Municírio DA LAPA o
EstTADO DO PARANÁ (Em ar
Ofício nº 418 Lapa, 15 de Agosto de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 076/2011, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 795 / 2011
16/08/2011 - 14:50
Exmo. Sr. ” Responsável INE —
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ATRAS >
VR Municírio DA LAPA
as)”: EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 076 DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil
Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.022 — Construção da Unidade de Saúde da Floresta São João
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações R$ 80.000,00
TOTALssisasasesrecssasasssseseiticniseranigesiarosdueiscdnemezeseasrisacasasváçia R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303
TOTAL
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 04 de Agosto de 2011.
Paltilo Césarjriates Furiati
ERA Municírio DA LAPA a IM
as) EstaDO DO PARANÁ [a
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 076 DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para Construção da Unidade de Saúde da Floresta São João. *
O repasse para a construção acima citada será abatido do valor repassado
mensalmente à Câmara Municipal.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de agosto de 2011.
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 76/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2011. E
Apresentado em Expediente do Dia 16/08/2011.
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Á COMISSÃO DE
| Economia, Finanças e Orçamento, em 17108/2011.
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| J LEAL AFONSO |
| / Presidente da Câmara Municipal da Lapa |
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA DA /2011
OO DE ECONGMIO FINANCAS E ORCNNEITO =
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOsÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
a CS SS O OS O IS GSI EASOSS DUE SASIS 6 | DOSES SS O ST
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 76/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 16/08/2011.
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| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento «m
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2011.
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| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 76/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 16/08/2011.
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'Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 17/08/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no ç|
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA em 25 [06 [2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT'
José FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax. (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 76/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 16/08/2011.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
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* Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 25/08 /201
7 ACYR HOFFMANN |
Pl nte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emd£ VE /2011
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
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PARECER
Projeto de Lei nº 076/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
76/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ), que
será utilizado para a construção da Unidade de Saúde da Floresta São João.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. KR.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
excesso de arrecadação da fonte 303, explicando o autor que o crédito a ser
aberto será abatido do valor repassado mensalmente à Câmara Municipal.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
mesmo nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 29 de agosto de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de. Lei nº 076/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
76/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ).
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que referido
crédito será utilizado para a construção da Unidade de Saúde da Floresta São
João, sendo que o crédito para esta construção será abatido dos valores
repassados mensalmente à Câmara Municipal da Lapa.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que
“Art. 167 — São vedados;
(50)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Como se vê, o presente projeto se enquadra nas
exigências acima, pois o mesmo demonstra a disponibilidade de recursos, bem
como esta exposto sua justificativa.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
excesso de arrecadação da fonte 303.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
/ / Relator |
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Pecametce y St ,
Es é-Hfancisco Hofimánh . e EE
Membro N na ,
Carlos Alter erschmidt
Membro
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO EIA
PARECER
Projeto de Lei nº 076/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
76/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ).
A titulo de justificativa, seu autor explica que o presente
crédito visa a construção da Unidade de Saúde da Floresta São João
Explica ainda, que o repasse para a construção acima
citado será abatido do valor repassado mensalmente à Câmara Municipal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo j
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
foi:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
>>>, EA A
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior; -
W - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
excesso de arrecadação da fonte 303.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
- atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer .
Poder Legislativo Municipal em 24 de agosto de 2011.
Leonardi Filho
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO | PARANÁ “Rs
PROJETO DE LEI Nº 89/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do M Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
80.000,00 (Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
1 - Pinda Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.022 — Construção da Unidade de Saúde da Floresta São João
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações .......................iiili. R$ 80.000,00
NORA Pei oo end con pueda O it ANO ão dE para R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303................ R$ 80.000,00
POLAR ictcettesicir apena tqoaitaigrenetestanço) Irpepiigadeadelado quad comrcelobas Fiobis qgucs comuns comes qo R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, Ss de agosto de 2011.
Dk JOÃO AFONSO
o: dá
ORN j
Ui
Alameda David Oilicadro; s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2633, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
80.000,00 (Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.022 — Construção da Unidade de Saúde da Floresta São João
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações ...........iii R$ 80.000,00
EO À PA ER R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303... R$ 80.000,00
TOTAL... eee R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Setembro de
2011.
A César Biátes Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR