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materia nº 78/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2011
Date 2011-08-16
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id3332

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-30 Aprovado — 1ª Discussão em 30 de agosto de 2011 (aprovado). 2ª Discussão em 30 de agosto de 2011 (aprovado). Sancionado em 02 de setembro de 2011. Publicado em 15/09/2011, Boletim Oficial nº1037. Obs: Em 30/08/2011 ausente o vereador Élio Narlok Wesolovski. Dispensado o interstício à requerimento verbal do vereador Wilmar Horning.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 16

Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 419 Lapa, 15 de Agosto de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 078/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo aa Fiafes Furiati
Prefeito | icipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 796 / 2011
16/08/2011 - 14:51
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 09 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
69.300,00 (Sessenta e Nove Mil e Trezentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contrato por Tempo Determinado ....... R$ 57.200,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1303 — Obrigações Patronais... R$ 12.100,00
TOTAL rs emeeeerorigesigeaioreiso pasado utero dos neaseaERSREO FERE Rara aa ger PAR err ee R$ 69.300,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.3.90.39.00.00.00.00.1303 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL... reatar O R$ 69.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa em 09 de Agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 078, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade obter a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, visando a readequação das dotações orçamentárias da Lei de
Orçamento de 2011.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte às despesas
com Contratação por Tempo Determinado e Obrigações Patronais, visando à
contratação de prestadores de serviços — na função de auxiliar de serviços diversos,
através do PSS 2011.
Informo ainda, que os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio de cancelamento parcial da dotação orçamentária, constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 78/2011
Autor: Executivo Municipal. |
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 16/08/2011.
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|
| Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/0812041.
|
|
|
|
|
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 1442/0 CL - Lab |
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SÉ HORNÍNG |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
CoMiISssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 78/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 16/08/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
| conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
| Casa de Leis, designa o Vereador , para |
|
|
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
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| Designo pata relatar sobre a matéria o Vere: or, | -o, Vl
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| “wi JOSÉ HORNING |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
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ComMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 78/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 16/08/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 17/08/2011.
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Presidente da Câm íra Municipal « da Lapa |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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| 77 ACYR HOFFMANN |
| Presidente da C inissão de 1 Lgislação, Justiça e Redação |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
* CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
É José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 78/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 16/08/2011.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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ACYR HOFFMANN |
Legislação, Justiça e Redação |
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' RECEBIMENTO DO RELATOR
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Relator |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
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PARECER
Projeto de Lei nº 078/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
78/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 69.300,00 ( sessenta e nove mil e
trezentos reais ).
A titulo de justificativa, seu autor explica que este crédito
será utilizado para contratação de prestadores de serviços na função de
auxiliar de serviços diversos, através de PSS 2011.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes:.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
mesmo nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de agosto de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO |.
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PARECER
Projeto de Lei nº 078/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
78/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 69.300,00 ( sessenta e nove mil e
trezentos reais ), que será utilizado para contratação, por tempo determinado e
obrigações patronais, visando a contratação de prestadores de serviços, na
função de auxiliar de serviços diversos, através de PSS 2011.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167,0 qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - E Fax: ( 22-2536 há
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Como se vê, o presente projeto se enquadra nas
exigências acima, pois o mesmo demonstra a disponibilidade de recursos, bem
como esta exposto sua justificativa
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Atameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
% FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 078/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
78/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 69.300,00 ( sessenta e nove mil e
trezentos reais ).
A titulo de justificativa, seu autor explica que o presente
visa a readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011,
em especial para contratação, por tempo determinado e obrigações patronais,
visando a contratação de prestadores de serviços, na função de auxiliar de
serviços diversos, através de PSS 2011
O suporte Constitucional é extraido do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 - São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
O ————————
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior,
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de agosto de 2011.
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r José Horning
Relator )
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Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 90/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
69.300,00 (Sessenta e Nove Mil e Trezentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contrato por Tempo Determinado................ R$ 57.200,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1303 — Obrigações Patronais R$ 12.100,00
TOTAL renissa an ED R$ 69.300,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.3.90.39.00.00.00.00.1303 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TODA fe epnigiasdpcgti Bas Rreaçs perca tt erro R$ 69.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapá, em 31 de agosto de 2011.
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/ JOÃ L AFONSO
MU residente
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LApA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2634, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
69.300,00 (Sessenta e Nove Mil e Trezentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contrato por Tempo Determinado ....... R$ 57.200,00
3.1.90.13.00.00.00.00.1303 — Obrigações Patronais - R$ 12.100,00
A mma R$ 69.300,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.3.90.39.00.00.00.00.1303 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
A mer DT SSOR R$ 69.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da L a, em 02 de Setembro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR

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