COMISSÃO EXECUTIVA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 49 12011
A Comissão Executiva do Poder Legislativo, que O
presente subscreve, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI e 22,
inciso VII, ambos: da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Cria nova vága de Assistente de Serviços
Gerais para o cargo público de provimento efetivo e dá
outras providencias.
Art. 1º. Fica criada nova vaga de Assistente de Serviços Gerais para o cargo público de
provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim o anexo T — Quadro de
Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a qual passará a conter mais
uma vaga para o cargo referido neste artigo, conforme descrito no anexo do presente
anteprojeto.
Art. 2º. Os vencimentos da vaga criada serão os mesmos já fixados para o quadro
funcional permanente, sendo que tal vaga são para a prestação laboral de 40 (
quarenta ) horas semanais.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa/PR, 24 de agosto de 204 1)
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Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 328 / 2011
25/08/2011 - 14:56
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1º Secretário
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - F
da à - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO EXECUTIVA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA :
ustifica no sentido de que se pretende adequar O quadro
O presente Anteprojeto de Lei se j
visto a defasagem de
e deste Poder Legislativo às suas necessidades,
funcional permanent
o ora criado.
pessoal para realização dos trabalhos correlatos a função do carg
Lapa/PR, 24 de agosto de 2011.
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Presidente
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1º Secretário
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ESTADO DO PARANÁ
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PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº1774, DE 31.03.2004.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES x
SITUAÇÃO ANTIGA z SITUAÇÃO NOVA
Nide “Denominação Gupo” | Classe | CHO | Nºde | Horas “Denominação Grupo Classe CBO
vagas ocupacional | Referêne vagas | seman | “ocupacional | Referêne
02 Advogado Nivel om) 2410-05 02 20 Advogado Nível ci 2410-05
superior superior Ea |
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03 40 Guardião Operacional BI Si74-20 | 03 40 Guardião Operacional Bi 5174-20
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Ref. Anteprojeto de Lei 019/2011
Súmula: Cria nova vaga de Assistente de Serviços Gerais para o cargo público de
provimento efetivo e dá outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei
acima numerado, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, cujo
objeto a criação de nova vaga para o Cargo Público de Provimento Efetivo na função
de Assistente de Serviços Gerais.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que será criada uma nova
vaga para o cargo supra mencionado, com labor de 40 (quarenta) horas semanais.
Diz o artigo 2º do Projeto em questão que os salários das
vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários oficial da
Câmara Municipal.
Pela justificativa apresentada, o autor do Anteprojeto
explica que pretende-se adequar o quadro funcional permanente do Poder
Legislativo às suas necessidades, visto a defasagem de pessoal para a realização
dos trabalhos correlatos ao cargo.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(..)
XIII — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único. «2»
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
XI — criação, alteração e extinção de cargos, empregos e
funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
Desta forma, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 26 de agosto de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 93/2011
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Cria nova vaga de Assistente de Serviços Gerais
para o cargo público de provimento efetivo e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
/
Art. 1º - Fica criada nova vaga de Assistente de Serviços Gerais para o
cargo público de provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim O
anexo II — Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a qual
passará a conter mais uma vaga para o cargo referido neste artigo, conforme descrito no
anexo da presente lei.
Art. 2º - Os vencimentos da vaga criada serão os mesmos já fixados
para o quadro funcional permanente, sendo que tal vaga são para a prestação laboral de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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1º Secretário
Câmara Municipal da Lapaíem 91 de agosto de 2011.
JOÃO: AV/AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
MunicípiO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2637, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Cria nova vaga de Assistente de Serviços
Gerais para o cargo público de provimento
efetivo e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada nova vaga de Assistente de Serviços Gerais
para o cargo público de provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se
assim o anexo Il - Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº
1774/2004, a qual passará a conter mais uma vaga para o cargo referido neste
artigo, conforme descrito no anexo da presente Lei.
Art. 2º - Os vencimentos da vaga criada serão os mesmos já
fixados para o quadro funcional permanente, sendo que tal vaga são para a
prestação laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Setembro de
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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