Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 333 Lapa, 16 de Junho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 066/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 6515 / 2011
22/06/2011 - 14:51
E
” Responsável INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA Lara 4
Estado DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 15 DE JUNHO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
96.860,37 (Noventa e Seis Mil, Oitocentos e Sessenta Reais e Trinta e Sete
Centavos), e dentro das seguintes dotações:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0019.2.061 — Programa Saúde da Família Estadual Quilombolas
4.4.90.51.00.00.00.00.3337 — Obras e Instalações... R$ 41.234,46
10.301.0019.2.062 — Programa Saúde da Família Estadual
4.4.90.51.00.00.00.00.3337 — Obras e Instalações... R$ 55.625,91
TOTAL mmmeeesrreeeeereereaeeereerereereeermaaesssssrsseeeeeme O R$ 96.860,37
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será usado como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2010, da fonte
DRA TET ADE TSE E PUT EE PESE P PR PRRRRR RARE R$ 96.860,37
Perereceree ee rerera aeee ee eeeeara tera ra career eee eae sa sa nene neneataa aaa nene e nessa eras R$ 96.860,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de junho de 2011.
Paulo César Fiatds Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
aj Municírio DA LAPA
ag) Estao DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 66, DE 15 DE JUNHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 96.860,37 (Noventa e Seis Mil Oitocentos e Sessenta
Reais e Trinta e Sete Centavos).
A dotação será criada para dar suporte as despesas com Obras e
Instalações no exercício de 2011.
Informo ainda que, essas aberturas de crédito serão efetivadas por
meio do superávit financeiro da fonte 337 do exercício de 2010, constante no artigo
2º deste Projeto de Lei.
Na certeza de contar com a aprovação unânime dos Nobres
Vereadores, antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de junho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 066/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO À
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no.
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA E a
|
|
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOscH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 066/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
ap o rr mn mensais correctas a sucos rs rc no ei mo
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , pata |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o ria o Vereado í
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto Pain ZA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
pre eçem David ça s/nº - Caixá Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 066/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dja: :/40::/2011.
——————— —
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 22/06/2011.
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JOÃO REN O LEAL AFONSO |
residpnte dr Câmra Municipal da Lapa |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO . |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nous |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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ACYR HOFFMANN |
issão de Legislação. Justiça e Redação
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Presidente daCd
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN |
- CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT |
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 066/2011
“Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia Cf /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
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compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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| RECEBIMENTO DO RELATOR. ad
Recebi o projeto em E 2 VIA /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN Et
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ig
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ESTADO DO PARANÁ :
PARECER
Projeto de Lei nº 066/2011.
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
66/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 96.860,37 ( noventa e seis mil,
oitocentos e sessenta reais e trinta e sete centavos).
: O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
E)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para '
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro do exercício 2010, da fonte 337.
1
Re.
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“Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
e
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>»
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de junho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
=
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 066/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
66/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 96.860,37 ( noventa e seis mil,
oitocentos e sessenta reais e trinta e sete centavos).
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
a «PER é
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa “CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos: ;
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o, produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro do exercício 2010, da fonte 337.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
aterde as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de junho de 2011.
Joãó £. Leonardi Filho
M ro
— ES cet (O :
Casturina-Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARAN
PARECER
Projeto de Lei nº 066/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
66/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 96,860,37 ( noventa e seis mil,
oitocentos e sessenta reais e trinta e sete centavos).
À O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(e)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro do exercício 2010, da fonte 337.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mésmo.
É o parecer.
*
Poder Legislativo Municipal em 27 de junho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO
DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
96.860,37 (Noventa'e Seis Mil, Oitocentos e Sessenta Reais e Trinta e Sete Centavos), e.
dentro das seguintes dotações:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0019.2.061 — Programa Saúde da Família Estadual Quilombolas
4.4.90.51.00.00.00.00.3337 — Obras e InRtalações:. om Snes Seis ia ia R$ 41.234,46
10.301.0019.2.062 — Programa Saúde da Família Estadual
4.4.90.51.00.00.00.00.3337 — Obras e Instalações.............ciiitis R$ 55.625,91
TOTAL osicescsradaiss Rontiaadia indo ico nen do a NIeD OS tag o sadio deb dEsêç as E sndai ed dose vasos pecspias R$ 96.860,37
Art. 2º - Para cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2010, da fonte
TOTAL. eodeadonssona dê rosdsassaDÃo RBS AT o cet osgto gada vas bdod R$ 96.860,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
( AR/JOSÉ HORNI
1º Secretário
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná:
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2615, DE 01 DE JULHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
96.860,37 (Noventa e Seis Mil, Oitocentos e Sessenta Reais e Trinta e Sete
Centavos), e dentro das seguintes dotações:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0019.2.061 — Programa Saúde da Família Estadual Quilombolas
4.4.90.51.00.00.00.00.3337 — Obras e Instalações... R$ 41.234,46
10.301.0019.2.062 — Programa Saúde da Família Estadual
4.4.90.51.00.00.00.00.3337 — Obras e Instalações .. R$ 55.625,91
AL remeneessssseesreesimesersrrmersieesean R$ 96.860,37
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2010, da fonte
337 R$ 96.860,37
R$ 96.860,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em,01 de Julho de 2011.
Pulo César Fiatgs Filriati
Prefeito Múricipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR