Municírio DA LAPA um
> [6 Fin) E)
EstaDo DO PARANÁ CP:
Ná s/
a. pars
Ofício nº 401 Lapa, 26 de Julho de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº 74/2011
que autoriza o Poder Executivo a receber em doação da empresa Refratário Scandelari Ltda. o
lote de terreno que especifica e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 731 / 2011
28/07/2011 - 13:42
Resppnsápei: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 26 DE JULHO DE 2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação da empresa
Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno que especifica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
da empresa Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno matriculado no Registro de Imóveis
da Comarca da Lapa sob nº. 24.537, contendo as seguintes características:
I - Um lote de terreno urbano, designado de Lote 1A-2, com a área de
50.623,70 m2 (cingiienta mil, seiscentos e vinte e três metros e setenta decímetros quadrados),
situado no lugar denominado Passa Dois, com frente para o lado par da Rua “A” (marginal à
BR), distando 260,00 m (duzentos e sessenta metros) da esquina da Rua “B”, inscrito no
Cadastro Fiscal Municipal sob nº 01.07.001.1500.001.
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas
áreas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2000.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
129-4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Laga, em 26 de Julho de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a 3 Municírio DA LAPA
3 | EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 074, DE 26 DE JULHO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis, tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a receber em doação da empresa Refratário
Scandelari Ltda. o lote de terreno que especifica e dá outras providências.
Através da Lei Municipal nº 1726, de 25.08.2003, este Município foi
autorizado a doar à Empresa Refratário Scandelari Ltda. a área de 113.543,70 m?2 (cento e
treze mil, quinhentos e quarenta e três metros e setenta decímetros quadrados). Tal área foi
posteriormente desmembrada pela empresa beneficiada, originando dois lotes, 1A-1 e 14-2,
matriculados respectivamente sob os nºs 24.536 e 24.537, perante o Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, contendo as áreas de 62.920,00 m2 e 50.623,70 m2.
Através da Carta s/nº, datada de 29 de Junho de 2011, em anexo, a Empresa
Refratário Scandelari Ltda. manifestou a este Município o interesse em doar a área de
50.623,70 m2 (matriculada sob o nº 24.537), haja vista que até a presente data, aquela
empresa não pode utilizar a referida área conforme pretendia. Ainda, acredita a empresa, que
a devolução da área em questão ao Município, possibilitará o seu aproveitamento adequado e
acarretará “novas oportunidades para aqueles que aqui vivem e trabalham”.
Sendo este o motivo da apresentação do presente projeto de Lei, pede-se e
espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 26 de Julho de 2011
Paulo César Fidtes Furiati
Prefeito Mynicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ua Amintas de Barros 251 I REGISIRO GERAL | 01 Di =
NTONIO CLARET BUENO (8 Vera
Ag Matrícula Nação, Fa nçÃ
- APA- PARANÁ ves DESCRES SS conanasnnnana - ká ;
PROTOCOLO Nº.89.300, DE 28/OUTUBRO/2010. IDENTIFICAÇÃO:- O LOTE DE TERRENO
URBANO, designado de LOTE 1A-2, com a área de 50.623,70m? (cinquenta mil, seiscentos e vinte e
Tês metros e setenta decímetros quadrados), situado no lugar denominado PASSA DOIS, Zona de
Expansão Urbana desta cidade, com frente para o lado PAR da Rua "A" (Marginal a BR), distando
260,00 metros da esquina da Rua "B". Divisas e confrontações:- Iniciando na estaca M2, que esta
ocalizada na margem direita da Rua "A" (Marginal a BR), distando 260,00 metros da esquina da Rua
'B", segue até a estaca M1 com o azimute de 09º27'52" e a distância de 242,00 metros, confrontando
om a Área 1A-1 de propriedade de Refratário Scandelari Ltda. Estaca M1, segue até a estaca M3
om O azimute de 99º26'33" e a distância de 174,06 metros, confrontando com a Rua "D", Estaca M3,
segue até a estaca M4 com o azimute de 185º24'22" e a distância de 150,27 metros, confrontando
om a Área 1C. Estaca Má, segue até a estaca M5 com o azimute de 109º14'52" e a distância de
34,25 metros, confrontando com a Área 1C. Estaca M5, segue até a estaca M6 com o azimute de
190º47'20" e distância de 36,00 metros, confrontando com a Área 1C. Estaca Ms, segue até a estaca
75 com o azimute de 110º19'54" e a distância de 32,00 metros, confrontando com a Área 1C. Estaca
75, segue pela Sanga do Pedroso até a estaca 76 com O azimute de 192º15'35" e a distância de 39,21
netros, confrontando com propriedade de Dagranja S/A. Estaca 76, segue até a estaca M2 com o
azimute de 279º26'33" e a distância de 276,79 metros, confrontando com a Rua "A" (Marginal a BR),
20) iniciou a descrição. Contendo Faixa não Edificável de 15,00 metros confrontando com a Rua
"A" (Marginal a BR). Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob nº.01.07.001.1500.001.
?ROPRIETÁRIO:- REFRATARIO SCANDELARI LTDA, pessoa jurídica de direito privado e capital
racional, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, com sede à Avenida Aloísio Leoni,
167, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.78.471.455/0001-82. REGISTRO ANTERIOR:- R.01
eito na Matrícula nº.22.154, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro Geral, deste Ofício, e ainda Av.03
eita na referida matrícula. O REFERIDO É ERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 18 DE NOVEMBRO DE
2010. A ESCREVENTE:- (Michele Ramos Augustinhak).
1V.01/24.537 - PROTOCOLO Nº.89.300, DE 28/0UTUBRO/2010:- NUS ANTERIOR:- Conforme
Averbação nº.02, feita na matrícula anterior nº.22.154, em data de 30/12/2004, o terreno da presente
iverbação. O REFERIDO É VERDA E DOU FÉ. LAPA, PR, 18 DE NOVEMBRO DE 2010. A
ISCREVENTE:- (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Av. 60,00 VRC
R$.6,30). e
la Av.01 supra. O
ISCREVENTE:-
-*LES* HZ
eN VINOPILVA
Segue no verso
Emmessasaes [REGISTRO GERAL
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15
LAPA - PARANÁ
PROTOCOLO Nº.89.300, DE 28/0UTUBRO/2010. IDENTIFICAÇÃO:- O LOTE DE TERRENO
URBANO, designado de LOTE 1A-1, com a área de 62.920,00m? (sessenta e dois mil, novecentos e
vinte metros quadrados), situado no lugar denominado PASSA DOIS, Zona de Expansão Urbana
desta cidade, com frente para o lado PAR da Rua "A" (Marginal a BR), esquina com o lado PAR da
Rua "B", e ainda com o lado PAR da Rua "D", Divisas e controntações:- Iniciando na estaca M7, que
esta localizada na esquina da Rua "A" (Marginal a BR) com a Rua "B", segue até a estaca M8 com o
azimute de 09º27"52" e a distância de 242,00 metros, confrontando com a Rua B. Estaca M8, segue
até a estaca M1 com o azimute dé 99º26'23" e a distância de 260,00 metros, confrontando com a Rua
"D". Estaca M1, segue até a estaca M2 com o azimute de 189º27'52" e a distância de 242,00 metros,
confrontando com a Área 1A-2 de propriedade de Refratário Scandelari Ltda. Estaca M2, segue até a
estaca M7 com o azimute de 279º26'33" e a distância de 260,00 metros, confrontando com a Rua "A"
(Marginal a BR), onde iniciou a descrição. Contendo Faixa não Edificável de 15,00 metros
confrontando com a Rua "A" Marginal a BR). Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob
nº.01.07.001.0260.001. PROPRIETÁRIO:- REFRATARIO SCANDELARI LTDA, pessoa jurídica de
direito privado e capital nacional, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, com sede
à Avenida Aloísio Leoni, 167, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.78.471.455/0001-82.
REGISTRO ANTERIOR:- R.01 feito na Matrícula nº.22.154, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro Geral,
deste Ofício, e ainda Av.03 feita na referida matrícula. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,
PR, 18 DE NOVEMBRO DE 2010. A ESCREVENTE:- (Michele Ramos
Augustinhak). .
AV.01/24.536 - PROTOCOLO Nº.89.300, DE 28/OUTUBRO/2010:- ONUS ANTERIOR- Conforme
Averbação nº.02, feita na m
atrícula anterior nº.22.154, em data de 30/12/2004, o terreno da presente
matrícula, acha-se gravado com clausulas de:
Matrícula Nº,
(R$.6,30).
AV.02/24.536 - PROTOCOLO Nº.90.787, DE 29/ABRIL/2.011:- CANCELAMENTO DA CLÁUSULA
DE INALIENABILIDADE:- Nos termos do requerimento feito a este Ofício, pelo interessado, datado de
25/04/2011, instruído de Declaração de Concordância, expedida pela Prefeitura Municipal desta
Cidade, em 25/04/2011,- AVERBA-SE o cancelamento da Cláusula de INALIENABILIDADE constante
da Av.01 supra. O VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 16 DE MAIO DE 2.011. A
ESCREVENTE-- (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Av.60,00 VRC (R$.8,46).
Ler 13.226 do 18/0720 E
-"9€S*pz
oN VINIULVIA
Sentia nn voren
Yu REFRATARIO SCANDELARI LTDA
| | Av. Aloisio Leoni, 167 — centro
| R$ : 83.750-000-LAPA-PR.
| pEsPE | CNPJ-78.471.455/0001-82 — Insc.Estadual — 12700224-01
4032) Fones — 0xx41-3622-1714 | 8428-9990
E-mail — tijolos(terra.com.br ! home page — www.scandelari.ind.br
Lapa, 29 de junho de 2011
Ilmo. Sr.
Paulo César Fiates Furiati s
M.D. Prefeito Municipal da Lapa — Paraná
Assunto: Doação de Área de terra de 50.623,70 m2 ao Município da Lapa — Paraná
Prezado Senhor,
Através de nossa carta datada de 12 de abril de 2007, protocolada nessa Prefeitura sob nº 431,
manifestamos o interesse em Doar ao município, 50.623,70 m2 de terreno, com frente para a BR-476,
sendo parte da área recebida, conforme Lei nº 1726 de 25-08-2003.
Por intermédio de outras correspondências e também verbalmente, nós da Refratário Scandelari Ltda,
empresa familiar que completará em fevereiro de 2012, oitenta (80) anos de atividade ininterrupta,
pensando na comunidade e no progresso do município, estamos dispostos em doar os 50.623,70 m2 de
área, vez que por motivos alheios a Empresa, não houve possibilidade de até a presente data, utilizarmos
o terreno como pretendíamos.
Assim quer nos parecer, que com este gesto, estejamos oferecendo a Prefeitura e munícipes, a
possibilidade do aproveitamento adequado da área, que via de consegiiência trará novas oportunidades
para aqueles que aqui vivem e trabalham.
Portanto é com satisfação que rátificamos 0-compromisso da família Scandelari, diga-se, Refratário
Scandelari Ltda., em doar ao Município, a área aqui mencionada.
Atenciosamente,
[o
Re ftório Iachinski
ócio Administrador
à E Pa metes e
PREFEITURA MUNICIPAL
cnicovóm EE 20v
AAONA mm
ANTEPROJETO DE LEI Nº 074/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação da emptesa
Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno que especifica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/08/2011.
Á COMISSÃO DE.
Economia, Finanças e Orçamento, em 29671 011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Ye AU
JOSÉ HORNING
RLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 074/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação da empresa
Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno que especifica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/08/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ? E Ê
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador ,
- compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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«29 / Dn lies: 74 GA
WILMAR JOSE HORNING
dente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto DO; /2011
* Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
: PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA CoLTZ BOSCH HENDRIKX |
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 074/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo à receber em doação da empresa
Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno que especifica e dá outras
providências...
Protocolado na Secretaria no Dia 28/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/08/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 2910714011)
JQÃ » AFONSO
residente da Câmara Ménicipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em ZÉ VÓ [2011
ESIDENTE — ACYR HOFFMANN
ERTO HAMMERS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 074/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação da empresa
Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno que especifica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 02/08/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador k Fe pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em LE /0Y pm
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em É o, z, /20N1
“Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
"ALBERTO HAMMERSCHMIDT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
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PARECER
Projeto de Lei nº 074/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo à
receber em doação da empresa
Refratário Scandelari Ltda, o lote de
terreno que especifica e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
74/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização
ao Poder Executivo em receber em doação da empresa Refratário Scandelari
Ltda, o lote de terreno que especifica.
O lote que a empresa ira doar é o designado de lote 1º-2,
com área de 50.623,70 ( cinquenta mil, seiscentos e vinte e três metros e
setenta decjmetros quadrados), situado no lugar denominado Passa Dois, com
frente para o lado Par da Rua “A” ( marginal à BR), distando 260,00m (
duzentos e sessenta ) metros da esquina da Rua “B”, inscrito no cadastro fiscal
municipal sob nº 01.07.001.1500.001.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 v
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
A titulo de justificativa, seu autor explica que através da Lei
Municipal nº 1726, o Município doou a empresa Refratário Scandelari uma
área de 113.543,70 ( cento e treze mil, quinhentos e quarenta e três metros e
setenta decimetros quadrados ), sendo que esta área foi desmembrada em
dois lotes pela empresa, sendo que a mesma não ira se utilizar de todos e, por
esta razão pretende “devolver” um deles para o Município.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica estabelece que;
Art. 6º - Compete ao Município;
E
XXIV — Aceitar legado e doações;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 074/2011
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação da empresa
Refratário Scandelari Ltda, o lote de terreno que especifica e dá outras
providências
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
74/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização
ao Poder Executivo em receber em doação da empresa Refratário Scandelari
Ltda, o lote de terreno designado de lote 1A-2, com área de 50.62370 (
cinquenta mil, seiscentos e vinte e três metros e setenta decimetros
quadrados), situado no lugar denominado Passa Dois, com frente para o lado
Par da Rua “A” ( marginal à BR), distando 260,00m ( duzentos e sessenta )
metros da esquina da Rua “B”, inscrito riô cadastro fiscal municipal sob nº
01.07.001.1500.001.
A titulo de justificativa, seu autor explica a área que ira ser
recebida em doação foi desmembrada de um lote maior pela empresa, sendo
que este tinha sido doado pelo Município e a mesma não ira se utilizar de sua
totalidade e, por esta razão pretende “devolver” um deles para o Município. (Os
J
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A ASSESSORIA JURÍDICA
2
»
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica estabelece que:
Art. 6º - Compete ao Município;
(...)
XXIV — Aceitar legado e doações;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de agosto de 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 074/2011
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Sumula: Autoriza o Poder Executivo à receber em doação da empresa:
Refratário Scandelari Ltda, o lote de terreno que especifica e dá outras
. providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
74/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização
ao Poder Executivo em receber em doação da empresa Refratário Scandelari
Ltda, o lote de terreno designado de lote 1A-2, com área de 50.623,70 (
cinquenta mil, seiscentos e vinte e três metros e setenta decímetros
quadrados), situado no lugar denominado Passa Dois, com frente para o lado
Par da Rua “A” ( marginal à BR), distando 260,00m ( duzentos e sessenta )
metros da esquina da Rua “B”, inscrito no cadastro fiscal municipal sob nº
01.07.001.1500.001.
A titulo de justificativa, seu autor explica que através da Lei
Municipal nº 1726, o Município doou a empresa Refratário Scandelari.uma
área de 113.543,70 ( cento e treze mil, quinhentos e quarenta e três metros e
setenta decimetros quadrados ), sendo que esta área foi desmembrada em
dois lotes pela empresa, sendo que a mesma não ira se utilizar de todos e por
esta razão pretende “devolver” um deles para o Município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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No.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, |
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica estabelece que;
Art. 6º - Cómpete ao Município;
(.)
XXIV — Aceitar legado e doações;
Isto posto, tem-se que o Pfojeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendó nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela-qual esta Comissão é favorável ao mesmo
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de agosto de 2011.
E A
— SCE
Casturina Cóltz Bosch Hendrikx
. Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Sife: www.camaralapa.pr. gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 88/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação
da empresa Refratário Scandelari Ltda. o lote de
terreno que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, da
empresa Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno matriculado no Registro de
Imóveis da Comarca da Lapa sob nº. 24.537, contendo as seguintes características:
I — Um lote de terreno urbano, designado de Lote 1A-2, com a área de
50.623,70 m2 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e três metros e setenta decímetros
quadrados), situado no lugar denominado Passa Dois, com frente para o lado par da Rua
“A” (marginal à BR), distando 260.00 m (duzentos e sessenta metros) da esquina da
Rua “B”, inscrito no Cadastro Fiscal Municipal sob nº 01.07.001.1500.001.
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas
áreas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 — SECRETARIA GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2000.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
129-4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapafém 17de agosto de 2011.
As JOÃO É xfonso
ILMAR JOS G
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
LEI Nº 2632, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação da empresa
Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
da empresa Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno matriculado no Registro de Imóveis
da Comarca da Lapa sob nº. 24.537, contendo as seguintes características:
I - Um lote de terreno urbano, designado de Lote 1A-2, com a área de
50.623,70 m2 (cingiienta mil, seiscentos e vinte e três metros e setenta decímetros quadrados),
situado no lugar denominado Passa Dois, com frente para o lado par da Rua “A” (marginal à
BR), distando 260,00 m (duzentos e sessenta metros) da esquina da Rua “B”, inscrito no
Cadastro Fiscal Municipal sob nº 01.07.001.1500.001.
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas
áreas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2000.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
129-4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lápa, em 17 de Agosto de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR