Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 443 Lapa, 24 de Agosto de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 085/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Pauid César Flate8 Furiati
Prefeito i
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 831 / 2011
25/08/2011 - 16:15
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
1 Municírio DA LAPA
Mi Estado DO PARANÁ
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)
PROJETO DE LEI Nº 85,DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), para Construção do
Campo de Futebol da Cohapar anexo ao Centro de Convivência da Juventude,
dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.035 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 145.000,00
TOTAL. rrsssereeeessssesmeeeesseesssemmeereeeesassmeerrerresas O R$ 145.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte Livre... R$ 145.000,00
TOTAL... ssmmssmeeremessasssssssssesammmrierereereerresaaes -R$ 145.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
di Muntcírio DA LAPA VE
1.7 —EstaDO DO PARANÁ Lap
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 85 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), para
Construção do Campo de Futebol da Cohapar anexo ao Centro de Convivência
da Juventude.
A construção desse Campo de Futebol tem como objetivo a
realização e participação de adolescentes em atividades esportivas, bem como
desenvolver e participar de ações que favoreçam sua formação pessoal e
profissional.
Na certeza que o presente projeto de lei receberá aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, aproveito o ensejo para apresentar-vos os
meus protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Agosto de 2011.
Fá
Pal |
Paulo ésar Fiatgs Furiati
Prefeito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 30 DE JUNHO DE 2011
Recursos Livres - 1000
eee e R$ 29.141.115,97
4 - Previsão da Receita para o Exercíocio de BOTS eenseessnsesscanresmansços
2 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano em curso .... R$ 15.734.832,75
3 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano anterior R$ 13.099.663,96
4 - Receita Arrecadada no 2.º período do ano anterior... semen R$ 13.539.823,33
5 - Créditos Adicionais abertos com recursos provinientes do Excesso de arrecadação no 1.º período
do ano em curso R$ 2.446.456,24
PROJEÇÃO DA RECEITA PARA 0 2.º PERÍODO DO ANO EM CURSO
2.º período ano ant. x 1.º período anual 13.539.823,33 x 15.734.832,75
1.º período do ano anterior 13.099.663,96 R$ 16.263.535,94
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação:
Previsão da Receita para o ano em curso.. R$ 29.141.115,97
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito ... R$ 0,00 R$ 29.141.115,97
Menos: Arrecadação
a) - 1.º período ano em curso.. a R$ 15.734.832,75
b) - 2.º período ano em curso base proj. item IL. R$ 16.263.535,94 R$ 31.998.368,69
Provável Excesso de Arrecadação até esta data .............uumessesessemeeesnesessseseseee ' E R$ 2.857.252,72
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar
R$ 410.796,48
Obs.: Entede-se por:
a) - Receita 1.º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura do Crédito, líquido de
Operações de Crédito
b) - Receita 1.º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período acima, líquido de
Operações de Crédito
c) - Receita 2.º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercício, líquido de
Operações de Crédito
LAPA, 30 DE JULHO DE 2011
Sumaia Mº Daweagi dos Santos
Contadora - CRC 040238/0-9
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 085/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em ru
JOÃO GUIA) AFONSO
Presidente da CâmaralN Tunicipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA VÊ mi SA SS: j
WILMAR JOSÉ HORNIKG
Presidente da Comissão de Economia, Finanças é Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JosÉ HORNING
* CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
[TT ES E E =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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À ú
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 085/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ]
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EE Dis
WILMAR JOSÉ HORNING
Présidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto LED mu de; : as
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 085/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
e
Legislação, Justiça e Redação, em em io
Jo. V7; AFONSO |
Pfesidente da Câmara Municipal da Lapa |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator Potiaata contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em S// 08 [2011 pasa
É ACYR HOFFMANN
Presidente dd Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO D DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 085/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em SO / 0% 120
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em SOS 4 /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARL OS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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ASSESSORIA JURÍDICA .
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 085/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
85/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 145.000,00 ( cento e quarenta e
cinco mil reais ), que será utilizado para a construção do campo de futebol da
COHAPAR, anexo ao Centro de Convivência da Juventude.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(.:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
E “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação de fonte livre, no valor de 145.000,00 (cento e quarenta e cinco
mil reais).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente coma deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de setembro de 2011.
Jonat ittr nior
OAB/P 43
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
O
PARECER
Projeto de Lei nº 085/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
85/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 145.000,00 ( cento e quarenta e
" cinco mil reais ), que será utilizado para a construção do campo de futebol da
COHAPAR, anexo ao Centro de Convivência da Juventude.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que: Y
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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COMISSÃO DE — LEGISLAÇÃO,
Y JUSTIÇA E REDAÇÃO
3 AM *
ESTADO DO PARANÁ .
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação de fonte livre.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de agosto de 2011.
(Í
CARA à
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4 Adyt Ho mann
EA Relator
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
Y FINAÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 085/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
85/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 145.000,00 ( cento e quarenta e
cinco mil reais ), que será utilizado para a construção do campo de futebol da
COHAPAR, anexo ao Centro de Convivência da Juventude.
Explica ainda, que a construção deste campo de futebol
tem como objetivo a participação de adolescentes em atividades esportivas,
favorecendo sua formação pessoal e profissional.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para'o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
1! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação de fonte livre.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
v
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de agosto de 2011.
Adi do Ed
. Leonardi Filho
ro
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 96/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), para Construção do Campo de
Futebol da Cohapar anexo ao Centro de Convivência da Juventude, dentro da seguinte
dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.035 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 145.000,00
DOIDA L.r.:2l did URIA ques citou cl cppetan eia sio ps faspagioess Sadus igoeacbseoiaE R$ 145.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos: :
Excesso de Arrecadação da Fonte Livre ...........eeeeaee R$ 145.000,00
DOTALA A e SEDES cio are tres ea assa ES R$ 145.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, 08 defSetembro de 2011.
1º Secretário
JOÃO RE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Nm Município DA LAPA
as EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2641, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), para Construção do Campo de
Futebol da Cohapar anexo ao Centro de Convivência da Juventude, dentro da
seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.035 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 145.000,00
TOTAL... RR R$ 145.000,00 —————
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte Livre R$ 145.000,00
TOTAL ...csenmsaeiasssas e cerereseems ssteitsticeacrrrrerernsanisttiserieiors R$ 145.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Setembro de
2011. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR