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ESTADO DO PARANÁ
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Ur arãm ANTEPROJETO DE LEI
N.010/2011
/ OW YVereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
é regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI:
SÚMULA:
Institui a disciplina de “Turismo e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Cidadania”, a ser ministrada no Sistema
a oa de Ensino Municipal da Lapa - PR, na
[o forma que especifica.
Responsável: INE
Art. 1º. Fica instituída a disciplina de Ciência do Turismo e
Cidadania a ser ministrada no Sistema de Ensino Municipal da Lapa - PR,
Art. 2º. A referida disciplina será incluída na parte de
diversificação dos currículos escolares do ensino fundamental do sistema
municipal de ensino.
S1- Ministrar-se-á esta disciplina a partir dos princípios
básicos de nossa história e cultura, dando-se enfoque especialmente à origem
de nossos monumentos históricos, os fatos que [he deram origem e a
abordagem ao turista.
,
$2º- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Educação, deverá elaborar e adaptar os currículos escolares, podendo ser a
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
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ESTADO DO PARANÁ
presente disciplina inserida no âmbito de outra, desde que correlata e que
não vá afetar o desempenho das matérias curriculares obrigatórias.
ANE ISA disciplina aludida será ministrada a partir do ano
escolar de 2.012. :
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, no que couber, através de
Decreto Prefeitural, regulamentar esta Lei, num prazo máximo de 120 dias,
a contar de sua publicação no órgão oficial do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no
órgão oficial do Município.
Câmara Municipal da Lapa em 02 de junho de 2011.
/
ZAL/AFONSO
Vertddor- DEM
JOÃO
“UNIDOS POR UMA LAPA MELKOR“
Email: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
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ESTADO DO PARANÁ
E? RENATO AFONSO
+
só
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto tem o objetivo de dar enfoque a uma questão
pontual, de significativa importância, qual seja fazer com que os alunos da
rede pública municipal compreendam o conhecimento histórico local e a
relação entre este conhecimento e o processo de construção de identidade dos
alunos, auxiliando na formação de sua cidadania. A preocupação com esta
temática é que nas séries iniciais sejam ensinados a História Local de uma
maneira que este ensino tenha uma relação direta com o turismo e sua
importância na nossa sociedade, isto considerando que somos um Município
de cunho histórico e para que a nossa população esteja mais preparada e
poder dar melhores informações aos turistas que nos visitam.
Assim, o ensino do turismo e cidadania como fonte didática devem ter
espaço garantido nas salas de aula do Ensino Fundamental,
sendo importante que a história local e a importância do turismo sejam
propugnadas através dos referenciais curriculares básicos, com vistas de
Construir a uma cultura voltada ao turismo, cujo conteúdo programático
para o ensino fundamental focaliza principalmente a importância do
turismo e a história do Município, a qual é muito rica.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
RENATO AFONSO
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O ensino da importância do Turismo e da Cidadania, com ênfase a
abordagem e atendimento ao turista, apresenta-se como um ponto de partida
para a aprendizagem histórica e conhecimento de nossa cultura, com a
possibilidade de trabalhar com a realidade histórica e social de nosso
Município.
Por fim, o ensino do Turismo e Cidadania pode configurar-se como um
espaço de construção da reflexão crítica da realidade social, considerando-se
que são referencias para o processo de construção de uma identidade cultural
apta a dar um completo atendimento a nossos visitantes e um melhor
conhecimento de nossa rica história.
Câmara Municipal da Lapa em 02 de junho de 2011.
FAL AFONSO
ereador - DEM
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Institui a disciplina de “Turismo e Cidadania”, a ser ministrada no
Sistema de Ensino Municipal da Lapa — PR, na forma que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/06/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Emi UR p20n
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 0b,06/m 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO D DE LEI Nº 010/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Institui a disciplina de “Turismo e Cidadania”, a ser ministrada no
Sistema de Ensino Municipal da Lapa — PR, na forma que especifica.
»
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/06/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 03/06/2011)
À |
Câmara/M unicipal da Lapa À
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $|
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em/% 10/2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
* PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
DDD] A = E EE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso .
Súmula: Institui a disciplina de “Turismo e Cidadania”, a ser ministrada no
Sistema de Ensino Municipal da Lapa — PR, na forma que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/06/2011.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Be Estar |
Social e Ecologia em 03/06/2011. e E |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecolo g ia , no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias |
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento |
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em/O / fi /2011
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ComiISssÃo DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
EsTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Institui a disciplina de “Turismo e Cidadania”, a ser ministrada no
Sistema de Ensino Municipal da Lapa — PR, na forma que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/06/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, |
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina |
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
, pata cômpor a referida Comissão, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 1O / DO /2011
President da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, |
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 5/44 Sn
ComMiIssÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, | ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Acyr HOFFMANN
WILMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
QUNICIP4 k ASSESSORIA JURÍDICA
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“ Anteprojeto de Lei nº 010/2011
Sumula: Institui a disciplina de “Turismo e Cidadania”, a ser ministrada no
Sistema de Ensino Municipal da Lapa - PR, na forma que especifica.
a
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de Lei
numero 010/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem
por objeto a instituição da disciplina de “Turismo e Cidadania”, a ser ministrada
no Sistema de Ensino Municipal da Lapa — PR.
Diz o artigo 1º e 2º do Anteprojeto que;
Art. 1º. Fica instituída a disciplina de Ciência do Turismo e
Cidadania a ser ministrada no Sistema de Ensino Municipal da Lapa - PR.
Art. 2º. A referida disciplina será incluída na parte de
diversificação dos currículos escolares do ensino fundamental do sistema
municipal de ensino.
8$1º- Ministrar-se-á esta disciplina a partir dos seus
princípios básicos de nossa história e cultura, mas dando-se enfoque
especialmente à origem de nossos monumentos históricos, os fatos que lhe
deram origem e abordagem ao turista afim de que o aluno possa ser educado e
formado como cidadão conhecedor da história e da cultura Plntaipal gs
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
A titulo de justificativa, o autor demonstra que o presente
Anteprojeto tem o objetivo a preocupação com esta temática é que nas séries
iniciais sejam ensinados a História Local de uma maneira que este ensino
tenha uma relação direta com o turismo e sua importância na nossa sociedade,
isto considerando que somos um Município de cunho histórico e que nossa
população não esta preparada a ponto de poder dar melhores informações aos
turistas que nos visitam.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
À Art. 157 — Nas escolas públicas municipais devera ser
valorizado o ensino de sua cultura histórica e o respeito ao seu patrimônio
histórico, artístico e ambiental.
Isto posto, esta tem-se que o anteprojeto de Lei em
questão não encontra nenhum óbice de ordem jurídico legal que impeça sua
apreciação pelo Douto Plenário, podendo ter o mesmo seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo, 20 de junho de 2011.
Jona ricl nior
OAB/ 437 3
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 « Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto de Lei nº 010/2011 :
Sumula: Institui a disciplina de “Turismo e
: Cidadania”, a ser ministrada no Sistema de
Ensino Municipal da Lapa - PR, na forma que
especifica.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 010/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem
por objeto a instituição da disciplina de “Turismo e Cidadania”, a ser ministrada
no Sistema de Ensino Municipal da Lapa — PR.
Diz referido anteprojeto que;
Art. 1º. Fica instituída a disciplina de Ciência do Turismo e
Cidadania a ser ministrada no Sistema de Ensino Municipal da Lapa - PR.
Art. 2º. A referida disciplina será incluída na parte de
diversificação dos currículos escolares do ensino fundamental do sistema
municipal de ensino.
(
A titulo de justificativa, o autor demonstra quê o presente
Anteprojeto tem o objetivo de dar enfoque a uma questão pontual, de
significativa importância, qual seja, fazer com que os alunos da rede pública
municipal compreendam o conhecimento histórico local e a relação entre este
/
conhecimento e o processo de construção de identidade dos alunos, “A Q
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) ;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
REDAÇÃO É
“JUSTIÇA
na formação de súa cidadania. A preocupação com esta temática é que nas
séries iniciais sejam ensinados a História Local de uma maneira que este
ensino tenha uma relação direta com o turismo e sua importância na nossa
sociedade, isto considerando que somos um Município de cunho histórico e
que nossa população não esta preparada a ponto de poder dar melhores
informações aos turistas que nos visitam.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 157 — Nas escolas públicas municipais devera ser valorizado
o ensino de sua cultura histórica e o respeito ao seu patrimônio histórico, artístico e
ambiental.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao prosseguimento
no presente nesta Casa de Leis.
“É o parecer.
Alameda David Silas sine - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto de Lei nº 010/2011
Sumula: Institui a disciplina de “Turismo e
Cidadania”, a ser ministrada no Sistema de
Ensino Municipal da Lapa - PR, na forma que
especifica.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
( numero 010/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem
por objeto a instituição da disciplina de “Turismo e Cidadania”, a ser ministrada
no Sistema de Ensino Municipal da Lapa - PR
A titulo de justificativa, o autor demonstra que o presente
Anteprojeto tem o-objetivo de dar enfoque a uma questão pontual, de
significativa importância, qual seja. fazer com que os alunos da rede pública
municipal compreendam o conhecimento histórico local e a relação entre este
conhecimento e o processo de construção de identidade dos alunos, auxiliando
na formação de sua cidadania. A preocupação com esta temática é que nas
séries iniciais sejam ensinados a História Local de uma maneira que este
ensino tenha uma relação direta com o turismo e sua importância na nossa
4 sociedade, isto considerando que somos um Município de cunho histórico e
que nossa população não esta preparada a ponto de poder dar melhores
informações aos turistas que nos visitam.
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
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ESTADO DO PARANÁ
A : Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 157 — Nas escolas públicas municipais devera ser valorizado
o ensino de sua cultura histórica e o respeito ao seu patrimônio histórico, artístico e
ambiental.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao prosseguimento
. No presente nesta Casa de Leis. É
É o parecer.
Poder Legislativo; 20 de junho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 069/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Institui a disciplina de “Turismo e Cidadania”, a
“ ser ministrada no Sistema de Ensino Municipal -
da Lapa - PR, na forma que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a disciplina de Ciência do Turismo e Cidadania a
ser ministrada no Sistema de Ensino Municipal da Lapa - PR.
Art. 2º - A referida disciplina será incluída na parte de diversificação
dos currículos escolares do ensino fundamental do sistema municipal de'ensino.
$ 1º - Ministrar-se-á esta disciplina a partir dos seus princípios básicos
de nossa história e cultura, dando-se enfoque especialmente à origem de nossos
monumentos históricos, os fatos que lhe deram origem e abordagem ao turista.
$2º- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação,
deverá elaborar e adaptar os currículos escolares, podendo ser a presente disciplina
inserida no âmbito de outra, desde que correlata e que não vá afetar o desempenho das
matérias curriculares obrigatórias. :
) árt. 3º - A disciplina aludida será ministrada a partir do ano escolar de
2012
Art. 4º O Poder Executivo poderá, no que couber, através de Decreto
Prefeitural, regulamentar esta Lei, num prazo máximo de 120 dias, a contar de sua
publicação no órgão oficial do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no órgão
oficial do Município.
dá Com 29 de junho de 2011.
Câmara Municipa
1º Secretário
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2619, DE 18 DE JULHO DE 2011.
Súmula; Instituí a disciplina de “Turismo e
Cidadania”, a ser ministrada no Sistema de
Ensino Municipal da Lapa — PR, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a disciplina de Ciência do Turismo e
Cidadania a ser ministrada no Sistema de Ensino Municipal da Lapa — PR.
Art. 2º - A referida disciplina será incluída na parte de diversificação
dos currículos escolares do ensino fundamental do sistema municipal de ensino.
8 1º - Ministrar-se-á esta disciplina a partir dos seus princípios
básicos de nossa história e cultura, dando-se enfoque especialmente à origem de
nossos monumentos históricos, os fatos que lhe deram origem e abordagem ao
turista.
8 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Educação, deverá elaborar e adaptar os currículos escolares, podendo ser a
presente disciplina inserida no âmbito de outra, desde que correlata e que não vá
afetar o desempenho das matérias curriculares obrigatórias.
Art. 3º - A disciplina aludida será ministrada a partir do ano escolar
de 2.012.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá, no que couber, através do
Decreto Prefeitural, regulamentar esta Lei, num prazo máximo de 120 dias, a contar
de sua publicação no órgão oficial Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no
órgão oficial do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41 ) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR