Cn
Ofício nº 368 Lapa, 06 de Julho de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 071/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA IYUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 664 / 2011
08/07/2011 - 15:02
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA is
Estado DO PARANÁ A
Wo Municírio DA LAPA
a! Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 71, DE 05 DE JULHO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado à aquisição de varredeira
de vias públicas, e dentro da seguinte dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.087 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública ]
354:4.4.90.52.00.00.00.00.1000-Equip. e Mat. Permanente... R$ 450.000,00 -
TOTAL... eensesassicsesaessesenensersensaseastaneneoseraanasorneeserraaamans estes enessesierero R$ 450.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação que vem se verificando no corrente
exercício, conforme demonstrativo em anexo... R$ 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de julho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 71, DE 05 DE JULHO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis, o
presente projeto de lei, que visa solicitar autorização dessa Câmara para abertura de
crédito adicional suplementar destinado à aquisição de uma varredeira, e dentro de
dotação específica do Orçamento Geral do Município.
O crédito ora solicitado destina-se a aquisição mediante licitação de
uma varredeira mecânica e demais equipamentos para o serviço de varrição de ruas e
limpeza de bocas de lobo. Com a aquisição desse equipamento fica mais fácil o
serviço, pois não utiliza cambio, devendo ser acoplada a um chassi de caminhão já
existente.
Diante do exposto espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores pelo que antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de julho de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 31 DE MAIO DE 2011
Recursos Livres - 1000
1 - Previsão da Receita para o Exercíocio de 2011 ..... aereas errei , R$ 29.141.115,97
2 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano em curso... eremita user R$ 13.007.293,37
3 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano anterior ............ e AAAANSARSLPS=Eoserarsieei siso rr asso R$ 11.030.348,32
4 - Receita Arrecadada no 2.º período do ano anterior ....... ota comem essencia romena as R$ 15.609.138,97
5 - Créditos Adicionais abertos com recursos provinientes do Excesso de arrecadação no 1.º período
do ano em Curso ............ iss sosteneenae intao msm rsaisiaçdres er R$ 1.114.600,00
PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O 2.º PERÍODO DO ANO EM CURSO
2.º período ano ant. x 1.º período anual 15.609.138,97 x 13.007.293,37
1.º período do ano anterior 11.030.348,32 R$ 18.406.730,59
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação:
Previsão da Receita para o ano em curso... . R$ 29.141.115,97
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito... . R$ 0,00 R$ 29.141.115,97
Menos: Arrecadação
a) - 1.º período ano em curso... R$ 13.007.293,37
b)- 2.º período ano em curso base proj. item |. R$ 18.406.730,59 R$ 31.414.023,96
Provável Excesso de Arrecadação até esta data... R$ 2.272.907,99
Menos: - Crédito Adicional aberto com com recursos do Excesso de Arrecadação no período do ano em
curso. cremes era us ranemivesuaasasiaaao oro TEEREESE Tara E Esse nTeas casa eereneaneaneareneeseeeemessentereos R$ 512.000,00
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar R$ 646.307,99
Obs.: Entede-se por:
a) - Receita 1.º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura do Crédito, líquido de
Operações de Crédito
b) - Receita 1.º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período acima, líquido de
Operações de Crédito
c) - Receita 2.º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercício, líquido de
Operações de Crédito
LAPA, 30 DE JUNHO DE 2011
Contador
” . . n
aih JE SEN sado Flávio Wol
Secretario da Fazenda
Sumaia Mº Dawagi dos Sanios Decreto nº14238, de 02.01.09
Contadora - CRC 040238/0-9
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ESTADO DO PARANÁ
.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 071/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
PR
| COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
Presidente do Câmara Mundtipal da Lapa |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento no.
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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| LAPA E /2011
|
JOSÉ HORNÍNG
. o das |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
come seca
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
* JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
CC e rem 2 rr e may
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 071/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
im merecem « meme cr em
[ Designo para relatar s relatar sobre a matéria o Veread
Migut e perranê
E ZALGA 7772 ação AGA
Wii JOSÉ HOÊNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
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Creta a e cen em eram ca 0 a ir rc epa ocre ouso o
[ RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto (3 dm Z O) /2 La
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BoscH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Sos
ANTEPROJETO DE LEI Nº 071/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/07/2011.
“Apresentado em Expediente do Dia RD ARA dA IR
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Á COMISSÃO DE
|
Legislação, Justiça e Redação, em 11/07/2011
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O RE ] AV AFONS:
identé da Câmara M, micipal da Lapa |
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nous.
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. )
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Í
DE |
| |
| Lapa em 2/42/01 / |
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT'
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 071/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/07/2011.
Apresentado em Expediente do Dia MOD qm + bi
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ) |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereádor
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Em LE 10 2 /20n
ACYR HOFFMANN |
Legislação, Justiça e Redação
residente da Comissão de
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em (d MT /20m
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO
ç
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 071/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
71/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 450.000,00 ( quatrocentos e
cinquenta mil reais )
Que, a titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra
que o crédito será utilizado para aquisição, via processo licitatório, de uma
varredeira mecânica e demais equipamentos para o serviço de varrição de ruas
e limpeza de bocas de lobo
: O suporte Constitucional é extraído do inciso V. do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(:::)
V—- a abertura de crédito suplementar ou especial
d NEEM sem a prévia autorização legislativa e sem a
é , indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fo élFax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação que vem se verificando no corrente exercício, conforme
demonstrativo em anexo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de julho de 2011.
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Pe COMISSÃO DE ECONOMIA,
E FINANÇAS E ORÇAMENTO
ç
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>»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 071/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
71/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 450.000,00 ( quatrocentos e
cinquenta mil reais ), que será utilizado para aquisição de uma varredeira
mecânica e demais equipamentos para o serviço de varrição de ruas e limpeza
de bocas de lobo, facilitando, “assim, o serviço, pois este equipamento não
utiliza cambio, devendo ser acoplada a um chassi de caminhão já existente.
Informa ainda, que referido equipamento será adquirido via
processo licitatório.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial;
sem a prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
c
y
>
PE] ———
a Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
QTO Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior; -
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
N
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Yú
q
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação .que vem se verificando no corrente exercício, conforme
demonstrativo em anexo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
4
á - É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de julho de 2011.
Caá
f Wi mar José Horning
Relator
. Leonardi Filho
ro
Casturina Côltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
om < |
* ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 071/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 71/2011, de autoria”do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 450.000,00 (
quatrocentos e cinquenta mil reais ), que será utilizado para aquisição, via
processo licitatório, de uma varredeira mecânica e demais equipamentos para
o serviço de varrição de ruas e limpeza de bocas de lobo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: ;
“Art.167 — São vedados;
e)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes N
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Ed A
E] z
(6) om Pp
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O excesso
de arrecadação que vem se verificando no corrente exercício, conforme
demonstrativo em anexo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de julho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ê,
Ofício nº 006/2011 Lapa/PR 11 de agosto de 2011.
Digníssimo Presidente da Câmara de Vereadores da Lapa
João Renato Afonso
Venho por meio deste, responder ao Oficio nº 352/2011 referente a esclarecimentos
a respeito da máquina varredeira da qual trata o Projeto de Lei 71/2011.
Informamos que o caminhão que será acoplado para a realização dos trabalhos será
um Mercedes Bens ano 1997 que atualmente já realiza este serviço de recolhimento de
galhos e entulhos provenientes da limpeza urbana.
Sobre a capacidade de trabalho, modelo e funções do equipamento segue em anexo
a apresentação das características do mesmo.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: ;"79 | 2011
) 12/08/2011 - 13:35
Atenciosamente,
” Responsável INE
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
3300
Motor
* AGCO SISU POWER
+ Potência: 115 CV - 2300 rpm
« Torque: 400 Nm a 1400 rpm
Sistema de Varrição
* Sucção a Vácuo
Vassouras Laterais
+ Com largura padrão de 500mm, velocidade e sistema de flutuação
controlados a partir da cabine.
« Fabricadas em duas versões: Aço ou PP + Aço
Vassoura Central
« Fabricada em PP com largura de 1400mm, e sistema reversível
associado ao conjunto.
Sistema de Iluminação
« Atende a todas as normas estabelecidas pelo CONTRAN
Controle do Equipamento
+ Todo o processo é comandado do interior da cabine diretamente no painel
elétrico adaptado à mesma.
Material da Caçamba
- Aço Carbono Estrutural - COR 420
+ Aço de alta resistencia mecânica e à corrosão atmosférica.
Distancia Maxima de Varrição
« 3300 mm (os dois lados simultaneamente)
- 2300 mm (um lado)
Volume Interno da Caçamba (nominal)
:60m3
Altura de Descarga
« Descarregamento Traseiro ao Nível do sólo.
* Angulo de basculamento 45 graus.
* Tipo de acionamento: feito pelo lado externo do veículo (sistema hidraulic
com cilindro telescópico)
Chassis
+ Cabine Avançada Convencional
[E
Um lado(E ou D)
Dupla Ação
Condição de Deslocamento
+ Auto-Estradas e Vias públicas
Sistema Incluso
+ Motor estacionário / Turbina de Sucção
* Vassouras Laterais
* Vassoura Central
«* Bocais de Sucção
Sistema Hidráulico
* Capacidade : 150L
« Classificação do óleo hidraulico - AWS - 68
« Pressão do Sistema : 2000 PSI
Dados de operação do Sistema
-Jurbina
* Velocidade de Operação : 3450 rpm
« Vazão : 12600 m3/h
« Pressão : 1450 mm.c.a.
-Espargimento
« Tanque de água com capacidade def 400L
« Filtros em aço inox malha 100 mesh
- Bomba de diafragma vazão 12,5 Umin
« Bicos de espargimento dispostos à frente do veículo, sobre as
vassouras laterais e dentro do bocal de sucção.
Peso e Capacidade de Carga
+ Peso do Equipamento montado :10760 kg
(VW-Worker17180 + EQ. + Tanques Cheios)
« Peso do Equipamento Colpion 6m3 :4300 kg
(Caçamba + acessorios)
Carga transportada
+ 4240 kg (Referente à instalação em um VW.Worker15180)
+ 5240 Kg (Referente à instalação em um VW.Worker17180)
Opcionais
: Caçamba em aço Inox AISI 30 4
+ Mangote de Sucção Superior (Giroflex)
* Lava-Jato Q=800 I/min
* Retro TV
+ Mangote e Balancim Lateral de Sucção
+ Bocais de Sucção Traseiros
enpziiant
ad
im MUNICÍPIO DA LAPA
he EstaDo DO PARANÁ
Ofício nº 007/2011 Lapa/PR 15 de agosto de 2011.
Digníssimo Presidente da Câmara de Vereadores da Lapa
João Renato Afonso
Venho por meio deste, retificar um dado descrito no Oficio nº 06/2011 referente ao
ano do caminhão Mercedes Bens que foi citado como 1997, porém o ano correto é 2007.
Atenciosamente,
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Secretario Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 792 | 2011
15/08/2011 - 16:44
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO D DO O PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 95/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado à aquisição de varredeira
de vias públicas, e dentro da seguinte dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.087 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
354:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente........ R$ 450.000,00
TODA do. og M apeças cof fos ME So osa eponb rima Secuttiad court oram teto redia de demesreçe eco R$ 450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação que vem se verificando no corrente
exercício, conforme demonstrativo em anexo ................ciosssesssssessesecents R$ 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara cad da Lapa, E rt dk setembro de 2011.
g JOÃO AL AFONSO
A ente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fóneirax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
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ESTADO DO PARANÁ
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 31 DE MAIO DE 2011
Recursos Livres - 1000
« R$ 29.141.115,97
.. R$ 13.007.293,37
.. R$ 11.030.348,32
15.609.138,97
1 — Previsão da Receita para o Exercício de 2011
2 — Receita Arrecadada no 1º período do ano em curso .
3 — Receita Arrecadada no 1º período do ano anterior .
4 — Receita Arrecadada no 2º período do ano anterior.
5 — Créditos Adicionais abertos com recursos provenientes do
Excesso de arrecadação no 1º período do ano em curso ............... inss R$ 1.114.600,00
PROJEÇÃO DA RECEIRA PARA O 2º PERÍODO DO ANO EM CURSO
2º período ano ant. X 1º período anual 15.609.138,97 X 13.007.293,37 R$ 18.406.730,59
1º período do ano anterior 11.030.348,32
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação
... R$ 29.141.115,97
. R$ 0,00 R$ 29.141.115,97
Previsão da Receita para o ano em curso .
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito .
Menos: Arrecadação
a) — 1º período ano em curso
b) — 2º período ano em curso base proj. item |...
.. R$ 13.007.293,37
R$ 18.406.730,59 R$ 31.414,023,96
Provável Excesso de Arrecadação até esta data ...................iiiisiiieetceeeeeeeeeee R$ 2.272.907,99
Menos: - Crédito Adicional Aberto com recursos do Excesso de Arrecadação no
Pertodojda ano-éM'CUrçO" E: cases siisesatsi NA oocecesessooeiee dio copas odaST cuenee Temer recemenpador R$ 512.000,00
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar .... R$ 646.307,99
Obs.: Entende-se por:
a) - Receita 1º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao
abertura de Crédito, líquido de Operações de Crédito.
b) - Receita 1º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo
período acima, líquido de Operações de Crédito.
c) - Receita 2º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele
exercício, líquido de Operações de Crédito. .
Câmara Municipal da Lapa, € e setembro de 2011.
//
JOÃO AP mo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
/
LEI Nº 2640, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), destinados à aquisição de
varredeira de vias públicas, e dentro da seguinte dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.087 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
354:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente..R$ 450.000,00
TOTAL... eae eae setar erereereeeecereaeattaanna R$ 450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação que vem se verificando no
corrente exercício, conforme demonstrativo em anexo ............. R$ 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Setembro de
2011. F
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MvunIcíPIO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
a
ANEXO — PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2640, DE 12.09.11.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 31 DE MAIO DE 2011
Recursos Livres - 1000
1 — Previsão da Receita para o Exercício de 2011 .
2 — Receita Arrecadada no 1º período do ano em curso R$ 13.007.293,37
3 — Receita Arrecadada no 1º período do ano anterior .. ... R$ 11.030.348,32
4 — Receita Arrecadada no 2º período do ano anterior ...............i R$ 15.609.138,97
5 — Créditos Adicionais abertos com recursos provenientes do
Excesso de arrecadação no 1º período do ano em curso ....................... R$ 1.114.600,00
PROJEÇÃO DA RECEIRA PARA O 2º PERÍODO DO ANO EM CURSO
-. R$ 29.141.115,97
2º período ano ant. X 1º período anual 15.609.138,97 X 13.007.293,37 R$ 18.406.730,59
1º período do ano anterior 11.030.348,32
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação
Previsão da Receita para o ano em curso ....
«R$ 29141.115,97
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito ...
0,00 R$ 29.141.115,97
Menos: Arrecadação
a) — 1º período ano em curso
b) — 2º período ano em curso base proj. item |
13.007.293,37
— — 18.406.730,59 R$ 31.414.023,96
Provável Excesso de Arrecadação até esta data ....
R$ 2.272.907,99
Menos: - Crédito Adicional Aberto com recursos do Excesso de Arrecadação no
Período do ano em curso R$ 512.000,00
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar ...
. R$ 646.307,99
Obs.: Entende-se por:
a) - Receita 1º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura de Crédito,
líquido de Operações de Crédito.
b) — Receita 1º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período acima, líquido
de Operações de Crédito.
c) - Receita 2º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercício, líquido de
Operações de Crédito.
Lapa, 12 de Setembro de 2011.
Contador Secretário de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR