Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 326 Lapa, 08 de Junho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 063/2011, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA NIUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 594 / 2011
17/06/2011 - 45:42
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wi: Municírio DA LAPA bs
kr EstADO DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 063 DE 06 DE JUNHO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 38.400,00 (Trinta e Oito
Mil e Quatrocentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0019.2.115 — Incentivo Destinado aos Leitos de Acolhimento por Usuários de Drogas
3.3.90.39.00.00.00.00.1499 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......R$ 38.400,00
FOTAlLescsisasscesitesirioiStiióocTEagaEESisiasaseno poses no sola n ese na cair asi edi cones rsss degoa aa coesa niosêmádEs R$ 38.400,00 “
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 499:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 499... R$ 38.400,00
R$ 38.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de Junho de 2011.
FRA Município DA LAPA
asi! EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 063 DE 06 DE JUNHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para instituir o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
O repasse federal será de R$ 800,00 (Oitocentos Reais) aos Municípios como
forma de incentivo mensal para cada leito utilizado, no período de 12 (doze) meses, sendo o
Município da Lapa contemplado com 04 (quatro) leitos mensais, na Comunidade Terapêutica
CERENE - Centro de Recuperação Nova Esperança.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia do
Decreto nº 7.179 de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado, bem como cópia do
edital de processo seletivo que destina apoio financeiro a projetos de utilização de leitos de
acolhimento por usuários de crack e outras drogas em Comunidades Terapêuticas.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de junho de 2011.
Paulo fi Fiateg'Furiati
Preteito Munitipal
Municipio da Lapa
Estado do Paraná
tn nt ço sa
Lapa, 24 de Maio de 201 1.
o Ea TERES = o o l
De CAPS
Para Simone Gaio
O Centro de Atenção Psicossocial da Lapa — CAPS |, vem informar as etapas
realizadas conforme documentos em anexo sobre o Plano Integrado de Enfrentamento ao
Crack e outras Drogas
* Ciência do Decreto nº 7.479, de 20 de Maio de 2010;
* Inscrição para Financiamento de Leitos de Acolhimento em Comunidades
Terapêuticas, com a indicação do Cerene, conforme Edital nº
001/2010/GSIPR/SENAD / MS;
* Envio do Termo de Compromisso conforme Mensagem Eletrônica Circular
08/2011;
* Tabela de Projetos de Leitos de Comunidades Terapêuticas Aprovadas;
Diante disse solicita-se que seja iniciado os tramites legais e com respaldo
jurídico, para efetivação através de instrumento que melhor atentada os requisitos de
Convênio/Parceria com o CERENE, uma vez que o recurso financeiro já esta disponível.
Desde já agradeço pela atenção e me coloco a disposição para os
Kátia Regina Dalmaz
Coordenadora do CAPS |
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Centro de Atenção Psicossocial da Lapa - CAPS]
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 150 - Tel. (41)3911-1046
Lapa-PR
Decreto nº 7179 Página | de 4
Presidência da República
Casa Civil
Assuntos Jurídicos
Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack &
Vide Decreto nº 7.426, de 2010 outras Drogas, cria o seu Comité Gestor, e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alinea “ar,
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, com vistas à
prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e
outras drogas ilícitas.
812º As ações do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas deverão ser
executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre a União, os
82º O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas tem como fundamento a
integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de saúde, assistência social, segurança
pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância com os
pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas.
Art. 2º São objetivos do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas:
| - estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso, tratamento e
reinserção social de usuários de crack e outras drogas, contemplando a particicação dos familiares e a
atenção aos públicos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população em situação de rua;
Il - estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para usuários
de crack e outras drogas, por meio da articulação das ações do Sistema Único de Saúde - SUS com as
ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
ll - capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas
ações voltadas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários de crack e outras drogas
e ao enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;
IV- promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de prevenção do uso,
tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de crack e outras drogas e fomentar a mu tiplicação
de boas práticas;
V- disseminar informações qualificadas relativas ao crack é outras drogas; e
VI - fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas em todo o território
nacional, com ênfase nos Municípios de fronteira.
Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras
Drogas, composto por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
| - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Il- Casa Civil da Presidência da República;
mhtml:file://EADecreto nº 7179.mht 24/5/2011
Decreto nº 7179 Página 2 de 4
a
'
Hll - Secretaria-Geral da Presidência da República;
IV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
V- Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
VII - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
VIII - Ministério da Justiça;
IX - Ministério da Saúde;
X - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
XI - Ministério da Defesa;
XIi - Ministério da Educação;
XIII - Ministério da Cultura;
XIV - Ministério do Esporte: e
XV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
S5+º-Gempete-as Gabinete de Segurança tastitucional-da-Presidêscia-de-República-e-no-Ministério-da
$2º-Os-membros-de Gomitê Cesiorserão-indicad s-pelostiulares-des órgãos ele representados
$ 1º Compete ao Ministério da Justiça a coordenação do Comitê Gestor. (Redação dada pelo Decreto
nº 7.426, de 2010)
$ 2º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e
designados pelo Ministro de Estado da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010)
83º O Comitê Gestor reunir-se-á periodicamente, mediante convocação de seus coordenadores
84º Os coordenadores Comitê Gestor poderão convidar para participar de suas reuniões,
representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos Poderes Judiciário e Legislativo, de entidades privadas sem fins lucrativos,
bem como especialistas.
$ 5º Ao Ministério da Justiça caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à
execução dos trabalhos do Comitê Gestor. (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010)
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor:
l-estimular a participação dos entes federados na implementação do Plano Integrado de
Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
Il - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras
Drogas; e
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Decreto nº 7179
III - consolidar em relatório periódi
obtidos.
Art. 52 O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e ouiras Drogas será composto por ações
imediatas e estruturantes.
| - ampliação do número de leitos para tratamento de usuários de crack e outras drogas,
|| - ampliação da rede de assistência social voltada ao acompanhamento sociofamiliar e à inclusão de
crianças, adolescentes e jovens usuários de crack e outras drogas em programas de reinserção social,
III - ação permanente de comunicação de âmbito nacional sobre o crack e outras drogas, envolvendo
profissionais e veículos de comunicação;
IV - capacitação em prevenção do uso de drogas para os diversos públicos envolvidos na prevenção do
uso, tratamento, reinserção social e enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas,
V - ampliação das ações de prevenção, tratamento, assistência e reinserção social em regiões de
grande vulnerabilidade à violência e ao uso de crack e outras drogas, alcançadas por programas
governamentais como o Projeto Rondon e o Projovem;
VI- criação de sítio eletrônico no Portal Brasil, na rede mundial de computadores, que funcione como
centro de referência das melhores práticas de prevenção ao uso do crack e outras drogas, de enfrentamento
ao tráfico e de reinserção social do usuário;
VII - ampliação de operações especiais voltadas à desconstituição da rede de narcotráfico, com ênfase
nas regiões de fronteira, desenvolvidas pelas Polícias Federal e Rodoviária Federal em articulação com as
polícias civil e militar e com apoio das Forças Armadas; e
VIII - fortalecimento e articulação das polícias estaduais para O enfrentamento qualificado ao tráfico do
crack em áreas de maior vulnerabilidade ao consumo
82º As ações estruturantes do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas
contemplam:
| - ampliação da rede de atenção à saúde e assistência social para tratamento e reinserção social de
usuários de crack e outras drogas;
ll-realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao
aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção do uso, tratamento e reinserção social do usuário e
enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas,
Ill - implantação de ações integradas de mobilização, prevenção, tratamento e reinserção social nos
Territórios de Paz do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e nos territórios
de vulnerabilidade e risco;
IV - formação de recursos humanos e desenvolvimento de metodologias, envolvendo a criação de
programa de especialização e mestrado profissional em gestão do tratamento de usuários de crack e outras
drogas,
V - capacitação de profissionais e lideranças comunitárias, observando os níveis de prevenção
universal, seletiva e indicada para os diferentes grupos populacionais,
VI-criação e fortalecimento de centros colaboradores no âmbito de hospitais universitários, que
tenham como objetivos o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento de metodologia de tratemento e reinserção
social para dependentes de crack e outras drogas,
VII - criação de centro integrado de combate ao crime organizado, com ênfase no narcotráfico, em
mhtml:file://E Decreto nº 7179.mht 24/5/2011
Decreto nº 7179 a,
' La FLNº
articulação com o Centro Gestor e Operacional do Sistema ds Proteção da Amazônia - CENSP.
com apoio das Forças Armadas,
VIII - capacitação permanente das polícias civis e militares com vistas ao enfrentamento do
narcotráfico nas regiões de fronteira; e
IX amplia
tripulada
$3º O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas promoverá, ainda, a articulação
das ações definidas neste artigo com outras ações desenvolvidas em âmbito federal, estadual, distrital e
municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação do Plano integrado de Enfrentamento ao Crack e
outras Drogas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos nele representados,
consignadas anualmente nos respectivos orçamentos, observados os limites de movimentação, de empenho
e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli
Márcia Helena Carvalho Lopes
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2010
mhtml:file://E Decreto nº 7179.mht 24/5/2011
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas
Edital nº 001/2010/GSIPR/SENAD / MS
PLANO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS
Edital de processo seletivo que destina apoio financeiro a
projetos de utilização de leitos de acolhimento por usuários. de
crack e outras drogas em Comunidades Terapêuticas, conforme
o estabelecido no Decreto nº 7.179. de 20 de maio de 2010.
O Ministro Chefe do Gabinete Institucional da Presidência da República, por meio da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Ministro de Estado da Saúde, por meio
da Secretaria de Atenção à Saúde, no âmbito de suas respectivas competências, e
considerando que:
- o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que Institui o Plano Integrado de
Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras
providências;
- a magnitude do consumo prejudicial de substâncias psicoativas, especialmente o
crack, associado ao contexto de vulnerabilidade de crianças, adolescentes e
jovens;
- à necessidade de intensificar, ampliar e diversificar as ações orientadas para
prevenção, promoção da saúde, redução dos riscos e danos associados ao consumo
prejudicial de crack e outras drogas; e
- a necessidade de atender às demandas imediatas de estruturação, ampliação e
fortalecimento da rede de serviços de atenção à saúde para O usuário de crack e
outras drogas e seus familiares;
TORNAM PÚBLICO edital do processo seletivo que destina apoio financeiro a Municípios e
Distrito Federal que apresentem projetos de utilização de leitos de acolhimento por usuários
de crack e outras drogas em Comunidades Terapêuticas, conforme o disposto no inciso I do $
1º do art. 5º do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
1. DO OBJETO
“Transferência de recursos financeiros públicos a Municípios e ao Distrito Federal,
por 12 (doze) meses, destinados ao fortalecimento da re
outras drogas sem comprometimento clínico grave, por meio da utilização de leitos de
acolhimento em Comunidades Terapêuticas, articulados com a rede SUS e SUAS do
município.
2. DA SELEÇÃO
2.1. A participação no Processo Seletivo implica no envio ao Ministério da Saúde, pelo
gestor local e com cópia para a respectiva Secretaria Estadual de Saúde, dos seguintes
documentos:
I- Ofício do gestor local solicitando o incentivo financeiro mensal;
II - Parecer de avaliação do Conselho Municipal e/ou Estadual de Saúde.
III - Documentação da Secretaria Municipal de Saúde e Cópia autenticada da Carteira de
Identidade do gestor municipal de saúde;
IV - Designação pelo Gestor Local de uma Equipe de Referência mínima da rede SUS para
acompanhar o usuário durante o período de acolhimento na Comunidade Terapêutica;
V — Dados de identificação da Comunidade Terapêutica;
VI — Cópia autenticada de: Registro de Identidade, CPF e currículos dos profissionais que
compõem a equipe da Comunidade Terapêutica;
VII - Proposta de Acolhimento da Comunidade Terapêutica a usuários de crack e outras
drogas, contendo, necessariamente:
- Estrutura física da Comunidade Terapêutica, com cópia da planta baixa;
- Número de leitos a serem contratados;
- Descrição do território de abrangência onde serão utilizados os leitos (população e
caracterização da área);
- Caracterização do consumo de crack e outras drogas no território de abrangência
onde serão utilizados os leitos;
- Regulação de acesso aos leitos pela Gestão Local;
- Dentro de suas atividades, a Comunidade Terapêutica deverá promover a construção
de um Projeto Terapêutico Individualizado, com a participação do usuário e, se
possível, seu familiar, com alternativas de continuidade após a saída do
estabelecimento;
- Articulação com programas de atenção integral da rede SUS e SUAS para usuários
de crack e outras drogas, com vistas à continuidade do projeto de acolhimento após a
saída do estabelecimento;
- Estratégias para a promoção da articulação e integração entre as redes locais e/ou
intermunicipais de atenção à saúde e à assistência social.
- Descrição do fluxo das atividades realizadas no cotidiano do serviço da Comunidade
Terapêutica;
- Descrição das ações desempenhadas por cada profissional que compõe a equipe
Comunidade Terapêutica, conforme indicado no item VI,
VIIL - Indicação de pelo menos três profissionais da CT para se matricularem em curso de
ja a ser oferecido pela SENAD;
2.2. Os leitos de acolhimento das Comunidades Terapêuticas devem:
- Ser, exclusivamente, de caráter voluntário, além de condicionados a
encaminhamento pelo serviço de atenção da rede SUS;
- Atender a usuários que necessitem de afastamento, período prolongado, do
ambiente no qual se iniciou/desenvolveu/estabeleceu o uso de crack e outras
drogas;
- Atender a usuários que obtiveram resultados positivos, em período anterior, em
abordagens terapêuticas menos reclusivas do sistema público de saúde;
- Considerar o parâmetro populacional de um leito para cada 10 (dez) mil
habitantes, até o limite máximo de 20 (vinte) leitos por tituição contemplada, e
levando-se em conta prioridades de cobertura regional.
- Organizar-se de modo a atender demanda municipal ou regional, podendo os
pequenos municípios associar-se na forma de cooperação intermunicipal.
2.3. A Comunidade Terapêutica selecionada deverá comprometer-se com as seguintes
diretrizes clínicas:
2.3.1. Desenvolver ações integrais de intervenção em crise e de proteção e suporte social ao
usuário durante todo o período de acolhimento:
2.3.2. Nortear as ações de cuidados por uma Proposta de Acolhimento Individual elaborado
com a participação do usuário, do familiar e da Equipe de Referência da rede de saúde
local;
2.3.3. Comunicar o acolhimento do usuário, no prazo de até 05 (cinco) dias, à Equipe de
Referência da rede de saúde local e também à equipe de referência do SUAS;
2.3.4. Definir o tempo de permanência do usuário na instituição em comum acordo com a
Equipe de Referência da rede de saúde local;
2.3.5. Constituir em seu quadro técnico pelo menos 01 (um) consultor em dependência
química para cada 10 (dez) usuários:
2.3.6. Indicar 01 (um) profissional da rede de saúde local como responsável técnico pelo
projeto de acolhimento dos leitos contratados.
2.4. A Comunidade Terapêutica selecionada deverá comprometer-se com as orientações
sobre a linha de cuidado dos serviços:
2.4.1. Não permitir ações de contenção física, isolamento ou qualquer restrição à liberdade
do usuário;
2.42. Preservar como direitos do usuário:
2.4.2.1 Receber pelo menos 01 (um) atendimento médico e 01 (um) atendimento em
saúde mental, a cada 10 (dez) dias, seja por profissional do serviço seja por
articulação com a rede de atenção de saúde local;
2.4.2.2 Não ser obrigado a participar de atividades de cunho religioso durante o período
de acolhimento:
2.4.2.3 Receber visitas de familiares conforme a rotina da instituição.
a
que permitam contato com famiha
2.4.2.4 Ter acesso aos meios de comunicação
de funcionamento da instituição;
durante o acolhimento, conforme à rotina
2.4.2.5 Ter garantida sua privacidade pessoal, vestuário e objetos pessoais próprios:
242.6 Tera garanta do cumprimento das orientações da Portaria MS nº 675 de 30 de
março de 2006, que trata da Carta dos Direitos dos Dsnaros da Saude
2.5. A Comunidade Terapêutica selecionada deverá comprometer-se à articular com as
redes locais SUS e SUAS:
2.5.1. As atividades desenvolvidas nas Comunidades Terapêuticas devem estar articuladas
com as redes locais de saúde (SUS) e de assistência social (SUAS), para O adequado
acompanhamento de cada caso, durante e após o período de acolhimento;
2.6 Se os leitos da Comunidade Terapêutica forem regionalizados, OS demais municípios
vinculados a essa Instituição deverão apresentar à documentação apresentada no item 2.1,
acrescida de:
1- Ofício(s) do gestor(es) do(s) município(s) associado(s) com a adesão a
Proposta de Acolhimento apresentada;
II — Parecer(es) de avaliação do(s) Conselho(s) Municipal (Municipais) de Saúde
do(s) município(s) associado(s);
III — Nesse caso, haverá um termo de compromisso do gestor municipal que
garanta transporte gratuito para O ingresso € à saída do usuário na Comunidade
Terapêutica.
2.7. A documentação exigida deverá ser enviada para Ministério da Saúde Área Técnica de
Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, SAF Sul, Trecho 2, Bloco F. Ed. Premium Torre H,
Térreo, Sala 13 CEP 70070-6000.
3. DASELEÇÃO DE PROJETOS
A seleção dos Projetos será realizada por um comitê composto por representantes
da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e do Ministério da Saúde (composto pelas
Áreas Técnicas de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas e do Departamento DST/AIDS -
Hepatites Virais). O edital estará disponível a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União (DOU) com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação dos projetos.
Este prazo poderá ser renovado se não houver preenchimento das vagas disponíveis.
. As
4. DO FINANCIAMENTO VÁ o
4). O repasse federal será no valor de És 800,00 (oit centos ses 605 Mynicípios como
forma de incentivo mensal para cada leito ubslizado. feríodo/ãe 12 (doze) mêses.
4.2 Os recursos orçamentários previstos neste Edital xerão provénientes do Plano
o ao Crack e outras Drogas e integram O orçamento do Ministério
Integrado de Enfrentament
da Saúde.
ara os projetos aprovados neste Edital es
43. A liberação dos recursos financeiros p
recursos orçamentários do
condicionada à disponibilidade e/ou contingenciamento de
Governo Federal.
EM DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
5.1. Os gestores municipais serão responsáveis por efetuar o acompanhamento, O controle,
a avaliação e a auditoria que garantam O cumprimento do disposto neste Edital,
observadas as prerrogativas e as competências compatíveis com cada nível de gestão.
59. Uma avaliação periódica será realizada por meio de instrumento de monitoramento on
line desenvolvido pelo Ministério da Saúde.
5.3 As Comunidades Terapêuticas, que tiverem leitos utilizados conforme O disposto neste
Edital, deverão se submeter a processo avaliativo, promovido pela Senad, O qual
contemplará aspectos relativos ao conhecimento técnico de seus profissionais e ao grau de
satisfação dos usuários e seus familiares em relação aos serviços prestados;
54 Caberá à gestão municipal a fiscalização do funcionamento dos leitos no sentido de
garantir que atendam as demandas de atenção aos de usuários de crack e outras drogas,
sob pena de suspensão do incentivo concedido.
5.5 O Ministério da Saúde, por meio da SAS, e o Gabinete de Segurança Institucional, por
meio da SENAD, constituirão Comitê Intersetorial de Acompanhamento das
Comunidades Terapêuticas, com à finalidade de acompanhamento técnico,
monitoramento, assessoramento & capacitação dos serviços implantados.
6. DO RESULTADO
O resultado do processo seletivo regulamentado por este Edital será publicado no
Diário Oficial da União (DOU) e divulgado nos seguintes sítios eletrônicos:
www obid.senad.gov.br , www senad.gov.br e www saude. gov.br.
7. DA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO
Os Municípios selecionados serão convocados, pelo Ministério da Saúde, uma
única vez, para efetivarem a formalização do instrumento de contratação.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
81. Os projetos serão contemp
j venientes do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
te pro:
jados até atingir O montante financeiro de recursos
ioação de repasse de |
recursos financeiros às organizações concorrentes ou selecionadas.
83 O presente Edital está disponível nos seguintes sítios
www.obid senad. 1Ov br, WW w senad gov.br e ww w.squde gov.br.
84. As ações de estruturação, ampliação e fortalecimento da rede de serviços de atenção à
saúde e de assistência social para o usuário de crack e outras drogas € seus familiares fica
condicionada às normas € legislações específicas emanadas pelos órgãos competentes.
8.5. As situações não previstas serão resolvidas pelo comitê previsto no item 5 deste Edital.
eletrônicos:
Brasília/DF, de setembro de 2010.
JORGE ARMANDO FELIX
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de
Segurança Institucional da presidência da República
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Ministro de Estado da Saúde
[09]
Página 1 de
“
secretaria de Saúde da Lapa
De: SAUDE MENTAL - SAS [saudementalO saude.gov.br)
Enviado em: terça-feira, 25 de janeiro de 2011 12:55
Para: undisclosed-recipients:
Cc: anakarou(Dgmail.com
— Assunto: Mensagem Eletrônica 08/2011: Financiamento de Leitos de Acolhimento em Comunidades Terapêuticas
Anexos: Anexo 01.doc; Anexo 02.doc e ce DO O ss
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO Á SAÚDE |
DEPARTAMENTO DE AÇÕES PROGRAMÁTICAS ESTRATÉGICAS
AREA TÉCNICA DE SAÚDE MENTAL, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
Mensagem Eletrônica Circular 08/2011 — 25 de janeiro de 2041.
para: Secretários Municipais de Saúde, Coordenadores de Saúde Mental, e Equipes de
Referência em Saúde Mental para Municípios com Projetos de Financiamento Para
Comunidades Terapêuticas Aprovados
Ass.: Financiamento de Leitos de Acolhimento em Comunidades Terapêuticas
L. Foram selecionados 78 projetos de Comunidades Terapêuticas, com um total de 985
leitos de acolhimento (anexo 1).
2. A avaliação dos projetos levou em consideração a articulação que Os serviços terão na
rede. a qualidade dos projetos institucionais das comunidades, a distribuição geográfica dos
municípios participantes e a garantia de que os usuários das Comunidades Terapêuticas tenham
respeitados os direitos de usuários dos SUS.
KE A Coordenação Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da
Saúde considera fundamental que a gestão dos municípios que enviaram os projetos, interfira
fortemente na regulação dos leitos. Isto implica não só em regular o acesso à eles, mas interferir
no tempo de permanência e nas atividades terapêuticas desenvolvidas durante a internação. É
muito importante que as comunidades selecionadas funcionem dentro das demandas
identificadas pelas equipes de saúde mental. o
4, O repasse federal dos recursos financeiros públicos aos municípios e ao Distrito Federal
contemplados no edital será no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensalmente a cada leito
utilizado, no período de 12 (doze) meses. Os projetos aprovados deverão formalizar o pedido de
apoio financeiro para utilização de leitos de acolhimento por usuários de crack e outras drogas
em Comunidades Terapêuticas. Desta forma, se faz necessário o preenchimento do termo de
compromisso (anexo 2) para formalização do instrumento de contratação. O envio desta
documentação para à Coordenação Nacional de Saúde Mental. Álcool e Outras Drogas deverá
ser por FAX (61-3306 8143) no período de quinze dias, a contar da data desta circular. t
5. A quase totalidade dos projetos aprovados apresentou restrições. Em sua maioria estas
diziam respeito a um período de permanência pré-estabelecido. Salientamos que O PERÍODO
DE PERMANÊNCIA NA COMUNIDADE TERAPÊUTICA DEVE SER DEFINIDO PELA
EQUIPE DE REFERÊNCIA NOMEADA PELO GESTOR DE SAÚDE MENTAL Ou DO SUS
LOCAL. Outro papel fundamental da gestão é garantir que usuários destas instituições não
permaneçam nelas involuntariamente. A gestão municipal de saúde deve garantir, ainda, que
serviços tenham pleno acesso à comunicação. É
ão de todos, e nos colocamos à
pacientes que utilizem estes
Agradecemos, mais uma vez, O interesse e à colaboraç
disposição para prosseguirmos este trabalho conjunto.
Atenciosamente,
PEDRO GABRIEL GODINHO DELGADO
Coordenador da Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
Ar ISNTI
Página 2 de
a
DAPES/SAS/MS
4
CUIDE DA | FALE COM CONVERSE COXA as
SUA CASA. SEUS VIZINHOS. | A PREFEITURA. Eoena f
“oprasL conta comvoc MS
psi
25/1/2011
ANEXO 01: MUNICÍPIOS QUE FAZEM JUS AO INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO PELO DECRETO
Nº 7.179 DE 20 DE MAIO DE 2010
“AM Manaus Ê , 130260.
CAM Manaus “130260
BA Barreiras 290320
Vitória da
| Conquista Eonsao
E Fortaleza “| 250440
| 230440
| CE Fortaleza
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| CE Fortaleza | 230440 |
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“PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNIC
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PÚBLICO MUNICIPAL |
o E Caridade
PÚBLICO MUNICIPAL
PAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL |
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL |
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO DISTRITAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
* PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
ÚBLICO DISTRITAL |
Instituto Novo Mundo
Desafio Jovem de Manaus
Casa de Reintegração Social Nova
Vida
COTEFAVE i
Associação Agape
Projeto o martelo de Jesus
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da Esperança
Centro Espírita Fé, Esperança e —
“Centro de Rec. Nova Vida
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Casa de Recuperação Mulheres de
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Associação de Apoio Terapêutico
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“Instituto Espirito-Santense de
Consciencia Antidrogas
* Associação Metodista de Amparo e
Recuperação de Toxicomano
“Casade Recuperação Tenda de
Libertação )
Associação Santa Teresa D'avila
Comunidade Terapêutica Nova
Caminhada
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Ponta Grossa
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PÚBLICO MUNICIPAL
"PÚBLICO MUNICIPAL
“PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
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PÚBLICO MUNICIPAL.
"PÚBLICO MUNICIPAL
"PÚBLICO MUNICIPAL |
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL |
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
"Centro de Tratamento Laura Saia
PÚBLICO MUNICIPAL |
ADQF - Associação de Acolhimento
"aos Dependentes Químicos e
Familiares À
Comunidade Terapéutica Magnificat
Associação Projeto Amor € Resgate
Comunidade Terapêutica Nova
Esperança
Centro Metodista de Assistência aos
Toxicomanos
“CADA - Casa de Apoio ao Drogado e
Alcoólarra
Comunidade Nova Jerusalém,
i
t
|
Comunidade Terapêutica Renascer
Forte de Águia
Lar Dom Bosco
Nova Aliança
Casa do Servo Sofredor
Casa de Apoio Belém —
Associação PARA
CERENE - Centro de Recuperação
|
Nova Esperança
Centro de Assistência e Recuperação
de Vidas Morada de Deus
Associação Promocional Londrina
Viva - PROLOV
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Dependência Química
Associação Maringá Apoiando a
Recuperação de Vidas
Padre Wilton
Comunidade Terapêutica Rosa
Mística
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6
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Lupionópolis,
Guaraci,
“CERVIN - Centro de Recuperação
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Pitangueira, 12240 | PÚBLICO MUNICIPAL Vida Nova
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| Paraíba do Sul,
' RJ Sapucaiae Levy 330370 PÚBLICO MUNICIPAL Nucleo de Convivência Optar 6
| Gaspariano | |
| RJ Resende "350420 PÚBLICO MUNICIPAL Lar Evangélico de Apoio - LEA 10
[RI TrésRios 330600 | PÚBLICO MUNICIPAL Comunidade Terapêutica Livre 7
RS CaxiasdoSul | 430510 | PÚBLICO MUNICIPAL PATNA - Pastoral de Apoio do 20
º | Toxicômano Nova Aurora
' RS Caxias do Sul "430510 PÚBLICO MUNICIPAL Associação Cultural e Científica Virvi »
| Ramos
S Farroupilha 430790 PÚBLICO MUNICIPAL Fazenda Esperança 10
RS Montenegro "431240 PÚBLICO MUNICIPAL Centro de Recuperação E Reabilitação ç
| | para dependentes Quimicos
RS “RioGrande” 451560 | PÚBLICO MUNICIPAL "Comunidade Terapêutica Prosseguir 5
| RS | Santa Rosa 431720 PÚBLICO MUNICIPAL Centro de Recuperação Nova Vida 6
| RS São Borja "431800 PÚBLICO MUNICIPAL i Comunidade Terapeutica espirita 6
) | Chiuco Xavier
| aa ES , Na ' Comunidade Terapêutica Fazenda
IRS S aiado Sul | 4320 L MUN | Ê . 10
| Sapucaia do Su 32000 | PÚBLICO MUNICIPAL Jesus do Vale do Sinos Vida-Vale
1 i
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: Camboriú “em Dep. Qimica
' SC | Blumenau 420240 . PÚBLICO MUNICIPAL CERENE 20
| SC Canoinhas 420380 PÚBLICO MUNICIPAL | Caminho do Sol 5
SC Criciúma 450460 PÚBLICO MUNICIPAL | Desafio Jovem 19
o . 'Casad ação Água da Vida -
| SC Curitibanos 420480 PÚBLICO MUNICIPAL Casa de Recuperação Água da +! 4
| CRAVI
; Í Y o . Centro de R eração e Reabilitação
[SC Itajaí 420820 PÚBLICO MUNICIPAL Gore e Recupere e 5
i i Resgate Dominante
A RS “TT eentro de Tratamento Alternativo
| SC Itajaí | 420820 PÚBLICO MUNICIPAL 5
| Pró-Vida
Joinville + 420910
Joinville + 420910
Joinville 420910
|
t
!
Lages, Urupema,
Otacílio Costa,
São José do
Cerrito, Bom 420930
Retiro. Painel, São
Joaquim, Urubici,
Palmeiras
Palhoça "421190
Rio do Sul | 421480
“Campinas 350950 |
Catanduva É 351 10.
“Cruzeiro 351340 PÚ
Franca "351620
Franca - 351620
Limeira 352690
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indamonhangaba; 353800 |
Caçapava |
Ribeirão Preto 354340
Ribeirão Preto | 354340
Santa Fédo Sul | 354660
Votuporanga 355710
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUNICIPAL | Rosa de Sharon
PÚBLICO MUNICIPAL
PÚBLICO MUN
"PÚBLICO MUN
PÚBLICO MUN
PÚBLICO MUN
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“Opção de Vida
Essência de Vida
Centro de Recuperação Nossa
' Senhora Aparecida
'CERENE
“Centro de Reabilitação Neemias -
CRENSE
Associação promoção oração e
trabalho
Comunidade Emaus
“Comunidade Terapêutica Casa Ágape
Desafio Cristão Nova Vida
* Associação Mão Amiga de Amparo
Feminino
Clínica Recanto da Paz
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“RAREV
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|
“Liberdade Sem Droga - LSD'
Comunidade Terapêutica Chacara
Jerusalém
"CRENAVIDA - Comunidade de
Recuperação Nova Vida
m
Ánexo 02:
MS/SUS/Coordenação Nacional de Saúde Mental
Plano de Enfrentamento ao Crack
TERMO DE COMPROMISSO o
Município: . UF: o
Nome do Secretário Municipal de Saúde:
RG:
Nome da Comunidade Terapêutica:
CNPJ:
]
Ao aderir ao Programa, esta Prefeitura Municipal, por intermédio de suã Secretaria de Sax
assume os seguintes compromissos:
1. Regular o acesso aos leitos de acolhimento em Comunidade Terapêutica de forma
garantir que o serviço atenda exclusivamente a usuários que necessitem de afastamento «
ambiente no qual se iniciou/desenvolveu/estabeleceu o uso de crack e outras drogas. ap«
abordagens terapêuticas menos reclusivas do sisteme público de saúde terem sic
esgotadas, sem alcançar um bom êxito, sendo necessário um período de reclusão, co
continuidade do tratamento;
2. Definir o tempo de permanência do usuário na comunidade terapêutica a partir de um
plano de tratamento individualizado, e não a partir de um plano institucional padronizad
com vista à re-imersão social.
3. Efetuar o acompanhamento, o controle, a avaliação e a auditoria que garantam
cumprimento do disposto no Edital MS/SENAD 001.
4. Garantir que os usuários do serviço recebam pelo menos 01 (um) atendimento médico e ()
(um) atendimento em saúde mental, a cada 10 (dez) dias. seja por profissionais do serviçe
seja por profissionais da rede de atenção á saúde local;
5. Indicar 01 (um) profissional da rede de saúde local como responsável técnico pelo projetc
de acolhimento dos leitos contratados;
Acompanhar o funcionamento das comunidade
A 22 - Pa!
s terapêuticas contratadas de form
garantir que estas:
a)
h)
Desenvolvam ações integrais de intervenção em crise, proteção e suporte social ao
voluntário e condicionadas a
Realizem internações, exclusivamente, de caráter
encaminhamento pelos serviços do SUS;
Não obriguem os usuários do serviço a participarem de atividades de cunho religioso
Í
durante o período de acolhimento; |
| o
Desenvolvam suas ações a partir de uma Proposta de Acolhimento Individual
elaborada com a participação do usuário, do familiar e da Equipe de Referência da rede
de saúde local;
Garantam o direito do usuário em receber visitas durante o período de acolhimento;
Garantam ao usuário acesso aos meios de comunicação que permitam contato com
familiares;
Garantam ao usuário privacidade pessoal, vestuário e objetos pessoais próprios;
Garantam o cumprimento das orientações da Portaria MS nº 675 de 30 de março de
2006. que trata da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.
Local e Data: . de de 2011
Assinatura do Secretário Municipal de Saúde
Assinatura do Secretário Estadual de Saúde
(quando o município não estiver em gestão plena do sistema)
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Fortaleza
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Fortaleza Obra Social
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Associação Maringá Apoiando
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12
6
ESTADO. DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 063/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
| Á COMISSÃO DE
LEAL AFONSO |
Presidente da Câmara Mania da Lapa |
de que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
- no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA ADO oi
rm rr e mr: mm rms sv ms esc
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 063/2011
Autor: Executivo Municipal .
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o V
O um 1
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alámeda David Curmisiro; sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ -
E DD]]]]]]][][]— = —
ANTEPROJETO DE LEI Nº 063/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
“Comissão DE LEGISLAÇÃO, JuUsTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 063/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » pata |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN |
Wiamoda David Cáimeido, sine - Eta Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ç ,
B) q z; ã
Q .s L p
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 063/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria jurídica o Projeto de Lei
numero 63/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 38.400,00 ( trinta e
oito mil e quatrocentos reais ), que será utilizado para instituir o Plano Integrado
de Enfrentamento ao Crack e outras drogas.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(.:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem: a prévia - autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ç
Á ] e]
Q e À >
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O provável
excesso de arrecadação da fonte 499.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de junho de 2011.
Jonat Ka Junior
OAB/ q 37437
[1 SSIS EE
"Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
“Projeto de Lei nº 063/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
63/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 38.400,00 ( trinta e oito mil e
quatrocentos reais ), que será utilizado para instituir o Plano Integrado de
Enfrentamento ao Crack e outras drogas.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
[o
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83. Rs A |
Ny
Í
Xe
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARAN
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e.
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
“artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação; ?
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
% COMISSÃO DE ECONOMIA,
a iq ; FINANÇAS E ORÇAMENTO
o “4 | A
Ú po >
ESTADO DO PARANÁ
[=] =—-———
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O provável
excesso de arrecadação da fonte 499.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de junho de 2011.
Ro dera den Fer
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO . DE LEGISLAÇÃO,
JUTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 063/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
63/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 38.400,00 ( trinta e oito mil e
quatrocentos reais ), que será utilizado para instituir o Plano Integrado de
Enfrentamento ao Crack e outras drogas. i
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167,0 qual diz e
“Art. 167 — São vedados;
er. E
V-a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a. prévia autorização legislativa e sem a
Alamiadi David Cáfteiro; Binê.- Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (4
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, |
JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
excesso de arrecadação da fonte 499.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
José Francisco Hoffmann
membro j
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEINº 071/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
À Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,APROVA:
drt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
38.400,00 (Trinta e Oito Mil e Quatrocentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária: :
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0019.2.115 — Incentivo Destinado aos Leitos de Acolhimento por Usuários de Drogas
3.3.90.39.00.00.00.00.1499 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... -..R$ 38.400,00
EOTAL, sigererodro diria car bye da Cana das dass dabdo de e UD Abas Dean ao E Tó Sta gua beat ab do dee Dados R$ 38.400,00
rt. 2º - Para cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 499:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 499................ R$ 38.400,00
TOTAL ciecsessiioceesas Vhesteito restos tespibdea dos R$ 38.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal 29 de junho de 2011.
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2614, DE 01 DE JULHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
38.400,00 (Trinta e Oito Mil e Quatrocentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0019.2.115 — Incentivo Destinado aos Leitos de Acolhimento por Usuários de
Drogas
3.3.90.39.00.00.00.00.1499-Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica... R$ 38.400,00
TOTAL, ..rsecexencoconsaosesaroasassasito eae eurttes EEE vas ERRA SERSANES SEEC rara reu rnererares seres R$ 38.400,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 499:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 499 ............ R$ 38.400,00
TOTAL... rea R$ 38.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapá, em 01 de Julho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR