MunicíriO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 341 Lapa, 22 de Junho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 068/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICI2AL DA LAPA
Frotocolo Nº: 641 / 2011
01/07/2011 - 14:28
. Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcíPIO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 68, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.198,90 (Hum Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Noventa Centavos), para dar
atendimento ao Termo de Adesão nº 012, ao Convênio nº 007/10 celebrado entre o
Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná — SEED, a
Secretaria do Desenvolvimento Urbano — SEDU, o Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE e o Município da Lapa, para construção de uma Escola no Distrito
de Mariental, dentro da seguinte dotação orçamentária:
09.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.003 — Termo de Adesão nº 012 ao Convênio nº 007/10 — Escola
Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.1619-Obras e Instalações...................s R$ 1.198,90
TOTAL.......scsscssssresseseceorececaeecrecerorastacmacoa caes anda soa sas Ian Sae sense os sorecnscensensanant do R$ 1.198,90
Art 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1619... R$ 1.198,90
TOTAL,sasssstesstaisisetisedeosenenoa onde edpninniiane asia sóso co siiaaTESaS EOSEURERIESAIETE RSA Pee ER ao R$ 1.198,90
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de junho de 2011.
ulo CésarFlates Furiati
Prefeito Municipal
< Ph
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4 Município DA LAPA
CM Esrano po PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 68, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A dotação orçamentária será para dar suporte à despesa Obras e
Instalações, tendo em vista a construção da Escola no Distrito de Mariental.
Informo ainda, que o valor relativo a esta suplementação, será
efetivado por meio de Excesso de Arrecadação da Fonte 1619 constante no artigo 2º
deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de junho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 068/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 01/0
Li
sSdidd ONSO
Presidente da Câmara Mutcipal Ea Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
ue
/
LAPA em /Z /02/20n
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 068/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/07/2011.
Apresentado em Expediente de Dia! =/ . /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO .
“O Presidente da Comissão de Ledidiação, Justiça s Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
“Casa de Leis, designa o Vereador ;
É compor a teferida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leioº /2041.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Leiteiro?
mL sà o om
A HOFFMANN
Psidente da do de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 05 9, 7 / 2011
Alameda David Canpólra, gi é Cala Postal 04 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 068/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Cébdi£o Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia fo [2011
Á COMISSÃO DE
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Economia, Finanças e Orçamento, e 04/07]
Presidente da Câmara Municipdl da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Eipanção e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA ETA oa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 068/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia“ sf: /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
“O Presidente da Comissão de Economia, Eimnçãa: e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida E se tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011,
VÁ Sica potornts,
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Designo para relatar sobre a matéria o Ve;
ILMAR JOSÉ HO. ING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RRCEPIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto em
Alameda David Careiro; pe Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 068/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
68/2011. de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
“Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.198,96 ( hum mil, cento e
noventa e oito reais e noventa centavos), que será utilizado para dar
atendimento ao Termo de Adesão nº 012, ao convênio nº 007/2010 celebrado
entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Educação do
Paraná - SEED, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano — SEDU, o Serviço
Social Autônomo PARANACIDADE e o Município da Lapa, para à construção
de uma escola no Distrito de Mariental, em especial para dar suporte à
despesa de Obras e Instalações.
O suporte Constitucional é extraido do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná,
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|-- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercícia anterior;
lh de os provenientes de excesso de +.
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação da fonte 1619, no valor de R$ 1.198,90 ( hum mil, cento e
noventa e oito reais e noventa centavos).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de julho de 2011.
EM ecc
Casturina'Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda Davi id id Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: WWW. .camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA AG Var
As
Cimo
q saxo
ESTADO
DO PARAN
PARECER
Projeto de Lei nº 068/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
68/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.198,96 (.hum mil, cento e
noventa e oito reais e noventa centavos).
Que, a titulo de justificativa o autor do Projeto demonstra
que o mesmo será utilizado para dar atendimento ao Termo de Adesão nº 012,
ao convênio nº 007/2010 celebrado entre o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado de Educação do Paraná - SEED, a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano — SEDU, o Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE e o Município da Lapa, para a construção de uma escola no
Distrito de Mariental, em especial para dar suporte à despesa de Obras e
Instalações.
: O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: R
“Art. 167 — São vedados;
(iu)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito à ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação da fonte 1619, no valor de R$ 1.198,90 ( hum mil, cento e
noventa e oito reais e noventa centavos).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer.SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 11 de julho de 2011
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OAB/RR 3% 437 X
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
« Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 068/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
- 68/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.198,96 ( hum mil, cento e
noventa e oito reais e noventa centavos)
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor demonstra que o mesmo será utilizado para dar atendimento
ao Termo de Adesão nº 012, ao convênio nº 007/2010 celebrado entre o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Educação do Paraná —
SEED, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano — SEDU, o Serviço Social
Autônomo PARANACIDADE e o Município-da Lapa, para a construção de uma
escola no Distrito de Mariental, em especial para dar suporte à despesa de
Obras e Instalações.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
! 167, o qual diz que: E
“Art. 167 — São vedados;
(a)
“V-a abertura de crédito suplementar ou especia!
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação da fonte 1619, no valor de R$ 1.198,90 ( hum mil, cento e
noventa e oito reais e noventa centavos).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
« do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
/ Presidente
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STADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 075/2011
Autor: Executivo Municipal -
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.198,90 (Hum Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Noventa Centavos), para dar
atendimento ao Termo de Adesão nº 012, ao Convênio nº 007/10 celebrado entre o
Estado: do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná — SEED, a
Secretaria do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE e o Município da Lapa, para construção de uma Escola no Distrito
de Mariental, dentro da seguinte dotação orçamentária:
09.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.003 — Termo de Adesão nº 012 ao Convênio nº 007/10 — Escola
Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.1619 — Obras e Instalações.......................i.siil., R$ 1.198,90
TOTAL..... R$ 1.198,90
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos: A ;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municigal da Lap
iara
1º Secretário
“em 18 de julho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuntcíriO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2620, DE 20 DE JULHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.198,90 (Hum mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), para dar
atendimento ao Termo de Adesão nº 012, ao Convênio nº 007/10 celebrado entre o
Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná - SEED,
a Secretaria do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo
PARANÁCIDADE e o Município da Lapa, para construção de uma Escola no Distrito
de Mariental, dentro da seguinte dotação orçamentária:
09.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.003 — Termo de Adesão nº 012 ao Convênio nº 007/10 — Escola
Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.1619 — Obras e Instalações .. R$ 1.198,90
TOTAL... eee aeee R$ 1.198,90
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1610... R$ 1.198,90
TOTAL, ssseses csssrscsmersesasas cssscesovivoroenee sanar seua scenes cas Ra EEVEEEETRSS ESTE Ens naitiaaavaa R$ 1.198,90
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Julho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR