISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
- PRESIDENTE — WILMAR JOsÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 57/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 14/06/2011.
'Á COMISSÃO DE
| Legislação, Justiça e Redação, em 09/06/2011.
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Jo O LEAL AFONSO
/ Pita da Câmara M unicipal da Lupa
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO :
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça. e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. Made ad
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PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
é ANTEPROJETO DE LEI Nº 57/2011
Autor: Executivo Municipal y
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 14/06/2011.
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( SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO : . |
1 O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , pata |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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ACYR HOFFMANN |
Pede da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / “/2011
“Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
| CARLOS ALBER TO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Re cão P, 4 ASSESSORIA JURÍDICA Teve
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ESTADO DO PARANÁ ; E
PARECER '
Projeto de Lei nº 057/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
57/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ), que
será utilizado para a contratação de prestadores de serviços nas funções de
motoristas-e serviços gerais para Manutenção da Defesa Civil.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V do artigo
167, o qual diz que: !
“Art. 167 — São vedados; S
fes)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 511, conta nº 014-8, da Caixa Econômica Federal
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 20 de junho de 2011.
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ .
PARECER
Projeto de Lei nº 057/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
57/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ), que
será utilizado para dar suporte às despesas com outros serviços de terceiros —
Pessoa Fisica e Obrigações Patronais, tendo em vista a defasagem verificada
no orçamento vigente para esta dotação, em especial para a contratação de
prestadores de serviços nas funções de motoristas e serviços gerais para
Manutenção da Defesa Civil.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Ant. 167 - São vedados,
(:..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
ESTADO DO PARANÁ
%
>
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
- $1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
r
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 511, conta nº 014-8, da Caixa Econômica Federal.
“Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de junho de 2011.
Casturina Coftz Bosch Hendrikx
r Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
N
Projeto de Lei nº 057/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
57/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ), que
será utilizado para dar suporte às despesas com outros serviços de terceiros —
Pessoa Fisica e Obrigações Patronais, tendo em vista a defasagem verificada
no orçamento vigente para esta dotação, em especial para a contratação de
prestadores de serviços nas funções de motoristas e serviços gerais para
Manutenção da Defesa Civil.
Alameda David Carneiro, s/nº- Caixa Postal
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
í O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(0%)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 511, conta nº 014-8, da Caixa Econômica Federal.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de junho de 2011.
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4 p
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 067/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura "de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
drt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
12.000,00 (Doze Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
05 — Coord. Adm. Oper. De Bombeiro Comunitário
05.01 — Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário
06.182.0025.2.005 — Manutenção da Defesa Civil
3.3.90.36.00.00.00.00.3511 — Outros Serviços de Terceiros — P. Fisica ai: R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.3511 — Obrigações Patronais R$ 2.000,00
TOTAL *trecacopebrenscstota ode esonsan noronha sltaga ds acemantetradas ima sen asi pscicaneessasesss «R$ 12.000,00
drt. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o: j
Superávit Financeiro da Fonte 5] 1, conta nº 014-8 da Caixa Econômica Federal.......... R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
es 22 de junho de 2011.
AL AFONSO
esident,
Câmara Municipal da
, . . . e " Ê 536
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622 -2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
RU] Município DA LAPA
j EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2611, DE 22 DE JUNHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
12.000,00 (Doze Mil Reais) dentro da seguinte dotação orçamentária:
05 — Coord. Adm. Oper. De Bombeiro Comunitário
05.01 — Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário
06.182.0025.2.005 — Manutenção da Defesa Civil
3.3.90.36.00.00.00.00.3511 — Outros Serv.de Terceiros - P.Física ....... R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.3511 — Obrigações Patronais... R$ 2.000,00
TOTAL... eat R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o:
Superávit Financeiro da Fonte 511, conta nº 014-8 da Caixa Econômica
Federal............. iii R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal va pa em 22 de Junho de 2011.
4 Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR