materia nº 109/2010

Municírio DA LAPA
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Ofício nº 638 Lapa, 13 de Dezembro de 2010.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 109/2010, que cria o
Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de
Lapa — FESAJ-PGML e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra. . ”
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Responsável: VAN
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Municírio DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 109, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Cria o Fundo Especial das Atividades
Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de
Lapa — FESAJ-PGML e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o
Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de
Lapa — FESAJ-PGML.
$ 1º: Para efeitos desta Lei, os cargos de Procurador Geral, Fiscal e
Assessores Jurídicos, serão intitulados “Advogados Públicos” por comporem o
quadro de Servidores Municipais que exercem as atividades da advocacia nos
termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e que estejam em efetivo
exercício e subordinados exclusivamente à Procuradoria Geral do Município da
Lapa.
8 2º. Consideram-se efetivo exercício para fins desta Lei:
| — gozo de férias regulamentares;
Il — gozo de licença:
a) saúde;
b) maternidade, paternidade ou adoção;
Ill — afastamento em razão de:
a) acidente de trabalho;
b) casamento;
c) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;
8 3º Não se considera em efetivo exercício:
| — licença para tratamento de interesses particulares;
Il — licença para campanha eleitoral;
HI — licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV — afastamento para exercício de mandato eletivo;
V — afastamento por aposentadoria a pedido, a contar da data do Ei
desligamento;
VI — afastamento para cumprimento de punição ou para responder a
processo disciplinar.
VIII - exoneração ou demissão.
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EstTaDO DO PARANÁ
Art. 2º. O FESAJ-PGML tem por finalidade suprir a Procuradoria Geral
do Município com recursos financeiros necessários ao atendimento das despesas
com:
| - aprimoramento profissional dos Advogados Públicos do município de Lapa, em
efetivo exercício público, inclusive mediante auxílio financeiro para participação em
cursos, especialização, pós-graduação, palestras, seminários, congressos, bem
como prover a Procuradoria Geral do Município do suporte necessário à
manutenção do FESAJ-PGML, além de aquisição de equipamentos e material
permanente, até o limite de 10% (dez por cento);
Il - gratificação de produtividade aos Advogados Públicos sem efetivo exercício, até
o limite de 90% (noventa por cento), sob a forma de rateio igualitário e em
conformidade com o art. 22 e seguintes da Lei Federal nº 8906 de 04 de julho de
1994 (Estatuto da Advocacia), pois não constitui encargo do Município, vez que são
suportados, exclusivamente, pela parte sucumbente ou devedora adversa nos feitos
judiciais.
8 1º. A gratificação afeta ao inciso Il do caput deste artigo será
classificada como "Outras Despesas Variáveis - pessoal civil”.
8 2º. Sobre os valores percebidos pelos servidores municipais
ocupantes de cargos regidos por esta Lei a partir da aplicação dos recursos do
FESAJ-PGML, não incidirão contribuição previdenciária.
Art. 3º. Constituem receitas do FESAJ-PGML:
|- o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
Il - valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de informática
em impressos e disquetes, por meio de transmissão telefônica e quaisquer outras
publicações, inclusive mídia digital, da Procuradoria Geral do Município;
HI - taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos
culturais patrocinados pela Procuradoria Geral do Município:
IV - taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Procuradoria Geral do
Município;
V - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida nas ações judiciais
em que atuarem os Advogados Públicos de Lapa, no âmbito de suas competências
constitucionais; X
VI - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e
jurídicas de direito privado ou público;
VII - o produto da venda de material inservível e não indispensável;
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81º - Os recolhimentos de que tratam o caput deste artigo serão
realizados mediante documento de arrecadação com código de receita único e
específico, e imediatamente repassados ao FESAJ-PGML.
8 2º - As receitas do FESAJ-PGML não integram o percentual da receita
municipal destinado à Procuradoria Geral do Município previsto na lei orçamentária
anual.
Art. 4º. A gestão do FESAJ-PGML compete ao Conselho Diretor,
constituído por ato da Procuradoria Geral e será composto pelo Procurador Geral do
Município de Lapa, que o preside, o Procurador Fiscal, que será eleito tesoureiro e
por um Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município.
$ 1º - O Conselho Diretor promoverá o gerenciamento e a administração
do Fundo, definindo por atos internos as respectivas normas operacionais.
8 2º - Fica vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no
Conselho Diretor do FESAJ-PGML, a qual será considerada prestação de serviço
público de caráter relevante.
Art. 5º. Os saldos do FESAJ-PGML, verificados ao final de cada
exercício financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 6º. Os recursos do FESAJ-PGML serão recolhidos em conta
especial de estabelecimento exclusivo da rede bancária oficial.
Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto no 81º do artigo 3º, os
recursos a que se refere o presente artigo serão depositados mês a mês pelas
respectivas Escrivanias do Foro competente para o julgamento das ações, pela
parte que sofreu condenação ao pagamento de quantia certa ou pelos Advogados
Públicos beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.
Art. 7º. Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de
Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as
normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º. O FESAJ-PGML será dotado de autonomia de gestão e de
escrituração contábil próprias, sendo seu Presidente o representante legal e o
ordenador de despesas, podendo delegar essa atribuição a um dos membros do
Conselho Diretor, na forma disposta em ato administrativo específico, à exceção
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daquele que tiver a função de Tesoureiro. Ed
Art. 9º. O FESAJ-PGML prestará contas da arrecadação e aplicação de
seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 10. O Conselho Diretor do FESAJ-PGML expedirá instruções
normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo e aos
documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.
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Município DA LAPA aa
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Art. 11. Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial das
Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa serão incorporados
ao patrimônio Municipal.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lzpa/fm 13 de dezembro de 2010
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EsrtADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 109, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de
Lei Ordinária, que trata da criação do Fundo Especial das Atividades Jurídicas da
Procuradoria Geral do Município de Lapa-PR — FESAJ-PGML, contemplando
sistemática para a melhoria de sua estrutura administrativa.
Em consonância com o artigo 71 da Lei 4.320/64 o Poder Público pode
criar fundo especial, contemplando o produto de receitas, que na via de instrumento
legal idôneo, sejam vinculadas à realização de determinados objetivos ou serviços,
inclusive abordando normas de aplicação em caráter peculiar.
Com efeito, é fato notório que a estrutura dos órgãos administrativos
municipais necessita de melhorias com a máxima urgência.
Nesse compasso, apesar de todos os esforços empreendidos pelo
Poder Executivo, é certo que os Municípios ainda vêm sofrendo os impactos da crise
do ano de 2008, fator determinante para o contingenciamento de recursos para
investimentos em infra-estrutura física nos setores administrativos, haja vista o dever
de cumprimento de uma série de obrigações constitucionais.
Bem por isso, considerando que a despeito de todo esse quadro a
Administração tem o dever de proporcionar condições dignas de trabalho aos Srs.
Procuradores do Município que, de acordo com as disposições legais específicas
têm a incumbência de representar o Município em Juízo, bem como exercem
atividades de cunho relevante, imperiosas para o ente de direito público possa dar
atendimento às demandas da comunidade, dando especial destaque para a
arrecadação de tributos, é que se apresenta este projeto de lei como alternativa de
redução de custos e adequada regulamentação de outros temas, como adiante será
visto.
Como se sabe, o mecanismo de criação de Fundos contábeis,
destinados a realização de objetivos e serviços específicos, na forma como aqui
proposta, já foi adotado de forma pioneira por outros Municípios, a exemplo de
Curitiba e, principalmente, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Paraná.
Ademais, a vinculação de receitas às atividades previstas neste Projeto
encontra amplo respaldo na Constituição Federal em seu artigo 167, inciso IV, que
veda apenas a vinculação de receita de impostos a órgão fundo ou despesa.
Entretanto, a proibição constitucional diz respeito a vinculação de receita de
impostos que sejam oriundos da cobrança direta pelo ente público, isto é, dos
impostos cuja competência encontrar-se no espectro de atribuição do próprio ente.
No caso do Município de Lapa, por exemplo, estaria vedada a
vinculação da receita do IPTU, do ISS e do ITBI a determinado Fundo. Mas,
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contrariamente, as demais receitas que não sejam resultantes de impostos podem
ser vinculadas da forma como prevista neste Projeto.
Não custa explicitar que as receitas tributárias não decorrem somente
de impostos, mas igualmente da imposição de outras exações tributárias, como por
exemplo, as taxas e as contribuições (de melhoria, sociais, corporativas e
interventivas), além dos empréstimos compulsórios. Portanto, não obstante a
natureza tributária, tais receitas podem ser vinculadas aos Fundos.
Cabe ainda uma palavra a respeito do disposto no inciso VIII do artigo
3º deste Projeto.
Conforme já referido, a CRFB/88 não permite a vinculação da receita
de impostos aos Fundos, nos termos do artigo 167, inc. IV, com as ressalvas
explicitadas. Disso resulta que as receitas transferidas de outros Entes, como é o
caso da parcela do Imposto de Renda, que é de competência da União,
especificamente no que tange a receita do IR incidente sobre a folha de pagamento
dos funcionários, bem como a receita de IR de pagamentos a qualquer título, não é
receita de Impostos, simplesmente porque o Município de Lapa não tem
competência para instituir e cobrar aquele tributo.
A esse respeito, ensinam ESTEVÃO HORVATH e REGIS
FERNANDES DE OLIVEIRA (in Manual de Direito Financeiro, ed. RT, 6º ed. 2003.
p. 40) que, quando a receita do IR ingressa nos cofres públicos municipais, na
classificação tradicional dos aludidos autores, o faz como receita transferida
“porque, embora provindas do patrimônio particular (a título de tributo), não são
arrecadadas pela entidade política que vai utilizá-las.”
Logo, o IR retido na fonte nos casos previstos no artigo 2º também será
receita vinculada ao Fundo. Entretanto, não se trata de IR retido na fonte decorrente
do pagamento de salários dos Advogados Públicos do Município.
Com efeito, o Projeto de Lei ora apresentado prevê como receita do
Fundo Especial da PGML o imposto de renda retido na fonte decorrente das
despesas visando: i) aprimoramento profissional dos Procuradores do Município em
efetivo exercício, inclusive mediante auxílio financeiro para participação em cursos,
especialização, pós-graduação, palestras, seminários, congressos, bem como
prover a Procuradoria Geral do Município do suporte necessário à manutenção do
FESAJ-PGML, para os pagamentos devidos aos professores e se incidente o IR a
tais atividades, e ii) gratificação de produtividade aos Procuradores do Município em
efetivo exercício, caso em que poderá incidir o IR.
Como já explicitado, o IR não constitui receita tributária do Município A
por que este não é competente para instituí-lo, mas sim a União.
Logo, essa transferência de receita ao Município permite a sua
vinculação ao Fundo porque a vedação hospedada no artigo 167, inc. IV da CF/88
refere-se tão-somente à receita tributária, decorrente da cobrança direta, que
decorre do exercício da competência constitucional atribuída a cada ente público.
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Por oportuno, observa-se que a vinculação do IR não foi total, mas sim
parcial, de modo que o planejamento do Município não seja prejudicado, haja vista
que os valores decorrentes das transferências do IR retido na fonte pelo pagamento
dos salários/vencimentos dos servidores públicos, inclusive o dos Procuradores do
Município integram o cálculo da receita corrente líquida e, portanto, possui valor
plenamente determinado por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária.
De forma diversa, o que o presente projeto fez foi vincular apenas o IR
decorrente das despesas próprias e específicas da PGML, por exemplo, para
custear também o pagamento do prêmio de produtividade dos Procuradores, caso
em que haverá repasse de numerário de IR na fonte. É evidente que tal situação
depende do ingresso esporádico e eventual da receita de sucumbência, de maneira
que não integrará o cálculo da receita corrente líquida e, com isso, naturalmente não
prejudica as atividades de planejamento e outras despesas do Município.
Para finalizar este aspecto, o Projeto teve a cautela de vincular apenas
receitas que não são abarcadas pelo conceito de receita corrente líquida, nos termos
dos artigos 2º e 4º da LC 101/200 — LRF, haja vista que todas as receitas atribuídas
ao Fundo são provenientes dos particulares e decorrem da atuação direta da PGML,
isto é, receitas esporádicas, cuja quantificação não possível antes de sua
ocorrência. Portanto, nenhuma das receitas do Fundo atingirá as despesas do
Tesouro. Tais receitas identificam-se, isto sim, como novas receitas, classificadas
como públicas e que passarão a ser vinculadas ao Fundo.
A propósito dos artigos 7º e 8º do Projeto justifica-se que a
operacionalização do Fundo deverá ser obrigatoriamente operacionalizada nos
sistemas integrados de acompanhamento financeiro — SIAF, que visa a consolidação
da contabilidade pública. Logo, é evidente que a Procuradoria Geral e o Conselho
Diretor deverão zelar para que o gerenciamento do Fundo ocorra da forma mais
transparente possível. Ademais, todas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal
e da Lei 4.320/64 deverão ser cumpridas, cabendo o controle do Fundo à Secretaria
de Fazenda.
Ademais, a contabilidade do Fundo deverá ser objeto de registro no
SIAF por profissional devidamente registado no Conselho Regional de
Contabilidade. Nesse caso, considerando que compete à Secretaria de Fazenda
realizar o controle dos Fundos criados nos moldes deste Projeto, naturalmente os
profissionais ali lotados deverão encarregar-se desta atribuição, sendo
desnecessária a contratação de profissional terceirizado. Entretanto, caberá à
PGML e ao Conselho Diretor subsidiar o contabilista das informações necessárias
para a alimentação do SIAF.
Igualmente, no que se refere à percepção da verba de sucumbência
concedida aos Causídicos Públicos quando o Município é vencedor nas demandas
judiciais, cabe apontar a plena legalidade de sua percepção através de Fundos,
como reiteradamente vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o
Venerando Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, no âmbito do Município de Lapa a questão referente ao
recebimento pelos Procuradores da verba sucumbencial nunca foi objeto de
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Município DA LAPA ESaiE
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
tratamento adequado em lei específica, fator que necessita e pode ser corrigido
doravante pela apreciação dessa r. Câmara de Vereadores.
Vale observar que a matéria merece tratamento mais sério e rígido
através de lei local que preveja, inclusive, mecanismos de controle e, ademais,
possa contemplar destinação de recursos para investimento no próprio setor e
aperfeiçoamento profissional dos membros integrantes da carreira, providências
que, de fato, atendem o interesse público.
Não pode ser deixado de observar no tocante ao tema que o presente
Projeto encontra respaldo na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 — Estatuto da
Advocacia, que contém dispositivos claros acerca da titularidade dos honorários
advocatícios.
É bem verdade que o tema ainda não se encontra pacificado nos
Tribunais Pátrios, especialmente no que diz respeito à natureza de receita pública ou
privada da verba sucumbencial quando deferida em favor do ente de direito pública.
Frise, a propósito, que referida lei no tocante aos honorários
advocatícios determina tratamento absolutamente uniforme, sem qualquer
diferenciação quanto ao advogado público ou privado, conclusão que decorre da
interpretação lógica e teleológica dos artigos 3º, 22, 23 e 24 daquela Lei, verbis:
“Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a
denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB),
8 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta
lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da
Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da
Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
entidades de administração indireta e fundacional.”
“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na
OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por
arbitramento judicial e aos de sucumbência.”
“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou
sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo
para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o
precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”
“Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato
escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito
privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência
civil e liquidação extrajudicial.”
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EsraDo DO PARANÁ
Conforme se infere da leitura desses dispositivos, nota-se que o
Estatuto dos Advogados do Brasil (EOAB) disse expressamente, em seu Capítulo,
VI, do Título |, que os honorários pertencem aos advogados (arts. 22, 23 e 24),
sejam profissionais públicos ou privados. Outrossim, a mesma Lei também disse que
são advogados públicos os membros integrantes das carreiras da advocacia pública
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
entidades de natureza pública da administração indireta (art. 3º, 819). Por
decorrência, os advogados públicos submetem-se ao regime do EOAB, inclusive sob
o aspecto disciplinar, ao tempo em que fazem jus ao exercício de todos os direitos
estabelecidos no aludido diploma, inclusive aos honorários decorrentes de
condenação em que a Fazenda Pública for vencedora.
Nesse contexto, é importante frisar que o Colendo Supremo Tribunal
Federal em diversos precedentes teve a oportunidade de sufragar o entendimento
segundo o qual a verba honorária decorrente de condenação em ação judicial, seja
de sucumbência, seja por arbitramento, pertence ao advogado e possui caráter
alimentar, conforme se verifica pelo teor dos seguintes julgados:
Ementa
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no $ 1-A do artigo
100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia,
não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA -
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos
artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios
incluídos na condenação pertencem ao advogado,
consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela
Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita
aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado Oo
parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº
30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP,
Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso
Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de
1998. (RE 470407 — Rel. Min. Marco Aurélio — Primeira Turma — DJ:
13.10.2006)
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Associação dos
Procuradores Municipais de Campinas - Lei Municipal que
concedeu isenção de multa, juros e honorários advocatícios a
contribuintes em atraso que pretendessem quitar seus débitos -
Inadmissibilidade, quanto aos honorários - Verba que pertence ao
causídico - Sentença concessiva da segurança mantida -
Recursos oficial e voluntário não providos - "A verba honorária
constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio,
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não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua
aquiescência "(STJ, 4º T., REsp nº 468.949-MA, rel. Barros
Monteiro, j. 18.2.03) - e-STJ fl. 291.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA
FORMA DO ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E
PERICIAIS: CARATER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33. | - Os
honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por
isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33,
ADCT. |. - RE. não conhecido. (RE 146318 — Rel. Min. Carlos
Velloso — Segunda Turma - DJ: 04.04.1997)
De forma mais específica quanto ao tema, embora em exame da
matéria relativa ao teto constitucional, o C. STF decidiu que os advogados públicos
têm direito ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes
dos feitos em que o ente político logrou êxito, conforme julgamentos prolatados nos
Embargos Declaratórios no Agravo de Instrumento n.º 352.349/SP, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence; no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º
348.490/SP, Relatora Ministra Ellen Gracie e nos Recursos Extraordinários nº
312.026 e 220.397, que tiveram como Relator o Ministro Ilmar Galvão.
Tais posicionamentos também possuem o respaldo do órgão máximo
da OAB — o Conselho Federal, conforme a seguinte ementa:
“Ementa 39/2003/0EP. ADVOCACIA PÚBLICA. SUJEIÇÃO DE
SEUS INTEGRANTES AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB -
HONORÁRIOS DE SUCUMBÉÊNCIA — VERBA ATRIBUÍDA PELA LEI
AOS PROCURADORES MUNICIPAIS - LEGALIDADE. Encontra
respaldo nos artigos 22 e seguintes, combinados com o artigo 3º,
do Estatuto da Advocacia e da OAB, a cobrança de honorários de
sucumbência pelos Procuradores Municipais e Advogados
Públicos em geral, mormente quando existe lei disciplinando a
matéria. (Consulta 0004/2003/0E. Relator: Conselheiro Marcelo Cintra
Zarif (BA), julgamento: 14.04.2003, por unanimidade, DJ: 23.10.2003,
p.731, 81) (G.N.)
Por fim, ressalte-se que a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios não XH
destoa desse entendimento.
Com efeito, destaca-se excerto do Voto proferido pelo Des. Federal
Dirceu de Almeida Soares do E. Tribunal Regional Federal da 4º Região, na
Apelação Cível n.º 2003.70.06.003571-0/PR, DJU: 06.07.2005, em especial no
tocante a não aplicabilidade da Lei 9.527/97 aos advogados públicos, conforme se
verifica adiante:
“A única questão pertinente é a relativa á verba honorária. Assim, não
conheço de parte do apelo. Honorários advocatícios. Descabida a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 1 0
EstTADO DO PARANÁ V
alegação de que não seriam devidos honorários ao Procurador da
Fazenda porque este recebe remuneração do erário. A condenação
em verba honorária decorre da sucumbência, sendo aplicável o CPC
por previsão expressa do art. 1º da LEF. Por outro lado, o art. 4º da Lei
9.527/97, invocado pelo Recorrente, apenas refere que as disposições
constantes do Capítulo V, Título |, da lei n.º 8.906, de 4 de julho de
1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às
autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas
públicas e às sociedades de economia mista. Ora, tal capítulo trata do
advogado contratado para um relação de emprego, em nada afastando
a aplicação do princípio da sucumbência.”
A ementa da decisão restou assim formatada:
“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO
CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.
1. Não se conhece de parte do apelo que aborda matéria não
examinada pela julgadora de origem, que extinguiu os embargos
de terceiro, na forma do art. 267, VI, do CPC, em face da
ilegitimidade ativa, considerando que o Embargante foi citado em
nome próprio na execução fiscal. 2. Aplicável subsidiariamente ao
processo de execução fiscal o CPC, sendo devida a verba
honorária em razão da sucumbência. 3. O art. 4º da Lei nº 9.528/97,
invocado pelo Recorrente, apenas refere que as disposições da
Lei nº 8.906/94, que cuidam do advogado empregado, não se
aplicam à Administração Pública em geral, não afastando o
princípio da sucumbência. 4. Honorários advocatícios majorados
para 10% do valor atribuído à causa, em consonância com o
disposto no art. 20, $ 4º, do CPC e com os precedentes desta
Turma.”
No mesmo sentido o TRF4 decidiu nas Apelações Cíveis 97.04.57122-
4 (DJ 27.01.99) e 2000.71.00.00466-0/RS.
Feita essa breve explanação a respeito da peculiaridade do regramento
jurídico a que se submetem os profissionais advogados, públicos ou privados, são
oportunos breves esclarecimentos a respeito do regime remuneratório.
A esse respeito, prestigiada doutrina sinaliza o entendimento segundo
o qual os Procuradores municipais não são remunerados sob o regime de subsídios,
isto é, na forma de parcela única. De fato, assim foi estabelecido no Plano de
Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Lapa pela Lei
1.105/2002.
Nesse sentido, interpretando com absoluta clareza dispositiva da
Constituição Federal, confira-se a lição de DIOGENES GASPARINI (in Direito
Administrativo. 13. ed. São Paulo: Saraiva. 2008. p. 190):
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Municírio DA LAPA Desa
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Município DA LAPA VE
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“Os procuradores municipais recebem remuneração, pois não
foram submetidos ao regime de subsídio. Com efeito, o art. 135 da
Lei Maior federal só faz referência aos servidores integrantes das
carreiras disciplinadas nas Seções Il (Advocacia-Geral da União) e
HI (Defensoria Pública) e o art. 132, inserido na primeira dessas
seções, somente menciona procuradores estaduais e distritais.
Sendo assim, resta evidente que os procuradores municipais não
recebem subsídios.'” (os grifos não são do Autor)
Portanto, constatando-se que o regime de vencimentos é o aplicável
aos Procuradores municipais, impedimento não há, sem sombra de dúvidas, à
percepção de quaisquer outras vantagens que forem estabelecidas em lei.
Entretanto, de forma equivocada, a questão referente ao sistema
remuneratório pela via dos subsídios vem sendo trazida como argumento para
invabilizar a percepção dos honorários advocatícios pelos advogados públicos. A
tese não se sustenta, primeiramente sob o aspecto temporal.
Isso porque até a vinda ao mundo jurídico do Estatuto da Advocacia —
Lei 8.906/94, o tema era tratado pela Lei 4.215/63, anterior Estatuto da OAB, que na
redação do artigo 99 estipulava o dever de o advogado juntar aos autos contrato de
prestação de serviços, sob pena de perder os honorários de sucumbência, que
passavam a ser titularizados pelo próprio cliente.
Desta forma, confrontando-se a redação daquele dispositivo com o
artigo 20 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 6.355/73, a
interpretação dominante era de que se o advogado juntasse aos autos o contrato
demonstrando que a parte teria lhe cedido a verba, poderia recebê-la diretamente no
processo. Do contrário, perderia a referida parcela. Logo, pelo sistema anterior, a
estipulação da verba honorária era contratual e não legal.
Conforme visto, após a edição da Lei 8.906/94, houve ampla mudança
de paradigma, de modo que pela leitura dos artigos 21, 22 e 23, acima transcritos, o
regime dos honorários de sucumbência perdeu a sua natureza de reembolso do
cliente, ganhando feição de remuneração ao advogado pelo êxito da causa.
Disso tudo resulta a conclusão evidente acerca da titularidade dessa
verba honorária, afinal, é incorreto concluir que se possa atribuir ao profissional da
advocacia a responsabilidade do prejuízo sofrido em demanda pela parte contrária ,
ao seu cliente, exceto nos casos que reste comprovada a desídia do profissional,
matéria afeta ao campo da responsabilidade civil.
Com efeito, a Emenda Constitucional 19 é do ano de 1998 e, sendo
assim, não poderia abarcar honorários estipulados antes da sua instituição. Daí a
falha do argumento no aspecto temporal.
! GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Saraiva. 2008. p. 190.
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Para além disso, a restrição contida no artigo 39, 84º da Constituição
Federal diz respeito exclusivamente aos valores pagos pela própria Administração.
Confira-se o teor da norma, verbis:
“Art. 39- (...)
$ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros
de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).”
Com efeito, os honorários advocatícios de sucumbência não têm
origem nos cofres públicos, posto que são devidos e pagos pela parte vencida na
demanda judicial. Desde 1994 deixaram de ser verba destinada ao ente público,
muito embora haja controvérsia a respeito da natureza pública ou privada dessa
verbas, como já referido.
Ainda, aponte-se que os honorários advocatícios revestem-se
igualmente da característica da incerteza e variabilidade, Isso porque não há
possibilidade de o advogado garantir o êxito da demanda, vez que tal depende de
um pronunciamento jurisdicional favorável. Logo, os honorários serão devidos pela
parte adversa se e somente se esta restar vencida na demanda.
Logo se percebe que o fato gerador do direito à percepção da verba
honorária não se liga simplesmente ao cargo ou à carreira porque decorre
exclusivamente de vitórias concretas obtidas em Juízo. Daí é ressaltado o caráter
esporádico e aleatório dessa verba, vez que não basta estar em Juízo, mas é
preciso algo mais, ou seja, é necessário vencer em Juizo.
Conforme lição doutrinária de GERALDO ATALIBA?, o Estado para
auferir recursos na realização da despesa pública vem se utilizando basicamente de
dois caminhos, isto é, “auferindo lucros, na venda de bens e serviços, ou usando de
seu poder para exigir o concurso compulsório das pessoas sujeitas a seu poder,
para as necessidades públicas”.
Ainda, quando o Estado investe sobre o patrimônio do particular de
forma compulsória, independente ou não de alguma atividade específica, fala-se em
tributos. De outro lado, quando alguém se utiliza de algum serviço ou atividade
econômica, pode cobrar preços.
2 OLIVEIRA, Régis Fernandes de; HORVATH, Estevão. Manual de Direito Financeiro. 6.ed. revista. São
Paulo: RT. 2003. p. 36.
* Id. ibid. p. 36/37.
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Município DA LAPA es
EsrtaDO DO PARANÁ ago
MunicíPriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
De qualquer forma, é bem verdade que o ingresso de valores nos
cofres públicos para se caracterizar como receita pública deve revestir-se do caráter
da definitividade, sem o quê se trata apenas de meras entradas provisórias.
Quanto a esse aspecto, igualmente, em princípio não se
caracterizariam os honorários advocatícios como receita, vez que ingressam de
forma provisória e, ainda, possuem destinação diversa, assim como sói ocorrer com
os depósitos, as fianças e as cauções.
A despeito de tal constatação, a Lei 4320/64 determina a
obrigatoriedade do registro, individuação e controle contábil de todas as verbas,
ainda que de natureza não orçamentária, conforme artigo 93.
De outro viés, ainda que o presente Projeto trate de criação de Fundo
específico, o artigo 71 da Lei 4.320/64 faculta a adoção de normas peculiares de
aplicação dos recursos.
Somando-se a isso, apesar da constatação do caráter de exclusividade
dos honorários advocatícios e, sem ingressar na discussão a respeito do caráter
privado da referida verba, as disposições do presente Projeto de Lei prestigiam
política diversa na aplicação dos valores decorrentes da sucumbência, de modo que
parcela considerável destes recursos seja direcionado também para o incremento da
estrutura da Procuradoria do Município, bem como na capacitação dos profissionais
que ali desempenham suas atribuições.
Para tanto, contempla-se neste Projeto uma regulamentação mais
ampla da matéria, de forma transparente e moralizadora, objetivando alcançar, antes
de tudo, a melhoria de estrutura da PGML.
Ademais, este caminho aponta na mesma direção que vem sendo
adotada por alguns municípios paranaenses e de outros Estados, conforme
constata-se, apenas para ficar em incontáveis exemplos, pelos municípios de
Paranaguá, Maringá, Curitiba, Florianópolis-SC, Joinville-SC, Criciúma-SC, Brusque-
SC, Chapecó-SC, Balneário Camboriú-SC, Tubarão-SC, Itajaí-SC, São Paulo-SC,
Araraquara-SP, Campinas-SP, Jales-SP, Rio de Janeiro-RJ, Fortaleza-CE, João
Pessoa-PB, Belo Horizonte-MG, Cuiabá-MT, Contagem-MG, Porto Alegre-RS,
Belém-PA, bem como os Procuradores dos Estados de Minas Gerais, São Paulo,
Sergipe, Espírito Santo e Maranhão, não havendo qualquer ilegalidade ou
imoralidade da adoção de Fundo específico para o gerenciamento desses recursos,
pois, além de encontrar previsão para sua percepção na Lei 8.906/94, é a parte
vencida na demanda judicial que suporta o seu pagamento.
Por fim, deve ser destacado que a presente medida, para além de
regulamentar a matéria e instituir mecanismo de melhoria da estrutura administrativa
da Procuradoria Jurídica, mostra-se como providência salutar, na medida em que
serve de desincentivo à manutenção do quadro de inadimplência por parte de
considerável percentual de munícipes que, apesar de ostentarem situação
econômica notoriamente privilegiada, insistem em não pagar os seus tributos.
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a
Corroborando as conclusões anteriores desta Justificativa, tem-se
notícia, a propósito, de que tramita no Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão (MPOG) o processo 03000.003094/2007-41, que tem como objeto minuta de
Medida Provisória para regulamentar no âmbito da Advocacia Geral da União (AGU)
fundo que versa a respeito da percepção de honorários advocatícios pelos membros
integrantes das carreiras da AGU, bem como Procuradores do Banco Central e
Assistente Jurídico.
Logo se vê, portanto, que a tendência, inclusive no âmbito federal, é a
regulamentação futura e iminente através de Fundos públicos.
Outrossim, destaque-se que no âmbito do Estado do Paraná, existe
precedente notório, no caso do Ministério Público paranaense, que através da Lei
Estadual 12.241/98, criadora do Fundo Especial do Ministério Público — FUEMP/PR,
determina o envio do numerário decorrente da sucumbência. De outro lado, e ainda
de forma semelhante a proposta neste Projeto, a Procuradoria Geral do Estado do
Paraná, nos termos da Lei 14.234/2003 criou o Fundo Especial da PGE nos mesmos
moldes apresentados neste projeto. Bem se vê, portanto, que a matéria ora
encaminhada para análise do Poder Legislativo não é inovadora, e já vem sendo
implantada de forma bem sucedida por outros municípios e pelo Estado do Paraná.
Por fim, frise-se que as contas desses Fundos vêm sucessivamente
recebendo parecer favorável pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
corroborando, portanto, a adequação da sistemática ora pretendida.
Ante o exposto, a despeito da longa justificativa que se fazia
necessária para o entendimento do Projeto o Poder Executivo requer seja este
encaminhado para a oportuna apreciação dessa r. Casa de Leis e, após as
deliberações pertinentes, seja aprovado por Vossas Excelências por atender o
interesse público.
É a Justificativa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Dezembro de 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 1 5
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ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
LAPA.
PARECER 02/2011
Ref; Projetos de Leis pendentes.
Vem para análise dessa assessoria questionamento a respeito
dos procedimentos a serem adotados com relação aos Projetos de Leis que
não tiveram sua discussão encerrada no exercício de 2010.
Com relação aqueles Projetos que já foram objeto de discussão
pelas Comissões competentes e que já tem pareceres, os mesmos devem ser
incluídos na ordem do dia para discussão em plenário quando do retorno dos
trabalhos legislativos.
Já com relação aqueles Projetos que ainda não foram discutidos
pelas respectivas Comissões e que ainda estão sem pareceres das mesmas,
considerando que houve mudança na composição das Comissões, devem os
mesmos serem remetidos às novas Comissões para designação de relator e
emissão de pareceres, após isto, os mesmos estarão aptos para serem
submetidos à deliberação do Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 07 de janeiro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
GABINETE DO VEREADOR WILMAR JOSE HORNING
' EMENDA MODIFICATIVA
Projeto de Lei nº 109/2010
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
IV, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei nº 109/2010, conforme segue:
. Sumula: Cria o Fundo Especial das Atividades
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Vas E o.
vm Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa
Protocolo Nº: 25 / 2011 , o :
11/01/2011 - 16:06 — FESAJ-PGML e dá outras providencias.
Responsável: INE
Art. 1º. Ficam modificados o & 1º do artigo 1º e o inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei em
Epígrafe, os quais passaram a ter a seguintes redações;
Art. 1º (...)
“g 1º - Para efeitos desta Lei, os cargos de Procurador Geral, Procurador Fiscal e
Assessores Jurídicos, serão intitulados “Advogados Públicos” por comporem o quadro de
Servidores Municipais que exercem as atividades da advocacia nos termos do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil, que estejam em efetivo exercício e subordinados
exclusivamente à Procuradoria Geral do Município da Lapa.”
o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 EA
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
GABINETE DO VEREADOR WILMAR JOSÉ HORNIN
Ant 2º(...)
Il — gratificação de produtividade aos Advogados Públicos em efetivo exercício, até o limite
de 90% ( noventa por cento ), sob a forma de rateio igualitário em conformidade com o
artigo 22 e seguintes da Lei Federal nº 8906 de 04 de Julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia
), pois não constitui encargo do Município, vez que são suportados, exclusivamente, pela
parte sucumbente ou devedora adversa nos feitos judiciais.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de janeiro de 2011.
ilmar José
Vereador
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria
Geral do Município de Lapa - FESAJ-PGML e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em tanfiza.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA en 27 ron
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria
Geral do Município de Lapa — FESAJ-PGML e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nous
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria
Geral do Município de Lapa — FESAJ-PGML e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento « em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador E E: para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 12, 01pm
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ) $/ o) /2011
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 109/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria
Geral do Município de Lapa — FESAJ-PGML e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO | se
O Presidente da Comissão de ase Sa Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
“Casa de Leis, designa o Vereador a a Ea para:
" compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — am, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 72 0! 120m
mM ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ( 7 Ú [,20n
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-:536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuntIcíPIO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
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Ofício nº ..88/2011 a
FA
p'
Senhor Presidente:
Em decorrência de erro de digitação apresentado no Projeto de Lei
nº 109, de 13 de Dezembro de 2010, que tem por ementa: Cria o Fundo Especial das
Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa — FESAJ-PGML e
dá outras providências, encaminhado a essa Colenda Casa através do Ofício nº 638,
solicito que:
- Na folha 02, Artigo 2º, Inciso II, onde se lê:
II - gratificação de produtividade aos Advogados Públicos em
efetivo exercício, até o limite de 90% (noventa por cento), sob a forma de rateio
igualitário e em conformidade com o art. 22 e seguintes da Lei Federal nº 8906 de 04
de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), pois não constitui encargo do Município,
vez que são suportados, exclusivamente, pela parte sucumbente ou devedora adversa
nos feitos judiciais;
Leia-se:
II - prêmio de produtividade aos Advogados Públicos em efetivo
exercício, até o limite de 90% (noventa por cento), sob a forma de rateio igualitário e
em conformidade com o art. 22 e seguintes da Lei Federal nº 8906 de 04 de julho de
1994 (Estatuto da Advocacia), pois não constitui encargo do Município, vez que são
suportados, exclusivamente, pela parte sucumbente ou devedora adversa nos feitos
judiciais.
- Na folha 02, Artigo 2º, parágrafo 1º, onde se lê:
$ 1º. A gratificação afeta ao inciso Il do caput deste artigo será
classificada como "Outras Despesas Variáveis - pessoal civil”.
Leia-se:
$ 1º. O prêmio afeto ao inciso II do capui deste artigo será
classificado como "Outras Despesas Variáveis - pessoal civil”.
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Cordialmente
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIFAL DA LAPA
Protocolo Nº: 197 / 2011
03/03/2011 - 16:11
o Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Proj. 109/2010
Súmula: Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da
Procuradoria Geral do Município de Lapa — FESAJ-PGML e dá
outras providencias.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº
109/2010, o qual Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da
Procuradoria Geral do Município de Lapa — FESAJ-PGML e dá outras
providencias.
O FESAJ-PGML tem por finalidade suprir a Procuradoria Geral
do Município, a Defensoria Pública da Lapa, bem como premiar pela
produtividade os Advogados Públicos, do quadro funcional do Município, em
efetivo exercício na seguinte forma:
| - até O limite de 50% (cinquenta por cento) para a manutenção da
Procuradoria Geral do Município e Defensoria Pública Municipal,
Il - até o limite de 50% (cinquenta por cento), para premiar a produtividade dos
Advogados Públicos em efetivo exercício.” SR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A titulo de justificativa, o autor do projeto demonstra que em
consonância com o artigo 71 da Lei 4.320/64 o Poder Público pode criar fundo
especial, contemplando o produto de receitas, que na via de instrumento legal
idôneo, sejam vinculadas à realização de determinados objetivos ou serviços,
inclusive abordando normas de aplicação em caráter peculiar.
Diz ainda que a Administração tem o dever de proporcionar
condições dignas de trabalho aos Srs. Procuradores do Município “que, de
acordo com as disposições legais específicas têm a incumbência de
representar o Município em Juízo, bem como exercem atividades de cunho
relevante, imperiosas para o ente de direito público possa dar atendimento às
demandas da comunidade, dando especial destaque para a arrecadação de
tributos, é que se apresenta este projeto de lei como alternativa de redução de
custos e adequada regulamentação de outros temas, como adiante será visto.
Como se sabe, o mecanismo de criação de Fundos contábeis,
destinados a realização de objetivos e serviços específicos, na forma como
“proposta, já foi adotado de forma pioneira por outros Municípios, a exemplo de
Curitiba e, principalmente, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do
Paraná.
Ademais, a vinculação de receitas às atividades previstas neste
Projeto encontra amplo respaldo na Constituição Federal em seu artigo 167,
inciso IV, que veda apenas a vinculação de receita de impostos a órgão fundo
ou despesa. Entretanto, a proibição constitucional diz respeito a vinculação de
receita de impostos que sejam oriundos da cobrança direta pelo ente público,
isto é, dos impostos cuja competência encontrar-se no espectro de atribuição
do próprio ente.
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Isto posto, tem-se que o presente encontra amparo jurídico/legal,
não havendo nenhum óbice ao seu prosseguimento nesta Casa de Leis.
Poder Legislativo Municipal, 14 de julho de 2011.
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OABIPR 37437 x
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 679 / 2011
14/07/2011 - 16:59
4
Responsável: VAN
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 109/2010
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com fulcro no N
art. 121, Il do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da
Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 109/2010, conforme
segue:
Súmula: Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da
Procuradoria Geral do Município de Lapa — FESAJ-PGML e dá
outras providencias.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Fundo
Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa
— FESAJ-PGML.
Parágrafo 1º: Para efeitos desta Lei, os cargos de Procurador Geral,
Procurador Fiscal e Assessores Jurídicos, serão intitulados “Advogados
Públicos” por comporem o quadro de Servidores Municipais que exercem as
atividades da advocacia nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil, que estejam em efetivo exercício e subordinados exclusivamente à
Procuradoria Geral do Município da Lapa.
Parágrafo 2º. Consideram-se efetivo exercício para fins desta Lei:
|- gozo de férias regulamentares,
Il — gozo de licença:
a) saúde;
b) maternidade, paternidade ou adoção;
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Rs JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
Il — afastamento em razão de:
a) acidente de trabalho;
b) casamento;
c) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;
Parágrafo 3º Não se considera em efetivo exercício:
| — licença para tratamento de interesses particulares;
Il — licença para campanha eleitoral;
Ill — licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV — afastamento para exercício de mandato eletivo;
V — afastamento por aposentadoria a pedido, a contar da data do desligamento;
VI — afastamento para cumprimento de punição ou para responder a processo
disciplinar.
VIII — exoneração ou demissão.
Art. 2º. O FESAJ-PGML tem por finalidade suprir a Procuradoria Geral do
Município, a Defensoria Pública da Lapa, bem como premiar pela produtividade
os Advogados Públicos, do quadro funcional do Município, em efetivo exercício
na seguinte forma:
| — até o limite de 50% (cinquenta por cento) para a manutenção da
Procuradoria Geral do Município e Defensoria Pública Municipal;
Il - até o limite de 50% (cinquenta por cento), para premiar a produtividade dos
Advogados Públicos em efetivo exercício.”
8 1º. O Premio afeto ao inciso Il do caput deste artigo será classificada como
"Outras Despesas Variáveis - pessoal civil”.
8 2º. Sobre os valores percebidos pelos servidores municipais ocupantes de
cargos regidos por esta Lei a partir da aplicação dos recursos do FESAJ-
PGML, não incidirão contribuição previdenciária.
Art. 3º. Constituem receitas do FESAJ-PGML:
|-o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
Il - valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de
informática em impressos e disquetes, por meio de transmissão. telefônica e
quaisquer outras publicações, inclusive mídia digital, da Procuradoria Geral do
Município;
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ESTADO DO PARANÁ
HI - taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos
culturais patrocinados pela Procuradoria Geral do Município;
IV - taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Procuradoria
Geral do Município;
V - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida nas ações
judiciais em que atuarem os Advogados Públicos de Lapa, no âmbito de suas
competências constitucionais;
VI - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas
e jurídicas de direito privado ou público;
VII - o produto da venda de material inservível e não indispensável,
VIII - o produto da arrecadação do imposto previsto no artigo 158, inciso |, da
Constituição Federal decorrente do artigo 2º, inciso Ill desta lei.
81º - Os recolhimentos de que tratam o caput deste artigo serão realizados
mediante documento de arrecadação com código de receita único e específico,
e imediatamente repassados ao FESAJ-PGML.
82º - As receitas do FESAJ-PGML não integram o percentual da receita
municipal destinado à Procuradoria Geral do Municipio previsto na lei
orçamentária anual.
Art. 4º. A gestão do FESAJ-PGML compete ao Conselho Diretor, constituído
por ato da Procuradoria Geral e será composto pelo Procurador Geral do
Município de Lapa, que o preside, o Procurador Fiscal, que será eleito
tesoureiro e por um Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município.
81º - O Conselho Diretor promoverá o gerenciamento e a administração do
Fundo, definindo por atos internos as respectivas normas operacionais.
82º - Fica vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no
Conselho Diretor do FESAJ-PGML, a qual será considerada prestação de
serviço público de caráter relevante.
Art. 5º. Os saldos do FESAJ-PGML, verificados ao final de cada exercício
financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
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Vá ARE /
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Art. 6º. Os recursos do FESAJ-PGML serão recolhidos em conta especial de
estabelecimento exclusivo da rede bancária oficial.
Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto no 81º do artigo 3º, os recursos a
que se refere o presente artigo serão depositados mês a mês pelas respectivas
Escrivanias do Foro competente para o julgamento das ações, pela parte que
sofreu condenação ao pagamento de quantia certa ou pelos Advogados
Públicos beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.
Art. 7º. Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, O
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de
Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as
normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º. O FESAJ-PGML será dotado de autonomia de gestão e de escrituração
contábil próprias, sendo seu Presidente o representante legal e o ordenador de
despesas, podendo delegar essa atribuição a um dos membros do Conselho
Diretor, na forma disposta em ato administrativo específico, à exceção daquele
que tiver a função de Tesoureiro.
Art. 9º. O FESAJ-PGML prestará contas da arrecadação e aplicação de seus
recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.
“Art. 10. O Conselho Diretor do FESAJ-PGML expedirá instruções normativas
referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo e aos
documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.
Art. 11. Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial das Atividades
Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa serão incorporados ao
patrimônio Municipal.
Art 12 - Esta Lei não seaplica aos processos ajuizados antes de 01 de janeiro
de 2009 ou que estejam arquivados, exceto se houver sido expedido alvará
judicial de levantamento do montante devido ou da verba honorária antes da
publicação desta Lei, em ambos os casos.”
+
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Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, 14 de julho de 2011.
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É Alberto Hammerschmidt
Membro
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Proj. 109/2010
Súmula: Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da
Procuradoria Geral do Município de Lapa — FESAJ-PGML e dá
outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº
109/2010, o qual Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria
Geral do Município de Lapa — FESAJ-PGML e dá outras providencias.
Diz o referido Projeto que fica instituído, no âmbito da
Procuradoria Geral do Município, o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da
Procuradoria Geral do Município de Lapa — FESAJ-PGML.
O FESAJ-PGML tem por finalidade suprir a Procuradoria Geral
do Município, a Defensoria Pública da Lapa, bem como premiar : pela
produtividade os Advogados Públicos, do quadro funcional do Município, em
efetivo exercício na seguinte forma:
| - até o limite de 50% (cinquenta por cento) para a manutenção da
Procuradoria Geral do Município e Defensoria Pública Municipal,
|| - até o limite de 50% (cinquenta por cento), para premiar a produtividade dos
Advogados Públicos em efetivo exercício.”
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,
4 FINANÇAS E ORÇAMENTO
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A titulo de justificativa, o autor do projeto demonstra que em
consonância com o artigo 71 da Lei 4.320/64 o Poder Público pode criar fundo
especial, contemplando o produto de receitas, que na via de instrumento legal
idôneo, sejam vinculadas à realização de determinados objetivos ou serviços,
inclusive abordando normas de aplicação em caráter peculiar.
Com efeito, é fato notório que a estrutura dos órgãos
administrativos municipais necessita de melhorias com a máxima urgência.
Diz ainda que a Administração tem o dever de proporcionar
condições dignas de trabalho aos Srs. Procuradores do Município que, de
acordo com as disposições legais específicas têm a incumbência de
representar o Município em Juízo, bem como exercem atividades de cunho
relevante, imperiosas para o ente de direito público possa dar atendimento às
demandas da comunidade, dando especial destaque para a arrecadação de
tributos, é que se apresenta este projeto de lei como alternativa de redução de
custos e adequada regulamentação de outros temas, como adiante será visto.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao presente Projeto de Lei.
Poder Legislativo Municipal, 14 de julho de 2011
Casturina Coftz Bosch Hendrikx
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ESTADO DO PARANÁ
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Bs
PROJETO DE LEI Nº 076/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Fundo Especial das Atividades
Jurídicas da Procuradoria Geral do Município
“de Lapa — FESAJ-PGML e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do
Município, o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do
Município de Lapa — FESAJ-PGML.
Parágrafo 1º: Para efeitos desta Lei, os cargos de Procurador Geral, Procurador
Fiscal e Assessores Jurídicos, serão intitulados “Advogados Públicos” por comporem
o quadro de Servidores Municipais que exercem as atividades da advocacia nos
termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estejam em efetivo
exercício e subordinados exclusivamente à Procuradoria Geral do Município da Lapa.
Parágrafo 2º. Consideram-se efetivo exercício para fins desta Lei:
I — gozo de férias regulamentares;
II — gozo de licença:
a) saúde;
b) maternidade, paternidade ou adoção;
III — afastamento em razão de:
a) acidente de trabalho;
b) casamento;
c) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;
Parágrafo 3º Não se considera em efetivo exercício:
I- licença para tratamento de interesses particulares;
II — licença para campanha eleitoral;
HI - licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV -— afastamento para exercício de mandato eletivo:
V — afastamento por aposentadoria a pedido, a contar da data do desligamento:
VI — afastamento para cumprimento de punição ou para responder a processo |
disciplinar.
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ESTADO DO PARANÁ
VIII - exoneração ou demissão.
Art. 2º. O FESAJ-PGML tem por finalidade suprir a Procuradoria
Geral do Município, a Defensoria Pública da Lapa, bem como premiar pela
produtividade os Advogados Públicos, do quadro funcional do Município, em efetivo
exercício na seguinte forma:
I — até o limite de 50% (cinquenta por cento) para a manutenção da Procuradoria
Geral do Município e Defensoria Pública Municipal:
KI - até o limite de 50% (cinquenta por cento), para premiar a produtividade dos
Advogados Públicos em efetivo exercício.
$ 1º. O Premio afeto ao inciso II do caput deste artigo será classificada como "Outras
Despesas Variáveis - pessoal civil”.
$ 2º. Sobre os valores percebidos pelos servidores municipais ocupantes de cargos
“regidos por esta Lei a partir da aplicação dos recursos do FESAJ-PGML, não
incidirão contribuição previdenciária.
Art. 3º. Constituem receitas do FESAJ-PGML:
I-—o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
II - valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de informática
em impressos e disquetes, por meio de transmissão telefônica e quaisquer outras
publicações, inclusive mídia digital, da Procuradoria Geral do Município;
II - taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos
culturais patrocinados pela Procuradoria Geral do Município;
IV. - taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Procuradoria Geral do
Município;
V - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida nas ações judiciais
em que atuarem os Advogados Públicos de Lapa, no âmbito de suas competências
constitucionais;
VI - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e
jurídicas de direito privado ou público;
VII - o produto da venda de material inservível e não indispensável:
VIII - o produto da arrecadação do imposto previsto no artigo 158, inciso I, da
Constituição Federal decorrente do artigo 2º, inciso III desta lei.
£
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81º - Os recolhimentos de que tratam o caput deste artigo serão realizados mediante
documento de arrecadação com código de receita único e específico, e imediatamente
repassados ao FESAJ-PGML.
82º - As receitas do FESAJ-PGML não integram o percentual da receita municipal
destinado à Procuradoria Geral do Município previsto na lei orçamentária anual.
Art. 4º. A gestão do FESAJ-PGML compete ao Conselho Diretor,
constituído por ato da Procuradoria Geral e será composto pelo Procurador Geral do
Município de Lapa, que o preside, o Procurador Fiscal, que será eleito tesoureiro e
por um Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município.
81º - O Conselho Diretor promoverá o gerenciamento e a administração do Fundo,
definindo por atos internos as respectivas normas operacionais.
$2º - Fica vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Conselho
Diretor do FESAJ-PGML, a qual será considerada prestação de serviço público de
caráter relevante.
Art. 5º. Os saldos do FESAJ-PGML, verificados ao final de cada
exercício financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 6º. Os recursos do FESAJ-PGML serão recolhidos em conta
especial de estabelecimento exclusivo da rede bancária oficial.
Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto no $1º do artigo 3º, os
recursos a que se refere o presente artigo serão depositados mês a mês pelas
respectivas Escrivanias do Foro competente para o julgamento das ações, pela parte
que sofreu condenação ao pagamento de quantia certa ou pelos Advogados Públicos
beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.
Art. 7º. Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que
couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de
Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as
normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º. O FESAJ-PGML será dotado de autonomia de gestão e de
escrituração contábil próprias, sendo seu Presidente o representante legal e o
ordenador de despesas, podendo delegar essa atribuição a um dos membros do
Conselho Diretor, na forma disposta em ato administrativo específico, à exceção
daquele que tiver a função de Tesoureiro.
Art. 9º. O FESAJ-PGML prestará contas da arrecadação e aplicação
de seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente. 4
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Art. 10. O Conselho Diretor do FESAJ-PGML expedirá instruções
normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo e aos
documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.
Art. 11. Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial das
Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa serão incorporados
ao patrimônio Municipal.
Art 12 - Esta Lei não se aplica aos processos ajuizados antes de 01
de janeiro de 2009 ou que estejam arquivados, exceto se houver sido expedido alvará
judicial de levantamento do montante devido ou da verba honorária antes da
publicação desta Lei, em ambos os casos.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, eín 18 dejulho de 2011.
Ed
A
/
JO AFONSO
den
1º Secretário
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2621, DE 20 DE JULHO DE 2011
Súmula: Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas
da Procuradoria Geral do Município de Lapa — FESAJ-
PGML e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o
Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa —
FESAJ-PGML.
Parágrafo 1º - Para efeitos desta Lei, os cargos de Procurador Geral,
Procurador Fiscal e Assessores Jurídicos, serão intitulados “Advogados Públicos” por
comporem o quadro de Servidores Municipais que exercem as atividades da advocacia nos
termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estejam em efetivo exercício e
subordinados exclusivamente à Procuradoria Geral do Município da Lapa.
Parágrafo 2º - Consideram-se efetivo exercício para fins desta Lei:
I- gozo de férias regulamentares;
Il - gozo de licença:
a) saúde;
b) maternidade, paternidade ou adoção;
Il — afastamento em razão de:
a) acidente de trabalho;
b) casamento;
c) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;
Parágrafo 3º - Não se considera em efetivo exercício:
| — licença para tratamento de interesses particulares;
Il — licença para campanha eleitoral;
Ill — licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV — afastamento para exercício de mandato eletivo;
V — afastamento por aposentadoria a pedido, a contar da data do desligamento;
VI — afastamento para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar.
VII — exoneração ou demissão.
Art. 2º - O FESAJ-PGML tem por finalidade suprir a Procuradoria Geral do
Município, a Defensoria Pública da Lapa, bem como premiar pela produtividade os
Advogados Públicos, do quadro funcional do Município, em efetivo exercício na seguinte
forma:
| — até o limite de 50% (cinquenta por cento) para a manutenção da Procuradoria Geral do
Município e Defensoria Pública Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
sy
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2621, DE 20.07.11 «« 02
Il — Até o limite de 50% (cinquenta por cento), para premiar a produtividade dos Advogados
Públicos em efetivo exercício.
Parágrafo 1º - O premio afeto ao Inciso Il do caput será classificada como
“Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil”.
Parágrafo 2º - Sobre os valores percebidos pelos servidores municipais
ocupantes de cargos regidos por esta Lei a partir da aplicação dos recursos do FESAJ-
PGML, não incidirão contribuição previdenciária.
Art. 3º - Constituem receitas do FESAJ-PGML:
I-—o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
Il - valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de informática em
impressos e disquetes, por meio de transmissão telefônica e quaisquer outras publicações,
inclusive mídia digital, da Procuradoria Geral do Município;
HI - taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais
patrocinados pela Procuradoria Geral do Município;
IV - taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Procuradoria Geral do
Município;
V - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida nas ações judiciais em que
atuarem os Advogados Públicos de Lapa, no âmbito de suas competências constitucionais;
VI - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas
de direito privado ou público;
VII - o produto da venda de material inservível e não indispensável;
VII - o produto da arrecadação do imposto previsto no artigo 158, inciso |, da Constituição
Federal decorrente do artigo 2º, inciso Ill desta lei.
Parágrafo 1º - Os recolhimentos de que tratam o caput deste artigo serão
realizados mediante documento de arrecadação com código de receita único e específico, e
imediatamente repassados ao FESAJ-PGML.
Parágrafo 2º - As receitas do FESAJ-PGML não integram o percentual da
receita municipal destinado à Procuradoria Geral do Município previsto na lei orçamentária
anual.
Art. 4º - A gestão do FESAJ-PGML compete ao Conselho Diretor,
constituído por ato da Procuradoria Geral e será composto pelo Procurador Geral do
Município de Lapa, que o preside, o Procurador Fiscal, que será eleito tesoureiro e por um
Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo 1º - O Conselho Diretor promoverá o gerenciamento e a
administração do Fundo, definindo por atos internos as respectivas normas operacionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E ds Município DA LAPA
asi EstTADO DO PARANÁ
pc
LEI Nº 2621, DE 20.07.11 «03
Parágrafo 2º - Fica vedada a remuneração, a qualquer título, pela
participação no Conselho Diretor do FESAJ-PGML, a qual será considerada prestação de
serviço público de caráter relevante.
Art. 5º - Os saldos do FESAJ-PGML, verificados ao final de cada exercício
financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 6º - Os recursos do FESAJ-PGML serão recolhidos em conta especial
de estabelecimento exclusivo da rede bancária oficial.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no $1º do artigo 3º, os
recursos a que se refere o presente artigo serão depositados mês a mês pelas respectivas
Escrivanias do Foro competente para o julgamento das ações, pela parte que sofreu
condenação ao pagamento de quantia certa ou pelos Advogados Públicos beneficiários dos
respectivos alvarás judiciais.
Art. 7º - Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na
legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º - O FESAJ-PGML será dotado de autonomia de gestão e de
escrituração contábil próprias, sendo seu Presidente o representante legal e o ordenador de
despesas, podendo delegar essa atribuição a um dos membros do Conselho Diretor, na
forma disposta em ato administrativo específico, à exceção daquele que tiver a função de
Tesoureiro.
Art. 9º. O FESAJ-PGML prestará contas da arrecadação e aplicação de
seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 10 - O Conselho Diretor do FESAJ-PGML expedirá instruções
normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo e aos
documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.
Art. 11 - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial das
Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa serão incorporados ao
patrimônio Municipal.
Art. 12 — Esta Lei não se aplica aos processos ajuizados antes de 01 de
Janeiro de 2009 ou que estejam arquivados, exceto se houver sido expedido alvará judicial
de levantamento do montante devido ou da verba honorária antes da publicação desta Lei,
em ambos os casos.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor nã data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal dá Lapa em 20 de Julho de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR