COMISSÃO EXECUTIVA DO PODER,
LEGISLATIVO DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI
N. 49/20
A Comissão Executiva do Poder Legislativo da Lapa, Paraná,
que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO. PK LEI:
SÚMULA:
Acrescenta o $ 3º ao artigo 1º da Lei
Á! “1711, de 20 de junho de 2003, 0
ç dá pe qual terá a seguinte redação.
EVT Fica acrescentado o $3º ao artigo 1º da Lei
Municipal nº Y711, de 20 de junho de 2003, a qual regulamenta a
edição e circulhção do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da
Lapa, passando o mesino ter a seguinte redação:
vo “3º. O Poder Legislativo Municipal, terá seu próprio
Boletim Oficial para a divulgação de seus atos e assuntos de interesse
coletivo, o qual será elaborado conforme modelo do anexo 1 desta Lei,
sendo enviado ao Executivo Municipal quinzenalmente,
considerando-se publicado seus atos no primeiro dia útil após o
recebimento pelo Executivo Municipal, devendo este ter sua
divulgação anexa ao Boletim Oficial do Município, não eximindo o
Executivo Municipal de suas responsabilidades entabuladas na Lei nº
1711, de 20 de junho de 2003.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO EXECUTIVA DO PODER,
LEGISLATIVO DA LAPA
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da
Leinº 1711, de 20 de junho de 2003.
Artur ad Se Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa em 29 de junho de 2011.
LEAL AFONSO
Presidente
PN GA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente
dita
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
2º Secretário = precede
29/06/2011 - 11:11
Responsável: INE
EG SS ST TT COS TE EESC OS ES CECOS SRS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO EXECUTIVA DO PODER,
LEGISLATIVO DA LAPA :
JUSTIFICATIVA: O presente Anteprojeto tem o objetivo à criação de
um Boletim Oficial próprio do Poder Legislativo Municipal para a divulgação
de seus atos e assuntos de interesse coletivo, sendo que este tem a função de
dar um maior atendimento ao Princípio Administrativo da Publicidade dos
atos dos Órgãos Públicos, porém, o presente Boletim Oficial continuará a ter a
sua divulgação juntamente-com o Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da
Lapa, não alterando a Lei nº 1711/2003 quanto as suas demais
regulamentações.
Câmara Municipal da Lapa em 29 de jumho de 2011.
4h EL AFONSO
Presidente
— EA Ars na
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente
/WILMAR JOSÉ HORNIN
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO T
ESTADO DO PARANÁ
BOLETIM OFICIAL
PODER LEGISLATIVO DA LAPA
o f $ 1a
N': 0900 (modelos)
Quinzena
U
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
ç
ha)
>»
&
E
«q
(6)
ESTADO DO PARANÁ
Comissão Executiva Biênio 2011/2012
PRESIDENTE: João Renato Leal Afonso
VICE-PRESIDENTE: Casturina Coltz Bosch Hendrikx
1º SECRETÁRIO: Wilmar José Horning
2º SECRETÁRIO: Carlos Alberto Hammerschmidt
Vereadores
Acyr Hoffmann
Élio Narlok Wesolowski
João Carlos Leonardi Filho
José Francisco Hoffinanh
Vilmar Czarneski Fávaro Purga
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
q
>
ESTADO DO PARANÁ
Conteúdo
+ %
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná -
LEI Nº 271
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e êu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Cria o Boletim oficial da Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 1º - Fica criado o Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa,
destinado a publicar e dar divulgação aos atos dos Poderes Públicos, assuntos de
interesse coletivos e propagando as causas Lapeanas.
Art. 2º - É vedada a publicação no referido Boletim, de matéria política
ou propaganda pessoal. ;
Art 3º - A presente Lei entrará em vigor após a sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 1961.
PEDRO PASSOS LEONI
Prefeito Municipal
as
LEI Nº TM, DE 20 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Regulamenta a edição e circulação do Boletim
Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A edição do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa,
destinado a publicar e dar divulgação aos atos dos Poderes Públicos Municipais e
assuntos de interesse coletivos, especialmente os que a Lei determina e que venha
a determinar é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - “VETADO”
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no caput do artigo anterior,
sujeitará o Chefe do Poder Executivo Municipal às punições administrativas
previstas em nossa Lei Orgânica, sem prejuízos daquelas decorrentes das
legislações em vigência no País.
Art. 4º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, ficará à
disposição de qualquer do povo, que dele poderá solicitar a expedição de certidões
para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal,
independentemente de pagamento de taxas, desde que os motivos estejam
devidamente fundamentados e justificados em petições dirigidas por escrito ao
Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 1º - As solicitações de cópias da integra dos Boletins Oficiais,
estarão sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com o ressarcimento das
despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, fixadas pelo Poder Executivo e
recolhidas junto ao competente órgão Municipal de Finanças.
LEI Nº 1711, DE 20.06.03 ... 02
8 2º - Os Boletins Oficiais da Prefeitura Municipal da Lapa, estarão à
disposição na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, mediante
apresentação de comprovante de pagamento de taxas, quando necessárias.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor após a sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ANO, XLVI BOLETIM OFICIAL- 004 Nº 4900
NR) MuntcíriO DA LAPA
» br
STADO DO PARANÁ
UMA NOVA H
DE DESENVOLVIMENT:
LEI Nº 2176, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º
da Lei 1711, de 20 de junho de 2008.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 20
de junho de 2003, os parágrafos primeiro e segundo, com as seguintes
redações:
“g 1º. O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa terá
circulação quinzenal, e deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo
Municipal e a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, impreterivelmente até as 14 (quatorze) horas de sexta-feira da
semana subsequente.”
“S 2º. Se o vencimento dessa obrigação cair em feriados,
considerar-se-á prorrogado até o seguinte dia útil.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 2158, de 25 de março de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Maio de
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
SS A E ST GS er La sm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR.
/
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Ref. Anteprojeto de Lei nº 12/2011.
Súmula: Acrescenta o 8 3º ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 20 de junho
de 2003, o qual terá a seguinte redação.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
012/2011, de autoria da Comissão Executiva do Poder Legislativo
Municipal, o qual tem por objeto o acréscimo do $ 3º ao artigo 1º da Lei
nº 1711, de 20 de junho de 2003. É
A Lei Municipal nº 1711, de 20 de junho de 2003
regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa, sendo que o $ 3º que se pretende altera diz que,
“83º - O Poder Legislativo Municipal, terá seu
próprio Boletim Oficial para a divulgação de
seus atos e assuntos de interesse coletivo, o
qual será elaborado conforme modelo do anexo
| desta Lei, sendo enviado ao Executivo
Municipal quinzenalmente, considerando-se
publicado seus atos no primeiro dia útil após o
recebimento pelo Executivo Municipal, devendo
este ter sua divulgação anexa ao Boletim Oficial
do Municipio, não eximindo o Executivo
Municipal de suas responsabilidades
entabuladas na Lei nº 1711, de 20 de junho de
20034 30
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Á titulo de justificativa, a Comissão Executiva demonstra
“que o presente Anteprojeto tem por objetivo a criação de um Boletim
Oficial próprio do Poder Legislativo Municipal para a divulgação de seus
atos e assuntos de interesse coletivo, sendo que este tem a função de
dar um maior atendimento ao Princípio SAO da Publicidade
dos atos dos Órgãos Públicos.
Sobre o tema, diz o artigo 41 e 42 do nosso Regimento
Interno que;
Art. 41 — A Comissão Executiva do Poder Legislativo é órgão
de direção administrativa e financeira.
Art. 42 — Compete-lhe, entre outras atribuições:
(62)
V — Expedir normas e medidas administrativas.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora proposto
atende as normas jurídicos/legais, não havendo nenhum óbice ao seu
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Lapa, 06 de julho de 2011.
OAB/PR:37,437
NJ
Rlaqmgda David Caroird, dino Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
y
Ed
a
(O)
+
Je
«q
Y
f
a)
>»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074/2011
Autor: Comissão Executiva do Legislativo Municipal
Súmula: Acrescenta o $ 3º ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 20 de
junho de 2003, o qual terá a seguinte redação.
Art. 1º. Fica acrescentado o $3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº
1711, de 20 de junho de 2003, a qual regulamenta a edição e circulação do
Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, passando o mesmo ter a seguinte
redação:
“83º - O Poder Legislativo Municipal, terá seu próprio Boletim
Oficial para a divulgação de seus atos e assuntos de interesse coletivo, o qual será
elaborado conforme modelo do anexo I desta Lei, sendo enviado ao Executivo
Municipal quinzenalmente, considerando-se publicado seus atos no primeiro dia
útil após o recebimento pelo Executivo Municipal, devendo este ter sua divulgação
anexa ao Boletim Oficial do Município, não eximindo o Executivo Municipal de
suas responsabilidades entabuladas na Lei nº 1711, de 20 de junho de 2003.
“Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1711, de 20 de junho de 2003.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, pad e 20117.
E eg
1º Secretário vá
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
IC
%
&
s
«q
(6)
VER
ESTADO DO PARANÁ
E —
ANEXO I
PS CATE a
ESTADO DO PARANÁ
BOLETIM OFICIAL
PODER LEGISLATIVO DA LAPA
Nº: 0000 (modelo)
Quinzena
A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
IC
e on, Pq Es
Y
s
«q
a
[6] G
ESTADO DO PARANÁ
Comissão Executiva Biênio 2011/2012
PRESIDENTE: João Renato Leal Afonso
VICE-PRESIDENTE: Casturina Coltz Bosch Hendrikx
1º SECRETÁRIO: Wilmar José Horning
2º SECRETÁRIO: Carlos Alberto Hammerschmidt
Vereadores
Acyr Hoffmann
Élio Narlok Wesolowski
João Carlos Leonardi Filho
José Francisco Hoffmann
Vilmar Czarneski Fávaro Purga
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536'
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
a)
»
ESTADO DO PARANÁ
Conteúdo
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
WILMAR JOSÉ HORNING
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
em
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2618, DE 18 DE JULHO DE 2011
Súmula: Acrescenta o 8 3º ao artigo 1º da Lei nº
1711, de 20 de junho de 2003, o qual
terá a seguinte redação.
Art. 1º. - Fica acrescentado o 83º ao artigo 1º da Lei Municipal
nº 1711, de 20 de junho de 2003, a qual regulamenta a edição e circulação
do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, passando o mesmo ter a
seguinte redação:
“83º - O Poder Legislativo Municipal, terá seu próprio Boletim
Oficial para a divulgação de seus atos e assuntos de interesse coletivo, o
qual será elaborado conforme modelo do anexo | desta Lei, sendo enviado ao
Executivo Municipal quinzenalmente, considerando-se publicado seus atos no
primeiro dia útil após o recebimento pelo Executivo Municipal, devendo este
ter sua divulgação anexa ao Boletim Oficial do Município, não eximindo o
Executivo Municipal de suas responsabilidades entabuladas na Lei nº 1711,
de 20 de junho de 2003. “
Art. 2º. - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 1711, de 20 de junho de 20083.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 18 de Julho de 2011.
DDECCITIHDA MIMICIDAL MA LADA nosso ES E du ses [EE cor
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Parte Integrante da Lei nº 2618, de 18.07.11 «. 02
ANEXO I
ESTADO DO PARANÁ
BOLETIM OFICIAL
PODER LEGISLATIVO DA LAPA
Nº: 0000 (modelo)
Quinzena
MunicíriO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Parte Integrante da Lei nº 2618, de 18.07.11 «. 03
Comissão Executiva Biênio 2011/2012
PRESIDENTE: João Renato Leal Afonso
VICE-PRESIDENTE: Casturina Coltz Bosch Hendrikx
1º SECRETÁRIO: Wilmar José Horning
2º SECRETÁRIO: Carlos Alberto Hammerschmidt
Vereadores
Acyr Hoffmann
Élio Narlok Wesolowski
João Carlos Leonardi Filho
José Francisco Hoffmann
Vilmar Czarneski Fávaro Purga
MunIcíprIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Parte Integrante da Lei nº 2618, de 18.07.11 «. 04
Conteúdo
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
WILMAR JOSÉ HORNING
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braaa. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lana - PR