Muntcípio DA LAPA
Estado DO PARANÁ
Ofício nº 301 Lapa, 31 de Maio de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 056/2011, que altera a
redação do inciso IV, do art. 20, da Lei nº. 1773/04; altera a redação do 8 2º, do art. 38, da
Lei nº. 1773/04, e lhe acrescenta o $ 3º; altera o Anexo IV, da Lei 1773/04, no tocante
as exigências para o provimento dos cargos de Motorista Habilitação “D” e
Operador de Máquina Rodoviária e dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me,
& à
Paulo César Fiátés Furiati
refeito Municipal
q
A MUNICIPA
Protocolo Nº: 532 / 2011
01/06/2011 - 16:44
E-
E Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
e ço sm e mm 2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
Municírio DA LAPA (É,
Estado DO PARANÁ
A
Nos
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 31 DE MAIO DE 2011
Súmula: Altera a redação do inciso IV, do art. 20, da Lei nº. 1773/04;
altera a redação do $ 2º, do art. 38, da Lei nº. 1773/04, e
lhe acrescenta o $ 3º; altera o Anexo IV, da Lei
1773/04, no tocante as exigências para o provimento
dos cargos de Motorista Habilitação “D” e Operador
de Máquina Rodoviária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera a redação do inciso IV, do art. 20, da Lei nº. 1773/04,
que passa a viger com o seguinte teor:
“IV — Operacional — compreende as funções cujas tarefas requeiram
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo ou incompleto,
relacionadas no Anexo Il desta Lei.”
Art. 2º - Altera a redação do $ 2º, do art. 38, da Lei nº. 1773/04, e lhe
acrescenta o 8 3º, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“$ 2º - O pessoal temporário, se habilitado em Processo Seletivo
Simplificado, contará o tempo de serviço prestado na qualidade de temporário,
apenas para fins de aposentadoria.
$ 3º - O pessoal contratado como temporário terá seu contrato regido
pelo disposto nos artigos 593 e seguintes do Código Civil, fazendo, no entanto, jus a
percepção de férias com o respectivo adicional e décimo terceiro salário.” É,
1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750000. Lapa- PR
148 0 Vera,
A
ai Municírio DA LAPA
tas) EstTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Altera o Anexo IV, da Lei 1773/04, no tocante as
exigências para o provimento dos cargos de Motorista Habilitação “D”" e
Operador de Máquina Rodoviária, conforme Anexo | desta Lei.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 31 de maio de 2011.
Pap César MA ur
r
efei unicipal
cerca
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
no Muntcírio DA LAPA EA
sets | ESTADO DO PARANÁ Na rato
E
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 056, DE 31 DE MAIO DE 2011.
ANEXO IV — PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional |
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto. |
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA : 44 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.0: 7824-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA. |
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto. —
EXIGÊNCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”. |
CARGA HORÁRIA : 44 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7151-25
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 31 de maio de 2011.
A
(
PaulolCésar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056, DE 31 DE MAIO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
alterando a redação do inciso IV, do art. 20, da Lei nº. 1773/04; alterando a redação
do $ 2º, do art. 38, da Lei nº. 1773/04, e lhe acrescentando o 8 3º; alterando o
Anexo IV, da Lei 1773/04, no tocante as exigências para o provimento dos
cargos de Motorista Habilitação “D” e Operador de Máquina Rodoviária e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como foco principal a alteração do grau
de instrução exigido atualmente para o provimento dos cargos efetivos de Motorista
Habilitação “D” e Operador de Máquina Rodoviária, haja vista que os dois cargos
são mais técnicos do que burocráticos. É necessário que os candidatos a esses
cargos saibam dirigir ou operar os equipamentos que lhe colocarem a disposição,
situação esta que independe do grau de instrução do candidato. Do ponto de vista
prático, de nada adianta um candidato que tenha o Ensino Fundamental Completo e
que não saiba operar os equipamentos que sejam colocados a sua disposição.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 31 de maio de 2011.
Paulá César Fiatés Furiati
Prefeito Mu icipal
1
ceocamianrsms v assa mara emas cm cre
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
Município DA LAPA É x
EstADO DO PARANÁ A
“de Vo
nó » % BN
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 007 | Nº 782 fra o
E . Ego ER 8
E Prefeitura Municipal da Lapa y
Estado do Paraná aRtido
Lapa
Cidade Histórica“:
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
institui o Plano de Cargos e Salários do
Município de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Classificação de Cargos e Salários do Município de Lapa, abrangendo a
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor Efetivo é aquele integrante
do Quadro Permanente de Pessoal, e legalmente investido em cargo público.
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em legislação especifica e aos estrangeiros
Y
na forma da Lei.
ea er
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 012 Nº 762 ei nação
E Prefeitura Municipal da Lapa aa,” RE.
Estado do Paraná é ii
Cidade Histórica.
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 17 - Os cargos de Zeladora, Auxiliar de Zeladoria, Cozinheira, Gari
e Servente de Obras, colocados em extinção pelas Leis mencionadas no artigo 16
desta Lei, serão transformados em Auxiliar de Serviços Gerais, permanecendo em
extinção, e os ocupantes enquadrados no cargo transformado.
Parágrafo único - Quando se der a vacância dos cargos previstos neste
artigo, por qualquer das modalidades previstas na legislação pertinente, estes serão
automaticamente extintos.
Art. 18 - A medida em que for sendo feito o enquadramento dos atuais
servidores nos cargos permanentes previstos nesta Lei, serão extintos os cargos
antes ocupados, constantes do Anexo Il (situação antiga).
Art. 19 - Os ocupantes de cargo público permanente, que venha a ser
extinto ou modificado por esta Lei serão enquadrados, mediante Decreto em cargo
equivalente ao extinto ou quando modificado, ao que venha a substituí-lo.
TÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
PERMANENTES
CAPÍTULO |
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 20 - Os Cargos Permanentes, criados, mantidos ou transformados
ou colocados em extinção por esta Lei, serão classificados de acordo com o grau de
escolaridade em cinco grandes grupos: Nível Superior, Plantonista, Técnico
Administrativo, Operacional e Magistério.
X
ANO XLIII | BOLETIM OFICIAL - 013 Nº 782 E rim ng E
Prefeitura Municipal da Lapa sp
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
| —- De Nível Superior — abrange as funções cujas tarefas requeiram
habilitação profissional ao nível de 3º Grau completo, relacionadas no Anexo |l desta
Lei.
Il — Plantonista — compreende as funções de médico cujas
peculiaridades do cargo exijam a prestação de serviços sob o regime de Plantão,
elacionadas, no Anexo Il desta Lei.
ll — Técnico Administrativo — compreende as funções cujas tarefas
requeiram habilitação a Nível Médio completo, ou curso específico relacionadas no
Anexo Il desta Lei. Caracterizam-se por certa complexidade e pouco esforço físico. )
IV — Operacional — compreende as funções cujas tarefas requeiram H
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo, relacionadas no Anexo Il
desta Lei.
V — Magistério — abrange o conjunto de atividades inerentes a
educação, nela incluída o ensino, a direção, supervisão, orientação, recreação,
assistência ao educando, atividades culturais e desportivas e demais tarefas
correlatas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 21 - Os Cargos Públicos Permanentes, previstos nesta Lei, serão
organizados por Grupos e providos de forma isolada e de carreira.
Art. 22 - Os Grupos se subdividem em Classes e dentro destas, os
cargos serão organizados de acordo com o grau de instrução exigido, a carga
horária, a natureza técnica, profissional, a peculiaridade e a complexidade de suas
atribuições, da seguinte forma:
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 020 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
E
TE
Cidade Histórica
scans re em
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
CAPITULO II
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 38 - Além do pessoal de que trata esta Lei, o Município poderá
contar com pessoal admitido temporariamente, mediante contrato por prazo
determinado, obedecido ao disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição
Federal.
8 1º - O pessoal temporário de que trata este artigo não integrará o
Quadro Único de Pessoal e o Plano de Cargos.
8 2º - O pessoal temporário, se habilitado em Concurso Público para
ingresso no Quadro Único de Pessoal, contará o tempo de serviço prestado nz:
d
qualidade de temporário, apenas para fins de aposentadoria.
Art. 39 - Considera-se como necessidade temporária de excepcional
interesse público, as contratações que visem a:
| — atender a situações de calamidade pública;
Il - combater surtos epidêmicos;
III — fazer recenseamento;
IV — substituir professor licenciado;
V — atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas
em Lei; :
VI — atender situações cuja necessidade se origine de convênio,
firmado entre o Município e o governo Federal ou Estadual;
VII — atender situações onde se constate a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
8 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica
e o prazo de 12 (doze) meses, no caso dos incisos, III, IV, V, VI, VII, podendo ser
prorrogadas desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses,
ns
ANO XLIII | BOLETIM OFICIAL - 068 | Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
To ET JT MI e ISCA db ara a
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
j “IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU RR
| GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “C".
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo. —
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “C”. À
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7825-10
r IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
| GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
| NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”.
| ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo. ar
| EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7824-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo. ,
|EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”. |
(CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7151-25
62
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 056/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação do inciso IV, do art. 20, da Lei nº 1773/04;
altera a redação do $2º, do art. 38, da Lei nº 1773/04, e lhe acrescenth o
$3º; altera o Anexo IV, da Lei 1773/04, no tocante as exigências para o
provimento dos cargos de Motorista Habilitação “D? e Operador de
Máquina Rodoviária e dá outras providências.. r
Protocolado na Secretaria no Dia 01/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/06/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria by ereador
Cool
Em J0b 120
ACYR HOFFMANN |
te da Comissão de Legislação, Justiça e Redução
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ( ) 40 Ei 1
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 056/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação do inciso IV, do art. 20, da Lei nº 1773/04;
altera a redação do $2º, do art. 38, da Lei nº 1773/04, e lhe acrescenta o
$3º; altera o Anexo IV, da Lei 1773/04, no tocante as exigências para o
provimento dos cargos de Motorista Habilitação “D” e Operador de
Máquina Rodoviária e dá outras providências..
Protocolado na Secretaria no Dia 01/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/06/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 0310812014
/ Preside te da Câmará É) 1, unicipal da Lapa |]
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Ch /D6 [2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
É re IC E
Re qa RICA 4 ASSESSORIA JURÍDICA
eos
A PERA to
q (= a fo)
ç
q
>
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 056/2011
Sumula: Altera a redação do inciso IV, do artigo 20, da Lei nº 1773/04; altera a
redação do 82º, do artigo 38, da Lei nº 1773104, e lhe acrescenta o 8 3º, altera
o anexo IV, da Lei 1773/04, no tocante as exigências para o provimento dos
cargos de Mótorista Habilitação “D” e Operador de Máquina Rodoviária e dá
outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
56/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a - alteração
da redação do inciso IV, do artigo 20, da Lei nº 1773/04; altera a redação do $
2º, do artigo 38, da Lei nº 1773/04, e lhe acrescenta o 8 3º, altera o anexo IV,
da Lei 1773/04, no tocante as exigências para o provimento dos cargos de
Motorista Habilitação “D" e Gperador de Máquina Rodoviária e dá outras
providencias.
A título de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que o foco principal do presente Projeto é alterar o grau de instrução exigido
atualmente para o provimento dos cargos efetivos de Motorista Habilitação “D”
“e Operador de Máquina Rodoviária, haja vista que estes cargos são mais
técnicos do que burocráticos.
”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
%
au)
>
Á
Explica ainda que é importante que estes candidatos
saibam dirigir e operar os equipamentos que lhe colocarem à disposição,
situação esta que independe do grau de instrução do candidato.
Com relação à alteração da redação do inciso IV do artigo
20 da Lei 1773/04, diz que o grupo operacional compreendem funções com
conhecimentos de ensino fundamental completo ou incompleto.
Com relação à alteração do $2º-e inclusão do 8 3º ao artigo
38 da mesma Lei, o mesmo diz que o pessoal temporário será habilitado
mediante processo seletivo e seu contrato de trabalho será regido pelo artigo
593 e seguintes do Código Civil, e, por fim, estabelece que para os cargos de
Motorista Habilitação “D” e Operador de Máquinas, o nível de ensino e o
fundamental incompleto. 1
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município
|
XIII — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único
Isto posto, tem-se que o Projeto. de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de junho de 2011.
)
Jona yáricl nior
OAB/ 437
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 056/2011
Sumula: Altera a redação do inciso IV,
do artigo 20, da Lei nº 1773/04; altera a
redação do $ 2º, do artigo 38, da Lei nº
1773/04, e lhe acrescenta o 8 3º, altera
o anexo IV, da Lei 1773/04, no tocante
as exigências para o provimento dos
cargos de Motorista Habilitação “D” e
Operador de Máquina Rodoviária e dá
outras providencias é
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
56/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
da redação do inciso IV, dó artigo 20, da Lei nº 1773/04; altera a redação do &
2º, do artigo 38, da Lei nº 1773/04, e lhe acrescenta o $ 3º, altera o anexo |V
da Lei 1773/04, no tocante as exigências para o provimento dos cargos de
Motorista Habilitação “D” e Operador de Máquina Rodoviária e dá outras
providencias.
Com relação a alteração da redação do inciso IV do artigo
20 da Lei 1773/04, diz que o grupo operacional compreendem funções com
conhecimentos de ensino fundamental completo ou incompleto.
[|
Aarhedê Dúivid Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fonelf ax: (41 2622-2536
Site: o iii ip pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Com relação à alteração do 82º e inclusão do 8 3º ao artigo
38 da mesma Lei, o mesmo diz que o pessoal temporário será habilitado
- mediante processo seletivo e seu contrato de trabalho será regido pelo artigo
593 e seguintes do Código Civil, e, por fim, estabelece que para os cargos de
Motorista Habilitação “D" e Operador de Máquinas, o nível de ensino e o
fundamental incompleto.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(2)
XII! — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEINº 068/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação do inciso IV. do art. 20, da Lei
nº. 1773/04; altera a redação do $ 2º, do art. 38,
da Lei nº. 1773/04, e lhe acrescenta o $ 3º: altera
o Anexo IV, da Lei 1773/04, no tocante as
exigências para o provimento dos cargos de
Motorista Habilitação “D” e Operador de
Máquina Rodoviária e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA::
Art. 1º - Altera a redação do inciso IV, do art. 20, da Lei nº. 1773/04,
que passa a viger com o seguinte teor:
“IV — Operacional — compreende as funções cujas tarefas requeiram conhecimentos ao
nível do ensino Fundamental completo ou incompleto, relacionadas no Anexo II desta
Leis
Art. 2º - Altera a redação do & 2º, do art. 38, da Lei nº. 1773/04, e lhe
“acrescenta o & 3º, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“8 2º - O pessoal temporário, se habilitado em Processo Seletivo
Simplificado, contará o tempo de serviço prestado na qualidade de temporário, apenas
para fins de aposentadoria. aii
$ 3º - O pessoal contratado como temporário terá seu contrato regido
pelo disposto nos artigos 593 e seguintes do Código Civil, fazendo, no entanto, jus a
percepção de férias com o respectivo adicional e décimo terceiro salário.”
Art. 3º - Altera o Anexo IV, da Lei 1773/04, no tocante as exigências para o
provimento dos cargos de Motorista Habilitação “D” e Operador de Máquina Rodoviária,
conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. )
Câmara Municipal dá Lapa, 22 de junho de 2011.
ILMAR JOSÉ HORNING
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
q
>»
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 068/2011
ANEXO IV — PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
“GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto.
EXIGÊNCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7824-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional .
NOME DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto.
EXIGÊNCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais. )
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C;B.O: 7151=25
Câmara Municipal k 2 de junho de 20
JOÃO L AFONSO
Adbetes
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“8 MUNICÍPIO DA LAPA
sds
tus) EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2612, DE 22 DE JUNHO DE 2011
Súmula: Altera a redação do inciso IV, do art. 20, da Lei nº. 1773/04;
altera a redação do $ 2º, do art. 38, da Lei nº. 1773/04, e
lhe acrescenta o 8 3º, altera o Anexo IV, da Lei
1773/04, no tocante as exigências para o provimento
dos cargos de Motorista Habilitação “D” e Operador
de Máquina Rodoviária e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do inciso IV, do art. 20, da Lei nº. 1773/04,
que passa a viger com o seguinte teor:
“IV — Operacional — compreende as funções cujas tarefas requeiram
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo ou incompleto,
relacionadas no Anexo Il desta Lei.”
Art. 2º - Altera a redação do $ 2º, do art. 38, da Lei nº. 1773/04, e lhe
acrescenta o $ 3º, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“g 2º - O pessoal temporário, se habilitado em Processo Seletivo
Simplificado, contará o tempo de serviço prestado na qualidade de temporário,
apenas para fins de aposentadoria.
8 3º - O pessoal contratado como temporário terá seu contrato regido
pelo disposto nos artigos 593 e seguintes do Código Civil, fazendo, no entanto, jus a
percepção de férias com o respectivo adicional e décimo terceiro salário.”
merecem 1 senna sem coa |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
[A
ih Município DA LAPA
al EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2612, DE 22.06.11 «.. 02
Art. 3º - Altera o Anexo IV, da Lei 1773/04, no tocante as
exigências para o provimento dos cargos de Motorista Habilitação “D” e
Operador de Máquina Rodoviária, conforme Anexo | desta Lei.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal 7 22 de Junho de 2011.
emmesnmers + semmimenemenea mine 2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
ANEXO |
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2612, DE 22 DE JUNHO DE 2011.
ANEXO IV — PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO *“D”
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA : 44 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 7824-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA : 44 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 7151-25
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de
2011. (
quo César Fi:
Prefeito Municipal
scores
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR