ai Município DA LAPA
de yo EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 445 Lapa, 25 de Agosto de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 087/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 832 / 2011
25/08/2011 - 16:16
” Responsável. INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
fe ; Município DA LAPA
+ EsrtTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 087 DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 530.000,00 (Quinhentos e
Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0019.1.017 — Reforma e Aquisição de Equipamentos para a Maternidade Municipal
Humberto Carrrano
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações.................... io R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 — Equipamentos e Material Permanente. . R$ 130.000,00
TOTAL... reteeeeerereereneneerererenearananaererararsenereeeeresee rece nenenanerencanenenerarerenenara R$ 530.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303................ R$ 530.000,00
R$ 530.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 25 de Agosto de 2011.
Ate Município DA LAPA
s EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 087 DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para Reforma e Aquisição de Equipamentos para a Maternidade Municipal
Humberto Carrano.
O repasse para a reforma e aquisição de equipamentos para a Maternidade
Municipal, será efetuado através de interferência financeira da Câmara Municipal da Lapa à
Prefeitura Municipal ou será abatido do valor repassado mensalmente à Câmara Municipal,
totalizando com esta abertura de crédito o montante de R$ 750.000,00.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de agosto de 2011.
Prefeito Municipal
"ESTADO DO PARANÁ
> ———
ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia /.. /2011.
em cn a e e me
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 2819820117)
ZZ AFONSO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 4 /0$ [20
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
, /
Em o / /2011
Ze rott E.
AO Adi
. RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ( bo / oê /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
* Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
STADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia /.. /2011.
era o o enem mermo em
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em fora.
E poi
JATO AFONSO
residente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA ado. / Don A / 5. e
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WI OSÉ HO. G
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento
CoMiISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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=== ———
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 087/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia /.. /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, poradgado 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria
pla Pi Ton
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orvamento
RECEBIMENTO DO ei
Recebi o projeto DÁ /2011
Mileto:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
E PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA 6 Ve
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 087/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
87/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 530.000,00 ( quinhentos e trinta
mil reais) que será utilizado para reforma e aquisição de equipamentos para a
maternidade municipal Humberto Carrano, sendo que o repasse para reforma e
aquisição acima mencionada será efetuado através de interferência financeira
da Câmara Municipal, com o abatimento do repasse mensal que é efetuado em
favor deste Poder Legislativo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. hs
NY
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA 88 Vo
ESTADO DO PARANÁ á
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
mesmo nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 26 de agosto de 2011.
OABIPR 37,437
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO 18 ass
PARECER
Projeto de Lei nº 087/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
87/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 530.000,00 ( quinhentos e trinta
mil reais).
A titulo de justificativa, seu autor explica que O presente
crédito será utilizado para reforma e aquisição de equipamentos para a
maternidade municipal Humberto Carrano.
Explica ainda, que o repasse para reforma e aquisição
acima mencionada será efetuado através de interferência financeira da Câmara
Municipal, sendo abatido do valor repassado mensalmente à Câmara
Municipal, totalizando esta abertura de crédito um valor de R$ 750.000,00 (
setecentos e cinquenta mil reais).
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - L - CEP 83.750-000 - P
apa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83 000 - Paraná E»,
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO 19 0 Vera
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
. disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O provável
excesso de arrecadação da fonte 303.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO AR 4)
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
” Câm,
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de agosto de 2011.
SS
Adair
—— sb 7%) MA
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
=== SS ce
Projeto de Lei nº 087/2011
COMISSÃO DE. LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
87/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 530.000,00 ( quinhentos e trinta
mil reais) que será utilizado para reforma e aquisição de equipamentos para a
maternidade municipal Humberto Carrano.
Explica ainda, que o repasse para reforma e aquisição
acima mencionada será efetuado através de interferência financeira da Câmara
Municipal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa dA a
indicação dos recursos correspondentes”. >
PIS,
Ly:
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
excesso de arrecadação da fonte 303.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo M em 26 de agosto de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 92/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0019.1.017 — Reforma e Aquisição de Equipamentos para a Maternidade
Municipal Humberto Carrano
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações ...............seeescereeeem R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 130.000,00
POTAL... Eocsitesasstesapaiol du «ode eo Sana nt co equlios da caco eae pu doag as do cem nanats la R$ 530.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303.............. R$ 530.000,00
TOFAL 2..iociirecsscstiviicceresropiniethtuacasorenianiadetas ros temme sono savin tecer renas sennsssdntes ads R$ 530.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da 7) 31 de agosto de 2011.
JOÃO AV AFONSO
á Il President
A AR JOSÉ HC
k 1º Secretário i
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2636, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0019.1.017 — Reforma e Aquisição de Equipamentos para a Maternidade
Municipal Humberto Carrano
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações ........................ R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 130.000,00
TOTAL... reereeeeeeeaeneranaareaeeeereneranerareeneranaaaeneranoenenerenenanasas R$ 530.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 308:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303 R$ 530.000,00
TOTAL... ieerereerenerereneareerererearareecaceneaanacaaaaranteeneneeneceecarsero R$ 530.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Setembro de
2011.
(Paulo CógaFiates Furiati
Preféjto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR