GABINETE DO VEREADOR
WILMAR JOSÊ HORNING
Súmula: Altera a redação do artigo 264 da Lei
nº 2280, de 31 de dezembro de 2008.
Art. 1º.- Fica alterada a redação do artigo 264 da Lei Municipal nº 2280,
o qual passará a ser disposto da seguinte maneira;
,
Art 264 — Será concedida licença à servidora gestante por
180 ( cento e oitenta ) dias consecutivos, sem prejuízo da
" remuneração
Art 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 2280, de 31 de dezembro de 2008
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se os dispositivos em contrário.
Lapa, 25 de julho de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 729 / 2011 V/172 gia puccido LÃ
27/07/2011 - 16:37 7 UHE o
Responsável: VAN iimar José Horning -
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
GABINETE DO VEREADOR
WILMAR JOSÉ HORNING
Justificativa:
A licença-maternidade é um meio de proteção à mulher trabalhadora
que, por motivos biológicos, necessita de descanso, com o objetivo de se
recuperar do desgaste físico e mental provocados pela gravidez e parto, bem
como proteger à criança recém nascida.
O amparo à maternidade possui amplo carater social. Como célula da
sociedade, a família tem que ser preservada e, para isto, é necessário que a
mãe esteja integralmente disponível para os cuidados indispensáveis ao filho,
nos primeiros meses de vida. sobretudo para o aleitamento materno. Os
inúmeros fatores existentes no leite materno protegem contra infecções
comuns em crianças como diarréia e doenças respiratórias agudas, além de
propiciar uma nutrição de aita qualidade para a criança, promovendo o seu
crescimento e desenvolvimento.
O presente Projeto tem por objetivo dar uma melhor e mais ampla
proteção à gestante e as crianças recém nascidas de nossas servidoras,
visando também, por analogia, adequat a Lei Municipal nº 2280 à Lei Federal
nº 41.770/2008, cuja cópia segue em anexo, a qual no seu artigo 2º prevê que
à Administração Pública prorrogue a licença maternidade, sendo esta também
uma política de apoio à saúde pública, estando à mesma de acordo com o que
estabelece nossa Lei Orgânica em seu artigo 137.
Por esta razão, pede-se e espera a aprovação do mesmo pelos Nobres
Colegas Vereadores.
Lapa, 25 de julho de 2011.
li; Lord.
aí José H Po
Vereador
Il
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LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
DOU 10.09.2008
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade
mediante concessão de incentivo fiscal, é altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo É instituído o Programa Empresa Cidadã. destinado a prorrogar por 60
(sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do
art. 7º da Constituição Federal.
$ lo A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao
Programa, desde que a empregada a requeira até O final do primeiro mês após o parto, €
concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata O inciso
XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
$ 20 A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança...
Art. 30 Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá
direito à sua remuneração integral. nos mesmos moldes devidos no período de
percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a
empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada € a criança não poderá
ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
empregada perderá o direito à prorrogação.
Art. 50 A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto
devido. em cada período de apuração. o total da remuneração integral da empregada
pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade. vedada a
dedução como despesa operacional.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 60 (VETADO)
Art. 70 O Poder Executivo. com vistas no cumprimento do disposto no inciso Il do
caput do art. 5º e nos arts. [2 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no
pe:
demonstrativo a que se refere o 8 6º do art. 165 da Constituição Federal, que
acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60
(sessenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do exercício subsequente aquele em que for implementado o disposto no
seu art. 70.
Brasília. 9 de setembro de 2008: 1870 da Independência e 1200 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
NE OM NICIPIO DA LAPA
MM Estao DO PARANÁ A
TT UMA NOVA HISTÓRIAS
PÁG. 01/108
LEI Nº 2280, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
Súmula: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, dos órgãos dos Poderes Executivo e *
Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º — Esta Lei reforma o Estatuto que instituiu o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município de Lapa, dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações.
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente
investida em cargo público.
Art. 3º — Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
8 1º Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados
por lei, com denominação própria, vencimento por ela estabelecido e pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
S 2º As atribuições dos cargos efetivos ou comissionados serão
definidas em Regulamento específico.
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32 AONÍCIPIO DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIAS
DE DESENVOLVIMENTE
PÁG. 104/108
Art. 263 — O servidor acidentado em serviço que necessitar de
tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de
recursos públicos.
Parágrafo único —- O tratamerto recomendado por junta médica oficial
constitui medida-de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e
recursos adequados em instituição pública.
Seção IV
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 264 — Será concedida licença à servidora gestante a (cento
e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
8 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de
gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
8 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
$ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o
exercício. |
84º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá
direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 265 — Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis)
meses, a servidora lactente, durante a jornada de trabalho, terá direito a dois
descansos especiais de meia hora cada um, podendo aquele prazo ser dilatado
quando assim o exigir a saúde de seu descendente, mediante apresentação de
atestado médico que comprove necessidade de aleitamento da criança.
Art. 266 — À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de
criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença
remunerada.
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O MSNÍCIPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PÁG. 105/108
Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança
com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30
(trinta) dias.
Art. 267 — Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direitorã
licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Seção V
Do Auxílio-Funeral
Art. 268 — A família do servidor falecido, ainda que ao tempo da sua morte
estivesse ele em disponibilidade ou aposentado, será concedido o auxílio-funeral
correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento.
$ 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago '
somente em razão do cargo de maior remuneração.
8 2º Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do
falecimento, o auxilio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante prova das
despesas.
8 3º O pagamento do auxílio-funeral obedecerá ao procedimento
sumaríssimo, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito).horas da apresentação do atestado
de óbito, incorrendo em pena de suspensão de 02 (dois) dias o responsável pelo
retardamento.
Art. 269 — Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de
trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de
recursos do tesouro municipal. -
Seção VI
Do Auxílio-Reclusão
Art. 270 — O servidor, observado o disposto no artigo 197, perceberá a título
de auxílio-reclusão:
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 015/2011
Autor: Vereador Wilmar José Horning. :
Súmula: Altera a redação do artigo 264 da Lei nº2280, de 31 de dezembro
de 2008. :
Protocolado NA Secretaria no Dia 27/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/08/2011.
[
|
| À COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 28/
“sidente da Câm ra Municipal da Lapa |:
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
E E Or e rm na 1
[ : COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
— José FrRANcIscO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 015/2011
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Altera a redação do artigo 264 da Lei nº2280, de 31 de dezembro
de 2008. :
Protocolado na Secretaria no Dia 27/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/08/2011.
e RR
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
i conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
| Casa de Leis, designa o Vereador ? , pata |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
a e rir nv rs e tm cs
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador, |
| EmZ7 0? 20
/ ACYR HOFFMANN
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
”
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em OA Bm 1
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SN OO sr rr e em mn o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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ESTADO DO P PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 015/2011
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Altera a redação do artigo 264 da Lei r nº 2280, de 31 de dezembro
de 2008.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/08/2011.
[E e cm mars ne rm tomem mamanmamam nom consta roer er son comment: roms em
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Be star |
Social e Ecologia em 28/07/2011.
1]
(A AL AFONSO |
úrde; e da Câmara Munic;
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO. |
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecol og ia, no uso de suas prerrogativas regimentais |
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de (12 (dois) dias |
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
| Interno, desta Casa de Leis.
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| LAPA em O)/0 8 /20m
S NARLOK WESOLOWSKIT |
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, |
Esporte, Bem Estar Social e a a |
“ CoMIssÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, EsPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA '
| PRESIDENTE - CÉLIO GUIMARÃES NARLOK WESOLOWSKI
Acyr HOFFMANN
WILMAR José HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Altera a redação do artigo 264 da Lei nº 2280, de 31 de dezembro
de 2008.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/08/2011.
ER ES TA Eae ERA NTE :
O Presidente da-Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, |
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina |
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador |
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tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em substituição ao autor do mesmo.
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: E) se” Cria Et Jo dA |
Em 02/08/20 e 7 =”
| CÉLIO GUIMARÃES NARLOK WESOLOWSKI |
Presidente da Comissão de Saúde; Educação, Cultura, |
Esporte, Bem Eistar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em fo /C Ê PRA
|
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|
|
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
EsTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - CÉLIO GUIMARÃES NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOsÉ HORNING
| Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
a
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 015/2011
Sumula: Altera a redação do artigo 264 da Lei 2280, de 31 de dezembro de
2008.
Trata-se de Anteprojeto de Lei numero 15/2011, de autoria
do Vereador Wilmar José Horning, o qual tem por objeto a alteração da
redação do artigo 264 da Lei Municipal nº 2280, de 31 de dezembro de 2008,
sendo que referida alteração aumenta de 120 ( cento e vinte ) para 180 ( cento
e oitenta ) à licença concedida a servidora gestante, sem prejuízo da
remuneração, sendo que o mesmo se baseia na Lei Federal nº 11.770, de 09
de setembro de 2008.
A titulo de justificativa, o autor do Anteprojeto demonstra
que o presente tem por objetivo dar uma melhor e mais ampla proteção à
gestante e as crianças recém nascidas de nossas servidoras, visando também,
por analogia, adequar a Lei Municipal nº 2280 à Lei Federal nº 11.770/2008,
cuja cópia segue em anexo, a qual no seu artigo 2º prevê que à Administração
Pública prorrogue a licença maternidade
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ASSESSORIA JURÍDICA
%
q
>
Á
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica estabelece que;
Art. 137 — A saúde é direito de todos e dever da União, do
Estado e do Município, garantindo através de medidas políticas, sociais e
econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças e outros
agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua
promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
mesmo nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 08 de agosto de 2011.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 015/2011
Sumula: Altera a redação do artigo 264
da Lei 2280, de 31 de dezembro de
2008.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 15/2011, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, o qual tem por
objeto a alteração da redação do artigo 264 da Lei Municipal nº 2280, de 31 de
dezembro de 2008.
Que, referida alteração aumenta de 120 ( cento e vinte )
para 180 ( cento e oitenta ) dias à licença concedida a servidora gestante, sem
prejuízo da remuneração, sendo que o mesmo se baseia na Lei Federal nº
11.770, de 09 de setembro de 2008.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica estabelece que;
Art. 137 — A saúde é direito de todos e dever da União, do
Estado e do Município, garantindo através de medidas políticas, sociais e
econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças e outros
agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua
p.
í
promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
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74 COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
% CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
e SOCIAL E ECOLOGIA
5
»
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas de proteção à saúde da gestante e de seu filho,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de agosto de 2011.
E E EEE E E SEE E E TS
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 015/2011:
Sumula: Altera a redação do artigo 264
da Lei 2280, de 31 de dezembro de
2008.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 15/2011, de autoria do Vereador Wiimar José Horning, o qual tem por
objeto a alteração da redação do artigo 264 da Lei Municipal nº 2280, de 31 de
dezembro de 2008.
Que, referida alteração aumenta de 120 ( cento e vinte )
para 180 ( cento e oitenta ) à licença concedida a servidora gestante, sem
prejuízo da remuneração, sendo que o mesmo se baseia na Lei Federal nº
“11.770, de 09 de setembro de 2008.
A titulo de justificativa, o autor do Anteprojeto demonstra
que presente tem por objetivo dar uma melhor e mais ampla proteção à
gestante e as crianças recém nascidas de nossas servidoras, visando também,
por analogia, adequar a Lei Municipal nº 2280 à Lei Federal nº 11.770/2008,
cuja cópia segue em anexo, a qual no seu artigo 2º prevê que à Administração
Pública prorrogue a licença maternidade, sendo esta também uma política de
apoio à saúde pública, estando à mesma de acordo com o que estabelece
nossa Lei Orgânica em seu artigo 137.
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-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica estabelece que;
Art. 137 — A saúde é direito de todos e dever da União, do
Estado e do Município, garantindo através de medidas políticas, sociais e
econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças e outros
agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua
promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicás, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
º
Poder Legislativo Municipal em 04 de nokta de 2011
Do
Carlos Alb ; erschmidt
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PROJETO DE LEI Nº 83/2011
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Altera a redação do artigo 264 da Lei nº 2280, de
31 de dezembro de 2008.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art 1º - Fica alterada a redação do artigo 264 da Lei Municipal
nº 2280, o qual passará a ser disposto da seguinte maneira;
Art. 264 — Será concedida licença à servidora gestante por 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.
e
Art.2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 2280, de 31 de dezembro de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de agosto de 2011.
/
AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício n.º 455 Lapa, 31 de Agosto de 2011.
Senhora Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar à Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 83/2011 datado em 10.08.2011, de
autoria desse Poder Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Altera a redação do artigo 264 da Lei nº 2280, de
31 de dezembro de 2008.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem adiante
descritas:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 848 / 2011
31/08/2011 - 16:05
E
Responsável: INE
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
D.D. Presidente da Câmara Municipal A
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 455/11 ssa: 02
A proposta trata de matéria que é de competência privativa do
Chefe do Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, 8 1º, inciso II, alínea
“p” da Constituição Federal, aplicável nos Municípios em razão do Princípio
da Simetria. Senão vejamos:
“Art. 61 -...
8 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
A Lei Orgânica do Município também estabelece que a disposição
administrativa do Município compete ao Prefeito, ao dispor, nos arts. 51,
incisos I e III, e 69, inciso X, que:
“Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versam sobre:
I - Regime jurídico dos servidores;
HI —- Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
Art. 69 - Ao Prefeito Compete:
(.)
X — estabelecer a estrutura e organização da administração municipal;”
(negritamos)
Assim, a proposta ora apreciada através de Lei Municipal
reguladora da matéria, deve partir do Executivo, por se tratar de sua
competência privativa a elaboração de Projeto tratando de questões
pertinentes ao funcionalismo público municipal. X
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
e “a MUNICÍPIO DA LAPA
np EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 455/11 .. 03
Estes, Senhor Presidente, os motivos que me levaram a vetar
integralmente o Projeto de Lei em causa e, ainda, por tal projeto de lei
extrapolar a competência legislativa desta Casa, submeto este veto à
deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BN:
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ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 083/2011
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Altera a redação do artigo 264 da Lei nº2280, de 31 de dezembro
de 2008.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 01/
J
. da
Presidente“da Cámara
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em LL 10 pm
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
DT TT —
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 083/2011
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Altera a redação do artigo 264 da Lei nº2280, de 31 de dezembro
de 2008.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EmÚZ / 99 /20n
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emZ/ 122/2090
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Veto ao Projeto de Lei nº 083/2011
Sumula: Altera a redação do artigo 264 da Lei nº
2280, de 31 de dezembro de 2008.
Vem para análise desta assessoria o veto total ao o Projeto de
Lei numero 083/2011, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, o qual tem por
objeto a alteração da redação do artigo 264 da Lei Municipal nº 2280, de 31 de
dezembro de 2008, sendo que o Projeto aumenta de 120 ( cento e vinte ) para 180 (
cento e oitenta ) dias à licença a ser concedida a servidora gestante, sem prejuízo da
remuneração.
Que, a Lei que prevê esta possiblidade de se aumentar a licença
maternidade é a Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.
Mencionada Lei, diz que; h
Art. 4º É instituído o Programa Empresa Cidadá, destinado
a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-
maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da
Constituição Federal.
8 1ºA prorrogação será garantida à empregada da pessoa
“jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
requeira até o final do primeiro mês após o parto, e
concedida imediatamente após a fruição da. licença-
maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. Tás
da Constituição Federal.
8 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção,
também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança.
Art. 22É a administração pública, direta, indireta e
fundacional, autorizada a instituir programa que garanta
prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras,
nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei.
Art. 720 Poder Executivo, com vistas no cumprimento do
disposto no inciso Il do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14
da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do
. disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se
refere o $ 6º do art. 165 da Constituição Federal, que
acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja
apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da
publicação desta Lei. à
Que, os dispositivos legais citados no artigo 7º da Lei
Federal 11.770, dizem que cabe ao Executivo, quando da Lei Orçamentária
Anual elaborar o impacto financeiro da presente Lei, bem como indicar à
compensação financeira para a execução da presente, sendo que, portanto, o
autor do Projeto não legislou sobre matéria tributária, cabendo ao Executivo
adequar a execução do presente Projeto em seu orçamento anual, com
projeção para os próximos 03 ( três ) anos.
- Desta forma, tem-se que o autor não legislou sobre matéria
de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. /
(
4
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ASSESSORIA JURÍDICA
Em assim sendo, não trata-se de alterar o regime jurídico dos
servidores, diretrizes orçamentárias e muito menos a organização da administração,
apenas aumenta o numero de dias da licença maternidade, o que já é previsto por Lei
Federal.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica estabelece que;
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte;
| — assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) À saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.
V — concessão de auxílio e subvenções
Isto posto, tem-se que o Veto do Prefeito Municipal foi proposto
tempestivamente, não podendo esta assessoria manifestar-se quanto ao mérito,
cabendo aos nobre Edis desta Casa, porém, traçou acima esclarecimentos à respeito
do mesmo, podendo ter o presente seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de setembro de 2011.
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E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Veto Total ao Projeto de Lei nº 083/2011
Sumula: Altera a redação do artigo 264 da Lei nº 2280, de 31 de dezembro de 2008.
Vem para análise desta Comissão, o veto total ao o Projeto de
Lei numero 083/2011, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, o qual tem por
objeto a alteração da redação do artigo 264 da Lei Municipal nº 2280, de 31 de
dezembro de 2008.
Que, referida alteração aumenta de 120 ( cento e vinte ) para
180 ( cento e oitenta ) dias à licença concedida a servidora gestante, sem prejuízo da
remuneração, sendo que o mesmo se baseia na Lei Federal nº 11.770, de 09 de
setembro de 2008.
Em sede de justificativa do veto total, o chefe do Executivo alega
que trata-se de competência exclusiva sua legislar sobre este tipo de matéria, citando
a Constituição e a Lei Orgânica do Município, dizendo, inclusive que a matéria em
questão trata do regime jurídico dos servidores, diretrizes orçamentárias e organização
da administração. NV
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO R$
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ESTADO DO PARANÁ
Que, esta Comissão entende que o presente caso não se
enquadra nas matérias privativas do Executivo, pois não trata-se de alterar o regime
jurídico dos servidores, diretrizes orçamentárias e muito menos a organização da
administração, apenas aumenta o numero de dias da licença maternidade, o que já é
previsto por Lei Federal.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica estabelece que;
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte;
| — assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) À saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.
” V— concessão de auxílio e subvenções
Por analogia o seguinte
- XI — criação, alteração e extinção de cargos, empregos e
funções publicas e fixação da respectiva remuneração;
Art. 137 — A saúde é direito de todos e dever da União, do
Estado e do Município, garantindo através de medidas políticas, sociais e econômicas
que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças e outros agravos e acesso
universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção,
recuperação e reabilitação.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que esta Comissão manifesta-se
contrariamente ao Veto do Executivo Municipal, pois o projeto de Lei em questão
atende as normas de proteção à saúde da gestante e de seu filho, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo e contrario ao veto.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de setembro de 2011.
Membro
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Lapa — PR, 26 de setembro de 2011
Ofício nº 432/2011
Assunto: Veto total ao Projeto de Lei nº 083/2011
Prezado Prefeito:
Venho pelo presente informar que em Sessão ordinária do dia 23 de
setembro, foi apreciado o Veto total ao Projeto de Lei nº 083/2011, de autoria do Vereador
Wilmar José Horning, que altera a redação do artigo 264, da Lei nº 2280, de 31 de dezembro
de 2008, e que o referido Veto foi derrubado por 8 (oito) votos favoráveis ao veto estando
ausente da Sessão o Vereador José Francisco Hoffmann.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protesto de estima
e consideração.
é CÂMARA MUNICIPA!. DA LAPA
Ao Exmo. Sr. Protocolo Nº: 446; / 2011
PAULO C. FIATES FURIATI Ao IM -M:20
DD. Prefeito Municipal.
Lapa - PR. —EesdlermE —
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j ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 083/2011
Ref.: Altera a redação do artigo 264 da Lei nº 2280,
: de 31 de dezembro de 2008.
Vem para análise dessa assessoria O questionamento à
respeito do prazo que dispõe o Executivo Municipal para promulgar o presente
Projeto de Lei, tendo em vista que o mesmo teve o seu veto total rejeitado pelo
Douto Plenário desta Casa de Leis em data de 23 de setembro de 2011.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 56 - O projeto de lei aprovado pela Câmara, será no prazo de dez dias
úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis.
& 1º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito
Municipal importará em sanção.
8 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento,
e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os
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8 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em
quarenta e oito horas, para promulgação.
8 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e
ainda em caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e,
se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-
Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
Como se vê, a Lei Orgânica não prevê expressamente o
“prazo que tem o Executivo para promulgar um Projeto de Lei que teve seu veto
rejeitado, menciona apenas que devera o mesmo promulgar nos prazos
previstos, e, desta forma deve-se reportar ao caput do artigo 56, o qual
estabelece o prazo de 15 ( quinze ) dias úteis para promulgação.
Isto posto, considerando que a comunicação da rejeição do
veto chegou ao conhecimento do Chefe do Executivo Municipal em data de
26/09/2011, conforme consta do protocolo, tem-se que o mesmo tem até a data
de 18/10/2011 para promulgação, e, se o mesmo não o fizer, cabe ao
Presidente do Legislativo, num prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas faze-lo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 30 de setembro de 2011.
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2658, de 19 de outubro de 2011
Súmula: Altera a redação do artigo 264 da Lei nº 2280, de 31
de dezembro de 2008.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR O V OU,e
eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterada a redação do artigo 264 da Lei Municipal nº
2280, o qual passará a ser disposto da seguinte maneira:
Art. 264 — Será concedida licença à servidora gestante por 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art.2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 2280, de 31 de dezembro de 2008.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de outubro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná