Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 352 Lapa, 30 de Junho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 070/2011, que
dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08, que alterou o
artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12.12.02.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 662 / 2011
08/07/2011 - 14:57
” Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de
12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal
nº 1.672, de 12.12.02.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2236,
de 12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de
dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 a Lei Municipal
nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 13º. O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 09 (nove) membros efetivos e
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, compreendendo:
Í; O Secretário Municipal da área de Habitação e
Urbanismo;
HH. O Secretário Municipal da área de Assistência
Social;
ml. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Administração;
Iv. O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele
indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
V. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
VI. 01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
Vil. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
Mill. 02 (dois) representantes das Associações de
Moradores.”
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Eq EA N 2
Muntcírio DA LAPA Vi A
EsrtaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 30.06.11
.. 02
Art. 2º - Fica revogada a lei nº 2288, de 23 de Março de
2009, e demais disposições em contrário.
2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de
Es
A
Paulo César Fiátes Furiati
PrefeitoMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 070, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei que dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08, que
alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12.12.02.
A alteração na Lei em comento se faz necessária, em virtude de
propiciar a participação no referido Conselho de um representante da Secretaria
da área de Habitação e Urbanismo, haja vista que foi criada em nosso Município,
através do Decreto nº 15.299, de 14.12.09, alterado pelo Decreto nº 15993, de 01
de Julho de 2010, a Secretaria Extraordinária de Habitação e Urbanismo, que tem
por finalidade garantir o acesso à moradia legal e infra-estrutura urbana à
população, como direito social básico, tendo como foco a inclusão e o respeito ao
meio ambiente, em um processo integrado de planejamento urbano, com a
participação da sociedade. Dessa forma, considerando que os trabalhos do
Conselho e da referida Secretaria se integram, fica justificada a sua participação
no Conselho em questão
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Junho de 2010.
Ed
Paulo César Fidtês Furiati
Prefeito Múnicipal
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a ANQ.XLI BOLETIM OFICIAL - 007 Nº 751
LEI Nº 1672, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria O
Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho
Municipal de Habitação do Município da Lapa e dá
- outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO | ú
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação
do Município de Lapa -— FMH, com o objetivo de viabilizar recursos
financeiros para implementação da política municipal de habitação.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de
Habitação — FMH:
I- Dotações do Orçamento do Município,
classificadas na função habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive
aquelas provenientes de convênios de repasses de recursos Federais ou
Estaduais e de contratos de empréstimos ou financiamentos, quando
previamente autorizados por lei específica.
H- Recursos próprios do município (percentual
este a ser estabelecido de forma que possa ser assegurado um orçamento
anual desejável por habitante do município e dentro das possibilidades
orçamentárias deste);
Hl- | Resultados das aplicações financeiras
realizadas com recursos do FMH;
Iv- Recursos provenientes do pagamento RE
prestações decorrentes de empréstimos, arrendamentos e locações por parte
dos beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do
FMH, inclusive multas, juros e acréscimos a: quando devidos nas
respectivas operações;
V- Contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismos nacionais
ou internacionais;
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-- ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 008 Nº 751
y Eslado do Durand
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LEI Nº 1672, DE 12.12.02 OR
vi- Receitas advindas da alienação de todo e
qualquer móvel ou imóvel que tenha sido destinado do FMH;
vil- Outros que lhe vierem ser destinados.
- CAPÍTULO 1
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMH
Art. 3º - As aplicações dos recursos do FMH serão
destinadas a ações que contemplem:
|- Aquisição, construção, conclusão e melhoria
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais,
u il- Produção de lotes urbanizados para fins
habitacionais;
WI - - Urbanização, regularização fundiária e
urbanística de áreas ocupadas por população, caracterizada como de
interesse social; f
IV- Implantação de saneamento básico, infra-
estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas e
projetos habitacionais, j
V- Aquisição de materiais para construção e
reforma de moradia;
vI- Intervenção em áreas encortiçadas e outras
áreas deterioradas, recuperando ou produzindo imóveis para fins
habitacionais de interesse social; e
vit- Outras ações que venham a ser aprovadas
pelo CMH. Ds
Art. 4º - Os bens produzidos com os recursos do
FMH serão repassados às famílias beneficiárias mediante financiamento,
locação social, arrendamento residencial com ou sem opção de compra e
direito de uso.
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-. ANO:XLI BOLETIM OFICIAL - 009 Nº 751
Estado do Durand
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 -:03
“
8 1º — As decisões do Conselho Municipal relativas à
distribuição e alocação de recursos do FMH deverão observar condições que
garantam o retorno dos recursos.
8 2º —- O CMH optará por um índice de atualização
monetária segundo o qual os contratos serão firmados com o beneficiário,
dentre aqueles permitidos pela legislação especifica.
a
83º — A aplicação de recursos, quando provenientes
de Convênios de repasses de-recursos e/ou de financiamentos de outras
instituições, observarão as respectivas condições de repasses às famílias
beneficiadas.
Art. 5º - As disponibilidades financeiras que não
estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, poderão ser aplicadas no
mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do FMH, cujos os
resultados a ele reverterão.
Art. 6º - Além dos recursos só poderem ser
destinados às finalidades do FMH, definidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei,
poderão ser utilizados para despesas administrativas necessárias ao
desenvolvimento dos programas, como equipamentos, materiais
permanentes, insumos e despesas necessários à celebração de contratos, à
cobrança de prestações, à manutenção de cadastro e controle mutuários, e
sistema de cobrança e controle de receitas e despesas.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À MORADIA
' Art. 7º - O acesso à moradia deverá ser assegurado
aos beneficiários do FMH, garantindo o atendimento prioritário às famílias de
mais baixa renda e adotando políticas de subsídios implementadas com
recursos do FMH, por meio da concessão de financiamento habitacional, de
arrendamento residencial e de outras formas de acesso que não envolvam a
transferência de propriedade.
Parágrafo único - No atendimento habitacional das
famílias de mais baixa renda deverão ser priorizadas as modalidades de
acesso à moradia que não envolvam a transferência imediata de propriedade,
tais como o direito de uso, a locação social, o arrendamento residencial, com
ou sem opção de compra.
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De
BOLETIM OFICIAL - 010 Nº 751
| Estado do Paraná
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 ...04
“
Art. 8º - O Conselho Municipal de Habitação — CMH
definirá os parâmetros para a concessão de subsídios, observada a
capacidade de pagamento familiar.
/
- Art 9º - O CMH, na definição das normas básicas
para a concessão de subsídios, deverá levar em consideração as seguintes
diretrizes: à
|- Os valores dos subsídios, quando possíveis,
devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias
beneficiárias;
H- Identificação dos beneficiários das políticas de
subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos
benefícios;
Wl- | Concessão do subsídio como benefício pessoal
e intransferível, concedido com a finalidade de adequar a capacidade de
pagamento do(s) beneficiário(s) para o acesso à moradia, ajustando-a ou ao
custo do serviço de moradia, compreendido com a retribuição de uso,
aluguel, arrendamento, financiamento ou outra forma de pagamento pelo
direito de acesso à habitação;
Iv- Suspensão ou revisão do benefício, no caso de
alterações nas condições que lhe derem causa ou inadimplemento contratual
voluntário. )
Art. 10 — Nos financiamentos à pessoa física, o
subsídio poderá ser concedido no ato da contratação ou no encargo mensal.
8 4º - O subsídio concedido no ato da contratação
tem como objetivo assegurar a compatibilidade entre o valor do imóvel, ou
seu custo de produção e a capacidade financeira do beneficiário; sa
8 2º - O subsídio do encargo mensal poderá
compreender a equalização da taxa de juros do financiamento.
Art. 11 - O CMH poderá, face às particularidades das
intervenções, estabelecer subsídios específicos para cada projeto, podendo
alcançar até o valor total dos custos dos investimentos.
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aa]
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- ANO:XLI BOLETIM OFICIAL - 011 Nº 751
Estado do DPrrand
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 -..08
CAPÍTULO IV E
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 12 — Fica criado o Conselho Municipal de
Habitação — CMH, como órgão de planejamento da política habitacional do
Município, em caráter permanente e deliberativo.
Parágrafo único — O CMH terá as seguintes
atribuições:
l- Deliberar sobre .a alocação de recursos do
Fundo Municipal de Habitação — FMH. Dispondo sobre a aplicação de suas
disponibilidades, aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento;
H- Aprovar parâmetros e critérios de aplicação
dos recursos, observando o princípio da sustentabilidade econômico-
financeira dos recursos do FMH;
lHl- | Baixar normas regulamentares relativas ao
FMH e dirimir dúvidas quanto à sua aplicação;
IV- Definir as condições básicas de empréstimos e
financiamentos com recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH;
V- Estabelecer as normas básicas para a
concessão de subsídios, de arrendamento, locação e cessão de uso de
imóveis;
Vi- | Acompanhar e avaliar a execução do
orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianual dos recursos do
FMH, bem como o desempenho e resultados das metas consequentes dos
investimentos realizados;
Vil- Adotar as providências cabíveis para a
correção de atos e fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento
das finalidades no que concerne aos recursos do FMH;
Vill- Fixar normas, condições e critérios para a
seleção de famílias a serem atendidas com os programas, projetos e ações
implementadas com recursos do FMH;
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- ANO-XLI BOLETIM OFICIAL - 012 Nº 751
Prefeitura Municipal do Loja
Esado do Paraná
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 ...06
IX- Promover ampla publicidade às formas de
acesso aos programas, às modalidades de acesso à moradia, aos critérios
para.inscrição no cadastro de demanda e de subsídios, às metas anuais de
atendimento habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados
pelas fontes de origem, às áreas objeto de intervenção, aos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir
o acompanhamento e fiscalização da sociedade das ações do FMH;
X- Instituir um cadastro municipal de beneficiários
das políticas de subsídios, zelando pela sua manutenção;
XI- Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o
balanço anual do FMH; e
Xi - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 13 — O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados
pelo Prefeito Municipal, compreendendo:
|- O Secretário Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por
ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
l- — Um representante da Divisão de Ação Social;
Wl- O Secretário Municipal de Finanças,
preferencialmente, ou outro por ele indicado, desde que seja lotado na
referida Secretaria;
IV. Um representante da Câmara Municipal de
2a
Ny: Um representante das Associações de
Vereadores;
Moradores;
VI. Um representante do Departamento de Viação,
Obras e Urbanismo, da Secretaria de Serviços Públicos,
VII. Um representante da Associação Comercial e
Industrial da Lapa.
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ANO:-XLI BOLETIM OFICIAL - 013 Nº 751
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Prurand
LEWNº1672, DE 12.12.02 a 07
“
81º - Na indicação dos membros do CMH deverá ser
observado o princípio democrático de escolha dos representantes e
respectivos suplentes das instituições ou segmentos que terão assento no
Conselho.
82º - O mandato dos membros do Conselho será
exercido gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
83º -- Quanto ao inciso IV deste artigo, o
representante da Câmara Municipal será indicado pelo Presidente daquele
Poder.
Art. 14 — Na composição e funcionamento do CMH
será observado o seguinte:
R O mandato dos membros representantes será
de 2 (dois) anos, podendo ser renovado;
H. O Presidente do Conselho será o Secretário de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer, preferencialmente, ou outro por ele indicado,
desde que seja lotado na referida Secretaria, que terá assegurado o exercício
do voto de qualidade;
HI. As sessões do Conselho serão ordinárias, a
cada 60 (sessenta) dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas
pelo Presidente, ou por 4 (quatro) de seus membros, na forma que dispuser o
Regimento Interno;
IV. As sessões serão realizadas na sede da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer —- Departamento de Viação,
Obras e Urbanismo, que propiciará apoio técnico e administrativo ao
Conselho, ou em local previamente designado pelo presidente; A:
V. O Conselho se reunirá com a presença no
mínimo de 05 (cinco) de seus membros e deliberará pela maioria simples;
VI. O Conselho contará com um Regimento Interno
próprio que orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua
primeira reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei, e, após
homologado por Decreto do Executivo Municipal.
aeee
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ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 014 Nº 751
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 ...08
Art. 15 - O Conselho fica investido de plenos
poderes de direção e de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial
do FMH.
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 16 — O Fundo ficará vinculado operacionalmente
à Secretaria Municipal de Finanças a qual será responsável pela gestão dos
recursos financeiros, com as seguintes atribuições:
Ê Apresentar ao CMH o Plano de Aplicação de
Recursos do FMH para aprovação;
H. Apresentar ao CMH demonstração mensal da
receita e da despesa executada com recursos do EMH;
HI. Emitir e assinar notas de empenho, cheques e
ordens de pagamento das despesas do fundo,
IV. Manter o controle dos contratos e/ou convênios
firmados com instituições governamentais e não governamentais,
V. Manter os controles necessários à execução
das receitas e das despesas do FMH; :
VI. Manter o controle dos bens patrimoniais com
carga ao fundo;
vil. Encaminhar à contabilidade do Município:
a) Mensalmente, demonstração da receita e da
despesa;
b) Os demonstrativos pertinentes do Relatório
- Resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal, para fins de
consolidação pelo Poder Executivo Municipal, e
c) Anualmente, inventário de bens móveis e imóveis
e balanço geral do FMH, constituído pelo balanço
patrimonial, demonstração do resultado do
exercício e demonstração das origens e
aplicações dos recursos; ]
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1)
%
A
BOLETIM OFICIAL - 015 Nº 751
Estado do Purand
LEI Nº 1672, DE.12.12:02 :-09
vil. Praticar todos os atos inerentes à
administração e execução orçamentária, financeira e contábil relativa aos
recursos do FMH, obedecido o procedimento legal e vigente na
Administração Municipal;
IX. Executar todas as atividades necessárias ao
retorno dos recursos do FMH, sendo a Secretaria responsável pela cobrança
das prestações de empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa,
aluguel, ou arrendamento consequentes das ações implementadas com
recursos do FMH.
Art. 17 — A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, através do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, será a
responsável pela implementação dos atos emanados do CMH relativos à
aplicação dos recursos do FMH.
Parágrafo único — A Secretaria de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, através do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo,
será a responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que atendam
aos objetivos do FMH e execução das obras e/ou serviços correspondentes
por administração direta ou por empreitada.
Art. 18 — A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer através da Divisão de Ação Social, será a responsável pela seleção
das famílias beneficiárias do FMH bem como pela elaboração dos projetos de
execução dos trabalhos sociais necessários.
Art. 19 — O Fundo Municipal será fiscalizado ad
Conselho Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões ordinárias
os balancetes e relatório bimensais a serem elaborados pela Secretaria
Municipal de Finanças: relatório financeiro; pela Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer através do Departamento de Viação Obras e
Urbanismo: relatório físico das obras executadas; e pela Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer através da Divisão de Ação Social: relatório
sócio-econômico das famílias beneficiadas.
Sd
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO-XLI BOLETIM OFICIAL - 016 Nº 751
Estado do Paraná E
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 REA AO)
CAPÍTULO VI.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 — Fica isento do Imposto sobre Transmissão
Intervivos 'a Qualquer Título de bens imóveis — ITBI, o ato transmissivo
relativo à primeira aquisição de unidades habitacionais produzidas cem
recursos do FMH.
Art. 21 — Em caso de extinção do FMH seus bens e
direitos serão incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de
Dezembro de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252- 83750-000 - Lapa - PR
BOLEWMOFICIAL5 161 Nº
UNICÍPIO DA APA
ESTADO DO e oo
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2236, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao
parágrafo terceiro do artigo 13;alteração do inciso |
do artigo 14; alteração do caput do artigo 16;
alteração do caput do artigo 17; alteração do
parágrafo único do artigo 17; alteração do caput do
artigo 18; alteração do caput do artigo 19, todos da
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal
nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
redação: a
2
P
Pp
p
p
p
4
M
p “Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação será
(4 constituído por 07 (sete) membros efetivos e resnectivos
p suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
, l. O Secretário Municipal da área de Assistência Social;
H. 01 (um) representante da Secretaria de
(4 Administração; :
p Hl. O Secretário Municipal da área de Finanças,
p preferencialmente, ou, representante por ele
p- indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria; À
4 IV. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
Vo: 01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
p Vi. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
» Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
p
p
p
VH. 01 (um) representante das Associações de
Moradores.”
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 13, da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
z -— PREFEITURA MUNICIPAL DA-LAPA-—Praça Mirazinha Braga, 87--Tel (41) 3547-8000--Fax (41) 3622:4252=83750:000=Lapa=PR—— ——
FICIAL-,162 “Nº
UNICÍPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2236, DE 12.11.08 1 SB
Art. 3º - Fica alterada a redação do inciso | do artigo 14 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a'
seguinte redação:
ARE. TA, doiigo erutaas
| - O mandato dos membros representantes dó: CMH será
de 02 (dois) anos, podendo haver recondução, por mais um
mandato;”
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do artigo 16 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que- passa a viger com a
seguinte redação:
SArt.:16:::0 Fundo ficará vinculado operacionalmente à
Secretaria da Área de Finanças, a qual será responsável pela
gestão dos recursos financeiros, com as seguintes
atribuições:”
Art. 5º - Fica alterada a redação do caput do artigo 17 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 17. A Secretaria da área de Assistência Social será a
responsável pela implementação dos atos emanados do CMH
relativos à aplicação dos recursos do FMH.”
Art. 6º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo
17, da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 17.00.05» detseoso
Parágrafo Unico: A Secretaria da área de Assistência
Social, será responsável pela elaboração ou contratação
dos projetos que atendam aos objetivos do FMH e
execução das obras e/ou serviços correspondentes por
administração direta ou por empreitada.”
)
)
FICIAL5,163 Nº EE
UNICIPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2236, DE 12.11.08 03.
Art. 7º - Fica alterada a redação do caput do artigo 18 da Lei
Municipal-nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação: é
“Art. 18. A Secretaria da área de Assistência Social será a
responsável pela seleção das famílias beneficiárias do
FMH, bem como pela elaboração dos projetos de execução
dos trabalhos sociais necessários.”
Art. 8º - Fica alterada a redação do caput do artigo 19 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 19. O Fundo Municipal será fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões
ordinárias os balancetes e relatório financeiro a serem
elaborados pela Secretaria Municipal da área de Finanças;
relatório físico das obras será executado pela Secretaria da área
de Viação, Obras e Urbanismo; relatório sócio-econômico das
famílias beneficiadas será executado pela Secretaria da Área de
Assistência Social”.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Novembro
E ecc Batista
Prefeito Municipal
de 2008.
É Pp
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 070/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08, que
alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12.12.02.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 11/
e cremes: esmnsram cmsmsno sm mem cms ae
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
. me i ” Ê
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nous |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
* que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no G |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis, %,) /
1)
3
LAPA em 7210? pon
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de 1 egislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 070/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08, que
alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12.12.02.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2011.
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
RC ci: er E E
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
dt
Em /2/02/20n
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em (2 107 (20m
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 070/2011
Sumula: Dispõe sobre a alteração do
“artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08, que
alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº
1.672, de 12.12.02.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
70/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
da redação do artigo 1º da Lei nº 2236, de 12.11.08, que alterou.o artigo 13 da
Lei Municipal nº 1672/02.
A titulo de justificativa, seu autor explica que a presente
alteração se faz necessária para propiciar a participação no referido Conselho
de um representante da Secretaria da área de Habitação e Urbanismo, haja
vista que esta foi criada em nosso Município através do Decreto nº 15.299, de
14.12.09, alterado pelo Decreto nº 15.993, de 01 de julho de 2010.
Explica ainda, que a Secretaria Extraordinária de Habitação
e Urbanismo, tem por finalidade garantir o acesso à rnoradia legal e infra-
estrutura urbana à população, como direito social básico, tendo como foco a
inclusão e o respeito ao meio ambiente, em um processo integrado de
planejamento urbano.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por fim, pretende também o referido aumentar a
representação de 01 ( hum ) para 2 ( dois ) os representantes das Associações
de Moradores, visando um maior participação da população nas ações do
Conselho em comento.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de junho de 2011.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 070/2011
Sumula: Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08, que
alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12.12.02. :
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
70/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
da redação do artigo 1º da Lei nº 2236, de 12.11.08, que alterou o artigo 13 da
Lei Municipal nº 1672/02, sendo que a presente alteração se faz necessária
para propiciar a participação no referido Conselho de um representante da
Secretaria da área de Habitação e Urbanismo, haja vista que esta foi criada em
nosso Municipio através: do Decreto nº 15.299, de 14.12.09, alterado pelo
Decreto nº 15.993, de 01 de julho de 2010, bem como aumenta em 01 (um) o
numero de representantes das Associações de Moradores.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
mesmo nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ
Poder Legislativo Municipal em-29 de junho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa,pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 79/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236,
de 12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12.12.02.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2236, de
12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de
2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 a Lei Municipal nº
1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13º. O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 09
(nove) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo
Prefeito Municipal, compreendendo:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
I O Secretário Municipal da área de Habitação e Urbanismo;
II. O Secretário Municipal da área de Assistência Social;
HI. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Administração;
IV. O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele indicado,
desde que seja lotado na referida Secretaria;
V. 01 (um) representante da Secretaria da área de Viação,
Obras e Urbanismo;
VI. 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial
e Agropecuária da Lapa;
VII. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores,
a ser indicado por seu Presidente”;
VIII. 02 (dois) representantes das Associações de
Moradores.”
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Art. 2º - Fica revogada a lei nº 2288, de 23 de Março de 2009, e demais
disposições em contrário. .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de agosto de 201 ay
JOÃO AL AFONSO
Presidente
AA
bém
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2624, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de
12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº
1.672, de 12.12.02.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2236, de
12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de
dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 a Lei Municipal
nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 13º O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 09 (nove) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
l. O Secretário Municipal da área de Habitação e
Urbanismo;
H. O Secretário Municipal da área de Assistência Social;
HM. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Administração;
IV. O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele
indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
v. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
VI. O1 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
Vil. O1 (um) representante da Câmara Municipal de
Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
VIII. 02 (dois) representantes das Associações de
Moradores.”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrTaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2624, DE 08.08.11 ... 02
Art. 2º - Fica revogada a lei nº 2288, de 23 de Março de 2009,
e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR