materia nº 61/2011

ai
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 323 Lapa, 08 de Junho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 061/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que o referido Convênio, objeto do presente
Projeto de Lei, seguirá através do Ofício nº 324, de 08.06.11, para devido
referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me, ;
A (
E ail
Paulo César Fiáfes Furiati
Prefeito M nicipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICI2AL DA LAPA
Protocolo Nº. 591 / 2011
17/06/2011 - 15:35
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
à Município DA LAPA
N tf EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 061 DE 06 DE JUNHO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 165.000,00 (Centro e Sessenta e Cinco Mil
Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo .
22.695.0037.1.016 — Convênio nº 755458/2011 — Execução da Feira de Inverno da Lapa Vá
3.3.90.39.00.00.00.00.1847 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... . R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. .R$ 15.000,00
R$ 165.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 847:
-...R$ 150.000,00
«R$ 150.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 847...
TOTAL..
Art. 3º - Para cobertura da contrapartida do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o superávit financeiro da FONTE 3000:
...R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 3000...
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de Junho de 2011.
i E: Município DA LAPA
; 6/1) EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 061 DE 06 DE JUNHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
celebrado entre o Município da Lapa e o Ministério do Turismo, que tem por objetivo a execução da
“Feira de Inverno da Lapa”.
Neste projeto propus dotação orçamentária para Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica, sendo com recursos vinculados ao Convênio e a Contrapartida do Município.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia do Plano de
Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério do Turismo e o Município de Lapa.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por parte dos
nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de junho de 2011.
Pólo César FiatgS Furiati
Prefeito Mn cipal
A
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
édio do MI STERIO DO TURISMO inscrito no CNPJ/MF sob o nº
ituado na Esplanada dos Ministério “Bloco. “U”, 2º e 3º Andares,
Brasília/DF, “CEP: 065-900, .: doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário-Exécu ; Senhor FREDERICO. SILVA DA COSTA,
portador da Cédula de Identidade nº» 018999-2, expedida pela SSP/PR; é do CPF nº
776.889:701-30, noinéado pelo Decreto de 04 de janeiro de 2011, publicado;no:Diário Oficial
da União do dia seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 58, de
27 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsegiiente, domiciliado
nesta Capital, 'e o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no “CNPJ/MF sob o nº
76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato Tepresentado por seu Prefeito, Senhor
PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador “da Cédula de, Identidade nº .890.157-0,
expedida pela SSP/PR; e do CPF n8 200.849.439-04, domiciliado nã Praça Mirazinha-Braga,
nº 87, Lapa/PR, CEP::83.750:000, no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar
o presente CONVÊNIO, registrado no SICONY sob onº 755458/2011, com a finalidade de
incentivar O turismo, regido pelas disposições contidas na:Lei nº 4.320, e 17-de março de
1964; no que couber, na Lei nº 8.666,-de 21. de-junho de 1993, com suas posteriores
alterações; na Lei Complementar nº 101,ide 04 de maio. de 2000; na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 12.309, de 09 de agosto de 2010; na Lei nº 10.520, de 17-de julho de 2002;
na Lei.nº 10.522, de 19:de Julho. de 2002; na Lei nº 9:452, de 20 de março de 1997; no
Decreto:nº 93.872, de;23 de dezembro. de 1986; no Decreto nº 6:555, ide 08: de setembro-de
2008; no Decreto nº 5.504, 'de 05 de agosto de 2005; no Decreto nº'5.450, de 31 de maio de
2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado: na Instrução Normativa nº 02,.
de 16 de' dezembro de 2009, da Secretaria-de “Comunicação Social “da Presidência da
República; na Portaria Interministerial nº-127, de-29 de mâio de 2008, atualizada; na Portaria
Interministerial-nê 217, de 31 de julho de 2006, atualizada;:na Instrução Normátiva nº 01, de
17 de outubro de 2005, atualizada, da STN/MF; na Portaria MTur nº 88, de 10 de dezembro
de 2010, mediante o que contém no Processo nº 72031.005005/2011-33 e nas Cláusulas e
condições a seguir estipuladas: ,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA A
DIVULGAÇÃO DO TURISMO INTERNO - EMENDAS, por meio do apoio à realização do
Projeto intitulado “FEIRA DE INVERNO DE LAPA”, conforme Plano de Trabalho
aprovado.
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho
especialmente elaborado e aprovado, do qual consta o detalhamento dos objetivos, metas e
etapas de execução, com seus respectivos cronogramas, devidamente justificados, que passam
a fazer parte integrante deste Instrumento de Convênio, independente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio,
durante a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que aprovados previamente
pela autoridade competente do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na: hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano-de Trabalho, este deverá ser ajustado e devidamente aprovado.
CLÁUSULA TERCEIRA
Compete ao CONCEDENTE: o
L
E
HI.
IV.
VI
VII
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
efetuar a transferência “dos recursos. financeiros previstos: para: execução deste
“Convênio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante -do Plano
de Trabalho aprovado; an PMDE SEE Mio tia E Ê
prorrogar de ofício a vigência deste Convênio antes do seu término, quando der causa
a atraso na liberação. dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso
verificado, desde que haja plena condição para execução do objeto; A
avaliar a execução deste: Convênio, objetivando : a decisão - de “aprovar O
redirecionamento das metas estabelecidas: no; Plano de Trabalho aprovado e eventual
solicitação de Termo. Aditivo. pelo CONVENENTE, fundamentada em razões que a
justifique Cs mo dans, Ride eddes oo
notificar à Câmara Municipal do CONVENENTE, facultada a comunicação por meio
eletrônico, num prazo.de 10 (dez) dias, da celebração deste convênio e no prazo de até
02 (dois) dias úteis da liberação dos recursos, conforme. estabelece a: Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada: fica par:
acompanhar e. fiscalizar, por méio “dê um: representante: ou “de uma: equipe de
representantes, especialmente designado(a) à execução dos recursos transferidos para
consecução: do: objeto deste Convênio, avaliando “os seus resultados e reflexos, de
acordo com o estabelecido na Cláusula Nona - Do Acompanhamento e Fiscalização;
arcar com todas as despesas de transporte, alimentação e hospedagem do representante
ou da equipe de representantes especialmente designado(a) na forma do inciso
anterior;
analisar os Relatórios de Execução e a Prestação de Contas dos recursos aplicados na
consecução do objeto deste Convênio, bem como comunicar ao CONVENENTE
qualquer situação de irregularidade relativa ao uso dos recursos envolvidos que motive
suspensão ou impedimento de liberação de novas parcelas, para regularização no
período de até quarenta e cinco dias, contados do recebimento da notificação;
2
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
VII. realizar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV os atos
a ção
de contas e e informações acerca Er Tomada de contas especial deste Convênio, quando
não puderem ser realizados no sistema deverão nele ser registrados; e
IX. disponibilizar ao CONVENENTE, na área destinada aos convênios no site
www.turismo.gov.br, os vídeos de promoção do turismo brasileiro de responsabilidade
do Ministério do Turismo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o
recebimento da prestação de contas eo ato de aprovação, cabendo-lhe prestar declaração
expressa de que os recursos nanstemtos tiveram boa e ea Rpnsção.
PARÁGRAFO SEGUNDO. (ão a, prestação de contas! não seja aprovada, exauridas todas
as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, o
CONCEDENTE; sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e o
comunicará à Comissão Permanente de Tomada de: Contas + Pepe paia fins e instauração
do respectivo PAgGRaSo é
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE -
Compete io CONVENHATE
I executar, Daio aprovado o CONCEDENTE, [o Plano: Es Trabalho e suas
reformulações, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando
aloatiçat efic já eficácia na sua. Randecução! E o ;
IL enviar 2 (duas): “vias ã Termé de, Cia dponilizado no SICONV devidamente
assinado .à Cí ordenação- Geral':-de Monitoramento, Fiscalização e Avaliação de
Convênios, da: ecretaria Nacional de Políticas de Turismo, no prazo máximo de 7 (sete)
dias, a contar: da. data de. sua inserção; -
II. notificar os isfátiidos políticos, Os sindicatos de trabalhadores e.as entidades empresariais,
com sede no. Município, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da dáta' do
recebimento dos recursos financeiros, poniinae “determina o art. 2º, “da Lei nº.9.452, de
20 de março de o, à : À :
IV. dar ciência da deleliicão deste: Convênio ao dons de turismo, osal o ou instância de
controle social da área vinculada ao programa- de e que originou a transferência,
quando houver;
V. utilizar os recursos recebidos na execução do objeto deste Convênio e os oferecidos em ei
contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, inclusive os resultantes de
eventual aplicação no mercado financeiro, quando for o caso, devendo sua
movimentação realizar-se em conformidade com o disposto na Cláusula Oitava - Da
Conta Especifica e da Aplicação dos Recursos;
VI. arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
VIL
VII.
IX.
XI.
XI.
XII.
XIV.
responsabilizar-se pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes
de eventuais demandas judiciais relativas à contratação de pessoal para a consecução do
objeto deste Convênio, bem como por quaisquer ônus tributários ou extraordinários que
venham a incidir sobre o presente Instrumento;
apor a Marca, assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal
e do Ministério do Turismo em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada
com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira nos termos do Decreto nº 6.555,
de 08 de setembro de 2008.e da Instrução Normativa nº 02, de 16 de dezembro de 2009,
da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ficando vedado aos
Partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção
pessoal de autoridades | servidores. públicos. “Será considerada promoção pessoal,
dentre outras: à utilização de faixas, painéis, cartazes, folders, outdoors ou,outras formas
de divulgação onde. constem 1 nomes ou paper de autoridades ou. finsidores enblicos;
exibir-os vídeos de: promoção do turismo obras EO dá respensabila dé do iistério do
Turismo, disponibilizado pelo CONCEDENTE na área destinada aos-convênios do site
<www.turismo:gov.br> e/ou na: forma solicitada, sendo vedada ua utilizáção em
Finalidats diversa da previstas neste Instrumento; . Ee
obséRiaE quando - da execução: de eps é com os recurso ds e Convênio, as
disposições da Lei nº 8.666/93, “com suas alterações. Em relação à às tações e contratos
para aquisição de bens e serviços comuns será. obrigatório. o emprego da' modalidade
Pregão, nos termos da Lei nº.10:520, de 17-de julho de:2002, e do Decreto nº 5.450, de
31 de maio de 2005, sendo: preferencial a utilização do Pregão rma Eletrônica,
conforme: estabelece “o Decreto nº: 5.504;:dê 05 de agosto. de 2005: e a Portaria
Interministerial nº 217/MPOG/ME, «de 31 de julho de: 2006, atualizada. Na
impossibilidade do uso do pregão na forma: “eletrônica, para. contratação de bens e
serviços comuns, deverá o CONVENENTE justificar a: inviabilidade « e adotar o Pregão
na forma presencial; : ;
apresentar; quando da. contratação de artistas donsinados Ed na hipótese. a
inexigibilidade prevista no inciso-I, do art. 25, da Lei nº 8: 666/1993, atualizada, por
meio de empresários ou representantes exclusivos cópia do contrato de exclusividade
dos artistas com o: empresário “contratado, registrado em cartório. Ressalta- se que o
contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para
os dias correspondentes à. apresentação dos artistas e que é festrita “à localidade do
evento, conforme dispõe o Acórdão nº 96/2008 - Plenário do TCU;
observar o disposto no art. 26, dá Lei nº 8. 666/93, lonlianão, nos casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, previstas respectivamente nos arts. 24 e 25 da referida Lei,
devendo a ratificação ser procedida pela instância máxima de deliberação do ente
público, sob pena de nulidade;
publicar, quando for o caso, o extrato de Contrato, por inexigibilidade, celebrado entre o
CONVENENTE e o empresário ou representante de artistas consagrados, decorrentes
da execução do objeto pactuado no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias,
x
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
previsto no art. 26 da Lei
o
de Licitações e Contratos Administrativos, conforme dispõe o
ÁII. PCI já n -
XV.
XVI
XVIL
XVIIL
XIX.
XX.
XKL.
XXIL
XXIII.
comunicar o cancelamento do evento à Coordenação-Geral de Monitoramento,
Fiscalização e Avaliação de Convênios, da Secretaria Nacional de Política de Turismo,
no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes do início do mesmo, sob pena de
Tesponsabilizar-se por eventuais gastos realizados pelo Ministério do Turismo com o
envio de servidores para efetuar a fiscalização do evento, ressalvados os casos fortuitos
e de força maior;
disponibilizar, sempre ' que solicitado, um representante para acompanhar o
servidor/equipe do CONCEDENTE especialmente designado(a) no ato da fiscalização
in loco; 1 SA E dis ERR as :
permitir o livre: acesso dos servidores do CONCEDENTE e os do controle interno do
Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União. aos processos,
documentos, informações referentes a este Convênio, bém como aos locais:de execução
do objeto; di Ga O ain A MS
inserir Cláusula nos contratos celebrados para execução. deste Convênio que permitam o
livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos é registros contábeis das empresas contratadas, na forma-do art. 44, da
Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada; : A
não realizar despesa em data anterior à vigência deste Convênio ném efetuar pagamento
em data posterior à sua vigência, salvo se expressamente autorizada pela autoridade
competente: do CONCEDENTE e desde que:o fato gerador da despesa tenhá ocorrido
durante ncia deste Instrumento; Da da A dado
não autorizar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração a servidor ou empregado; público que pertença aos quadros de
órgãos ou entidades da Administração Pública; direta ou indireta, Federal, Estadual, do
Distrito Federal e Municipal; | Ea :
não efetuar pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em .seu
- quadro societário servidor público: da ativa, ou empregado de, empresa pública ou de
sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência
técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias; r A :
não realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou” correção monetária,
inclusive referentes a” pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, nos termos da
Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada: -
disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos,
bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, podendo a
disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página
oficial do CONVENENTE que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
XXIV.
disponibilizar todo e qualquer material - Produzido no âmbito deste Convênio ao
XXV.
XXVI.
XXVII.
XXVII.
XXIX.
não realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
registrar no SICONV as atas e informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades de licitação;
incluir no SICONV os Apmentas; e informações referentes a este Convênio;
assegurar e comprovar quei “os valores arrecadados: coma venda de bens e serviços
produzidos ou fornecidos n “âmbito deste Convênio sejam revertidos para a consecução
do objeto ou recolhidós à à conta do: Tesouro Nacional quando. for O caso;
apresentar 'na Prestaçã ontas, quando “da contra ação de. artistas consagrados,
enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso DI, do art: 25, da Lei nº
8.666/1993, atualizada, - -por meio... de empresários - ou. repre: ntantes exclusivos,
declaração do Prefeito,:ou da autoridade pública por ele delegada, constando as razões
de convencimento do agente público pela escolha do artista, de que « O artista escolhido é
consagrado pela-crítica“ou opinião pública e é imprescindível. à realização do evento,
objeto: do: Conto:
XXX. encarninhar ; ao CONCEDENTE docimento comprobatório do efetido, recebimento do
cachê:por parte. dos, artistas e/ou: dantas e/ou sepase contratados;
XXXI prestar contas da. Doae regular aplicação .dos recursos recébidos da “contrapartida
aportada: e dos rendimentos das aplicações financeiras, quando houver, no prazo
máximo de 30. (trinta). dias contados: do término da: vigência | deste Convênio e na forma
prata! nos aros Primeiro ao tio desta Cláusula;
XXXI. não contratar pessoas; que | tenham sido responsáveis pela elaboração: de projetos básicos
ou de termos de referência relativos ' aos objetos Poritratados, por descumprir o disposto
no art. 9º, I da aa nE8. Gobioa: atualizada; ] ;
XXXIII. elaborar Projetos Wásicosa ou termos de mn para as contratações necessárias à
consecução: do objeto, com os elementos necessários e suficientes: para: possibilitar a
avaliação. dos custos dos serviços à serem contratados, conforme determina. o art. 6º,
IX, da Lei nº 8. 666/1993, atualizada;
XXXIV. colher as assinaturas de todas as pessoas incluídas como responsáveis pelos projetos
básicos ou termos de referência, em atenção ao “princípio da veracidade que deve
nortear a administração pública, e ao caráter formal do procedimento licitatório
consagrado pelo parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.666/1993;
XXXV. exigir a emissão de pareceres técnicos e jurídicos para embasar licitações, contratos e
termos aditivos contratuais, atendendo ao comando do art. 38, parágrafo único, da Lei
nº 8666/1993, atualizada; e
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
XXXVI formalizar Procedimentos + de licitação, com abertura do processo administrativo,
art. 38, ot da Lei nº 8. 666/1993, amelizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os documentos referentes ao procedimento licitatório, à
celebração de contratos, à liquidação e aos pagamentos das despesas previstas no plano de
trabalho aprovado, bem assim as informações relativas ao registro de ingressos de recursos
referentes ao depósito da contrapartida do convênio, deverão ser inseridos pelo
CONVENENTE no “Módulo Execução” do SICONV.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A prestação de contas deverá ser elaborada com rigorosa
observância às disposições da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada, devendo ser
inseridos pelo CONVENENTE no EMORDIO à Prestação, de Contas do SICONV, os seguintes
documentos: : ; s E :
a) relatório de: cumprimento do objeto, explicitando a a reper cussão mesmo;
b) deal de realização dos oba a que se: propunha o Instrumento;
c) relação dos serviços prestados; -
d) comprovante de recolhimento do saldo de recursos por meio de GRU; quando houver;
e) Declaração por meio da qual'o CONVENENTE será BR cdo a manter os documentos
relacionados ao Convênio. arquivados por 20 inte) anos; e Ro
9) Declaração de gratuidade do evento.
PARÁGRAFO. TERCEIRO; Ná Rd dos. solistas Je informações abaixo
relacionados ::n poderem. sei incluídos | no. SICON V; “mediante E fpelBeativa do
CONVENENTE, dEveido ser apresentados ao o CONCEDENTE: : :
a) documehtê comprabatário do. Rio Tecendo do cachê. por pao dos artistas, e/ou
bandas, e/ou grupos contratados;
b) extrato da conta bancária: sespecífica do período do recebimento da, parcela única ou da
primeira parcela até-o último pagamento e conciliação bancária;
c) extrato banitário da aplicação. financeira de todo; 0 período. em que Os recursos eéra
apligadas ou justificativa para a não aplicação;
d) comprovação, Por meio de feiograiã jornal, vídeo etc., da RlEicdo da logomarca do
Ministério do Turismo no material promocional e no:evento, na forma estabelecida pela
Instrução Normativa nº 02,-de 16 de dezembro de esto: da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República; , Ron X
e) | comprovação, por meio de fotografia (plano aberto e fechado), jornal pós evento, vídeo,
cd's, dvd's, entre outros, de cada meta/etapa especificada no Plano de Trabalho
aprovado, de forma a possibilitar a identificação de evento e da localidade onde este foi
realizado;
f) relação nominal, qualificação (RG e CPF) e identificação da função desempenhada pelos
prestadores de serviço (segurança, limpeza e recepcionistas) contratados no âmbito deste
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
Convênio, constando ainda o detalhamento das jornadas/dias/horas trabalhadas,
g) declaração de prestação dos serviços de coleta dos dejetos (banheiros químicos) emitida
pela empresa contratada para tal finalidade com o devido atesto do CONVENENTE,
conforme o caso;
h) declaração/autorização emitida pela empresa de distribuição ou concessionária de
energia responsável pelo abastecimento energético do município onde foi realizado o
evento para os casos de contratação de gerador de energia;
i) relatório de execução físico financeira;
j) relação de execução da receita e despesa;
k) relação de pagamentos. efetuados: e os respectivos "comprovantes em que conste a
identificação do beneficiário, agência e conta bancaria em que foi efetuado o crédito;
1) cópia de: notas “fiscais, “recibos e" demais, comprovantes. fiscais contendo descrição
detalhada «dos bens/serviços adquiridos, . atesto de recebimento «dos - serviços e
identificação do numero de. Convênio no corpo da nota Was
m) comprovação de: fegulanidade fiscal do fornecedor areia d (certidão negativa de
INSS, PGFN e FGTS) na data de. gontatação (o pagamento;
n) comprovação. de que todas as empresas contratadas estejam devidamente cadastradas no
ramo de atividade. econômica compatível com a aprPStáção de Serviços ou fornecimento
de materiais. a serem Praitados, emo :
o) emissão de 02 duas) Declarações: do execução do objeto deste Convênio, sendo
uma do CONVENENTE ea outra de uma antanidade local, emitidas em. papel timbrado.
PARÁGRAFO QUARTO. Olido: a prestação de contas não for ncimiihada no prazo
previsto no Parágrafo Terceiro da' Clausula Quinta deste Instrumento fica estabelecido o prazo
de, 30 (trinta) dias, para sua. apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos :os
rendimentos da aplicação no mercado. financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de
juros de mora, na-forma-da lei.” : Ê
PARÁGRAFO QUINTO. “Se, ao término -do prazo: estabelecido no parágrafo anterior, o
CONVENENTE não apresentar a: prestação de contas nem devolver: os recursos, o
CONCEDENTE registrará a inadimplência nó SICONYV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato a Comissão Permanente de: maca de Contas Especial, para fins
de instauração do respectivo processo.'
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 03 de junho de 2011 a 1º de setembro de 2011, para a
consecução do objeto expresso no Plano de Trabalho aprovado.
%
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando o CONCEDENTE der causa ao atraso na liberação
dos-recursos;-a-vigência-deste-Caonvênio-será-p orrogada; de-ofício; Es períc
atraso verificado, devendo o CONVENENTE, caso o atraso tenha comprometido a realização
de metas ou ações estabelecidas no cronograma de execução, reformular o Plano de Trabalho,
que deverá ser aprovado pela área técnica do CONCEDENTE e juntado ao respectivo
processo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada, mediante
Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a
justifiquem, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista para
a execução de seu objeto, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O CONVENENTE terá 0 prazo máximo de 30 (trinta) dias
para apresentar à Prestação de Contas, a contar do: término da vigência estabelecida no caput
desta Cláusula. Res Roe
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e “cinco mil. reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar “o montante de R$
150.000,00 (cento é cinquenta mil reais), correndo às despesas à conta do Orçamento do
Ministério “do Turismo, observadas “as características abaixo: especificadas e ao
CONVENENTE caberá a contrapartida financeira no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), conforme Planoide Trabalho aprovado. ga ds
Natureza da Despesa: 33.40.41.
Fonte: 100, Ea E REREO Saba
Nota de Empenho: 2011NE800087, de 20 de maio dé 2011, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais). ot rn dao a
Programa de Trabalho: 23.695.1166.4620.0041
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos referentes. à contrapartida, para complementar a
execução do objeto do presente Instrumento, constam do.orçamento do CONVENENTE para
O corrente exercício e para o exercício subsegiienté estão consignados no Plano Plurianual'ou
em prévia lei que.os autoriza, quando for ocaso; io É
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas decorrentes da execução do presente Convênio em
exercício subsequente, no .que corresponde ao CONCEDENTE, correrão à conta de suas
dotações orçamentárias, sendo objeto de Termo Aditivo: a indicação do respectivo crédito e
empenho, quando for o caso... Ea Ê
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, os recursos da
contrapartida e os provenientes das aplicações, se for o caso, figurarão, obrigatoriamente, no
Orçamento do CONVENENTE, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e
elementos de despesa.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese do objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE
quanto pelo CONVENENTE, considerar-se-á, para todos os efeitos, a mesma
proporcionalidade de participação, aplicável ao valor total anteriormente pactuado.
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
—— a Es Es o e
Os recursos financeiros serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, em consonância com as metas e fases ou etapas de
execução do objeto do Convênio, a crédito de conta específica a ser aberta via SICONV na
Caixa Econômica Federal S.A., Agência nº 0393-0, vinculada ao presente Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Para recebimento dos recursos, o CONVENENTE deverá:
I - manter as condições exigidas nos arts. 24 e 25 da Portaria Interministerial nº 127/2008,
atualizada;
H - comprovar o depósito da contrapartida na conta bancária Frida, em conformidade
com os prazos estabelecidos no Grrnderdma de desembolso; e
HI - atender às exigências para Contação e pagamento previstas. nos arts. 44, 49 e 50, da
Portaria ea nº Pati nOs malizada E
PARÁGRAF o) SEGUNDO. A Hero a e finda Varcela e seguintes, quando for o caso,
fica condicionada. a aprovação pelo - CONCEDENTE: de relatório. de. E cuçÃo com
comprovação da pi iiCação dos: recursos da última parcela liberada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. o CONCEDENTE. Abra a a “a dos. recursos
quando houver quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica ou legal, ou quando a justificativa apresentada pelo
CONVENENTE não for aceita, observado. [o previsto | na Clânsula “Décima---. Das
Irregularidades. : E
CLÁUSUL.: OTA y A - DA CONTA ESPECÍFICA E DA APLICAÇÃO! DOS RECURSOS
Os recursos tendo pelo CONCEDENTE « cos fere à Contrapartida financeira
serão, obrigatoriamente, movimentadosem conta bancária específica do Convênio e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financêiro; nas hipóteses previstas ú
disposto no art. 10, do Decreto nº de Ud TA atualizado, e no caro 0 da Portaria
Interministerial nº:127/2008, atualizada. ie Ro SR é
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os pagamentos à conta dê recursos Fécbidos da União,
previsto no caput desta: “Cláusula, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. ;
PARÁGRAFO SEGUNDO: "Os'atos referentes à mojiiientação e ao uso dos recursos a que Ci
se refere o caput desta Cláusula serão realizados ou registrados no SICONV, observando-se
os seguintes preceitos:
I- movimentação da conta bancária específica deste Convênio: e
Il - pagamentos realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços.
. CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE
“incluirá no SICONV (Módulo Execução) a docume, ão-prevista. no-Parágrafo-Primeiro-
áusula Quarta - Das Obrigações do Convenente.
PARÁGRAFO QUARTO. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a
identificação pelo banco, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Instrumento o pagamento a Pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de
R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço.
PARÁGRAFO QUINTO. Os recursos transferidos, bem como os referentes à Contrapartida
financeira, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de
Contas Final, não podendo sér considêradas como Contrapartida; e
II - Eventuais saldos verificados no encerramento da execução da vigência deste Instrumento,
após conciliação bancária, deverão. ser restituídos ao CONCEDENTE, observando-se a
tarifas bancárias. '
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
À execução deste Convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
disposto no art. 38, da Portaria Interministerial nº 1 27/2008, atualizada.
Tepresentante, ou uma equipe de: Tepresentantes, -do' CONCEDENTE, especialmente
designado(s), conforme Previsto no inciso V, da Cláusula Terceira - Das Obrigações do
Concedente, que anotará em registro próprio-todas as ocorrências relacionadas à consecução
de seu objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A execução .deste Convênio -será acompanhada por um
PARÁGRAFO SEGUNDO. O(A) servidor/equipe designado(a) pelo CONCEDENTE o
acompanhará a execução do objeto deste Convênio, preferencialmente, por meio de |
supervisão in loco ou qualquer meio idôneo disponível, tais como: jornais, internet,
fotografias, telefonemas e congêneres, que caso não ocorra deverá ser devidamente
justificada.
PARAGRAFO TERCEIRO. O CONVENENTE deverá cadastrar-se no Sistema FISCON,
disponível no site http://www fiscon turismo.gov.br, em até 03 (três) dias úteis após a
q
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
realização do evento, anexar ao referido Sistema fotografias de cada item do Plano de
abaiho-aprovado-procedendo-e-devide-envia E ce a
PARAGRAFO QUARTO. O(A) servidor/equipe especialmente designado(a) pelo MTur,
nos termos do inciso VI da Cláusula Terceira - Das Obrigações do Concedente, não poderá
Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação,
prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer
pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo
fim, conforme o disposto na Lei nº 8.429/1992,'na Lei nº 8.112/1990, no Decreto nº
1.171/1994 e no Decreto nº 5.992/2006. à
PARÁGRAFO QUINTO. A aferição da plena execução física do objeto deste Convênio
poderá ser realizada; também, por meio de acompanhamento: no SICONV"e da análise dos
documentos e materiais descritos nas alíneas “da”, “e? e “o”, do: Parágrafo Terceiro, da
Cláusula Quarta - Das Obrigações de Convenente. neu e
PARÁGRAFO SEXTO, O CONVENENTE. deverá franquear O acesso dos servidores
especialmente ' designados para - à. função fiscalizatória aos" processos, documentos ou
informações referentes à execução do Convênio... E a E
PARÁGRAFO SÉTIMO. A não realização do: evento. ensejará a anulação da Nota de
Empenho e rescisão unilateral do Convênio pelo Ministério do Turismo, com à devida
publicação no D.O.U.. 4 : : RR Eni SER A
PARÁGRAFO OIT AVO. No acompanhamento do objeto deste Convênio erão verificados:
I- a compatibilida é entre a execução do objeto, oque foi estabelecido-no Plano de Trabalho,
os desembolsos e pagamentos, -conforme os cronogramas apresentados;
II - a regularidad
HI -o cumprimento das metas-do Plano de Trabalho nas Condições estabelecidas.
PARÁGRAFO NONO. No acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio serão
observadas, ainda, as normas e orientações expedid lo' Ministério do Turismo, que.se
encontram disponibilizadas no site www.turismo:gov.br. É a
PARÁGRAFO DÉCIMO. Ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal
aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento. ou obstáculo à atuação
dos servidores do Ministério: do “Turismo, no desempenho: de suas funções institucionais
relativas ao acompanhamento é fiscalização dos recursos federais transferidos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS IRREGULARIDADES
O CONCEDENTE comunicará ao CONVENENTE e ao interveniente, quando houver,
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica ou legal, além das previstas abaixo, e suspenderá a liberação dos recursos, fixando
prazo de até quarenta e cinco dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
o:
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PRINº 755458/2011.
I - quando não houver comprovação da correta aplicação da(s) parcela(s) recebida(s) e do
p e 1 ecI1 Q 1 a, ICÁ:
correspondente o-de-contraparida..ofere na-forma- ao.
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados pelo CONCEDENTE
e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública
Federal;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução deste Convênio; e
HI - quando o CONVENENTE descumprir qualquer Cláusula ou condição deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE disporá do: prazo de 10 (dez) dias para apreciá-los e decidir quanto à
aceitação das justificativas apresentadas, sendo que a apreciação fora do prazo previsto não
implica aceitação das justificativas apresentadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Caso não:haja a regularização no prazo. previsto-no caput desta
Clánsulao CONCEDENTE: “|
I- realizará a apuração do dano;e o
II - comunicará o fato ao CONVENENTE para que seja ressarcido 0 valor referente ao dano.
E RCEIRO. O não atendimento das medidas: saneadoras previstas no
Parágrafo Segundo ensejará a inscrição do CONVENENTE no'cadastro de inadimplentes do
SIAFI e a instauração da Tomada de Contas Especial, devidamente autorizada pelo Ordenador
de Despesas, : tm o RERO e : Ra
PARÁGRAFO T
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Quando da conclusão do objéto : pactuado, da “denúncia, «Tescisão ou “extinção: deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data
da notificação, sob pena de imediata instauração: de Tomada de Contas Especial, é obrigado a
recolher por meio: dé Guia de-Recolhimento à União, o que se segue;
I-os saldos financeiros remanescentes, inclusive. os' provenientes -das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado;
atualizados monetariamente e acrescido de juros dé mora, na forma da legislação aplicável
IH - o valor total dos recursos, iricluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, E
aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio; e
3. quando não for apresentada, no prazo estabelecido neste Convênio, a prestação de
contas.
13
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
Il-o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
IV - o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho aprovado;
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou, ainda, que não tenha sido feita
aplicação; e
VI - o valor correspondente a qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
PARÁGRAFO ÚNICO. A. devolução» pisa no. “caput desta Cláusula será realizada
observando-se a proporcionalidade dos recursos transféridos eos da: “contrapartida previstos na
celebração independintam nte da porá em que fogo na pelos Fattícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - -DOS DOCUMENTOS E “DA CONTABILIZAÇÃO
Obriga-se o. “CONVENENTE: a À registrar, em sua ota E analítica, os recursos
recebidos:do CONCEDENTE, “sendo que as faturas, récibos, notas fiscais é quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE,
identificando o número do Convênio e à especificação dos itens conforme Plano de Trabalho
aprovado, bem como manter em boa ordem, no próprio local em que foram' contabilizados, à
disposição'dos órgãos de Conirole Interno e Externo, pelo prezo de o 0 inte) anos, contados
da aprovação da prestação de contas. Ê
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada à itilização. dos: recursos episga nos pão “CONCEDENTE
oferecida e dos recursos oriundos de” aplicação: financeira em. finalidade diversa da
estabelecida no Plano: de Trabalho: aprovado, devendo o Convênio ser executado em estrita
observância às suas Cláusulas e às normas pertinentes, inclusive da Portaria Interministerial nº
127/2008, atuafiçidas sendo vedado: : ú
I- rédlias Hesbesa a título dei taxa de administração, de gerência ou; similar,
II - pagar, a quElquês títulos a Cotia privadas que tenham em seu “quadro societário
servidor público da ativa, ou emprégado-de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados,
salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
HI - alterar o objeto do Convênio, exceto no Caso dê ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, previamente aprovado pelo
CONCEDENTE, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado;
IV - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Instrumento;
V - realizar despesa em data anterior à vigência deste Instrumento;
14
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PRN? 755458/2011.
deste Instrumento, salvo se
do-CONCEDENTE e.desde-que-o-—
ia deste Instrumento;
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e
desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
VII - realizar despesas com publicidade;
IX - contratar pessoas que tenham sido responsáveis pela elaboração de projetos básicos
o
relativos aos “objetos contratados, por: descumprir. o disposto no art.9º, 1, da Lei nº
8.666/93, atualizada; ESA MES Sds
X - realizar pagâmentos “antecipados referentes a Serviços “contratados, por descumprir o
disposto-no árt. 62, da Lei nº 4.320/64:e no art. 38, do Decreto nº 93.872/86;
XI - fracionar despesas, com o objetivo de fugir'à realização de modalidades corretas de
licitações, .em-:descumprindo ao disposto no art.:23,-capút, "88-dº.e 5º da Lei nº
8.666/1998, dnializada; - ur a PR
XII - comercializar obras publicadas com recursos públicos, bem como limitar o acesso de
programas desenvolvidos pelos Partícipes a membros de uma única entidade, em
[ ts. 37, caput e 170; inciso IV: na Lei nº
9.784/99, art. 2º, caput é parágrafo único, inciso HI: : Ra
observância ào disposto na Constituição Federal arts.
XII - permitir a participação «em licitações e a contratação. de entidades privadas sem fins
lucrativos que tenham como dirigentes, proprietários ou-controladore: ) -mémbros dos
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público: e do: Tribunal de
Contas da União, bem como. seus respectivos “cônjuges, companheiros e-parentes em
linha réta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; e b) servidór público -vincilado ao
órgão ou entidade concedente, bem como Seus respectivos cônjuges, companheiros e
parentes em'linha reta, colateral'ou por afinidade até o 2º grau; 'c) pessoas vinculadas à
direção da entidade convenênte, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, é
parentes em linha reta, colateral. ou por afinidade até o-2º grau; em atendimento ão
princípio da impessoalidade, que ' y
; | “deve-reger os atos da Administração Pública, e ao
disposto no art. 9º inciso II, da Lei nº 8.666/1993, atualizada; |
XIV - pagar, a qualquer título, militar ou servidor público, da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de: sociedade de: economia mista, por serviços prestados, inclusive
consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta dé quaisquer fontes de
recursos; e É es ad
XV - cobrança de ingressos no evento objeto deste Convênio, conforme determina o $ 4º, do
art. 2º, da Portaria MTur nº 88/2010.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por quaisquer dos Partícipes, mediante notificação
escrita, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
15
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
- torne inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida,
imputando-se aos Partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que
tenha vigido, auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, além do acima
exposto, principalmente a constatação, pelo CONCEDENTE, das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
Oitava - Da Conta Específica e é da Aplicação dos Recursos;
c) constatação, a qualquer temp , de falsidade ou incorreç i formação em qualquer
documento apresentado
d) verificação dé qualquer + circunstâne cia que enseje. a instauração de Tomada de Contas
Especial. ; y :
PARÁGRAFO. SEGUNDO. Quando da conclusão, edúricia rescisão: ou: extinção deste
Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras Tealizadas, “serão devolvidos ao CONCEDENTE, no. prazo
improrogável de. 30. (rima) d dias, sob aa da: imediata do ni ação de Tenta de Contas
Especial. - i RS
PARÁGRAFO TERCEIRO, A rescisão do Convênio quando é resulte da
ao erário enseja a
instauração:de Tomada de Contas Especial, ERRO
CLÁUSULA. DÉCIMA QUINTA. DA MLERAÇÃO
modificação a ser nada no. mínimo; 30 (eita) dus ântes do temia
desde que aceitas pelo ONCEDENTE, não podendo haver aação: do
de sua vi gência e
eto aprovado.
PARÁGRAF o. ÚNICO: A celé ração E Termo Adi à comprovação
de regularidade, nos termos da. legislação vigente, e-da regular execução. das-metas/etapas do
Convênio "em «conformidade - «com: o Plano. de Trabalho: aprovado, a.-ser verificada pela
respectiva área técnica do CONCEDENTE. j ;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO -
Em qualquer ação promocional relacionada tom “o objeto do presente Convênio será *
obrigatoriamente consignada à participação do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Fica vedado aos Partícipes a realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 755458/2011.
PARA iram O SEGUNDO. Será considerada pç peascrl, dentre outras: a unliaaçio
nomes ou imagens de anronidadEs ou pi públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Convênio, no Diário Oficial da União, será providenciada pelo
CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
As questões decorrentes dá execução deste Convênio, “que não; possam ser dirimidas
administrativamente, serão. processadas em “julgadas - no:-foro da. Justiça Federal - Seção
Judiciária do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 109 da Sonsituição Federal.
E, assim, por estarem E stos e dE acordo, os o [o e reseiê fírimento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença. “das testemunhas abaixo momeadas e indicadas,
para que surta seus fdutídicos ê, legais EitÓs A em uizos e orar dele. y j
“Brasília/DF 20 del maio de 2011.
FREDERICO SILVA DA COSTA
“Secretário. paquno do Ministério do mo :
"PAULO CES REk TES FURIATI. ro
o - Prefeito My ici al de pads a
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
ck CE

MINISTERIO DO TURISMO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº / ANO DA PROPOSTA:
013206/2011
OBJETO:
FEIRA DE INVERNO DE LAPA
JUSTIFICATIVA:
A FEIRA DE INVERNO DE LAPA-PR acontece nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2011, com objetivo de resgatar a identidade
cultural do município, promover o comércio local e suas entidades, desenvolver a atividade turística gerando renda e empregos,
bem como proporcionar momentos de lazer a comunidade local. A história da Lapa começa no início do século XVIII quando a
longa marcha das tropas vindas do Rio Grande do Sul com destino às feiras de Sorocaba, em São Paulo, incluía a passagem
obrigatória pelo Estado do Paraná. Assim, começaram a aparecer fazendas e núcleos populacionais, que mais tarde se
transformaram em vilas e cidades, entre elas, como pouso dos tropeiros, um povoado chamado Capão Alto. A 13 de junho de
1797, foi criada pelo governo da Capitania de São Paulo, a “Freguesia de Santo Antônio da Lapa”, em 1806 devido ao rápido
crescimento do povoado tornou-se a Vila Nova do Príncipe. Após algumas mudanças de jurisdição, finalmente, em 7 de março
de 1872 a Vila Nova do Príncipe, desmembrada da Vila Rio Negro, foi elevado a categoria de cidade com a denominação de
Lapa, possui 2.093,59 km? de extensão e ocupa a colocação de 5º maior território do Estado do Paraná. Com uma população de
44.932 habitantes (IBGE 2010), a cidade localiza-se a uma altitude de 908 metros acima do nível do mar, na região sudeste do
Estado, Planalto Meridional, com clima subtropical, mesotérmico brando.
A exploração da erva-mate e a atividade tropeira fizeram parte das atividades econômicas de sua história. Atualmente, apesar
de ser um município mais diversificado em sua base econômica, onde a principal atividade é a agricultura, pois possui grande
parte de sua população localizada em comunidades rurais, cerca de 17.768 (pessoas) ou seja, 42,47% da população total, que é
de 41.679, com IDH de 0,754 traz consigo, devido ao seu passado histórico, o turismo, que mostra a beleza existente em seu
Patrimônio Histórico e Cultural.
Um grande ponto turístico da cidade é o seu centro histórico de 14 quarteirões com 235 imóveis. Neste espaço, muitas são as
casas que guardam a arquitetura típica das classes abastadas. Desde 1938 tentou-se preservar este precioso patrimônio. Após
anos de esforço contínuo, em agosto de 1989, as normas de uso do Setor Histórico com todo o detalhamento que envolve o
casario e a paisagem integrada foram tombados pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, preservando assim, a memória
de um passado certamente inesquecível.
A cidade da Lapa no ano de 2011 foi eleita pelo IBOCC - Bureau Internacional de Capitais Culturais como a Capital Cultural
do Brasil neste ano, desta forma todos os eventos realizados na cidade tem sua divulgação e participação potencializada tendo
em vista todos os organismos envolvidos na divulgação da mesma, entre estas destacamos:
Dyscovery Channel, CBC, Quixote Produções, Sesc Tv, IBOCC, Instituto Histórico e Cultural da Lapa.
A Lapa por si só já é um atrativo turístico possuindo o maior acervo de imóveis tombados pelo IPHAN no Paraná, já sendo um
famoso destino.
Um evento como este poderá agregar mais valor aos atrativos locais trazendo milhares de pessoas a nossa cidade, esta seria a
primeira edição da feira após a reformulação, alguns anos atrás existia outro evento de menor porte que apresentava serviços e
produtos locais, agora com a nova roupagem além de mostrar a valorosa culinária típica e produtos locais à feira abrirá as
festividades do aniversário de nossa cidade.
Para este evento esperamos que até 20 mil pessoas passem pela feira, esta projeção se dá em comparação a eventos já realizados
tradicionalmente como o próprio aniversário da cidade, repique carnavalesco, festival de cinema da Lapa dentre outros
A cidade da Lapa completará 242 anos de história neste ano de 2011, e é de grande importância um evento que promova e
divulgue toda essa história, para aumentar o fluxo turístico no município. A feira de inverno, que acontece no mês de junho,
abrirá os eventos comemorativos ao dia do Padroeiro Santo Antônio. A realização do evento será de grande retorno para a
comunidade lapiana, através do reforço de valores ligados ao respeito mútuo, entretenimento saudável, bem como de incentivo
ao Turismo, tendo como ferramentas chaves, o lazer e a cultura cantada em verso e prosa e da gastronomia típica regional, por
meio da realização de um evento destinado a apresentações das tradições. Terá também apresentação de grupos musicais
locais, regionais e nacionais, ainda atos culturais diversos, e
1/21
'
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA. E eee e ES
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: ' .
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 CONTA CORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904
PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
3/2
” 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
R$ 165.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
R$ 15.000,00
VALOR DOS REPASSES:
Valor
Ano
2011.
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
| R$ 15.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
03/06/2011
FIM DE VIGÊNCIA:
A
01/09/2011
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
|
2011
s/a
,
26.0 R$ 21.600,00
Início Previsto:
03/06/2011
Término
05/06/2011
Etapa/Fase nº: 4
Especificação:
b)LOCAÇÃO DE TENDAS TIPO IV - CONF.
ANEXO PORTARIA 88
Locação, com montagem e desmontagem, de
com cobertura em lona branca black-out estilo
piramidal, com base em estrutura metálica constituída
e composta de calhas inteiriças laterais para captação
e escoamento de água e abertura superior com
protetor triangular tipo chapéu para evasão de ar
quente. Altura de 3,50 metros em seus pés de
sustentação lateral.
Quantidade: Valor:
6.0 R$ 13.800,00
Início Previsto:
03/06/2011
Término
05/06/2011
L
==
pre nº:5
Especificação:
c)LOCAÇÃO DE SOM TIPO I- CONF. ANEXO
PORTARIA 88
Sistema de sonorização para atender eventos de
MÉDIO PORTE com as seguintes características
mínimas: Mesa PA: 01 mesa analógica ou digital
com 48 canais de entrada (Yamaha M7 CL, Yamaha
DM 2000, Soundcraft MH4, Allen Heath ML 5000
ou similar); Mesa Monitor: 01 mesa analógica ou
digital com 48 canais de entrada, 12 auxiliares
(Midas Venice, Yamaha DM 2000, Yamaha M7 CL,
Allen Heath ML 5000 ou similar); Sistema de PA: 12
caixas line array - 02 linhas de 06 elementos por
linha (Adamson Y 10, JBL Vertec 4889, V dosc,
EAW KF 760 ou similar), 16 caixas de subgrave com
2 alto falantes de 18poleg. cada (EAW SB 1000,
Adamson T 21, JBL Vertec, Vdosc ou similar),
amplificação compatível com o sistema de P.A (Lab
Gruppen, Crown, QSC, CrestÁudio ou similar), 04
talhas manuais de 1 tonelada cada com 08 metros de
elevação, cintas e acessórios; Drive Rack: 01
processador digital com 04 entradas e 12 saídas
(Dolby Lake Contour, XTA 226 ou similar), 01
software de gerenciamento dos sistemas, 01
equalizador gráfico estéreo 31 bandas por canal
(Klark Teknic, XTA, BSS ou similar), 01 analisador
RTA (Klark Teknic ou similar), 01 microfone
calibrado, 01 cd player, 01 md; Insert Rack PA: 08
canais de compressores limitares (dbx, Klark Teknic,
BSS, Drawmer ou similar), 08 canais de noise gate
(Klark Teknic, Drawmer, BSS ou similar), 02
processadores de efeitos digitais (Yamaha SPX 990,
Yamaha Pro R 3, Lexicon PCM 80, TC Electronic M
2000 ou similar); Insert Rack Monitor: 08 canais de
compressores limitares (dbx, Klark Teknic, BSS,
Drawmer ou similar), 08 canais de noise gate (Klark
Teknic, Drawmer, BSS ou
7/1
, Locolight ou similar, 08 refletores elipsoidais ETC
ou similar, 04 refletores Molefay ou similar com 08
E lâmpadas DWE ou similar;
- Movings/Intercons/Equipamentos DMX/Follow
Spots: 10 movings heads DTS XR-9 ou similar, 04
movings heads Wash 575 ou similar, 03 pontos de
intercon, 02 máquinas de fumaça ZR 33 ou similar,
04 Attomics 3000 ou similar, 02 canhões seguidores
HM! 1200 ou similar; Estruturas de alumínio: 80
metros de estrutura de alumínio especial Q-30 ou
similar de 1, 2, 3, e 4 metros, 16 box truss, 04 corner
box, 04 dobradiças para box, 08 comer para Q 30;
Parafusos/arruelas: 04 bases para Q 30 ou similar, 04
sleeves para Box, 04 sleeves para Q 30 ou similar;
Talhas /Motores: 08 talhas manuais de 1 tonelada, 24
cintas de 1 tonelada; Acessórios: Fiação/Acessórios:
cabos de AC compatíveis para ligação dos sistemas
de iluminação, distribuidores de energia, extensões,
cabos de comando dimensionados para interligação
dos equipamentos.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
3.0 R$ 28.500,00 03/06/2011 05/06/2011
=
Etapa/Fase nº: 7
Especificação: |
eJLOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO TIPO I -
CONF. ANEXO PORTARIA 88
Locação de banheiro químico individual, portátil,
com montagem, manutenção diária e desmontagem,
em polietileno ou material similar, com teto
translúcido, dimensões mínimas de 1,16m de frente x
1,22m de fundo x 2,10 de altura, composto de caixa
de dejeto, porta papel higiênico, fechamento com
identificação de ocupado, para uso do público em
geral.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
60.0 R$ 9.000,00 03/06/2011 05/06/2011
Etapa/Fase nº: 8
Especificação:
g)LOCAÇÃO DE
ALAMBRADOS/FECHAMENTOS TIPO II —
CONF. ANEXO PORTARIA 88
Locação (com montagem e desmontagem) de
PLACAS CEGAS METÁLICAS para fechamento,
com travessa e suporte para fixação e sem pontas de
lança. Portões para saídas de emergência de, no
mínimo, 4,40 metros de largura.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término |
400.0 R$ 13.500,00 03/06/2011 05/06/2011
9/2
.MÊS DESEMBOLSO: Junho
ANO:2011
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: FEIRA DE INVERNO DE LAPA R$ 15.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 15.000,00 PARCELA Nº:1
11/21
E CEP: 83750-000 UF:PR | cónico DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE:UN QUANTIDADE: 6,00 [v. UNITÁRIO: R$ 2.300,00 V.TOTAL: R$ 13.800,00 |]
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: b)LOCAÇÃO DE TENDAS TIPO III - CONF. ANEXO PORTARIA 88
Locação, com montagem e desmontagem, de TENDA PIRAMIDAL fechada, tamanho 10
x 10 m com cobertura em lona branca black-out estilo piramidal, com base em estrutura
metálica constituída e composta de calhas inteiriças laterais para captação e escoamento de
água e abertura superior com protetor triangular tipo chapéu para evasão de ar quente.
Altura de 3,50 metros em seus pés de sustentação lateral.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio [NATUREZA DA DESPESA: 339039
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO
CEP: 83750-000 UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 | MUNICÍPIO: LAPA |
[ UNIDADE: UN QUANTIDADE: 26,00 | V. UNITÁRIO: R$ 830,77 | V.TOTAL: R$ 21.600,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: g)LOCAÇÃO DE ALAMBRADOS/FECHAMENTOS TIPO II - CONF. ANEXO
PORTARIA 88
Locação (com montagem e desmontagem) de PLACAS CEGAS METÁLICAS para
fechamento, com travessa e suporte para fixação e sem pontas de lança. Portões para
saídas de emergência de, no mínimo, 4,40 metros de largura.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio | NATUREZA DA DESPESA: 339039 +
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO
CEP: 83750-000 UF:PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 | MUNICÍPIO: LAPA =
UNIDADE:M QUANTIDADE: 400,00 V. UNITÁRIO: R$ 33,75 | V.TOTAL: R$ 13.500,00 |
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: a)LOCAÇÃO DE PALCO TIPO I - CONF. ANEXO PORTARIA 88
Locação, com montagem e desmontagem, de PALCO MODULAR para evento de Médio
Porte, obedecendo às seguintes especificações:
- Dimensões: 12 (doze) metros de frente x 08 (oito) metros de profundidade, com orelha e
plataforma para bateria;
- Cobertura em Box truss de alumínio, formato de duas águas;
- Piso em estrutura de alumínio com compensado de 20mm;
- House mix para mesa de PA; e
- Altura, mínima, de 1,20 metros.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339039
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE:DIA QUANTIDADE: 3,00 | V. UNITÁRIO: R$ 11.000,00 V.TOTAL: R$ 33.000,00
13/21
po tonelada cada com 08 metros de elevação, cintas e acessórios; Drive Rack: 01
e digital com 04 entradas e 12 saídas (Dolby Lake Contour, XTA 226 ou similar),
e software de gerenciamento dos sistemas, 01 equalizador gráfico estéreo 31 bandas
- canal (Klark Teknic, XTA, BSS ou similar), 01 analisador RTA (Klark Teknic ou similar),
01 microfone calibrado, 01 cd player, 01 md; Insert Rack PA: 08 canais de compressores
limitares (dbx, Klark Teknic, BSS, Drawmer ou similar), 08 canais de noise gate (Klark
Teknic, Drawmer, BSS ou similar), 02 processadores de efeitos digitais (Yamaha SPX
990, Yamaha Pro R 3, Lexicon PCM 80, TC Electronic M 2000 ou similar); Insert Rack
EE itor: i -imi sAdbx,Klark Teknie-BS. ss
similar), 08 canais de noise gate (Klark Teknic, Drawmer, BSS ou similar), 02
processadores de efeitos digitais (Yamaha SPX 990, Yamaha Pro R 3, Lexicon PCM 80,
TC Electronic M 2000 ou similar); Monitor: 12 monitores tipo spot com alto falantes de
12poleg. ou 15poleg. e drive (EAW SM 222, SM 400, Clair, EV, Adamson ou similar),
amplificação compatível com o sistema de monitor (Lab Gruppen, QSC, Crown, Crest
Audio, Carver ou similar); Side Fill: Side Fill Stéreo com 02 caixas array e 02 por lado
(EAW KF 850. SB 850 ou similar), amplificação compatível com o sistema de side fill
(Lab Gruppen, QSC, Crown, Crest Áudio ou similar); Microfones: 24 microfones Shure,
SM 57, SM 58, SM 57 beta, SM 58, SM 81, SM 91, SM 98, Akg, C 451 EB, C 3000, c
414 EB, C 518,C 519,C 211, C 480 ou similar, Electrovoice. RE 209, RE 27, ND 408 ou
similar, Sennheiser MD 421, MD 441, MD 409, 609 ou similar, Newman KM 185, KM
185 KM 105 ou similar, Audio Techinica AT 335, AT 4050 ou similar; Direct Box: 08
direct box (IMP 3, Klark Teknic, BSS, Countryman ou similar); Equipamentos:
Equipamentos Wireless: 02 microfones sem fio Shure UHF ou similar, distribuidor de
antenas Shure ou similar, baterias para alimentação dos equipamentos; Pedestais/Garras:
24 pedestais Boom ou similar, 06 garras LP ou similar; Multicabo: 01 multicabo analógico
de 64 canais com 80 metros de comprimento, 02 sub snakers de 12 canais cada com
multipinos, Back Line: 01 bateria completa (Tama, Yamaha, Pearl, Premier ou similar), 01
amplificador GK 800 RB ou similar com caixa com 01 falante de 15 e 01 caixa com 04
falantes de 10, 01 amplificador Fender Twin Reverb ou Jazz Chorus 120 ou similar;
Sistema: Sistema de AC Elétrica: 01 main power trifásico de 100 ampéres com chave
seletora de voltagem, 02 distribuidores de energia trifásicos; PA e monitor, cabeamento
dimensionado para atender as necessidades de energia dos sistemas de PA monitor,
aterramento geral dos sistemas.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339039
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO
CEP: 83750-000 | UF:PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 | MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE:DIA | QUANTIDADE: 3,00 Tr UNITÁRIO: R$ 9.500,00 | V.TOTAL: R$ 28.500,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Código Descrição Total Recursos Contrapartida Bens e
339039 c)LOCAÇÃO DE SOM R$ 165.000,00 R$ 165.000,00 R$ 0,00
TIPO I- CONF. ANEXO
PORTARIA 88
Sistema de sonorização
para atender eventos de
MÉDIO PORTE com as
seguintes características
TOTAL GERAL:
R$ 165.000,00
15/21
nm
“ (NATUREZA DA DESPESA
5 Código Descrição Total Recursos Contrapartida Bens e
Ef limitares (dbx, Klark
Teknic, BSS, Drawmer ou
similar), 08 canais de
noise gate (Klark Teknic,
Drawmer, BSS ou
de efeitos digitais
(Yamaha SPX 990,
Yamaha Pro R 3, Lexicon
PCM 80, TC Electronic M
2000 ou similar); Insert
Rack Monitor: 08 canais
de compressores limitares
(dbx, Klark Teknic, BSS,
Drawmer ou similar), 08
canais de noise gate
(Klark Teknic, Drawmer,
BSS ou similar), 02
processadores de efeitos
digitais (Yamaha SPX
990, Yamaha Pro R 3,
Lexicon PCM 80, TC
Electronic M 2000 ou
similar); Monitor: 12
monitores tipo spot com
alto falantes de 12poleg.
ou 15poleg. e drive (EAW
SM 222, SM 400, Clair,
EV, Adamson ou similar),
amplificação compatível
com o sistema de monitor
(Lab Gruppen, QSC,
Crown, Crest Audio,
Carver ou similar); Side
Fill: Side Fill Stéreo com
02 caixas array e 02 por
lado (EAW KF 850. SB
850 ou similar),
amplificação compatível
com o sistema de side fill
(Lab Gruppen, QSC,
Crown, Crest Áudio ou
similar); Microfones: 24
microfones Shure, SM 57,
SM 58, SM 57 beta, SM
58, SM 81, SM 91, SM
98, Akg, C451 EB, C
3000, C 414 EB, C 518, C
519,C211,C 480 ou
TOTAL GERAL:
R$ 165.000,00
17/21
“e QUA TUREZA DA DESPESA
Descrição Total | Recursos Contrapartida Bens
cabeamento dimensionado
para atender as
necessidades de energia
dos sistemas de PA
monitor, aterramento geral
TOTAL GERAL:
R$ 165.000,00
19/21
o dNoME: 4. DECLARAÇÃO DE INTERESSE EM REALIZAR O EVENTO.pdf
- | DESCRIÇÃO: 4. DECLARAÇÃO DE INTERESSE EM REALIZAR O EVENTO
NOME: 10.DECLARAÇÃO DE NÃO VÍNCULO DE EMPRESAS .pdf
DESCRIÇÃO: 10. DECLARAÇÃO DE NÃO VÍNCULO DE EMPRESAS
DECLARAÇÃO DE NÃO COBRANÇA DE INGRESSOS pdf E E
DESCRIÇÃO: 11. DECLARAÇÃO DE NÃO COBRANÇA DE INGRESSOS
NOME: 3.ATA DE POSSE,jpg
| DESCRIÇÃO: 3. ATA DE POSSE
NOME: 6.0DD-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA pdf
DESCRIÇÃO: 6. QDD-QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAA
DESCRIÇÃO: 7. DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
NOME: 9. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, pdf
NOME: 7.DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA pdf |
DESCRIÇÃO: 9. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
NOME: 12.DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.pdf
DESCRIÇÃO: 12.DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
me
NOME: 2.RG CPF DO PREFEITO.pdf
DESCRIÇÃO: 2. RG CPF DO PREFEITO
NOME: 8. DECLARAÇÃO DE NÃO VÍNCULO COM MTUR.pdf
DESCRIÇÃO: 8. DECLARAÇÃO DE NÃO VÍNCULO COM MTUR
NOME: 1.OFÍCIO EMENDA PARLAMENTAR.pdf
DESCRIÇÃO: 1. OFÍCIO EMENDA PARLAMENTAR
Es.
OME: 5. DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA pdf
DESCRIÇÃO: 5. DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA
e
SEA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 061/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
ra
Á COMISSÃO DE
0106/2011.
Economia, Finanças e Orçamento, em
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
mem emma o + em a mem amy
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Designo para relatar sobre a matéria /Zid as Ê
| 4 |
ALE om iza 2a
ANTEPROJETO DE LEI Nº 061/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO : ]
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta !
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011,
E RELATOR
Recebi o projeto ú SE sm dllizeté: mu
comemos assrmsecmecompr mares « emmnes omnes comem mamar
CoMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br-- Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 061/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
—————
Á COMISSÃO DE
orem mms mms: x mem o ma mm cs
Legislação, Justiça e Redação, em 201061404.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em A /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 061/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Em / /2011
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em à /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 061/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
61/2011, de autoria do Executivo Municipa!, o qual tem por objeto a abertura de
“Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 165.000,00 ( cento e sessenta e
cinco mil reais ), que será utilizado para dar suporte às despesas com um
convênio realizado entre o Município. e o Ministério do Turismo, com o objetivo
da execução da “Feira de Inverno da Lapa”. A
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
Ve a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
f
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$.1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação; k
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
as &
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE — ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
”
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos 0 provável
excesso de arrecadação da fonte 847, no valor de R$ 150.000,00 ( cento e
cingúenta mil reais ) e para a cobertura da contrapartida serão utilizados como
recurso o superávit financeiro da fonte 3000, no valor de 15.000,00 ( quinze mil
reais).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de julho de 2011.
Ela Ea Hendrikx
ã ” Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 061/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
61/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até .o limite de R$ 165.000,00 ( cento e sessenta e
cinco mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor demonstra que o mesmo será utilizado para dar suporte às
despesas com um convênio realizado entre o Município e o Ministério do
Turismo, com o objetivo da execução da “Feira de Inverno da Lapa”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5x)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos rd Ea
Ne )
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ |
De acordo com o art, 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O provável
excesso de arrecadação da fonte 847, no valor de R$ 150.000,00 ( cento e
cinquenta mil reais ) e para a cobertura da contrapartida serão utilizados como
recurso o superávit financeiro da fonte 3000, no valor de 15.000,00 ( quinze mil
reais).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado -
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
mesmo nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de julho de 2011
Jonathar e
pg nN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622- 2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE.. LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO. DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 061/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
61/2011, de autoria do Executivo Municipal, O qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 165.000,00 ( cento e sessenta e
cinco mil reais )
Que, a titulo de justificativa, o Executivo Municipal informa
que referido crédito será utilizado para dar suporte às despesas com um
convênio realizado entre o Município e o Ministério do Turismo, com o objetivo
da execução da “Feira de Inverno da Lapa”, anexando ao presente o
mencionado convênio.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(:..)
V> a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização , legislativa e -sem a
indicação dos recursos aoimstnondaRiaa:
Alámeda David Carneiro, es Caixa Postal 04 - Fone ae (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750- 000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
DE
2 . De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O provável
excesso de arrecadação da fonte 847, no valor de R$ 150.000,00 ( cento e
és cinquenta mil reais ) e para'a cobertura da contrapartida serão utilizados como
recurso o superávit financeiro da fonte 3000, no valor de 15.000,00 ( quinze mil :
reais).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de julho de 2011.
“Acyr Hofmann
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
o:
PROJETO DE LEI Nº 073/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura 'de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 165.000,00 (Cento e
Sessenta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 - Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.016 — Convênio nº 755458/2011 — Execução da Feira de Inverno da Lapa
3.3.90.39.00.00.00.00.1847 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$ 150.000,00 *
3.3.90.39.00.00.00.00.3000 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$ 15.000,00
O PN RRSONR ÇA VV ng AGE MERDA CPR EIA DT DS R$ 165.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 847
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 847
TOTAL
.... R$ 150.000,00
.... R$ 150.000,00
F É Art. 3º - Para cobertura da contrapartida do Crédito Autorizado no artigo
anterior será utilizado como recurso o superávit financeiro da FONTE 3000:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 3000...................ssttssesssssssssseseeesereeeos R$ 15.000,00
POTAÉ E Si as E eia panDÃ casi SEG SR co a (USE RO ceia gu dê eta pu te sbt pg R$ 15.000,00
N
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lap
EAJ/AFONSO
ário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicípiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2617, DE 18 DE JULHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.016 — Convênio nº 755458/2011 — Execução da Feira de Inverno da
Lapa
3.3.90.39.00.00.00.00.1847-Outros Serv.deTerceiros-Pessoa Jurídica.R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3000-Outros Serv.deTerceiros-Pessoa Jurídica.R$ 15.000,00
TOTAL... eeeeeereneeeaenaaaaaeeaaenereaaanacana rea aeeaaaneceneenacenanaaena R$ 165.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 847:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 847 R$ 150.000,00
TOTAL... (ses restems mese srs aees comeseore rogue pus ee a aqu pres scope guita náo SEE R$ 150.000,00
Art. 3º - Para cobertura da contrapartida do Crédito Autorizado no
artigo anterior será utilizado como recurso o superávit financeiro da FONTE 3000:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 3000 .................. R$ 15.000,00
TOTAL ...iseseseerococoseaacs sementes ces cuia doi qe ue pao en Ena a ce am soam R$ 15.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,ém 18 de Julho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR