materia nº 72/2011

MunicípPIO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 370 Lapa, 08 de Julho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 72/2011, que dispõe
sobre alteração das Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo | — Parâmetros de Uso
e Ocupação do Solo, 1945, de 18.04.06 e 2378 de 22.10.09, que alteraram a
referida Lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta .
CAMARA MUNICIPAI. DA LAPA
Protocolo Nº: 674 / 2011
12/07/2011 - 15:23
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
do.
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 08 DE JULHO DE 2011
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo |
— Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e,
1945, de 18.04.06 e 2378, de 22.10.09, que
alteraram a referida Lei
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o Seguinte
Projeto de Lei:
Art.1º - Fica alterada a letra “b” do Anexo | — Parâmetro de Uso e
Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, passando a vigorar conforme
Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art.2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, da Lei nº 1945, de 18.04.08 e da Lei nº 2378, de 22.10.09.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Julho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MunicípIO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 072, DE 08 DE JULHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo | —
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, 1945, de 18.04.06 e 2378, de 22.10.09,
que alteraram a referida Lei.
A justificativa para o presente Projeto de Lei refere-se ao avanço do
desenvolvimento do setor imobiliário em nosso Município, com o aumento do
número de construções nas zonas residenciais do perímetro urbano da Lapa e
Mariental.
Ocorre que em tais zonas existem loteamentos aprovados
anteriormente ao Plano Diretor Municipal em vigor, ou em áreas declaradas como
Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS e que possuem lotes com área igual ou
inferior a 200,00m2, ou seja, com área inferior à mínima estabelecida no Anexo |
(360,00 m2).
Ou seja, exigir recuo frontal obrigatório de 05 (cinco) metros para
terrenos com área igual ou inferior a 200m2 (duzentos metros quadrados)
inviabilizaria as construções que ali se pretendesse realizar.
Dessa forma, o presente Projeto pretende viabilizar as construções
em tais terrenos, fomentando o desenvolvimento em diversos setores do Município e
facilitando o acesso da população à moradia própria.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Julho de 2011.
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BOLETIM OFICIAL - 224 NS775
LEI Nº 1763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo do
Perímetro Urbano do Município de Lapa, serão regidos por esta Lei.
12 Art. 2º — As disposições desta Lei deverão ser observadas
obrigatoriamente:
| - na concessão de alvarás de construção;
|| - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas,
Ill — na execução de planos, programas, projetos, obras € serviços referentes a
edificações de qualquer natureza,
IV — na urbanização de áreas, e
V — no parcelamento do solo.
Parágrafo Único - A concessão de alvará para construir,
reformar ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou
industrial, somente poderá ocorrer com observância às Normas de Uso e Ocupação
do Solo Urbano estabelecidas nesta Lei. Í
Seção |
Dos Objetivos
Art. 3º— A presente Lei tem como objetivos:
| — estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em
vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, X
Il — orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre
áreas ambientalmente frágeis,
WI — definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização
atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da
cidade;
IV — promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do
ambiente urbano,
V-— prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano,
como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da
conservação do meio ambiente;
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 225 Nº 775
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 OR
VI — compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si,
tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infra-
estrutura.
Seção Il
Das Definições
Art. 4º - Para»o efeito de aplicação da presente Lei, serão
adotadas as seguintes definições:
| - Zoneamento, é a divisão da área do Perímetro Urbano do Município, em
zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo,
nos termos dos critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo
Plano Diretor.
- Dos índices urbanísticos:
a) altura da edificação — é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa
em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em
número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
b) área computável — área a ser considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento do terreno, correspondendo a: área do térreo e demais pavimentos,
ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento, porão com
área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior;
c) áreas institucionais — áreas destinadas à implantação dos equipamentos
públicos de educação, cultura e lazer,
d) espaços livres — áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de
uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas,
monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
e) recuo — distância entre o limite extremo da edificação e as divisas do lote:
e.1) os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do lote,
salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos em lei,
e.2) os recuos de frente serão medidos com relação aos alinhamentos,
f) taxa de ocupação — proporção entre área máxima da edificação projetada
sobre o lote e a área desse mesmo lote;
9) taxa de permeabilidade — percentual do lote que deverá permanecer
permeável; e
h) testada — largura do lote voltada para a via pública. di
Ill - Dos termos gerais:
a) alvará de construção/demolição — documento expedido pela Prefeitura que
autoriza a execução das obras sujeitas à sua fiscalização; ;
b) alvará de localização e funcionamento — documento expedido pela Prefeitura
que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;
c) baldrame - viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares
para apoiar o piso.
d) equipamentos comunitários — são os equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
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BOLETIM OFICIAL - 226 Nº 775
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 108
e) equipamentos urbanos — são os equipamentos públicos de abastecimento de
água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica; ;
f) faixa de domínio ou servidão — área contígua à vias de tráfego e a redes de
infra-estrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou
manutenção daqueles equipamentos,
g) faixa de proteção — faixa paralela a um curso d'água, medida a partir da sua
margem e perpendicular à esta, destinada a proteger as espécies vegetais e animais
desse meio, e da erosão. Esta faixa é variável e é regulamentada pelas Leis
Federais, Estaduais e Municipais relativas à matéria;
h) fundações — parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o
terreno;
i) gleba — área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
j) infra-estrutura básica — equipamentos urbanos de escoamento de águas
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água
potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
k) medidas mitigadoras — procedimentos a serem adotados para reduzir o
. impacto negativo da instalação de atividades; j
|) profundidade do lote — distância medida entre o alinhamento predial do lote e
uma linha paralela à este, até seu ponto mais extremo,
m) regime urbanístico — conjunto de medidas relativas a uma determinada zona
que estabelecem as formas de ocupação e disposição das edificações em relação
ao lote, à rua e ao entorno;
n) subsolo — pavimento abaixo da menor cota do passeio fronteiriço à divisa do
lote da edificação e cuja altura máxima do pé-direito seja de 1,20 (um metro e vinte
centímetros) contados a partir da cota do passeio em relação à zero;
o) vizinhos lindeiros, são aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão;
p) vizinhos imediatos, são aqueles mais próximos ao imóvel em questão,
- excluídos os lindeiros.
81º - Uso do solo é o tipo de utilização de parcelas do solo
urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona. .
& 2º - Ocupação do solo é a maneira como a edificação
ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os
mesmos, sendo:
a) altura da edificação, É
b) coeficiente de aproveitamento,
c) fração mínima,
d) recuos,
e) taxa de ocupação,
f) taxa de permeabilidade, e
9) testada.
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ANO XLII “BOLETIM OFICIAL - 227 Nº 775
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 ... 04
CAPÍTULO Il
DOS ALVARÁS
Art. 5º - Os usos das edificações já existentes que
contrariam as disposições desta Lei serão avaliados pelo Conselho Municipal de
Planejamento, após o que será estabelecido um prazo para a sua regularização ou
adequação.
1º — Cabe ao órgão municipal responsável, dentro do
prazo de 1 (um) ano, estabelecer os procedimentos para regulamentar o disposto
neste artigo, em conjunto com o Conselho Municipal de Planejamento.
& 2º - Serão proibidas obras de acréscimo ou reconstrução
nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei, admitindo-se
somente obras de reforma e manutenção.
Art 6º - Os parâmetros de uso e ocupação do solo
contidos na legislação anterior manterão sua validade, para: ,
| - projetos já licenciados;
Il — projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes
anteriormente à data de vigência desta Lei;
WII — as consultas de construção expedidas anteriormente à data de vigência
desta Lei.
Parágrafo Único - As informações constantes nas
consultas de construção expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei terão
validade de 90 dias, contados da data de sua expedição.
Art 7º - Os alvarás de construção expedidos anteriormente
a esta Lei serão respeitados enquanto vigirem, desde que a construção tenha sido
iniciada ou se inicie no prazo de 90 (noventa dias), a partir da data de publicação
desta lei.
Parágrafo Único - Considera-se obra iniciada,” aquela
cujas fundações e baldrames estejam concluídos.
Art. 8º — Os alvarás de localização e funcionamento de
estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos *
sempre a título precário, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei,
podendo ser cassados caso a atividade, depois de licenciada, venha a demonstrar
impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sistema viário.
81º - Os alvarás a que se refere este artigo poderão ser
cassados, sem gerar qualquer direito à indenização, ocorrendo descumprimento:
| — das exigências do Alvará de Construção/Demolição;
Il — das exigências do Alvará de Localização e Funcionamento. -
g 2º - As renovações serão concedidas deste que a
atividade não tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no
caput deste artigo.
*
)
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 228 Nº 775
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 105
83º - A manifestação expressa da vizinhança contra a
permanência da atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa
ou nociva, poderá constituir-se em motivo para a instauração do processo de
cassação de alvará.
84º - São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas
aquelas atividades que por sua natureza:
a) coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
b) possam poluir o solo, O ar e os curso d'água;
c) possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
d) produzam gases, poeiras e detritos; :
e) impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes
tóxicos;
f) produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art 9º — A transferência de local ou mudança de ramo de
atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento,
poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.
Art 10 — O alvará para localização de qualquer atividade
considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do
projeto completo se for o caso, pelos órgãos competentes da União, Estado e
Município, além das exigências especificas de cada caso.
Art 11 — A instalação de obra ou atividade potencialmente
geradora de modificações no espaço urbano e no meio ambiente, dependerá de
aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá exigir o Estudo de
Impacto de Vizinhança — EIV. '
81º - O Estudo de Impacto de Vizinhança — ElV, deve
conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e
urbana, no entorno do empreendimento.
& 2º - De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV,
o Poder Público, representado pelo Órgão Municipal de Planejamento e pelo
Conselho Municipal de Planejamento se reservarão o direito de avaliar o mesmo,
além do projeto, e estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para
minorar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da
Cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes. .
; 8 3º - Antes da concessão de alvará para atividades de
grande porte, o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação
um resumo do projeto pretendido, indicando atividade principal e sua localização. A
Prefeitura fixará o mesmo resumo em edital.
Art. 12 — Lei Municipal Específica, de acordo com o
estabelecido na Lei do Plano Diretor de Lapa, definirá:
« |- atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas,
Il - empreendimentos potencialmente geradores de modificações no espaço
urbano e no meio ambiente ;
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“ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 229 NºY75
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 1:06
.
Ill — critérios, prazos e procedimentos cabíveis para a liberação do alvará de
construção.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA
Art. 13 - A área da sede urbana do Município de Lapa,
conforme Mapa de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, fica
subdividida em zonas, definidas e delimitadas de acordo com o grau de urbanização
e o padrão de uso e ocupação desejável para as mesmas.
Art. 14 - A área do perímetro urbano do Município,
conforme mapa de zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida
nas seguintes zonas:
Zona do Centro Histórico;
Zona de Uso Misto — ZUM;
Zona Residencial — ZR;
Zona de Baixa Densidade — ZBD;
Zona de Indústria, Comércio e Serviços — ZICS;
Zona Institucional — ZI;
Zona de Proteção Ambiental — ZPA.
Art 15 — Fica definida a Zona do Centro Histórico — ZCH
como aquela correspondente ao setor histórico delimitado no Diário Oficial do Estado
11 de abril de 1989 e o seu entorno, onde se concentram as edificações de interesse
histórico, as principais instituições e atividades comerciais.
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
|. manter o padrão da urbanização atual e promover à revitalização das áreas
deterioradas;
Il. promover a valorização e a preservação da arquitetura histórica;
Ill. controlar as construções e reformas das edificações, de maneira a
preservar a integridade do conjunto urbanístico para inserção de novas edificações e
reforma das já existentes,
IV. promover atividades de comércio e serviços voltadas ao turismo, jan A
parcerias com a iniciativa privada.
Art 16 — Fica definida a Zona de Uso Misto — ZUM a área
contigua à ZCH, já consolidada e adensada, dotada de infra-estrutura e
equipamentos.
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ANO XL
BOLETIM OFICIAL - 230 Nº 775
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 =. 07
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
L Otimizar a infra-estrutura existente, com ocupação adequada dos
parcelamentos e edificações existentes e Os Novos,
|. Compatibilizar os índices de uso e ocupação do solo desta zona com as
visuais existentes na cidade, tanto do patrimônio natural como histórico;
Wl. Estimular a ocupação do solo ao longo da avenida Caetano Munhoz da
Rocha e avenida Manoel Pedro, compatibilizando o uso com à função de acesso
principal ao centro da cidade e centro histórico.
, Art 17 - Fica definida a Zona Residencial — ZR,
compreendendo as áreas de baixa densidade de ocupação, parcialmente dotadas
de infra-estrutura, com características de sub-utilização do solo urbano.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos: E
L Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente, estimulando O
parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-utilizadas,
| Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante
negociação de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
Wll. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura nos
bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre Os padrões de ocupação na
sede urbana;
q v. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social,
viabilizando a inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
Art 18 - Fica definida como Zona de Baixa Densidade —
ZBD o conjunto de áreas que, pelas características da topografia, vegetação,
presença de nascentes e proximidade com a área de manancial são impróprias à
urbanização de altas e médias densidades.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
L Compatibilizar a ocupação urbana com a preservação da qualidade
ambiental desta região, definindo os limites possíveis de ocupação;
| Difundir e utilizar formas de saneamento alternativos e PR RÃ
corretos; p
ll. Estimular a criação de Reservas Particulares de Proteção ao Patrimônio
Natural (RPPN), áreas naturais conservadas voluntariamente e averbadas em
cartório, com possível redução de IPTU.
Art. 19 - Fica definido a Zona de Indústria, Comércio -e
Serviços — ZICS como aquela correspondente às áreas onde estão instaladas
indústrias de médio e grande porte, atividades de comércio atacadista e serviços.
Estas áreas estão integradas à BR-476 e possuem entorno com graus diferenciados
de comprometimento ambiental.
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ANO XLII! BOLETIM OFICIAL - 231 NºT75
7: Srefoitura of Conceifpal dee Lapa
Estado do Dá PARA
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 ... 08
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
|. Assegurar o desenvolvimento industrial dentro de padrões ambientais e
urbanísticos desejáveis, capacitando o poder público municipal a controlar e
fiscalizar a instalação e o funcionamento das indústrias;
Il. Proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços que ali se
instalarem, por estar situada em entroncamento estratégico de vias.
Art 20 - Fica definida a Zona Institucional —' 2,
compreendendo as áreas com atividades de interesse público e de propriedade dos
Poderes Públicos. Esta zona engloba a Área Militar do 15º Grupo de Artilharia de
Campanha e os cemitérios municipais.
Parágrafo Único - O objetivo da definição da Zona
Institucional — ZI consiste em garantir a manutenção do uso atual, especificando as
atividades a serem desenvolvidas dentro de cada área.
j Art. 21 — Fica definido a Zona de Proteção Ambiental —
ZPA como aquela compreendida pelas áreas enquadradas na figura legal de
Preservação Permanente, de acordo com a Lei Federal n.º 4.771/65 - Código
Florestal e Lei Federal n.º 7.803/89 e normatizadas pela Resolução CONAMA n.º
303/02. Engloba também área à leste do Município onde deverá ser criada uma
Unidade de Conservação, bem como área pertencente à Prefeitura Municipal,
conforme demonstrado no mapa anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
|. Salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios da
lei;
Il. Proibir o parcelamento do solo; :
Ill. Integrar as faixas de fundo de vale em projetos de áreas especiais de lazer
e desenvolver programas de proteção e reconstituição da mata ciliar;
IV. Monitorar e fiscalizar permanentemente as áreas de preservação.
CAPÍTULO IV x
DO ZONEAMENTO DOS DISTRITOS
Art. 22 — A área do Distrito de Mariental, conforme Mapa
de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida em:
| - Zona Residencial Mariental (ZRm);
Il - Zona de Baixa Densidade (ZBD);
Ill - Zona de Preservação Ambiental (ZPA).
Art. 23 - Fica definida a Zona Residencial Mariental-
ZRm, compreendendo as áreas de baixa densidade de ocupação, parcialmente
dotadas de infra-estrutura, com características de sub-utilização do solo urbano.
Parágrafo Unico - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
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»
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 232 Nº 775
cê ) ,
Estado de LD arand
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 09
| Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente, estimulando O
parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-utilizadas,
|. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante
negociação de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras,
WI. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura nos
bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação na
sede urbana;
v. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social,
viabilizando a inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
Art. 24 - As demais zonas do Distrito de Mariental seguem
os mesmos conceitos e objetivos das zonas com mesmo nome da área da sede
urbana.
Art. 25 — A zona urbana dos distritos Faxinal dos Corrêas,
Mato Preto e Água Azul segue os conceitos e objetivos da Zona Residencial — ZR
da sede urbana, conforme Anexo |, parte integrante desta Lei.
ú CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO
Art. 26 — Para fins desta Lei, ficam classificados e
relacionados os usos do solo, nas seguintes categorias:
| — Quanto ao uso:
a) Habitacional: Edificação destinada à habitação permanente, seja
unifamiliar, coletiva ou geminada; k
b) Comercial e de serviço vicinal: Atividade de pequeno porte, de utilização
imediata e cotidiana;
c) Comercial e de Serviço de Bairro: Atividade de médio porte, de utilidade
intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral,
d) Comercial e de Serviço Geral: Atividades destinadas à população em
geral, as quais por seu porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias,
e) Recreação e Cultura: Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à
recreação e-cultura.
f) Atividades Manufatureiras: Atividade que envolve a produção manual ou
artesanal de bens.
g) Industrial: Atividade pela qual resulta a produção de bens pela
transformação de insumos. X
| — Quanto à natureza:
a) Perigosas: Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou
que eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 233 NºctÃo
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Fade de ÇA vai
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 . EO
b) Nocivas: Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes,
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos,
líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água,
c) Incômodas: Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases,
poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de
atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou
contrariem o zoneamento do Município.
Ill - Quanto à escala das atividades:
a) Pequeno Porte: Área de construção até 100,00 m? (cem metros quadrados);
b) Médio Porte: Area de construção entre 100,00 m? (cem metros quadrados)
e 400,00 m? (quatrocentos metros quadrados);
c) Grande Porte: Área de construção superior a 400,00 mê (quatrocentos
metros quadrados). :
IV - Quanto aos parâmetros de uso:
a) Permitidas: Compreendem as atividades que apresentem clara
compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente;
b) Permissíveis: Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou
setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso;
c) Proibidas: Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou
natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades
urbanísticas da zona correspondente.
Parágrafo Único - A classificação das atividades segundo
a tipologia de usos está indicada no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Art 27 - As atividades não especificadas nesta Lei serão -
analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá alternativas
de localização e eventuais medidas mitigadoras.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Seção | A
Das Disposições Gerais
Art 28 — É dever do Poder Executivo Municipal, do Poder
Legislativo Municipal: e da comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o
território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das
normas adotadas pelo Estado e União.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 234 NS-A78
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Fdndo do S rei
LEI Nº 1763, DE 29.12.03
44
ti
Seção Il
Dos Recursos Hídricos
Art. 29 - Para o efeito de proteção necessária dos recursos
hídricos do Município ficam definidas as faixas de preservação ao longo dos cursos
d'água ou fundos de vale, de acordo com o Código Florestal, de forma a garantir o
perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de
áreas verdes.
Parágrafo Único - Para as lagoas naturais ou artificiais e
para os cursos d'água a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m
(trinta metros) para cada lado das margens, e de 50 m (cinquenta metros) de raio no
entorno das nascentes.
Art. 30 - A execução de retificação e/ou canalização dos
rios e córregos existentes no Município deverá ser autorizada pelo Conselho
Municipal de Planejamento.
E Seção Ill
Das Áreas de Preservação Ambiental E
Art 31- São consideradas área de preservação
permanente:
a) faixa territorial de fundo de vale dos cursos d'água do Município;
b) “áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento);
c) remanescentes de florestas, :
d) demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 32 - É denominada de Área de Preservação de Fundo
de Vale a faixa de 30 m (trinta metros) para cada lado das margens dos rios e
córregos e de 50 m (cinquenta metros) no entorno das nascentes
É Parágrafo Único - A Área de Preservação de Fundo de
Vale compreende áreas não edificáveis e/ou de preservação permanente, as quais
poderão ser computadas como de espaços livres, no caso de loteamentos, com:
unidades de conservação, como reserva florestal, como áreas verdes ou para
transferência de potencial construtivo.
Art 33 - Entende-se por árvore toda espécime
representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estirpe ou
caule lenhoso e sistema foliar, independentemente do diâmetro, altura e idade.
Seção IV
Das Formações Vegetais - Arborização
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 235 Nºif7s
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 vio hz
Art. 34 - É vedado o corte, derrubada ou a prática de
qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou
morte de árvore em bem público ou em terreno particular, obedecidas as disposições
do Código Florestal Brasileiro. A
Parágrafo Unico - Em caso de necessidade de poda, corte
ou derrubada é necessário autorização do órgão municipal de meio ambiente,
atendida a legislação municipal, estadual e federal pertinente.
Art. 35 - As áreas urbanas desprovidas de arborização
deverão ser gradualmente arborizadas.
Parágrafo Único - Cabe ao órgão municipal de meio
ambiente elaborar o Plano de Arborização Municipal, definindo espécies da flora
adequadas à região e espaçamentos necessários, respeitando-se fiações e
tubulações.
Art. 36 - As áreas que contenham áreas verdes devem ser
cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo considerados de
preservação permanente.
Parágrafo Único - Consideram-se áreas verdes os
bosques de mata nativa representativos da flora do Município de Lapa, que
contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da
estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição
equilibrada dos maciços vegetais.
Art. 37 - As áreas referidas no artigo anterior não perderão
sua destinação específica.
Parágrafo Único - No caso de depredação total ou parcial
das áreas verdes é obrigatória a sua recuperação.
Art. 38 - Os lotes com área superior a 5.000 m? (cinco mil
metros quadrados) deverão manter no mínimo 20% (vinte por cento) de sua área
total como área verde.
81º - Caso não exista a área verde mencionada, esta
- deverá ser implantada com espécies nativas da região, de acordo com projeto
específico e cronograma de implantação.
8 2º - A concessão do alvará de construção para os
imóveis referidos neste artigo será condicionada à celebração de Termo de
Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilização civil,
administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.
$3º- A critério da Prefeitura Municipal poderá ainda ser
exigida a averbação da restrição a que se refere o caput deste artigo.
Art. 39 - Fica proibido o corte, exploração e supressão da
vegetação primária ou em estágio médio ou avançado de regeneração.
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BOLETIM OFICIAL - 236 Nº 775
Cstndo do Perand
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 | RESSAIS
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 — São partes integrantes e complementares desta
Lei os seguintes anexos:
| - Anexo | - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo;
|| — Anexo Il — Classificação de Usos;
|Il — Anexo Ill - Mapa de Zoneamento da Sede;
IV — Anexo IV — Mapa de Zoneamento de Mariental.
Art. 41 - Os limites entre as zonas indicados no mapa de
zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, poderão ser ajustados, desde que
haja parecer favorável do Conselho Municipal de Planejamento, quando verificada a
necessidade de tal procedimento, com vistas à maior precisão dos limites ou para se
obter melhor adequação no sítio onde se propuser à alteração, considerando-se as
divisas dos imóveis, O sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros
fatores condicionantes. Ê
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá elaborar o
memorial descritivo da delimitação das zonas urbanas da sede e dos distritos.
Art 42 - A Prefeitura Municipal deverá preceder à
regulamentação desta Lei em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data da sua publicação. :
Art. 43 — O Poder Público Municipal promoverá edição
popular desta Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como
entidades da sociedade civil.
Art. 44 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 45 - Revogam-se todas as disposições contrárias a
esta Lei, em especial as Leis nºs. 596/74, 734/80, 810/83 e suas respectivas
alterações. y
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003
Pauta Cés:
iatês Furiati
Municipal
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BOLETIM OFICIAL - 237 Nº 775
ANO XLII
PARTE INTEGRANTE DA LEINº 1763, DE 29.12.03
S DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
METRO
TAXA NUMERO RECUO AFASTAMENTO USOS USOS PROIBIDOS
: (m2) va OCUPAÇÃO MÁXIMO DE MÍNIMO MÍNIMO DAS PERMITIDOS
MAX PAVIMENTOS * FRONTAL DIVISAS (M)
À di mm E
360 66% 2 a Hi idades que ponham
reercacional é serviço de em risco a integridade
cultural, come n da zona e de suas
de serviço edificações; atividades
cuja natureza requeira a
al A | | grande porte
1” 360 66º%0 2 - 1.50m em paredes com Uso come Demais atividades
serviço geral.
2 360 66%% Ê 2 , SADIA o 1.50m em paredes com BE E
abertura serviço geral
cultural. comercial e manutaturciras de
de serviço vicinal pequeno porte.
| | AE de bairro.
Zona de 40 5000 10%% [ 4 10 1.50m em paredes com R Uso comercial c de | Demais atividades
Baixa abertura recreacional « serviço vil
Densidade - ) cultural.
FAR E L
20 1200 So 2 5) 1,50m em paredes com Uso industrial não Uso residencial Industrias de grande
abertura k portee/ou poluentes
h bairro e vicinal.
E | L serviço geral
E s 66% va 5 1,50m em paredes com Usos de interesse - Demais atividades
Institucional abertura público 4
-/4
Zona de A = 10% E E E Preservação « idades de educação | Qualquer uso que venha
Proteção Recuperação , parques e a provocar a alteração da
Ambiental - Ambiental te licença ,| biota.
ZPA x
E &
Zon 15 “| 600 660% 2 5(b) 1.50m em paredes com Uso habitacional, Demais atividades
abertura reereacional é serviço geral, atividades
A cultural, comercial e manufaturciras de
de serviço vicinal pequeno porte.
de bairro.
(a) Pura edificações situadas no Setor |listórico deverão ser observadas as Leis Municipais. listaduais e Federais pertinentes, em especial a Resolução nº 01/89 da CEPLIA.
(b) vias is o recuo [rontal não é obrigatório.
[E] —permissivel nesta área desde que ouv
de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no espaço
erão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento. que est
ido o Conselho Municipal de Pluncjamento — serão utilizados os seguintes pai
abelecerá alternativas de toc
cno meio ambiente, dependerá de aprovação do Cc selho Municipal de Pi;
râmetros: testada 12 m, área mínima 360m2, taxa de
ancjamento que poderá exigir.
ção e eventuais medidas mitigadoras.
E
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 238 NUTAS
q 7; Hrafeihura o flu micfal cdr Lap
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PARTE INTEGRANTE DA LEINº 1763, DE 29.12.03
ANEXO Il — CLASSIFICAÇÃO DE USOS 1104
Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo para o Zoneamento
Como referência para os termos utilizados nas tabelas de
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, e demais especificações do Plano Diretor e
Zoneamento, lista-se uma série de definições para auxiliar nas questões
operacionais de aplicação do plano.
QUANTO À DEFINIÇÃO DOS USOS DO SOLO:
e Habitacional
Edificação destinada à habitação permanente, seja unifamiliar, coletiva ou
geminada.
e Comercial e de serviço vicinal
Atividade de pequeno porte, públicas ou privadas, de utilização imediata e cotidiana,
como:
- estabelecimento de ensino específico (línguas, datilografia e similares);
— escritório de profissional liberal;
— - consultório médico e odontológico;
— “atividade profissional não incômoda, exercida na própria residência;
— oficina de eletrodomésticos;
— creche;
— padaria;
— açougue;
— florista;
— mercearia;
— quitanda;
— farmácia;
— revistaria;
— sapataria;
— chaveiro;
— alfaiataria;
— artesanato;
— salão de beleza;
- confeitaria;
—- pastelaria;
— panificadora;
— lanchonete;
— restaurante; |,
— café;
- hotel;
— sauna;
— malharia;
— peixaria;
+ - mercado
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLH BOLETIM OFICIAL - 239 NE TTS
Ésado rd ranÁ
PARTE INTEGRANTE DA LEINº 1763, DE 29.12.03
ANEXO li - CLASSIFICAÇÃO DE USOS hos 02
= Comércio e Serviço de Bairro
Atividade de médio porte, públicas ou privadas, de utilidade intermitente e imediata,
destinada a atender a população em geral, como:
— serviços de correio;
— agência bancária;
— joalheria;
— boutique;
— loja de ferragens,
— galeria;
— ateliê;
— livraria; j
— escritório;
— calçados e roupas,
— papelaria;
— borracharia;
- lavanderia não industrial;
— antiquário;
- posto de telefonia;
— venda de imóveis;
— bijuteria;
— manufaturas;
—- supermercado;
— tipografia;
— ambulatório;
— clínica;
- eclicheria;
— venda de jornal;
— material de construção;
— “instituições públicas;
—- materiais domésticos;
— venda de eletrodomésticos;
— estabelecimento de ensino de 1º e 2º grau;
- venda de veículos e acessórios.
= Comércio e Serviço Geral
Atividades destinadas à população em geral, públicas ou privadas, as quais por seu
porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias:
- postos de serviços,
— “instituições públicas em geral;
— editora;
— gráfica;
— imprensa;
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 240 Nº T7S
4 Fundo de Lrand
PARTE INTEGRANTE DA LEINº 1763, DE 29.12.03
ANEXO Il — CLASSIFICAÇÃO DE USOS : à 03
-— lava-rápido;
— armazenagem de alimentos,
— comércio atacadista;
— cerâmica;
— transportadora;
— jato de areia;
- serraria/serralheria;
- montagem de esquadrias;
— depósito de material usado;
— depósito de ferro velho;
- comércio de agrotóxicos;
— oficina de lataria e pintura;
- oficina mecânica para serviço de grande porte;
- posto de abastecimento de combustíveis.
= Recreação e Cultura
Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à recreação e cultura, tais como:
— Cinemas;
— teatros; dis
— museus; j
—- galerias de artes;
- boates,
- danceterias,
— discotecas,
— clubes noturnos;
— boliches;
- clubes sociais e esportivos.
= Atividades Manufatureiras
Atividade que envolve a produção manual ou artesanal de bens.
= Industrial
Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos,
QUANTO À NATUREZA j
= Perigosas
Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de
gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente,
possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
= Nocivas
Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos
possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água.
= | Incômodas
Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou
conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente
- indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou por em risco o zoneamento
do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
g
BOLETIM OFICIAL - 241 Nº Tiso!
rc RBS ELOS CAS O E
PARTE INTEGRANTE DA LEINº 4; 763, DE 29.12.03
ANEXO Il - CLASSIFICAÇÃO DE Usos ... 04
a SS SAS JA OS RR: Sp 0
QUANTO À ESCALA DAS ATIVIDADES
E = Pequeno Porte
Área de construção até 100,00 mê (cem metros quadrados);
= Médio Porte
Área de construção entre 100,00 m? (cem metros quadrados) e 400,00 m?
(quatrocentos metros quadrados);
= Grande Porte
Área de construção superior a 400,00 m? (quatrocentos metros quadrados).
QUANTO AOS CRITÉRIOS DE USO
« Permitidas
Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com. as
finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente;
= Permissíveis
Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da
análise ou regulamentação específica para cada caso;
= Proibidas
Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas,
perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou
setor correspondente.
QUANTO AOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
= Testada Mínima
É a dimensão mínima da testada do lote expressa em metros.
= Área Mínima do Lote
É a dimensão mínima do lote expressa em metros quadrados.
j = Taxa de Ocupação
É o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou
edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende
edificar.
= Número Máximo de Pavimentos ;
É a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em número de pavimentos a
partir do térreo, inclusive.
= Recuo Mínimo Frontal b
É a distância mínima perpendicular entre a fachada da edificação incluindo o
subsolo e o alinhamento predial existente ou projetado.
= Afastamento Mínimo das Divisas
É a distância mínima perpendicular entre a edificação e as divisas laterais e de
fundos do terreno.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003
PaulotCésar Flat
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praçá Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1822, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Altera o Anexo | — Parâmetros de. Uso e
Ocupação do Solo, da Lei 1763, de 29.12.03.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica alterado o Anexo | — Parâmetros de Uso e Ocupação
do Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa, conforme o
anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02de Dezembro de
2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 1945, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Altera Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº
1822, de 02.12.04, que tratam sobre o Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo do Município de
Lapa. é
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica com nova redação o Parágrafo único do art. 29, da
Seção Il - Dos Recursos Hídricos, do Capítulo VI - DO MEIO AMBIENTE, da Lei nº
1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que dispõe sobre o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa, que passa a ser a
seguinte:
Parágrafo único — Para as lagoas naturais ou artificiais e para os cursos
d'água a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m (trinta
metros) para cada lado das margens, e de 50 m (cinquenta metros) de
raio no entomo das nascentes, excetuando os loteamentos e
desmembramentos já aprovados cujos lotes possuam O registro de
imóveis.” (NR)
Art. 2º - Fica com nova redação o art. 30, da Seção || — Dos Recursos
Hídricos, do Capítulo VI - DO MEIO AMBIENTE, da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada
pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa, que passa a ser a seguinte:
“Art 30 — A execução de retificação e/ou canalização dos rios .e
córregos existentes no Município deverá ser autorizada pelo Conselho
Municipal de Planejamento, e, na ausência deste, o órgão de meio
ambiente do Município.” (NR)
Art. 3º - Fica alterado o Anexo | - Parâmetros de Uso e Ocupação
do Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterado pela Lei nº 1822, de
02.12.04, que dispõe “sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do
Município de Lapa, conforme o anexo, parte integrante desta Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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DE DESENVO)
LEI Nº 1945, DE 18.04.06 RR DVA
Art. 4º, — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 5º - Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 1822, de
02.12.04.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2006.
sede
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL- 014 Nº 872
Prefeitura Municipal da Lapa :
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEINº 2083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
Súmula: Altera o Anexo | — Parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo, suprime o inciso Il do
Parágrafo único do artigo 16 da Lei 1763, de
29.12.03.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei: a
Art. 1º — Fica alterado o Anexo | — Parâmetro de Uso e Ocupação do
Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, conforme o anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º — Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 1945 de 18 de abril de
2006.
Art. 3º - Fica suprimido o inciso Il do parágrafo único do artigo 16 da
Lei 17683.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Setembro de
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Prefeito Municipal
2007.
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UNICÍPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2378, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo |
— Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e
1945, de 18.04.06, que alterou a referida Lei
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterada a letra “b” do Anexo | — Parâmetro de Uso e
Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, passando a vigorar conforme
Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a regularização de construções concluídas
até a publicação da presente Lei.
Art. 3º - No caso dos terrenos de esquina, poderá ser optado em
qual das frentes ficará o recuo.
]
Art. 4º - Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 1945, de 18 de abril de
2006.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03 e da Lei nº 1945, de 18.04.08, não alterados por esta Lei.
Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 2083, de 28.09.07.
Edifício da Prefeitura Municipal de nara, em 22 de Outubro de
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Paulo César Fiates Ruriati
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 072/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo 1 — Parâmetros de
Uso e Ocupação do Solo e, 1945, de 18.04.06 e 2378, de 22.10.09, que
alteraram a referida Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia-:./.. /2011.
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Á COMISSÃO DE
ED
Legislação, Justiça e Redação, em 14/07/2011.
[RECEBIMENTO PELA COMISSÃO / ; |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nous |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que térá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no'$ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. E; T |
R o
a Dn A maçã
Lapa em ZH /0Z [200
ACYR HOFFMANN
Legislação, Justiça e Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
“José FRANCISCO HOFFMANN
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 072/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12. 03, em seu Anexo I — Parâmetros de
Uso e Ocupação do Solo e, 1945, de 18.04.06 e 2378, de 22.10.09, apa
alteraram a referida Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta | |
Casa de Leis, designa o Vereador
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo pata relatar sobre a matéria o Vereador
g 425
m /,(0Z0n fe a
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ACYR HOFFMANN
Pride da Comis ssdo de Legislação, J vestiça é e Redação ,
armvuts commons
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 1 2 pm
Relator | |
"COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David umolro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 72/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo 1 — Parâmetros de
Uso e Ocupação do Solo e; 1945, de 18.04.06 e 2378, de 22.10.09, que
alteraram a referida Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/07/2011.
“Apresentado em Expediente do Dia .:/. /2011.
ER
| À COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, em tarorizata. 7 é
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/ RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
| O Presidente da Comissão de U rbanismo e Obras Pú blicas, no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que |
terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º |
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA em / /2011
VILMAR É FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas |
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 72/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo I — Parâmetros de.
Uso e Ocupação do Solo e, 1945, de 18.04.06 e 2378, de 22.10.09 que
alteraram a referida Lei.
' Protocolado na Secretaria no Dia 12/07/2011.
* Apresentado em Expediente do Dia df 4/2011;
[ESUndnnRIçÃo DE MBBGRO O po Za cat cu 2 St]
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas cm:
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para. |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em |
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereadoro—
Crisguicim
VIL/ “ FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas |
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em A /2011
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nba
Relator
.COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
- CASTURINA COLTZ BOSCH HENDREKX
José FRANCISCO HOFFMANN
Alamo da David Camieiro; s/nº - Caixa Postal ( 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 072/2010
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12 03, em seu
anexo | - Parâmetros de Uso e Ocupação Solo e,
1945, de 18.04.06 e 2378, de 22.10.09, que alteram
a referida Lei.
Vem para análise desta assessoria O Projeto de Lei nº 72
de 2011, de autoria do Executivo Municipal; o qual tem por objeto a alteração
da Lei 1763, de 29.12.03, em seu anexo | — Parâmetro de Uso e Ocupação do
Solo, sendo que o mesmo diz que fica alterada a letra “b” do anexo | — :
Parâmetro de Uso e Ocupação do Solo, que dispõe sobre o Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo no Município da Lapa, passando o mesmo ter a
seguinte redação;
“o — Nas vias estruturais e para atividades comerciais
localizadas em qualquer via, o recuo frontal não é obrigatório. Para os lotes de
terreno com área igual ou inferior a 200m?, localizados em loteamentos
devidamente regularizados, o recuo frontal não é obrigatório.
Através da justificativa apresentada e-anexada ao Projeto o
Executivo demonstra que existem loteamentos aprovados anteriormente ao
Plano Diretor Municipal que possuem área igual'ou inferior a 200m?, ou seja,
com área inferior a mínima estabelecida no anexo | ( 360m? ), razão pela qual
torna-se devida a presente alteração
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, diz nossa Lei Orgânica que,
Art 6º - Compete ao Município:
(::3)
Vil —- Promover no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e
rural;
Isto posto, elias que o presente Projeto de Lei não
encontra nenhum óbice de ordem jurídico/legal, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação do Douto
Plenário. :
“É parecer. SMJ.
Lapa, 29 de julho de 2011.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
x
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 072/2016
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29 12.03, em seu anexo | - Parâmetros de Uso
e Ocupação Solo e, 1945, de 18.04.06 e 2378, de 22.10.09. que alteram a
referida Lei.
dE
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 72 de
2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração da
Lei 1763, de 29.12.03, em seu ansxo | - Parâmetro de Uso e Ocupação do
Solo.
Em seu artigo primeiro, O Projeto diz que fica alterada a
letra “b' do anexo | — Parâmetro de Uso e Ocupação do Solo, que dispõe sobre
o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município da Lapa, passando
o mesmo ter a seguinte redação,
“o — Nas vias estruturais e para atividades comerciais
localizadas em qualquer via, O recuo frontal não é obrigatório. Para os lotes de
terreno com área igual ou inferior a 200m?, localizados em loteamentos
devidamente regularizados, O recuo frontal não é obrigatório
Através da justificativa apresentada e anexada ao Projeto o
Executivo demonstra que devido o avanço do desenvolvimento do setor
imobiliário de nosso Município, com O aumento do numero de construções nas
zonas residenciais do perímetro urbano e máriental, existem loteamentos
aprovados anteriormente ao Piano Diretor Municipal que possuem área igual
ou inferior à 200m*, cu-seja, com área inferior a minima estabelecida no anexo
| (360m?).
Alameda David Car
4 - Fone: (4
CEP nº 83//50-00/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E |«
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, diz nossa Lei Orgânica que;
Art 6º - Compete ao Município:
(:..)
vil - Promover no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e
rural;
XIV — Instituir as normas de edificação; de loteamento, de
arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações
urbanísticas; -
Isto posto, tem-se que esta Comissão é favorável ao
mesmo. :
Lapa, 29 de julho de 2011.
9
Caros Albano Herinerschmidt
membró
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www. camáralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-009 - Lapa/PR
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esq David Carneiro, sinº - Calis Postal 04 - FonelFax: (41) 2622-2536
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS
PÚBLICAS
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 072/2010
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em
seu anexo | - Parâmetros de Uso e Ocupação
Solo e, 1945, de 18.04.06 e 2378, de
22.10.09, que alteram a referida Lei.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 72 de
2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração da
Lei 1763, de 29.12.03, em seu anexo | — Parâmetro de Uso e Ocupação do
Solo. k
Em seu artigo primeiro, o Projeto diz que fica alterada a
letra “b" do anexo | - Parâmetro de Uso e Ocupação do Solo, que dispõe sobre
fo) Zonçamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município da Lapa, passando
Fo) mesmo ter a seguinte redação;
“pb — Nas vias estruturais e para atividades comerciais
localizadas em qualquer via, o recuo frontal não é obrigatório. Para os lotes de
terreno com área igual ou inferior a 200m?, localizados em loteamentos
devidamente regularizados, o recuo frontal não é obrigatório.
Através da justificativa apresentada e anexada ao Projeto o
Executivo demonstra que devido o avanço “do desenvolvimento do setor
imobiliário de nosso Município, com o aumento do numero de construções nas
zonas residenciais do perímetro urbano e mariental, existem loteamentos
aprovados anteriormente ao Plano Diretor Municipal que possuem área igual
ou inferior a 200m?, ou seja, com área inferior a mínima estabelecida no anexo
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COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS
PÚBLICAS
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, diz nossa Lei Orgânica que;
Art 6º - Compete ao Município:
7]
Vil — Promover no que couber, adequado danada
territorial mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e
rural;
XIV — Instituir as normas de edificação, de loteamento, de
arruamento e de zoneamento urbano, fixando-as limitações
urbanísticas;
Como se vê, o Projeto em questão esta amparado
em nossa é Orgânica e sobre à análise dessa Comissão, nosso Regimento
Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto
aos aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso
do solo urbano e rural, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município; r
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS
PÚBLICAS
Isto posto, tem-se que esta Comissão é favorável ao
a mesmo.
Lapa, 29 de julho de 2011.
GE elite ii
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Relator
Vilmar
Presidente
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 072/2011
Sumula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu anexo | —
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e, 1945, de
18.04.06 e 2378, de 22.10.09, que alteraram a referida Lei.
k Vem para análise desta assessoria o Projeto de tei numero
72/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a súmula
acima descrita, sendo que o mesmo já foi objeto de deliberação pelo Douto
Plenário.
Contudo, observa-se que ocorreu no presente um erro de
digitação no seu artigo segundo, mais precisamente quando menciona que
“permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1763, de 29.12.03,
da Lei nº 1945, de 18.04.08 e da Lei nº 2378, de 22.10.09”
Desta forma, tem-se que a data correta da Lei nº 1945 é
"480406 e não 18.04.08 como constou no artigo segundo, porém,
considerando que trata-se de simples erro de digitação, deve este Poder, antes
de remeter o Projeto para a sanção do Prefeito Municipal proceder a devida
correção para constar a data certa da mencionada Lei, lembrando-se apenas
que em assim agindo em nada se estará alterando o objetivo do Projeto em
questão.
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Ed
ASSESSORIA JURÍDICA
Isto posto, tem-se que deve ser corrigido o erro de
digitação observado no Projeto de Lei em questão, para posteriormente ser
enviado ao Executivo Municipal para sanção.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em.03 de agosto de 2011.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 80/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Aneio
I — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e,
1945, de 18.04.06 e 2378, de 22.10.09, que
alteraram a referida Lei
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA:
Art.1º - Fica alterada a letra “b” do Anexo I — Parâmetro de Uso e
Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento do
“Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, passando a vigorar conforme
Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art.2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763. de 29.12.03, da Lei nº 1945, de 18.04.06 e da Leinº 2378, de 22.10.09.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de agosto de 2011.
JOÃO AFONSO
residente
1º Secretário
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ESTADO DO PARANA
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Município DA LAPA
fi EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2625, DE 08 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Altera Leis nº 1763, de 29.12.03, em seu Anexo |
— Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e,
1945, de 18.04.06 e 2378, de 22.10.09, que
alteraram a referida Lei
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterada a letra “b” do Anexo | — Parâmetro de Uso e
Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento do
Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, passando a vigorar conforme
Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art.2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, da Lei nº 1945, de 18.04.06 e da Lei nº 2378, de 22.10.09.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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