Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
us
Ofício nº 340 Lapa, 22 de Junho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 067/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Prefeito
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 661 / 2011
08/07/2011 - 14:53
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 15 DE JUNHO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.789.918,66 (Hum Milhão, Setecentos e Oitenta e Nove Mil, Novecentos e Dezoito
Reais e Sessenta e Seis Centavos), e dentro das seguintes dotações:
09.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
Elemento Especificação Fonte Valor
4.4.90.52.00.00.00.00 | Alienação de Bens da Educação | 3105 | 13.197,29
4.4.90.52.00.00.00.00 | Alienação de Bens da Educação | 1105 850,00
12.361.0029.1.012 - Convênio FNDE nº 830385/07 — Construção da Creche
Elemento Especificação Fonte | Valor.
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 3140 | 832.688,78
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 1140 38.500,00
09.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.013 - Convênio Ministério do Esporte nº 0213790569/06 —
Ginásio Municipal
Elemento Especificação Fonte | Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 3793 | 245.799,59
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 1793 | 20.000,00
27.812.0037.1.014 — Convênio Ministério do Esporte nº 0232067/94
Elemento Especificação | Fonte | Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 3802 212.877,66
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações | 1802 | 18.000,00
10.00- Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Divisão de Ação Social
08.244.0033.2.036 — Serviços de Administração Social
Elemento Especificação Fonte | Valor
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições 3761 | 20.054,43
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições 1761 1.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
As
MUNICÍPIO DA Lapa
10.05- Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.2.116 — PROGRAMA PSB - PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3773 | 12.111,81
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1773 850,00
08.243.0032.2.117 - PROGRAMA PBYV - PISO BÁSICO VARIÁVEL
Elemento Especificação Fonte | Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3774 | 14.185,14
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1774 1.000,00
08.244.0033.6.046 — PROGRAMA PSB - PROJOVEM A
DOLESCENTE - PBVI
Elemento
Especificação
Fonte Valor
3.3.20.93.00.00.00.00
Indenizações e Restituições
3810 | 43.000,00
08.244.0032.6.118
PROGRAMA PSE
COMPLEXIDADE - PETI
PISO VARIÁVEL DE MÉDIA
Elemento Especificação Fonte | Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3812 11.609,35
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1812 950,00
08.241.0032.2.044 —
PESSOA IDOSA
PROGRAMA PSB - PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO —
DA
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3815 1.097,78
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1815 100,00
08.244.0032.1.019 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
FAMÍLIA
Elemento Especificação Fonte Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 3817 | 92.672,01
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 1817 | 10.000,00
10.06- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.119 —- CONVÊNIO CRESCER EM FAMÍLIA
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3824 2.400,00
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1824 600,00
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições 3824 2.863,17
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições 1824 672,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
11.00 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2064 — Programa de Agente Comunitário de Saúde
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3495 | 122.463,55
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica | 3495 50.000,00
10.301.0021.2120 — Carência Nutricional
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3312 83,40
10.305.0019.2059 — Vigilância Epidemiológica
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3313 | 14.445,59
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | 1313 1.000,00
10.301.0021.2055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
Elemento Especificação Fonte Valor
4.4.90.52.00.00.00.00 | Alienação de Ativos da Saúde 3304 | 3.947,11
4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material | 1304 300,00
Permanente |
TOTAL.........scccsesscreorererececemrrersasosteasiaaso cenicas namsensoanoor rena ocenserssas R$ 1.789.918,66
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo 1º serão
usados como recursos o superávit financeiro livre e vinculado do exercício de 2010,
nas seguintes contas bancárias:
Recursos Conta nº Valores
105 145-4 13.197,29
140 16.088-1 832.688,78
304 168-3 3.947,11
312 7386-5 83,40
313 6241-3 14.445,59
495 6624000-0/58.040-6 172.463,55
761 167-5 20.054,43
773 13.774-X 12.111,81
774 13.670-0 14.185,14
793 647009-0 245.799,59
802 647012-0 212.877,66
810 16.804-1 43.000,00
812 17.242-1 11.609,35
815 97-0 1.097,78
817 17.776-8 92.672,01
824 163-2 5.263,17
TOTAL 1.695.496,66
TOTAL... irreeeeeereneeececeeeneneeeremncareeranasanranenenanen R$ 1.695.496,66
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos.
Provável excesso de arrecadação da Fonte 105
Provável excesso de arrecadação da Fonte 140.
Provável excesso de arrecadação da Fonte 304
Provável excesso de arrecadação da Fonte 313
Provável excesso de arrecadação da Fonte 761
Provável excesso de arrecadação da Fonte 773..........
Provável excesso de arrecadação da Fonte 774... R$
Provável excesso de arrecadação da Fonte 793... R$
Provável excesso de arrecadação da Fonte 802...
Provável excesso de arrecadação da Fonte 812
Provável excesso de arrecadação da Fonte 815
Provável excesso de arrecadação da Fonte 817...
Provável excesso de arrecadação da Fonte 824
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
850,00
38.500,00
300,00
1.000,00
1.600,00
850,00
1.000,00
20.000,00
18.000,00
950,00
100,00
10.000,00
1.272,00
94.422,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de junho de 2011.
Páulo CésarfFiates Furiati
Prefeito/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
cs MunicíPio DA LAPA
mj
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 67, DE 15 DE JUNHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o Projeto de Lei nº 067 de 15 de
Junho de 2011, que trata da autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
Como pode se verificar, anualmente é elaborado um Projeto de Lei
nos mesmos moldes deste para solicitar autorização para abertura de um crédito
adicional especial para aproveitamento dos recursos ingressos no exercício de
2010 e que não tiveram sua execução na totalidade, passando para 2011 como
Superávit Financeiro, tornando-se obrigatória a sua abertura na despesa vinculada
a sua respectiva fonte, precedida pelo grupo 3 — Recursos do Tesouro — Exercícios
Anteriores — para distinguir os recursos do ano anterior com recursos financeiros
do presente exercício, sabemos também que existe a obrigatoriedade dos recursos
estarem aplicados no mercado financeiro recebendo rendimentos, os quais
necessitam de autorização legislativa para abertura de credito adicional no
orçamento corrente.
Como tivemos um superávit financeiro, conforme demonstrado
neste Projeto de Lei, esperamos que o mesmo receba a aprovação unânime dos
Nobres Vereadores, para que assim possamos dar continuidade nas despesas de
custeio de capital e principalmente nos convênios que possuem saldo para
aplicação no corrente exercício.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapaem 15 de junho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 067/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
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Á COMISSÃO DE
| Economia, Finanças e Orçamento, em
|
|
|
| RECEBIMENTO PELA Comissão aid
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
| uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
|
| LAPA O
À
Presidente da Comissão de Economia, Financas e Orçamento
CoMiISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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(+
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 067/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia . / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
Designo para relatar sobre a matéria o Ver dor seg E E . al |
| im 12, 220n MM
|
A
RECEBIMENTO DO RELATOR
/2011
Recebi o projeto e:
CoMISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 067/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia /.. /2011.
Á COMISSÃO DE
|
ogieação Justiça e Redação, em 11/
JGÃ
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
ACYR HOFFMANN |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 067/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
esmas rr oro cris tro em cam
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
|
Em 2/02/2011
| RECEBIMENTO DO RELATOR
|
| Recebi o projeto em 14,0%
ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- ACyYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
ESSE STE E SE E STE e ST ERR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
; - ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 067/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
87/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.789.918,66 ( Hum Milhão,
setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis
centavos ).
A titulo de justificativa, seu autor explica que anualmente é
elaborado um Projeto de Lei nos mesmos moldes para solicitar a autorização
para abertura de crédito adicional especial para aproveitamento dos recursos
ingressos no exercício de 2010. que não tiveram sua execução na totalidade,
passando para 2011 como superávit financeiro, tornando-se obrigatória a sua
abertura na despesa vinculada a sua respectiva fonte, precedida pelo grupo 3 —
Recursos do Tesouro — Exercicios Anteriores — para distinguir os recursos do
ano anterior com recursos financeiros do presente exercício.
Explica também, que existe a obrigatoriedade dos recursos
estarem aplicados no mercado financeiro recebendo rendimentos, os quais
necessitam de autorização legislativa para abertura de crédito adicional no
orçamento corrente, sendo que estes valores serão utilizados para dar
continuidade nas despesas de custeio de capital e principalmente nos
convênios que possuem saldo para aplicação.
Alameda-David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
) O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: :
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior; :
1
) Il - os provenientes de. excesso de
arrecadação;
HI! - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos )
adicionais, autorizados em Lei;
) Ez
DN
(
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
&S % COMISSÃO DE ECONOMIA,
f e FINANÇAS E ORÇAMENTO
: % :
Õ E” 3
DO PARANÁ
"ESTADO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro livre e vinculado do exercício de 2010, conforme as contas
bancárias que especifica e pelo artigo 3º demonstra que será utilizado os
prováveis excessos de arrecadação das fontes relacionadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de junho de 2011.
cearfi eco KY
Casturina Coltz Bosch Hendrikx »
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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(6)
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 067/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
67/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.789.918,66 ( Hum Milhão,
setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis
centavos ).
A titulo de justificativa, seu autor explica que estes valores
serão utilizados para dar continuidade nas despesas de custeio de capital e
principalmente nos convênios que possuem saldo para aplicação conforme
demonstrado no referido Projeto. ,
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: 4
“Art. 167 — São vedados;
(6)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos 0
superávit financeiro livre e vinculado do exercício de 2010, conforme'as contas
bancárias que especifica e pelo artigo 3º demonstra que será utilizado os
prováveis excessos de arrecadação das fontes relacionadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de junho de 2011.
N
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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(6)
PARECER
Projeto de Lei nº 067/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria O Projeto de Lei numero
67/2011, de autoria do Executivo Municipal, O qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.789.918,66 ( Hum Milhão,
setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis
centavos ), que serão utilizados para dar continuidade nas despesas de custeio
de capital e principalmente nos convênios que possuem saldo para aplicação
conforme demonstrado no referido Projeto. .
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(1.1) E
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro livre e vinculado do exercício de 2010, conforme as contas
bancárias que especifica e pelo artigo 3º demonstra que será utilizado os
prováveis excessos de arrecadação das fontes relacionadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 29 de junho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEINº 77/2011
Autor: Executivo Municipal ' Ê
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial. À
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.789.918,66 (Hum Milhão, Setecentos e Oitenta e Nove Mil, Novecentos e Dezoito
Reais e Sessenta e Seis Centavos), e dentro das seguintes dotações:
09.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
Elemento ppesificação Fonte Valor
4.4.90.52.00.00.00.00 lienação de Bens da Educação 3105:1).13.197,29
4.4.90.52.00.00.00.00 | [Alienação de Bens da Educação 1105 850,00
12.361.0029.1.012 — Convênio FNDE nº 830385/07 - Construção da Creche
Elemento pipeeificação Fonte [Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 bras e Instalações 3140 | 832.688,78
4.4.90.51.00.00.00.00 [Obras e Instalações 1140 38.500,00
09.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.013 — Convênio Ministério do Esporte nº 0213790569/06 — Ginásio
Municipal
Elemento Especificação Fonte Valor .
4.4.90.51.00.00.00.00 [Obras e Instalações 3793 | 245.799,59
4.4.90.51.00.00.00.00 [Obras e Instalações 1793 20.000,00
27.812.0037.1.014 — Convênio Ministério do Esporte nº 0232067/94
Elemento Especificação Fonte Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 lObras e Instalações ' 3802 | 212.877,66
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 1802 18.000,00
10.00- Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.2.036 — Serviços de Administração Social
Elemento Especificação Fonte | Valor
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições 3761 20.054,43
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições 1761 1.600,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná É
10.05- Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.2.116 — PROGRAMA PSB - PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3773 [ASA
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1773 850,00
08.243.0032.2.117 —- PROGRAMA PBV - PISO BÁSICO VARIÁVEL
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00-. Material de Consumo 3774 | 14.185,14
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1774 1.000,00
08.244.0033.6.046 - PROGRAMA PSB —- PROJOVEM ADOLESCENTE - PBVI
Elemento popeeidenção Fonte Valor
3.3.20.93.00.00.00.00 | [Indenizações e Restituições 3810 | 43.000,00
08.244.0032.6.118 - PROGRAMA PSE - PISO VARIÁVEL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE - PETI ;
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3812 | 11.609,35
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1812 950,00
08.241.0032.2.044 —- PROGRAMA PSB - PISO BÁSICO
PESSOA IDOSA
DE TRANSIÇÃO -
Elemento Especificação Fonte Valor ||
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 3815 1.097,78
8.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo 1815 100,00
08.244.0032.1.019 — CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
FAMILIA
CONVIVÊNCIA DA
Elemento Especificação Fonte Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 3817 | 92.672,01
- 4.4.90.51.00.00.00.00 - [Obras e Instalações 1817 | 10.000,00
10.06- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.119 - CONVÊNIO CRESCER EM FAMÍLIA
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3824 2.400,00
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1824 600,00
8.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições 3824 |. 2.865,17 +|
8.3.20.93.00.00.00.00 | [Indenizações e Restituições 1824 672,00
11.00 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2064 — Programa de Agente Comunitário de Saúde
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3495 | 122.463,55
8.3.90.39.00.00.00.00 utros Serv. Terc. Pes. Jurídica 3495 50.000,00
. Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41)
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - P.
3622-25.
araná
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ESTADO DO PARANÁ
10.301.0021.2120 — Carência Nutricional
Elemento Especificação Fonte Valor
8.3.90.30.00.00.00.00 | [Material de Consumo 3312 83,40
“ 10.305.0019.2059 — Vigilância Epidemiológica . é
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 3313 | 14.445,59
8.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1313 1.000,00
10.301.0021.2055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
Elemento Especificação Fonte Valor
4.4.90.52.00.00.00.00 | |Alienação de Ativos da Saúde 3304 3.947,11
4.4.90.52.00.00.00.00 | [Equipamentos e Material | 1304 300,00
Permanente y
TOTAL. ts srcsisosisrsenteshiis RATE AÇ não + od Pe aaa DS TEA R$ 1.789.918,66
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo 1º serão
usados como recursos o superávit financeiro livre e vinculado do exercício de 2010,
nas seguintes contas bancárias:
Valores
Recursos Conta nº
o 105 145-4 13.197,29
140 16.088-1 832.688,78
304 168-3 3.947,11
312 7386-5 83,40
313 6241-3 14.445,59
495 ||| 6624000-0/58.040-6, 172.463,55
761 167-5 20.054,43
73 13:774-X E ERRA!
774 13.670-0 14.185,14
793 647009-0 245.799,59
802 647012-0 212.877,66
810 16.804-1 43.000,00
812 17.242-1 11.609,35
815 97-0 1.097,78
817 17.776-8 92.672,01
824 163-2 PRM RA
TOTAL 1.695.496,66
TOTAL scisisscersticodt sosiverasaboovagisopsadasavasodoadasod Pos EA A R$ 1.695.496,66
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-253
y Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
' Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Provável excesso de arrecadação da Fonte 105 850,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 140 - 38.500,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 304.. 300,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 313 1.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 761 1.600,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 773... 850,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 774... R$ 1.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 793... R$ 20.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 802» 18.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 812 950,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 815 100,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 817... 10.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 824 1.272,00
TOTAL => seque sssregatois eneercererececeseeanaeanatraesecerac asas cmca sec sa nes anereceracsannas 94.422,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de agosto de 2011.
JOÃO AFONSO
Presidente
ILMAR JOSÉ HORNI
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EN
MuntcíPio DA LAPA Ná
EstaDo DO PARANÁ Lapa
LEI Nº 2622, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.789.918,66 (Hum Milhão, Setecentos e Oitenta e Nove Mil, Novecentos e Dezoito
Reais e Sessenta e Seis Centavos), e dentro das seguintes dotações:
09.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
Elemento | Especificação Fonte Valor
4.4.90.52.00.00.00.00 | Alienação de Bens da Educação | 3105 | 13.197,29
4.4.90.52.00.00.00.00 | Alienação de Bens da Educação | 1105 850,00
12.361.0029.1.012 — Convênio FNDE nº 830385/07 — Construção da Creche
Elemento ppepecificação Fonte Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 3140 | 832.688,78
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 1140 38.500,00
09.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.013 —- Convênio Ministério do Esporte nº 0213790569/06 —
Ginásio Municipal
Elemento Especificação Fonte Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 3793 | 245.799,59
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 1793 20.000,00
27.812.0037.1.014 — Convênio Ministério do Esporte nº 0232067/94
Elemento Especificação Fonte Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 3802 | 212.877,66
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 1802 18.000,00
10.00- Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0033.2.036 — Serviços de Administração Social
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições 3761 | 20.054,43 Ed
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições 1761 1.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2622, DE 08.08
Municirio DA LAPA
Estano DO PARANÁ Lap
41
10.05- Fundo Municipal de Assistência Social |
08.243.0032.2.116 — PROGRAMA PSB - PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO
À sa
«. 02
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3773 12.111,81
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1773 850,00
08.243.0032.2.117 - PROGRAMA PBV - PISO BÁSICO VARIÁVEL
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3774 14.185,14
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1774 1.000,00
08.244.0033.6.046 —- PROGRAMA PSB —- PROJOVEM ADOLESCENTE - PBVI
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições 3810 | 43.000,00
08.244.0032.6.118 - PROGRAMA PSE - PISO VARIÁVEL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE - PETI
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3812 | 11.609,35
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1812 950,00
08.241.0032.2.044 —
PESSOA IDOSA
PROGRAMA PSB - PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO —
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3815 1.097,78
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1815 100,00
08.244.0032.1.019 —
FAMÍLIA
CONSTRUÇÃO DO CENTRO
DE CONVIVÊNCIA
DA
Elemento [Eepecificação Fonte Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 3817 | 92.672,01
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações 1817 | 10.000,00
10.06- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.119 - CONVÊNIO CRESCER EM FAMÍLIA
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3824 | 2.400,00
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1824 600,00
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições 3824 2.863,17
3.3.20.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições 1824 672,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2622, DE 08.08.11
11.00 — Fundo Municipal de Saúde
MuntcíPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
141.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2064 — Programa de Agente Comunitário de Saúde
3304 Sd TE |
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3495 | 122.463,55
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica | 3495 50.000,00
10.301.0021.2120 — Carência Nutricional
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3312 83,40
10.305.0019.2059 — Vigilância Epidemiológica
Elemento Especificação Fonte Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 3313 14.445,59
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 1313 1.000,00
10.301.0021.2055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
Elemento Especificação Fonte Valor
4.4.90.52.00.00.00.00 | Alienação de Ativos da Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material | 1304 300,00
Permanente
ara cobertura do Crédito Autorizado no artigo 1º serão
R$ 1.789.918,66
usados como recursos o superávit financeiro livre e vinculado do exercício de 2010,
nas seguintes contas bancárias:
Recursos Conta nº Valores
105 145-4 13.197,29
140 16.088-1 832.688,78
304 168-3 3.947,11
312 7386-5 83,40
313 | 6241-3 14.445,59
495 6624000-0/58.040-6 172.463,55
761 167-5 20.054,43
773 13.774-X 12.111,81
774 13.670-0 14.185,14
793 647009-0 245.799,59
802 647012-0 212.877,66
810 16.804-1 43.000,00
812 17.242-1 11.609,35
815 97-0 1.097,78
817 17.776-8 I 92.672,01
824 163-2 5.263,17
TOTAL 1.695.496,66
TOTAL ..csssscsconescoresannesantaonvesonteno consiaos pesoa na vi niva sans sds usas issnsiasa sacada R$ 1.695.496,66
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Esrano DO PARANÁ Lap
(6 |
LEI Nº 2622, DE 08.08.11 «. 04
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Provável excesso de arrecadação da Fonte 105 850,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 140.. 38.500,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 304.. 300,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 313.. 1.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 761.. 1.600,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 773.. 850,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 774.. 1.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 793.. 20.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 802.. 18.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 812.. 950,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 815.. 100,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 817.. 10.000,00
Provável excesso de arrecadação da Fonte 824.. 7 1.272,00
TOTAL....cornesecncizroriensFosesenysiinintsemasao nai na is TESES TSSETESSTEENS SENTE TOMAS CEAT Tava ST cEMac ITS NATAS 94.422,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Agosto de 2011.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR