Lgse ap
MunicípiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 325 Lapa, 08 de Junho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 062/2011, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo Eósar Fia
Prefeito
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
GÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 593 / 2011
17/06/2011, - 15:40
/
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ê mB Município DA LAPA há q
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062 DE 06 DE JUNHO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 42.815,00 (Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e
Quinze Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.042 — Programa PSB — Convivência com Idosos — PBV II
3.3.90.39.00.00.00.00.1825 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 17.200,00
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.044 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
3.3.90.39.00.00.00.00.1835 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... R$ 18.755,00 .
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.6.046 — Programa PSB — Projovem Adolescente — PBVI
3.3.90.39.00.00.00.00.1810 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -....R$ 6:860,00
«R$ 42.815,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.042 — Programa PSB — Convivência com Idosos — PBV II
201: 3.3.90.30.00.00.00.00.1825 — Material de Consumo... R$ 17.200,00
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.044 — Programa PSE -— Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
205: 3.3.90.36.00.00.00.00.1835 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fiísica...... R$ 18.755,00
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.6.046 — Programa PSB — Projovem Adolescente — PBVI
208: 3.3.90.30.00.00.00.00.1810 — Material de Consumo. ..R$ 6.860,00
R$ 42.815,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de-Junho de 2011
Paulo César latês Furiati
& — Muntcírio DA LAPA
ND EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 062 DE 06 DE JUNHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem
por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando à readequação das
dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte às despesas com Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica e Material de Consumo, tendo em vista a defasagem verificada no
orçamento vigente para esta dotação.
Saliento que estes valores farão frente às despesas com Os Programas PSB — Convivência
com Idosos — PBV II, Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS e o Programa PSB —
Projovem Adolescente — PBV 1.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
cancelamento parcial das dotações orçamentárias, constantes no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de junho de 2011.
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 062/2011
Autor: Executivo Municipal
" Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO, |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
* uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
“no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA Pesa ban
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
* JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
RAE
à G
AA $
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 062/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. .
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para À
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
ti bilico
WÍLMAR JOSÉ HORNIKÁG |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Relator |
Designo para relatar sobre a matéria
E
Recebi o projeto e é LO ur SA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
“Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
hu)
O é >»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 062/2011
Autor: Executivo Municipal t e
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 20/06
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
j “ACYR HOFFMANN |
sidêntefda Chniissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 062/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador
, para À
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Era 2 1/2 O=jo0it
; ; 21 (UM
ACYR HOFFMANN |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em k /2011
remo o comem monte mm ei ms acc me
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT |
José FRANCISCO HOFFMANN +
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 062/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
62/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 42.815,00 ( quarenta e dois mil e
oitocentos e quinze reais”), que será utilizado para despesas com outros
serviços de terceiros — Pessoa Jurídica e aquisição de material de consumo,
“ para os Programas PSB — Convivência com Idosos — PBV II, Programa PSE —
Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS e o Programa PSB — Projovem
Adolescente. :
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especifica
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de junho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
E Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
E PARECER
Projeto de Lei nº 062/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Veim para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
62/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 42.815,00 ( quarenta e dois mil e
oitocentos e quinze reais ), que será utilizado para despesas com outros
serviços de terceiros — Pessoa Jurídica e aquisição de material de consumo,
para os Programas PSB — Convivência com Idosos — PBV Il, Programa PSE —
Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS e o Programa PSB — Projovem
Adolescente.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: À
“Art.167 — São vedados;
(.:)
| V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
o)
4
COMISSÃO DE ECONOMIA,
k Ps % FINANÇAS E ORÇAMENTO
s ç
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Pa
COMISSÃO - DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de junho de 2011.
ilmar J É Homirtg ; /
Relator
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 062/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
- Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
62/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 42.815,00 ( quarenta e dois mil e
oitocentos e quinze reais ), que será utilizado para despesas com outros
serviços de terceiros — Pessoa Jurídica e aquisição de material de consumo,
para os Programas PSB — Convivência com Idosos — PBV II, Programa PSE —
Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS e o Programa PSB — Projovem
Adolescente.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: í
“Art 167 — São vedados;
(xd
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos corre.
iai David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04- Fone/Fax: 63 3622-25; 6
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de junho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
4rt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
42.815,00 (Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Quinze Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária: j
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.042 — Programa PSB — Convivência com Idosos — PBV II
3.3.90.39.00.00.00.00.1825 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........ R$ 17.200,00
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2,044 — Programa PSE - Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
3.3.90.39.00.00.00.00.1835 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....... R$ 18.755,00
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.6.046 — Programa PSB — Projovem Adolescente - PBVI
3.3.90.39.00.00.00.00.1810 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....... R$ 6.860,00
BOTAS disto gorros, Wiaprlnocieconqnebireas promo vocnnati pulyie am den aaina cas in caeacndn dia gps ses ns aro R$ 42.815,00
Art. 2º - Para cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo, Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.042 — Programa PSB — Convivência com Idosos — PBV II
201:3.3.90.30.00.00.00.00.1825 — Material de Consumo............... io R$ 17.200,00
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.044 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
205:3.3.90.36.00.00.00.00.1835 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.......... R$ 18.755,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
ha)
>
ESTADO DO PARANÁ
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.6.046 — Programa PSB — Projovem Adolescente PBVI
208:3.3.90.30.00.00.00.00.1810 — Material-de -Consiimo X saido sinto sh R$ 6.860,00
onpidtoitipeo soanamaninadiovas sv Toco ranslnesnnids comeeoessrrrenenennenssssseneacececccerscsssrosao R$ 42.815,00
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da a 29 de junho de 2011.
AFONSO
ua io HORNIXG
1º Secretário
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ES
aci; Município DA LAPA
a >,
UP | EsTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2616, DE 01 DE JULHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
42.815,00 (Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Quinze Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.042 — Programa PSB — Convivência com Idosos — PBV II
3.3.90.39.00.00.00.00.1825-Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 17.200,00
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.044 — Programa PSE - Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
3.3.90.39.00.00.00.00.1835-Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 18.755,00
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.6.046 — Programa PSB -— Projovem Adolescente — PBVI
3.3.90.39.00.00.00.00.1810-Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica .... R$ 6.860,00
TOTAL ..sssssesemssainsaaitameereramuas. srrrnsrEncsaicaE SEE qndo ente ee raias TEME, R$ 42.815,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.042 — Programa PSB — Convivência com Idosos — PBV II
201:3.3.90.30.00.00.00.00.1825 — Material de Consumo .......iiio, R$ 17.200,00
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.044 — Programa PSE - Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
205:3.3.90.36.00.00.00.00.1835-Outros Serv.deTerceiros Pessoa Jurídica R$ 18.755,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
Município DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
LEI Nº 2616, DE 01.07.11 « 02
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.6.046 — Programa PSB - Projovem Adolescente — PBVI
208:3.3.90.30.00.00.00.00.1810 — Material de Consumo R$ 6.860,00
TOTAL .......... er eesssceanoseaestassos e Srtti order sora seada era Si iraaeeeerrerenseriera conta R$ 42.815,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em de Julho de 2011.
dá
Paulq César Fiatés
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR