CÉLIO GUIMARÃE
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 726 / 2011
ANTEPROJETO DE LEINº 4 /2011 2710712011 - 16:19
Responsável: VAN
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis o que se segue:
Súmula: "Dispõe sobre a instalação de câmeras de
vídeo para monitoramento externo nas agências
bancárias localizadas no Município de Lapa - PR, e
dá outras providências."
. 1.º - As agências bancárias localizadas no Município da Lapa devem
instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo para monitoramento externo,
especialmente em local de entrada e saída e/ou passagem externa obrigatória.
$ 1º- O monitoramento, a que se refere o "caput" deste artigo, será realizado por
meio de gravação de imagem dos locais a serem protegidos 24 (vinte e quatro) horas por
dia, mediante gravação com câmeras com resolução suficiente para identificação de
pessoas.
$ 2º - As imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo
período mínimo de 06 (seis) meses e colocadas à disposição do Poder Público,
especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado. [$, a
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fzx: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-0)0 - Lapa/PR
CÉLIO GUIMARÃE
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
e
Art. 2.º - O não atendimento ao disposto no art. 1.º importará ao infrator as
seguintes penalidades:
I notificação por escrito, para que cumpra as exigências desta lei no prazo -
de 30 (trinta) dias;
- multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes, em caso de
descumprimento do inciso anterior, tendo o período de mais 30 (trinta) dias para
que se adégiie às exigências desta lei;
HI- multa em dobro, pela reincidência, concedido o mesmo prazo do inciso
anterior para adequação à lei;
IV- - cassação do alvará, em caso de descumprimento do estabelecido neste
artigo.
Art. 3.º - As agências bancárias têm prazo de sessenta (60) dias para adequarem-
se às exigências da presente lei, a contar da sua publicação.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÉLIO GUIMARÃE
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa conter o frequente golpe que faz vítimas em todo o
Brasil, muito conhecido como "saidinha de banco". O golpe é o terror dos clientes, pois
tratam-se de assaltos, logo na saída das agências, exatamente após realizarem saques,
geralmente de elevadas quantias de dinheiro.
O alvo é escolhido por olheiros que ficam nas imediações das agências, ou até
mesmo dentro dos estabelecimentos, observando quem sacou uma grande quantidade
em dinheiro, vindo estes clientes a serem abordados pelos marginais que aguardam do
lado de fora das agências.
As "saidinhas de banco" ainda não são contabilizadas para as estatísticas de
criminalidade e as instituições bancárias se aproveitam desse fato para se eximirem de
qualquer responsabilidade.
Ocorre que, não é porque esses assaltos ocorrem fora das agências bancárias que
esses estabelecimentos não tem responsabilidade sobre este fato. É inadmissível que
um dos setores que mais lucra neste país invista apenas na segurança patrimonial,
deixando de lado a segurança dos clientes, sendo que esses sim deveriam ser
considerados como seu maior patrimônio.
Assim sendo, pela relevância da matéria abordada, é que contamos com o apoio
dos pares desta Casa de Lei para a aprovação do presente Anteprojeto.
Lapa, 27 de Julho de 2011.
Célio Gujharã arlok Wesolowski
Vereador - PV
DeLGr aequo cara Si
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ESTADO DO PARANÁ
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO ' e
RP petente da Cuniamo-dio Legislação, Justiça e Redação, nous.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 014/2011
Autor: Vereador Célio Guimarães Narlok Wesolowski
Súmula: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo para
monitoramento externo nas agências bancárias localizadas no Município de
Lapa — PR, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/08/2011.
Á COMISSÃO DE
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em//7 014 /2011
CoMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Aharó da David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 014/2011
Autor: Vereador Célio Guimarães Narlok Wesolowski
Súmula: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo. para
monitoramento externo nas agências bancárias localizadas no Município de
Lapa — PR, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/08/2011.
E
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO E
| O Presidente da Comissão de Legislação, Jistiga e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. À
|
|
|
|
|
| Designo pata relatar sobre a matéria o Vereador
Em? /07/20n
semen nc mesma mma ms cm cm
[RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em( » Bro
CoMISssÃoO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
* José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 014/2011
Sumula: Dispõe sobre a instalação de câmeras de
vídeo para monitoramento externo nas agencias bancárias
localizadas no Município de Lapa - PR, e dá outras
providencias.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de Lei
numero 014/2011, de autoria do Vereador Célio Guimarães Narlok Wesolowski,
o qual tem por objeto a obrigatoriedade das instituições bancárias em
providenciar a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento externo nas
agencias localizadas no Município de Lapa, sendo que a justificativa do autor é
que o presente Anteprojeto visa reprimir os golpes aplicados na saída dos
bancos, onde os munícipes são abordados por bandidos, visto que, com as
referidas câmeras esta pratica será reduzida, segundo o autor.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 08 de agosto de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 7
JUSTIÇA E REDAÇÃO a
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 014/2011
Sumula: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento
externo nas agencias bancárias localizadas no Município de Lapa — PR, e dá
outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 014/2011, de autoria do Vereador Célio Guimarães Narlok Wesolowski,
o qual tem por objeto a obrigatoriedade das instituições bancárias em
providenciar a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento externo nas
agencias localizadas no Município de Lapa.
À titulo de justificativa, o autor demonstra que o presente
Anteprojeto visa reprimir os golpes aplicados na saída dos bancos, onde os -
munícipes são abordados por bandidos, visto que, com as referidas câmeras
esta pratica será reduzida, segundo o autor.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de agosto de 2011.
“Carlos Hammerschmidt
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 82/2011
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães)
Súmula: “Dispõe sobre a instalação de Câmeras de vídeo
para monitoramento externo nas agências bancárias
localizadas no Município de Lapa — PR, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - As agências bancárias localizadas no Município da Lapa devem
instalar é manter em funcionamento, câmeras de vídeo para monitoramento externo,
especialmente em local de entrada e saída e/ou passagem externa obrigatória. ;
$ 1º - O monitoramento, a que se refere o “caput” deste artigo, será
realizado por meio de gravação de imagem dos locais a serem protegidos 24 (vinte e
quatro) horas por dia, mediante gravação com câmeras com resolução suficiente para
identificação de pessoas.
$ 2º - As imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro,
preservadas pelo período mínimo de 06 (seis) meses e colocadas à disposição do Poder
Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado.
Art.2º - O não atendimento ao disposto no art. 1º importará ao infrator
as seguintes penalidades: 1
I- notificação por escrito, para que cumpra as exigências desta lei no prazo de 30
(trinta) dias;
II — multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes, em caso de descumprimento do
inciso anterior, tendo o período de mais 30 (trinta) dias para que se adéqiie às
exigências desta lei; :
: WI — multa em dobro, pela reincidência, concedido o mesmo prazo do inciso
anterior para adequação à lei;
IV - cassação do alvará, em caso de descumprimento do estabelecido neste artigo.
Art. 3º - As agências bancárias têm prazo de sessenta (60) dias para
adequarem-se às exigências da presente lei, a contar da sua publicação.
f
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
: AR JOSÉ
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1º Secretário a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Câmara Municipal da Lap 0 de agosto de 2011.
AV AFONSO
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2627, DE 12 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a instalação de Câmeras de vídeo para
monitoramento externo nas agências bancárias
localizadas no Município de Lapa — Pr, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências bancárias localizadas no Município da Lapa
devem instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo para
monitoramento externo, especialmente em local de entrada e saída e/ou
passagem externa obrigatória.
8 1º - O monitoramento, a que se refere o “caput” deste artigo,
será realizado por meio de gravação de imagem dos locais a serem protegidos
24 (vinte e quatro) horas por dia, mediante gravação com câmeras com
resolução suficiente para identificação de pessoas.
$ 2º - As imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro,
preservadas pelo período mínimo de 06 (seis) meses e colocadas à disposição
do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que
solicitado.
Art. 2º - O não atendimento ao disposto no art. 1º importará ao
infrator as seguintes penalidades:
| - notificação por escrito, para que cumpra as exigências desta lei no prazo de
30 (trinta) dias;
| - multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes, em caso de descumprimento do
inciso anterior, tendo o período de mais 30 (trinta) dias para que se adéque às
exigências desta lei;
| — multa em dobro, pela reincidência, concedido o mesmo prazo do inciso
anterior para adequação à lei;
IV — cassação do alvará, em caso de descumprimento do estabelecido neste
artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2627, DE 12.08.11
Art. 3º - As agências bancárias têm prazo de sessenta (60) dias
para adequarem-se às exigências da presente lei, a contar da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municip.
Lapa(em 12 de Agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR