MUunIcíPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 404 Lapa, 04 de Agosto de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 75/2011 que Concede reposição de vencimentos e de salário aos
servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros
tutelares, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos
agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 753 / 2011
05/08/2011 - 14:35
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário
aos servidores e empregados públicos
municipais, aos conselheiros tutelares, aos
proventos dos inativos e pensionistas, ao
subsídio dos agentes políticos de ambos os
Poderes e, dá outras providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/08/2011, reposição de
vencimentos e de salário no percentual de 6,86%, aos servidores e
empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo,
bem como, aos conselheiros tutelares.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica ao pessoal do magistério que já teve seus vencimentos
reajustados no mês de Jan/11, quando do aumento do salário mínimo,
com exceção dos Educadores Infantis.
Art. 2º - Concede, na mesma data e nos mesmos índices,
reposição de subsídios aos agentes políticos, dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 3º - Concede aos inativos e pensionistas do Município
que percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/11, reposição de
6,86% em seus proventos, a partir de 01/08/11, observado o disposto no
art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do art. 15
da Lei Federal nº. 10.887/04, e na nota explicativa nº. 02/2008 do
Ministério da Previdência Social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MuntIcíPIO DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 04.08.11 « 02
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados
em Jan/11.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento
Geral do Município e do Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/08/11.
Edifício da Prefeitura Municipal
Paulo La Figtes Furiati
Lapa, 04 de Agosto de
2011.
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Un: MuntcípiO DA LAPA
us EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 04 DE AGOSTO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
concedendo reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos
proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos
de ambos os Poderes, a partir de 01/08/11.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo promover a
reposição dos vencimentos, do salário, dos proventos de aposentadoria
e de pensão, bem como dos subsídios ali elencados, visando recompor
o poder de compra dos servidores.
O índice proposto é o mesmo que o governo federal
concedeu ao salário mínimo.
Vale salientar que a reposição aqui pretendida não se
aplica ao pessoal do Magistério porque estes já foram contemplados no
mês de janeiro quando do aumento do salário mínimo, situação idêntica,
a dos aposentados e pensionistas que percebem salário mínimo.
O projeto excepciona os Educadores Infantis, porque
estes, embora façam parte do Estatuto do Magistério, como trabalham
40 horas semanais e percebem valor acima do salário mínimo não foram
contemplados na oportunidade.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Munieípal de Lapa, 04 de Agosto de
2011.
Paulo Césay'Fiates Furiati
Prefeftg Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 075/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos
dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos de ambos os
Poderes e, dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/08/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 05/08/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no us |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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A
ACYR HOFFMANN |
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Pretidente da Cofnissão de 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
E ECOS SS TT EDS : EDS SS o Sn ST
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 075/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos
dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos de ambos os
Poderes e, dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/08/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 7:07 0/;47] 20
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 075/2011
Autor: Executivo Municipal. ]
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos
dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos de ambos os
Poderes e, dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/08/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em osróBizgh.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 075/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos
dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos de ambos os
Poderes e, dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/08/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011. |
Designo para relatar sobre a matéria o Verea
ME
ILMAR JOSÉ HOÉNING |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO NA
Recebi o projeto 2; CD /2011
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 75/2011
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos
inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos de ambos os Poderes
e, dá outras providencias.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
Nº 75/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
concessão de reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos
inativos e pensionistas e ao subsídio dos agentes políticos de ambos os
Poderes, sendo que será concedido a titulo de reposição de vencimentos o
percentual de 6,86%.
A titulo de justificativa, seu autor diz que o presente
tem por objetivo promover a reposição dos vencimentos visando recompor o
poder de compra dos servidores.
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, esta descrito no artigo 4º que as despesas
decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas dotações
orçamentárias constantes do orçamento geral do município e do instituto de
previdência.
A competência para o Executivo proceder este
reajuste é inquestionável, isto a teor do que consta no artigo 51 de nossa Lei
Orgânica, que assim reza,
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa de leis que versem sobre;
Inc. Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, podendo o mesmo projeto ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
Lapa, 15 de agosto de 2011.
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Ref. Projeto de Lei nº 75/2011
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de
salário aos servidores e empregados públicos
municipais, aos conselheiros tutelares, aos
proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio
dos agentes políticos de ambos os Poderes e, dá
outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
Nº 75/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
concessão de reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos
inativos e pensionistas e ao subsídio dos agentes políticos de ambos os
Poderes.
E Que; segundo o artigo 1º do Projeto em questão
será concedido a titulo de reposição de vencimentos o percentual de-6,86%.
A titulo de justificativa, seu autor diz que o presente
tem por. objetivo promover a reposição dos vencimentos, do salário, dos
proventos de aposentadoria e de pensão, visando recompor o poder de compra ú
dos servidores, explicando ainda que o índice aplicado, qual seja, 6,86% éo
mesmo que o Governo Federal aplicou ao salário mínimo.
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Explica ainda o autor que a reposição proposta não
se aplica ao pessoal do Magistério, com exceção dos Educádores Infantis,
* porque eles já foram contemplados no mês de janeiro quando do aumento do
salário mínimo, situação idêntica a dos aposentados e pensionistas que
recebem salário mínimo.
O referido reajuste também é aplicado aos
pensionistas e inativos que percebiam valor superior ao salário mínimo em
janeiro de 2011, sendo observado o artigo 171 da Lei Federal nº 11.784/08,
que diz que; ;
Art. 171. O art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de
que tratam os arts. 1º. e 2º desta Lei serão reajustados, a
partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que
- se der o reajuste dos benefícios do regime geral de
previdência social, ressalvados os beneficiados pela
garantia de paridade de revisão de proventos de
aposentadoria e pensões de acordo com a legislação
vigente.” (NR)
Por fim, esta descrito no artigo 4º que as despesas
decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas dotações
orçamentárias constantes do orçamento geral do município e do instituto de
previdência. )
A competência para o Executivo proceder este
reajuste é inquestionável, isto a teor do que consta no artigo 51 de nossa Lei
Orgânica, que assim reza;
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa de leis que versem sobre;
Inc. Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 11 de agosto de 2011. d
Relator
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Casturina Côltz Bosch Hendrikx
Membro
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Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos
inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos de ambos os Poderes
e, dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
concessão de reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos
inativos e pensionistas e ao subsídio dos agentes políticos de ambos os
Poderes. Ê
A titulo de justificativa, seu autor diz que o presente
tem por ablétivo promover a reposição dos vencimentos, do salário, dos
proventos de aposentadoria e de pensão, visando recompor o poder de compra
dos servidores, explicando ainda que o índice aplicado, qual seja, 6,86% é O
mesmo que o Governo Federal aplicou ao salário mínimo.
Explica ainda o autor que a reposição proposta não
se aplica ao pessoal do Magistério, com exceção dos Educadores Infantis,
porque eles já foram contemplados no mês de janeiro quando do aumento do
salário mínimo, situação idêntica a dos aposentados e pensionistas que
recebem salário mínimo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fhx:!(41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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A competência para o Executivo proceder este
reajuste é inquestionável, isto a teor do que consta no artigo 51 de nossa Lei
Orgânica, que assim reza;
Art. 51, — Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa de leis que versem sobre;
Inc. Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 11 de agosto de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ Ego
PROJETO DE LEI Nº 86/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário
aos servidores e empregados públicos
municipais, aos conselheiros tutelares, aos
proventos dos inativos e pensionistas, ao
subsídio dos agentes políticos de ambos os
Poderes e, dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/08/2011, reposição de vencimentos e
de salário no percentual de 6,86%, aos servidores e empregados públicos municipais
dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como, aos conselheiros tutelares.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não se aplica ao
pessoal do magistério que já teve seus vencimentos reajustados no mês de Jan/11,
quando do aumento do salário mínimo, com exceção dos Educadores Infantis.
Art. 2º - Concede, na mesma data e nos mesmos índices, reposição de
subsídios aos agentes políticos, dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º - Concede aos inativos e pensionistas do Município que
percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/11, reposição de 6,86% em seus
proventos, a partir de 01/08/11, observado o disposto no art. 171 da Lei Federal nº.
11.784/08, que alterou a redação do art. 15 da Lei Federal nº. 10.887/04, e na nota
explicativa nº. 02/2008 do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não se aplica aos
inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em Jan/11.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município e do
Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/08/11.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MUNICÍPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº. 2629, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário
aos servidores e empregados públicos
municipais, aos conselheiros tutelares, aos
proventos dos inativos e pensionistas, ao
subsídio dos agentes políticos de ambos os
Poderes e, dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/08/2011, reposição de
vencimentos e de salário no percentual de 6,86%, aos servidores e
empregados públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo,
bem como, aos conselheiros tutelares.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica ao pessoal do magistério que já teve seus vencimentos
reajustados no mês de Jan/11, quando do aumento do salário mínimo,
com exceção dos Educadores Infantis.
Art. 2º - Concede, na mesma data e nos mesmos índices,
reposição de subsídios aos agentes políticos, dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 3º - Concede aos inativos e pensionistas do Município
que percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/11, reposição de
6,86% em seus proventos, a partir de 01/08/11, observado o disposto no
art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do art. 15
da Lei Federal nº. 10.887/04, e na nota explicativa nº. 02/2008 do
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados
em Jan/11.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento
Geral do Município e do Instituto de Previdência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº. 2629, DE 17.08.11 «.. 02
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/08/11.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Agosto
de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR