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ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2011
A Comissão Executiva do Poder Legislativo que O
presente subscreve, no Uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso Xl e 22,
inciso VIl, ambos da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Revoga o artigo 6º e altera a nomenclatura e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA numero de vagas constante nó anexo | da Lei Municipal
Protocolo Nº: 829 / 2011
25/08/2011 - 14:59 nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, a qual estabelece os
[2 cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo
E —
Responsável: INE . . ;
do Município da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009.
Art. 2º. Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009,
excluindo o cargo de Assessor Técnico Contábil, aumentando em mais uma vaga para O
cargo de Assessor Parlamentar, reduz de duas para uma as vagas de Assessor Especial da
Presidência na Área Jurídica, bem como altera a nomenclatura do cargo de Diretor de
Gabinetes, passando o mesmo a vigorar com a nomenclatura de Chefe de Gabinetes,
cd
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
conforme o anexo | da presente Lei.
COMISSÃO EXECUTIVA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em
contrário.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 24
de agosto de 2011. 1)
a
Ml
Presidente
Msgs
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ANEXO
CARGOIDENOMINAÇÃO Ê Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Diretor Geral 01 DG
Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica 01 APJ
Assessor Parlamentar 10 APL
Chefe de Gabinetes 01 CG
SIMBOLOGIA VALOR
DG R$ 2.145,83:
APJ R$ 1.928,69
APL R$ 1.000,55
foje) R$ 1.068,60
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4
COMISSÃO EXECUTIVA
ç
a)
>
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA :
O presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido de que o mesmo é para adequar
o funcionalismo desta Casa de Leis, pois a exclusão do cargo de Assessor Técnico Contábil
deve-se ao fato de que houve a criação e nomeação de um profissional desta área através
de concurso público, sendo que, da mesma forma aconteceu com o cargo de advogado, que
foi criado por Lei e nomeado um profissional efetivo através de concurso público, razão pela
qual se esta reduzindo uma vaga de Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica.
Quanto a alteração da nomenclatura dos cargos propostos, isto se faz necessário
para dar atendimento à Diretrizes do Prejulgado nº 06, Acórdão nº 111108 — TC PLENO e
Acórdão nº 1718/08 TC PLENO e a criação de mais um assessor parlamentar para a
'presidência deve-se ao fato de que, se houver necessidade, pode o Presidente nomear mais
um assessor para auxiliá-lo no trabalho da Presidência.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 24
de agosto de 2011.
As al Afonso
V - .
1º Secretário
/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Ref. Anteprojeto de Lei 020/2011
Súmula: Revoga o artigo 6º e altera a nomenclatura e
numero de vagas constante no anexo | da Lei Municipal
nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, a qual estabelece os
cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo
do Município da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
Vem para análise dessa assessoria O Anteprojeto de Lei
acima numerado, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, cujo
objeto é a revogação do artigo 6º e altera a nomenclatura e numero de vagas
constante no anexo | da Lei Municipal nº 2281, de -10 de fevereiro de 2009, a qual
estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que se esta excluindo o
cargo de Assessor Técnico Contábil, aumentando em mais uma vaga para o cargo
de Assessor Parlamentar, reduzindo de duas para uma as vagas de Assessor
Especial da Presidência na Área Jurídica, bem como altera a nomenclatura do cargo
de Diretor de Gabinetes, passando o mesmo a vigorar com a nomenclatura de Chefe
de Gabinetes, conforme o anexo | da presente Lei. E
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
>=
Que, a competência da Câmara para legislar sobre o
assunto é inconteste e, sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XII — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Art 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos é
funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
Desta forma, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 26 de agosto de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 94/2011
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Revoga o artigo 6º e altera a nomenclatura e
número de vagas constante no anexo 1 da Lei
Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009,
a qual estabelece os cargos de provimento em
comissão do Poder Legislativo do Município da
Lapa, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2281. de 10 de
fevereiro de 2009.
Art. 2º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2281, de 10 de
fevereiro de 2009, excluindo o cargo de Assessor Técnico Contábil, aumentando em
mais uma vaga para o cargo de Assessor Parlamentar, reduz de duas para uma as vagas
de Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica, bem como altera a nomenclatura
do cargo de Diretor de Gabinetes, passando o mesmo a vigorar com a nomenclatura de
Chefe de Gabinetes, conforme o anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de agosto de 201 Lê
JOÃO RE L XFONSO
A ( Presiden
AR JOSÉ Hoi k
1º Secretário .
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
AN
[6] pe(pEPEPOo
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
is CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA |
Diretor Geral : 01 DG
Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica 01 APJ
Assessor Parlamentar R 10 APL
Chefe de Gabinetes 01 CG
SIMBOLOGIA VALOR
DG R$ 2.145,83
APJ R$ 1.928,69
k APL R$ 1.000,55
c6 R$ 1.068,60
Câmara Municipal da Lapa, 31 de agosto de 2011.
' JOÃO R 4 AFONSO
j residente
l JOSÉ I 7
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2638, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Revoga o artigo 6º e altera a nomenclatura e
número de vagas constante no anexo | da Lei
Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, a
qual estabelece os cargos de provimento em
comissão do Poder Legislativo do Município da
Lapa, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2281, de 10 de
fevereiro de 2009.
Art. 2º - Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de
fevereiro de 2009, excluindo o cargo de Assessor Técnico Contábil, aumentando em mais
uma vaga para o cargo de Assessor Parlamentar, reduz de duas para uma as vagas de
Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica, bem como altera a nomenclatura do
cargo de Diretor de Gabinetes, passando o mesmo a vigorar com a nomenclatura de Chefe
de Gabinetes, conforme o anexo | da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, emí 02 de Setembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2638, DE 02.09.11
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Diretor Geral 01 DG
Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica 01 APJ
Assessor Parlamentar 10 APL
Chefe de Gabinetes 01 CG
SIMBOLOGIA VALOR
DG R$2145,03 |
APJ R$ 1.928,69
APL R$ 1.000,55
c6 R$ 1.068,60
Edifício da Prefeitura Municipal de Lap:
a, em 03de Setembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR