Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 378 Lapa, 13 de Julho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 073/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
mn d al q ésar dé,
p pt Puto Ê no Mitipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA NUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 697 / 2011
21/07/2011 - 16:30
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstaDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073 DE 12 DE JULHO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 122,72 (Cento e Vinte e
Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), para atender as despesas oriundas do Termo de
Convênio nº. 6000.0055447.09.4, celebrado entre o Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o
Município da Lapa, destinado à execução de ações voltadas à garantia dos direitos da
criança e do adolescente, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0034.6.121 — Convênio Petrobras nº 6000.0055447.09.4
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo.
R$ 82,72
....R$ 40,00
R$ 122,72
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos:
Superávit Financeiro da conta 16.075-X
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária
Banco do Brasil S/A — 16.075-X
TOTAL....
R$ 82,72
R$ 40,00
R$ 122,72
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de Julho de 2011.
4 jà — MUntcíPIO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 073 DE 12 DE JULHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, para atender as despesas com material de consumo,
para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, disponibilizar tal recurso com
a aquisição de materiais para as ações voltadas ao atendimento a Criança e ao
Adolescente, a critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Segue em anexo extrato bancário comprovando a disponibilidade
financeira. Informo que devido ao fato de este repasse estar aplicado, há um saldo
de R$ 82,72 (Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), até a data de hoje,
em aplicação financeira.
Pelos motivos acima descritos, estamos solicitando também um
estimativo no valor de R$ 40,00 (Quarenta Reais), para cobrir o saldo de aplicação
financeira já disponível e valores futuros.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Julho de 2011.
Paula César Fia)
Prefeito
º | Extrato conta corrente 2-33E 121 358421320004
ZA ! 12/07/2011 14:03:16
ha
+. GOVERNO ! v
te -Contaatual = A » Ls .
' 830-0 Tm
ento 16075-X PFMDCAC PETROBRAS
onu de extrato 7/2011
cançamernõs |. E a
Mt movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$
02/03/2011 Saldo Anterior
APLIC COM RESGATE AUTOM 115.290
SALDO DISPONIVEL 113.29 €
JUROS 0,00
1OF 0,00
Saldo de fundos de investimento o o
BE; CP Admin Supremo 113,29
PROG. DE RELACIONAME!
CONSULTE SED E
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 000!
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Yransação efetuada com sucesso por: J5312798 ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA. o o o E
Serviço de “tundiniento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
E DEE
| Á COMISSÃO DE
| Economia, Finanças e Orçamento, em 07/2011.
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
| uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
| de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
| no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
|
|
|
LAPA 7/4, 28 las o”
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
7
JOSE HORNH G |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
|
| PRESIDENTE — WILMAR JosÉ HORNING
i e
| ê
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
q
>
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/07/2011.
Apresentado ém Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO É
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
- compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº [2084 ,-de0
Designo para relatar sobre a matéria o Vergador «
tp Petri
po Tecto
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 94) E 72011
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4
E
q
>»
Y
S
«q
0
e=sad
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia /.. /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 25/07 01.
Ê
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais REC EBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno; desta Casa de Leis. 7 Pa |
LAPA em? / 2 2011
São Aa /
ACYR HOFFMANN |
dl da Cimnissão de Legislação, Ju ustiça € Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO D DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia .. /.. /2011.
er im
[ SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
[D
i
|
esigno para relatar sobre a matéria o Vereador
e pá ne Z
y ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de 1 egislação, J. ustiça e Redação
e a tm sn mem
RREO DO RELATOR
| Recebi o projeto em PAVAN 2/20
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, )» JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 073/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria jurídica o Projeto de Lei
numero 73/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 122,72 ( cento e vinte
e dois reais e setenta e dois centavos ) que o crédito será utilizado para
atender à execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e
adolescente, em especial para atender as despesas com material de consumo
para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Ant. 167 — São vedados;
(o)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da conta 16.075-X e excesso de arrecadação da conta
16.075-X.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
mesmo nesta Casa de Leis, podendo ser deliberado pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de agosto de 2011.
TT TT] TT O ET TT ————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO pçs de EN
7 Sapos)
Á
PARECER
Projeto de Lei nº 073/2011
“Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
73/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 122,72 ( cento e vinte e dois reais y
e setenta e dois centavos ).
Explica o autor que o crédito será utilizado para atender as
despesas oriundas do termo de convênio nº 6000.0055447.09.4, celebrado
“entre o Petróleo Brasileiro S.A. ( Petrobrás ) e o Município da Lapa, destinado à
execução de ações voltadas à garantia dos «direitos da criança e adolescente,
em especial para atender as despesas com material de consumo para o Fundo
Municipal da Criança e Adolescente.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: ,
“Art. 167 — São vedados;
(.2.)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
; Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná 7,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da conta 16.075-X e excesso de arrecadação da conta
16.075-X.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
x
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de agosto de 2011.
9
-
Membr
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, |
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 073/2011
- Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
73/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 122,72 ( cento e vinte e dois reais
e setenta e dois centavos ), que será utilizado para atender as despesas
oriundas do termo de convênio nº 6000.0055447.09.4, celebrado entre O
Petróleo Brasileiro S.A. ( Petrobrás ) e o Município da Lapa, destinado à
execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e adolescente
Em sede de justificativa, explica que o crédito ora aberto
será utilizado para atender as despesas com material de consumo para O
Fundo Municipal da Criançã e Adolescente, a critério do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente, sendo que o autor juntou cópia de
extrato bancário comprovando a existência do recurso.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados,
fer.)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ :
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura" dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação; :
e
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total
de “dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV -* o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
superávit financeiro da conta 16.075-X e excesso de arrecadação da conta
16.075-X.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de agosto de 2011.
à —4E PccdealS
Casturina Cóltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 85/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
122,72 (Cento e Vinte e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), para atender as
despesas oriundas do Termo de Convênio nº 6000.0055447.09.4, celebrado entre o
Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás) e o Município da Lapa, destinado à execução de
ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, dentro da seguinte
dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.121 — Convênio Petrobrás nº 6000.0055447.09.4
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo R$ 82,72
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo
TOTAL. tece si braço tai pede do erros NOTES uges pavta na at ST aqu 0d CTA Fe aid pone toucen pads ncrsot
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Superávit Financeiro da conta 16.075-X ........sssesceeseeeeceteraeeeeereseeseneneneeenes R$ 82,72
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária .............. R$ 40,00
Banco do Brasil S/A — 16.075-X
TOBAL: Anti SE reles aee toa leio !huponadradogdo dh esmas «tendo cu teriisada ooo dueites ooo No altas R$122,72
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuniIcípriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2631, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
122,72 (Cento e Vinte e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), para atender as
despesas oriundas do Termo de Convênio nº 6000.0055447.09.4, celebrado entre o
Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás) e o Município da Lapa, destinado à execução de
ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, dentro da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.121 — Convênio Petrobrás nº 6000.0055447.09.4
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo ..................ciiitii. R$ 82,72
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo . ...R$ 40,00
TOTAL... rerteeererereaerereeeaeeaeateeaaeaaeaaa ea aenaeee nara nenarenaeenaciaerenesnasa R$122,72
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da conta 16.075-X ................ ste
Excesso de Arrecadação da Fonte na seguinte conta bancária
Banco do Brasil S/A — 16.075-X
TOTAL... cr ceara ceaeeaaa ceara an aana rante eae aaa arara na re araa ira araaaaana R$122,72
..R$ 82,72
R$ 40,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal Se em 17 de Agosto de 2011.
ates Furiati
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR