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NR) Município DA LAPA
as! EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 435 Lapa, 23 de Agosto de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
080/2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através da Caixa
Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá
outras providências correlatas.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 836 / 2011
26/08/2011 - 16:05
Responsável: INE:
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
e
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através da Caixa Econômica Federal
na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro
até o valor de R$1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais),
observadas as disposições legais “emmvigorpara-contratação-de-operações “de ——————
crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES
para a operação.
Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas
e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — PROVIAS,
tratado pelo art. 9º-K na Resolução CMN nº 2.827, de 30 de março de 2001, artigo
incluído pela Resolução CMN nº 3.560, de 14.04.2008.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo
159, inciso | da Constituição Federal.
8 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S. A. autorizado a
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica
Federal, e esta, à conta do BNDES, nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ao pagamento
dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento fina
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 17.08.11 « 02
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Município de Lapa, Estado do Paraná,
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de agosto de 2011.
Paulo Pásar es Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
os
MuntIcírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à consideração dessa Egrégia Câmara, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica
Federal e dá outras providências correlatas.
Esse financiamento é de suma importância para o nosso Município, pois com
o valor de R$ 1.250.000,00 poderemos adquirir equipamentos para o nosso parque
de máquinas rodoviárias e assim atender melhor nossos munícipes.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa Casa,
pede-se e espera-se aprovação.
O Município da Lapa possui uma área de aproximadamente 2.000 km? e,
diante dessa grande extensão há uma malha viária próxima de 3.000 km. A Lapa
tem sua economia toda baseada na agricultura e na pecuária, diante disso têm que
haver uma manutenção periódica das estradas rurais, estradas essas, por onde
circula o transporte escolar e a produção agrícola do Município.
Mesmo com as recentes aquisições de equipamentos e máquinas há
necessidade de renovar constantemente a frota do Município que ainda encontra-se
com máquinas e equipamentos bastante deteriorados e não atendem as
necessidades básicas do mesmo. Visando minimizar esses problemas logísticos, de
infraestrutura viária e buscando a modernização do parque de máquinas está sendo
solicitado por meio do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS a aquisição de
novos equipamentos e máquinas.
e 03 (três) - Caminhões caçambas basculantes traçados 6X4;
e 01 (uma) — Escavadeira hidráulica.
Com a aquisição desses equipamentos e máquinas irá incrementar a frota já
existente e ajudará muito na manutenção e readequação das estradas rurais, o que
beneficiará o escoamento das safras agrícolas.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
As estradas readequadas terão um benefício social muito importante para a
população, partindo do livre tráfego da população em boas condições e em
segurança até o trânsito de ambulâncias e de ônibus escolares em qualquer
situação climática,
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de agosto de 2011.
'áulo César FiáteS Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 080/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a
oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2011.
Á COMISSÃO DE
residente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56-.do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Ag
LAPA can Eli
Mezitéca
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 080/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a
oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº . /2011.
nero x em em ememans smema
Designo para relatar sobre a matéria o Vere dor
AM FE MENIAE
WILMAR JOSÉ HÓRNING
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto SF EP am
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 080/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a
oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em Ave
JOÃO RENA
residente da Câmara !
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 080/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a
oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 20/06 /20n1
ACYR HOFFMANN
Legislação, Justiça e Redução
estúlente da Comissão de
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 30 7,4 /2011
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO ) PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 080/2011
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa
Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e
dá outras providencias correlatas.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de Lei
numero 80 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a
autorização para que o mesmo possa contratar e garantir financiamento junto
ao BNDES até o valor de R$ 1.250.000,00 ( hum milhão e duzentos e
cinquenta mil reais ), que serão utilizados para a aquisição de três caminhões
caçamba e um trato escavadeira hidráulica.
Como garantia, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
ou vincular as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição
Federal, sendo que este diz que;
Art. 159. A União entregará:
| - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados quarenta e oito por cento na seguinte
forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55,
de 2007)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal; .
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos pare cento ao Fundo
í de Participação dos Municípios;
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ge quNICira, ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis através da deliberação do Douto Plenário.
É o parecer.SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 05 de setembro de
2011. i
Jonatl Ittri unior
OAB/ 7.43
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
= 4, qUNICIPA, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 080/2011
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa
Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e
dá outras providencias correlatas.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 80 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a
autorização para que o mesmo possa contratar e garantir financiamento junto
ao BNDES até o valor de R$ 1.250.000,00 ( hum milhão e duzentos e
cinquenta mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o valor a ser financiado será utilizado para aquisição de
máquinas e equipamentos, sendo que serão adquiridos 03 ( três ) Caminhões
Caçamba basculantes traçados 6X4 e 01 ( uma ) Escavadeira Hidráulica, que
será utilizado para incrementar a frota já existente e ajudará em muito na
manutenção e readequação das estradas rurais.
Como garantia, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
ou vincular as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição
Federal.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
| - representar o Município em juízo e fora dele;
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de
* crédito, mediante autorização da Câmara Municipal,
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de setembro de
2011.
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 080/2011
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através da Caixa Econômica Federal na qualidade
de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá
outras providencias correlatas.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 80 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a
autorização para que o mesmo possa contratar e garantir financiamento junto
ao BNDES até o valor de R$ 1.250.000,00 ( hum milhão e duzentos e
cinquenta mil reais ), observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições
específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o valor a ser financiado será utilizado para aquisição de
máquinas e equipamentos, no âmbito do programa de intervenções viárias —
PROVIAS, tratado pelo 9º-K na resolução CMN nº 2827, de 30 de março de
2001, artigo incluído pela resolução CMN nº 3560, de 14.04.2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
Explica ainda que serão adquiridos 03 (três ) Caminhões
Caçamba basculantes traçados 6X4 e 01 ( uma ) Escavadeira Hidráulica, que
será utilizado para incrementar a frota já existente e ajudará em muito na
manutenção e readequação das estradas rurais.
Como garantia, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
ou vincular as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição
Federal.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
| - representar o Município em juízo e fora dele;
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de setembro de
2011.
Alameda David Esteira, sin? - uia Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
elites www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná .
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 97/2011
Autor; Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através da Caixa Econômica Federal na qualidade
de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá
outras providências correlatas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar € garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro até o
valor de R$1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cingiienta mil reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do
BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos,
no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — PROVIAS, tratado pelo art. 9º-K na
Resolução CMN nº 2.827, de 30 de março de 2001, artigo incluído pela Resolução CMN
nº 3.560, de 14.04.2008.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159,
inciso I da Constituição Federal.
$ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S. A. autorizado a
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica
Federal, e esta, à conta do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Alameda David C
eiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.cal á
ralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP RES
Art. 4º - O Orçamento do Município de Lapa, Estado do Paraná,
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, e setembro de 2011.
1º Secretário
JOÃO R ALA FONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná '
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ss,
MunicípiIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2639, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através da Caixa Econômica Federal
na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro
até o valor de R$1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais),
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES
para a operação.
Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas
e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — PROVIAS,
tratado pelo art. 9º-K na Resolução CMN nº 2.827, de 30 de março de 2001, artigo
incluído pela Resolução CMN nº 3.560, de 14.04.2008.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo
159, inciso | da Constituição Federal.
41º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S. A. autorizado a
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica
Federal, e esta, à conta do BNDES, nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ao pagamento
dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento fina
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2639, DE 09.09.11 aio!02
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Município de Lapa, Estado do Paraná,
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Setembro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR