Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 442 Lapa, 24 de Agosto de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 084/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 830 / 2011
25/08/2011 - 16:13
VA
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
': Municírio DA LAPA
4 EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 84 + DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
R$ 93.826,24 (Noventa e Três Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Vinte e
Quatro Centavos), destinado à Implantação e Modernização de Infraestrutura
para esporte recreativo e lazer na localidade de Água Azul, e dentro da
seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.014 — Convênio Ministério de Esporte nº 0232067/94
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 93.826,24
TOTAL... rmeresmeemssememeessmmmeeesssemereeriammeesssseee IT R$ 93.826,24
Art. 2º Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte Livre R$ 93.826,24
TOTAL... messes ereseeerseeenrerni R$ 93.826,24
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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“ij Muntcírio DA LAPA
gy! Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 84, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 93.826,24 (Noventa e Três Mil, Oitocentos e Vinte e
Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos) na despesa de Obras e Instalações.
Este projeto refere-se à contrapartida do Convênio do
Ministério de Esporte nº 0232067/94, ou seja, à Implantação e Modernização
de Infraestrutura para esporte recreativo e lazer na localidade de Água Azul.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, pelo que antecipadamente
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 30 DE JUNHO DE 2011
' Recursos Livres - 1000
1 - Previsão da Receita para o Exercíocio de 2011
R$ 29.141.115,97
2 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano em Curso ...... R$ 15.734.832,75
3 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano anterior .............. . R$ 13.099.663,96
4 - Receita Arrecadada no 2.º período do ano anterior ...... R$ 13.539.623,33
5 - Créditos Adicionais abertos com recursos provinientes do Excesso de arrecadação no 1.º periodo
do ano em curso " semesvereoceperaa ee
PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O 2.º PERÍODO DO ANO EM CURSO
2.º período ano ant. x 1.º período anual 13.539.823,33 x 15. 734.832,75
1.º período do ano anterior 13.099.663,96 R$ 16.263.535,94
R$ 2.301.456,24
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação:
Previsão da Receita para o ano em curso. R$ 29.141.115,97
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito R$ 0,00 R$ 29.141.115,97
= 900
Menos: Arrecadação
a) - 1.º período ano em curso............ R$ 15.734.832,75
b) - 2.º período ano em curso base proj. item R$ 16.263.535,94 R$ 31.998.368,69
— tO.263.635,94
Provável Excesso de Arrecadação até esta data... R$ 2.857.252,72
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar .. R$ 555.796,48
Obs.: Entede-se por:
a) - Receita 1.º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura do Crédito, líquido de
Operações de Crédito
b) - Receita 1.º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período acima, líquido de
Operações de Crédito
c) - Receita 2.º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercício, líquido de
Operações de Crédito
LAPA, 30 DE JULHO DE 2011
ca
Contador
A
Setáfio de
vd
Sumais Mº Dawagi dos Santos
Contadora - CRC C40238/0-9
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 084/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em Vos
RENÁTÓ LEAL AFONSO |
Presidente da Câmara Municipal da Lapa | |
J
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis / /
a YR HOFFMANN
Preside e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
LAPA em Gb (O /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACyR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FrANcISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 084/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 2014:
Designo para relatar sobre a matéria o Vereado;
Em 26/08 /201
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / b /0é [20
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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o NEM 3
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 084/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em aeiou
Pupo
didi AFONSO
Presidente da Câmira Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em LM
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 084/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o-que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
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JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Designo para relatar sobre a matéria
RECEBIMENTO DO Pg 4
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Recebi o projeto em
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 084/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
84/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 93.826,24 ( noventa e três mil,
oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos ), que será utilizado
para implantação e modernização de infraestrutura para esporte recreativo e
lazer na localidade de Água Azul.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - tes 41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação da fonte livre.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
mesmo nesta Casa de Leis com futura deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 26 de agosto de 2011.
Jonathan-Dittrich Junior
OAB/PR37.437
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O PARANÁ
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PARECER
Projeto de Lei nº 084/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
84/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 93.826,24 ( noventa e três mil,
oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos ).
A titulo de justificativa, seu autor explica que o presente
crédito será utilizado para contrapartida do Convênio do Ministério de Esporte
nº 0232067/94, ou seja, para implantação e modernização de infraestrutura
para esporte recreativo e lazer na localidade de Água Azul.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
es patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total
/ de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação da fonte livre.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de agosto de 2011.
74
elator
. Leonardi Filho
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Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE. LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 084/2011
Supula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
84/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 93.826,24 ( noventa e três mil,
oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos ), que será utilizado
para contrapartida do Convênio do Ministério de Esporte nº 0232067/94, ou
seja, para implantação e modernização de infraestrutura para esporte
recreativo e lazer na localidade de Água Azul.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(E)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa, e sem a
indicação dos recursos co| Pie
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 / Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos excesso
de arrecadação da fonte livre.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Muyríicipal em 26 de agosto de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 91/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$:
93.826,24 (Noventa e Três Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro
Centavos), destinado à Implantação e Modernização de Infraestrutura para esporte
recreativo e lazer na localidade de Água Azul, e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.014 — Convênio Ministério de Esporte nº 0232067/94
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ...................sssssssiiiiso R$ 93.826,24
OTA citação bro ae ca aa TR a e R$ 93.826,24
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte Livre .....i.........ccceeceeemeeseeereecereereseseeea R$ 93.826,24
TOTAL R$ 93.826,24
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de agosto de 2011.
JOÃO OG AFONSO
dum e Presidente
AR JOSÉ
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e MUNICÍPIO DA LAPA
f EsTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2635, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no Uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até O limite de R$
93.826,24 (Noventa € Três Mil, Oitocentos € vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro
Centavos), destinado a Implantação e Modernização de Infraestrutura para esporte
recreativo e lazer na localidade de Água Azul, e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1.014 — Convênio Ministério do Esporte nº 0232067/94
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ..........eeeeeeeeeo R$ 93.826,24
TOTAL item eeereeeeeeeeeeeeeee ente eeeerieeeee R$ 93.826,24
o. Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos.
Excesso de Arrecadação da Fonte Livre ........seeeeeeeeeeeeeeeneeeo R$ 93.826,24
TOTAL tierra arenereaeeeeeeeeeeereteeeeeneeeeeeeereeeneno R$ 93.826,24
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
0. difício da Prefeitura Municipal da A em 02 de Setembro de
Pqulo César/Fiátes Furiati
Prefejtó/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-3000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR