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ESTADO DO PARANÁ vereador pf
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ANTEPROJETO DE LEINº 44/2011 Pd:
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI,
SÚMULA: Declara de utilidade pública, no
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA âmbito Municipal, a Associação Pelourinho da
Protocolo Nº: 610 / 2011
21/06/2011 - 16,24
É
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Responsável: INE
Lapa.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a '
Associação Pelourinho da Lapa, associação sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ Nº 00.151.078/0001-07.
Parágrafo Único - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá,
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto
no artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. b
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3672-1331
www:camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-(00 - Lapa/P?
CÉLIO GUIMARÃES
(Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ vereador
DD O O desnuda TSNSE É in ARimanaar SRU CD HE:
Poder Legislativo Municipal, em 15 de junho de 2011.
Élio ok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador- PV
Justificativa:
A Associação Pelourinho da Lapa, associação esta sim finalidade lucrativa,
é uma entidade que realiza um trabalho voltado para a defesa dos direitos
sociais, principalmente àqueles atinentes à cultura e à arte.
Situada na BR — 476, Km 189, Restinga, cidade de Lapa — PR, referida
associação não possui vínculos partidários, e tem como missão promover a
ação política das populações negras, comunidades quilombolas,
remanescentes de quilombos, comunidades negras tradicionais rurais €
urbanas e terras de preto, na reivindicação de titulação de suas terras, saúde
e saneamento e exclusão do racismo, opressão de classe, homofobia e
outras formas de discriminação existentes.
CON a E SR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) % 22-2536 - I-ax: (41) 36:22-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CÉLIO GUIMARÃES?
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
ESTADO DO PARANÁ
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade pública visa
diretamente a promoção e fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais
da população negra, valorizando-os e divulgando seus trabalhos realizados.
Com a decretação de utilidade pública desta associação, estará se
contribuindo para a transformação das relações de poder e construção de
uma sociedade mais justa e igualitária, visando a total integração entre as
pessoas, sem distinção de raça, credo ou qualquer outra forma de
manifestação.
Assim sendo, contamos com o empenho dos nobres vereadores desta Casa
de Leis para aprovação de tão importante projeto, valorizando mais uma
importante entidade de nossa cidade.
ricas insaRê » rea iai
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: '41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIGÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATADE ABERTURA
151.078)
Pp /0001-07 CADASTRAL 18/08/1994
T
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PELOURINHO DA LAPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO PELOURINHO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ROD BR 476 Ê KM 189
CEP BAIRRO/DISTRITO [Municipio UF
83.750-000 RESTINGA LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 13/07/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ementa
oe
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 08/06/2011 às 14:53:18 (data e hora de Brasília).
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PROTOCOLO Nº 0016567 Ds nomear! ias e |
: para políticas públicas relativas à água, comércio
exterior dos produtos de artesanato, esgoto, banheiro, telefonia, diminuição da taxa de
luz rural, desburocratização de documentação, melhoria nas estradas rurais, bolsa de
estudos para os jovens da comunidade, instalação de uma /an house, transporte/
ambulância, aposentaria, legalização das terras, redução dos impostos, melhor acesso
à Unidade Básica de Saúde, cursos profissionalizantes. 3. No presente momento foi
realizado apresentação de resultados da Associação Pelourinho da Lapa.4. Por
unanimidade defini-se pela alteração do Estatuto, contemplando todas as
necessidades da População Negra, comunidades quilombolas, remanescentes de
produtor rural, portador do RG 3.853.366-5 PR, CPF 614.415.709-34, residente à Rua
BR 476 Km 189, Restinga, Lapa/PR; Segundo Presidente: Adão Gomes dos Anjos,
auxiliar de encarregado rural, portador do RG 5.127316-8 PR, CPF 033255589-50,
residente Rua Travessa Rincão, Feixo, Lapa/PR : Tesoureiro: Lauro Santana de
Oliveira, aposentado, portador do RG 237198 PR, CPF 071963509-87, residente à
Rua Travessa Rincão, Feixo, Lapa/PR; Segundo Tesoureira: Maria Helena Pereira
Antunes, do lar, portadora do RG 8.203.927-9 PR, CPF 037272879-00, residente à
Rua Rodovia do Xisto, Km 57, Restinga, Lapa/PR; Secretaria: Marizete Pedroso de
Assunpção, portadora do RG 9841674-9 PR, CPF 061271799-20, residente à rua
Travessa do Pedroso,Feixo, Lapa/PR; Segunda Secretária: Maria Eliane França da
Luz, agente de saúde, portador do RG 5.074.292-0 PR, CPF 677001799-72, residente
à Rua Travessa Rincão, Feixo, Lapa/PR. Conselho Fiscal: Anair Ferreira dos Santos
portadora do RG: 5.234.214-7 PR, CPF 754.669.889-87, BR 476, Km 189, residente
na Restinga; Laudiceia do Rocio Pedroso de Assupção, portadora do RG 6.637768-7
PR, CPF 939921739-68, residente à Rua Travessa do Pedroso, Feixo; Vicente de
Jesus Pedroso, RG 3410635-5, CPF 403731349-91, residente à Rua Villa Sussego,
Feixo; Suplentes: Camila Aparecida Barbosa Pedroso, estudante, portador do RG
10.860.112-4, CPF 070559859-43, residente à Rua Travessa Rincão, Feixo; Derneli
Batista , moradora no Feixo,lracema de Jesus Honório RG 6290565-4 PR CPF
87.1975.889-87 por aclamação foram empossados na presente data.
Pololau de ba Mrs Bossa Esbuco de pre
Adelau de Jesus de Almeida droso de Assunpção
Presidente Secretária
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL
Aos dias cinco de julho do ano de dois mil e nove, no centro comunitário da
Comunidade do Feixo realizou-se a Assembléia Geral para a seguinte pauta:
1.Constituição de Associação de Comunidades Negras Rurais de Feixo Restinga.
2.Levantamento de problemas existentes na comunidade 3. Resultados de atividades
da Associação Pelourinho da Lapa. 4. Eleições e alterações estatutárias. Na ordem
dos assuntos foi deliberado pelo que segue: 1. Por unanimidade resolvem formar a
Associação para reivindicar seus direitos de cidadania.2.Junto ao governo a
Associação buscará soluções para políticas públicas relativas à água, comércio
exterior dos produtos de artesanato, esgoto, banheiro, telefonia, diminuição da taxa de
luz rural, desburocratização de documentação, melhoria nas estradas rurais, bolsa de
estudos para os jovens da comunidade, instalação de uma lan house, transporte/
ambulância, aposentaria, legalização das terras, redução dos impostos, melhor acesso
à Unidade Básica de Saúde, cursos profissionalizantes. 3. No presente momento foi
realizado apresentação de resultados da Associação Pelourinho da Lapa.4. Por
unanimidade definise pela alteração do Estatuto, contemplando todas as
necessidades da População Negra, comunidades quilombolas, remanescentes de
quilombos, comunidades negras tradicionais rurais e urbanas e terras de preto na
reinvindicação de titulação de suas terras, saúde e saneamento e exclusão do
racismo, sexismo, opressão de classe, homofobia e outras formas de discriminação,
contribuindo para a transformação das relações de poder e construção de uma
sociedade mais justa e igualitária, conforme primeira alteração estatutária anexa a ser
registrada. A Assembléia contou com a presença da Secretaria de Saúde e Ação
Social da Lapa e Secretaria do Planejamento, bem como a participação de
representante da Rede Mulheres Negras PR. No processo eleitoral através de votação
foi eleita a seguinte diretoria: Presidente: Adelau de Jesus de Almeida, motorista e
produtor rural, portador do RG 3.853.366-5 PR, CPF 614.415.709-34, residente à Rua
BR 476 Km 189, Restinga, Lapa/PR; Segundo Presidente: Adão Gomes dos Anjos,
auxiliar de encarregado rural, portador do RG 5.127316-8 PR, CPF 033255589-50,
residente Rua Travessa Rincão, Feixo, Lapa/PR ; Tesoureiro: Lauro Santana de
Oliveira, aposentado, portador do RG 237198 PR, CPF 071963509-87, residente à
Rua Travessa Rincão, Feixo, Lapa/PR: Segundo Tesoureira: Maria Helena Pereira
Antunes, do lar, portadora do RG 8.203.927-9 PR, CPF 037272879-00, residente à
Rua Rodovia do Xisto, Km 57, Restinga, Lapa/PR; Secretaria: Marizete Pedroso de
Assunpção, portadora do RG 9841674-9 PR, CPF 061271799-20, residente à rua
Travessa do Pedroso,Feixo, Lapa/PR; Segunda Secretária: Maria Eliane França da
Luz, agente de saúde, portador do RG 5.074.292-0 PR, CPF 677001799-72, residente
à Rua Travessa Rincão, Feixo, Lapa/PR. Conselho Fiscal: Anair Ferreira dos Santos
portadora do RG: 5.234.214-7 PR, CPF 754.669.889-87, BR 476, Km 189, residente
na Restinga; Laudiceia do Rocio Pedroso de Assupção, portadora do RG 6.637768-7
PR, CPF 939921739-68, residente à Rua Travessa do Pedroso, Feixo; Vicente de
Jesus Pedroso, RG 3410635-5, CPF 403731349-91, residente à Rua Villa Sussego,
Feixo; Suplentes: Camila Aparecida Barbosa Pedroso, estudante, portador do RG
10.860.112-4, CPF 070559859-43, residente à Rua Travessa Rincão, Feixo; Derneli
Batista , moradora no Feixo,lracema de Jesus Honório RG 6290565-4 PR CPF
87.1975.889-87 por aclamação foram empossados na presente data.
Adelau de Jesus de Almeida Marizete Pedroso de Assunpção
Presidente Secretária
,
ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA DA LAPA
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
Capítulo Primeiro
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E MISSÃO
Artigo 1 - A ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA, doravante denominada
ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA, é uma organização não governamental de Direito
Privado, da Sociedade Civil na modalidade de associação (art. 53 CCB/2002), de duração
indeterminada e sem fins lucrativos ou vínculos partidários, que tem como missão promover a
ação política da População Negra, comunidades quilombolas, remanescentes de quilombos,
comunidades negras tradicionais rurais e urbanas e terras de preto na reinvindicação de
titulação de suas terras, saúde e saneamento e exclusão do racismo, sexismo, opressão de
classe, homofobia e outras formas de discriminação, contribuindo para a transformação das
relações de poder e construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Parágrafo 1º - A ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA, será regida pelo presente
Estatuto e conforme disposto na legislação vigente (CCB/02 e conformidade com a Lei nº
9790/99), estabelecida com foro e sede na BR 476 - Km 189 CEP 83.750-000, na Lapa,
Localidade Restinga, Estado do Paraná, Brasil.
Artigo 2 - A ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA. sendo voltada à promoção da
igualdade social, tem por objetivos:
I Promover o fortalecimento, cidadania e direitos sociais da População Negra,
comunidades quilombolas, remanescentes de quilombos, comunidades negras tradicionais
rurais e urbanas e terras de preto na Teinvindicação de terra, através da formação política, para
que possam intervir, defendendo as questões inerentes no cenário local, estadual, nacional e
internacional;
II. Atingir a População Negra, comunidades quilombolas, remanescentes de quilombos,
comunidades negras tradicionais rurais e urbanas e terras de preto na reinvindicação de terra,
de todos os níveis sócio-econômicos,
Hl. Valorizar a População Negra, comunidades quilombolas, remanescentes de
quilombos, comunidades negras tradicionais rurais e urbanas e terras de preto na
reinvindicação de terra, com troca de experiências e integração:
IV. Diagnosticar e divuigar a realidade da População Negra da Lapa;
2.
e
EN
V. Buscar assistência técnica operacional para conquista de espaços de mercado para
produtos da População Negra, comunidades quilombolas, remanescentes de quilombos,
comunidades negras tradicionais rurais e urbanas e terras de preto na reinvindicação de terra;
VI. Atuar de forma autônoma, independente, contemplando gênero, raça e etnia.
VII. Promover a defesa administrativa ou judicial dos interesses e direitos difusos
individuais ou coletivos da população negra, em especial das mulheres negras.
VIII. Contribuir com atividades que promovam Direitos Humanos, diversidade e meio
ambiente e preservação da cultura africana, como a Congada da Lapa.
IX. Atuar nas áreas de educação, saúde, geração de renda, valorização da identidade de
gênero e raça/ etnia, combatendo as desigualdades sociais e de gênero, desenvolver ações que
promovam a participação da juventude negra, garantindo a prestação de serviços gratuitos de
saúde, drogadição e alcoolismo, se for o caso e atuar em todos os ciclos de vida,
especialmente, na atenção à criança, adolescente, jovens e idosos.
X. Promover a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres, sem distinção de
raça, etnia, cor, idade, classe, orientação sexual, religião, descendência, origem nacional ou
regional, estado civil ou de saúde, filiação, deficiência física, condição de egresso.
XI. Elaborar estudos, pesquisas, diagnósticos e ou projetos que atendam os interesses da
População Negra da Lapa.
Parágrafo 1º — Para a elaboração de estudos, pesquisas, diagnósticos e ou projetos, a
ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA poderá ser a proponente, tomadora de verbas,
administradora e ou executora de Projetos Sociais, em parceria ou não com os Poderes
Públicos e empresas privadas, sendo que, todas as despesas deverão estar previstas e serem
suportadas pelo próprio Projeto.
Parágrafo 2 - A implementação de Projetos Sociais pela ASSOCIAÇÃO
PELOURINHO DA LAPA, será feita sempre em harmonia com os Poderes Públicos, sendo
vedada qualquer iniciativa que possa, em essência, competir, conflitar-se ou fomentar poder
concorrente com os poderes constituídos, mesmo que não subordinados aos mesmos.
Artigo 3 - Os cargos diretivos e/ou de conselheiros da ASSOCIAÇÃO PELOURINHO
DA LAPA não serão remunerados por qualquer forma, não havendo distribuição de
resultados, dividendos, lucros, bonificações, vantagens ou parcelas de seu patrimônio, a
qualquer título ou pretexto a seus dirigentes, mantenedores ou associados, sendo que
eventuais superávits serão revertidos ou aplicados na execução de suas próprias finalidades.
Artigo 4 - A ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA poderá aceitar doações,
auxílios, contribuições, bem como poderá firmar convênios de qualquer natureza, nacionais
, as
ou internacionais, com organizações públicas ou privadas, desde que não impliquem em
subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com os seus objetivos
estatutários e nem coloque em risco a sua independência.
Capítulo Segundo
DAS/OS SÓCIAS/OS — DEVERES E DIREITOS
Artigo 5 - A ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA será composta de um
número ilimitado de associadas/os, que aceitem o presente Estatuto e objetivos afins, não
respondendo isoladamente pelas obrigações sociais assumidas pela ASSOCIAÇÃO
PELOURINHO DA LAPA.
Artigo 6 - A ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA será composta pelas
seguintes categorias de sócias/os:
I SÓCIAS/OS EFETIVAS/OS - Pessoa física que tenha contribuído com a fundação
e consolidação da ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA, através de ficha de filiação e
participação efetiva nas ações da Associação.
II. SÓCIAS/OS HONORÁRIAS/OS — pessoas físicas que tenham prestado relevante
colaboração para o desenvolvimento da ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA ou
realizado valioso trabalho em sua área de atuação.
Parágrafo 1º — É vedada a remuneração das/os sócias/os honorários pelo desempenho
das obrigações inerentes aos cargos eletivos estabelecidos neste Estatuto.
Artigo 7 - São direitos de todas/os as/os Sócias/os:
I Sócias efetivas: votar e serem votadas, para qualquer cargo eletivo.
II. Comparecer a todas as reuniões agendadas e ter acesso às atividades da associação.
HI. Apresentar propostas, moções e reivindicações à Direção.
Artigo 8 - São deveres de todas/os as/os Sócias/os:
I. Manter-se em dia com as contribuições.
Ir. Trabalhar em prol dos objetivos, bom nome e credibilidade da ASSOCIAÇÃO
PELOURINHO DA LAPA, aceitando e respeitando os dispositivos estatutários, dentro dos
padrões de ética e boa conduta social e respeito aos direitos humanos.
Artigo 9º - As/os sócias/os Honorárias/os têm como direitos e deveres:
I— Acompanhar a trajetória da ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA através dos
relatórios anuais de atividades e dos planos de trabalho manifestando-se na Assembléia Geral
com criticas e sugestões para o aperfeiçoamento da instituição; 2)
II — Integrar como membros natos o Conselho Consultivo, instância de assessoria aos
trabalhos da Direção;
II — Na forma do parágrafo 1º do art. 6º deste Estatuto, prestar graciosamente,
individual ou coletivamente, sempre que consultados pela Direção, orientação e pareceres
com que possam, dentro de sua competência e capacidade, contribuir para o êxito da
Instituição.
Artigo 10º - Será excluído a/o sócia/o Honorária/o quando qualquer integrante titular
da Direção ou 1/3 (um terço) das sócias efetivas apresentarem proposta à Assembléia Geral
com o entendimento de que não aquela(e) tem cumprido com seus deveres ou que os
requisitos de sua admissão, fixados respectivamente, pelos art. 6º, 8 1º, inc. Il e art. 9º, deste
Estatuto, já não perduram.
Parágrafo Único — A/o sócia/o honorária/o, cuja exclusão se encontra em pauta,
receberá convocação específica expedida pela Direção para reunião de discussão e
pronunciamento em Assembléia Geral, observando-se na sessão, o contraditório e a ampla
defesa.
Artigo 11º — Sócias/os Efetivas/os e Honorárias/os poderão deixar voluntariamente o
quadro da ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA a qualquer tempo, por meio de carta
protocolada dirigida à Direção; o desligamento será ratificado na próxima reunião da
Assembléia Geral, quando a manifestação de vontade será lida, constando registro expresso
em ata.
Artigo 12º - Será excluída a sócio/a efetiva que:
I — Praticar atos incompatíveis com a missão da ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA
LAPA ou deixar de cumprir com seus deveres na forma deste Estatuto, caracterizando-se tal
comportamento em decisão de suspensão pela maioria de 2/3 (dois terços) dos titulares da
Direção, cabendo o ato de exclusão à Assembléia Geral.
II — Deixar de participar, em uma assembléia anual e atividades; além dos critérios de
participação descritos anteriormente, o cumprimento do artigo 8º - I, semestralmente.
Parágrafo 1º - Para efeito do que dispõe o inciso I, a Direção chamará para um
diálogo através de convocação específica, por escrito, dando prazo de 30 (trinta) dias ou a
próxima reunião para que a mesma faça sua retratação diante das demais filiadas Caso a
mesma não aceite, o Termo de suspensão do quadro de filiadas será comunicado por 3/3 (três
terços) da Direção na próxima reunião ordinária e incluirá na pauta da próxima Assembléia,
ficando todos sabedores de que a exciusão definitiva integrara a pauta de deliberações da
Poblm si
próxima reunião da Assembléia, à qual a/o sócia/o suspensa/o terá acesso para realizar defesa
própria. Caso não compareça a exclusão é automática.
Parágrafo 2º - Para efeito do que dispõe o inciso II, ficam estabelecidas as condições
e procedimentos seguintes:
I- A exclusão por desinteresse é automática. Será registrada na ata da reunião em que
conste o fato, não dependendo, todavia, do registro para que se efetive;
I - A ausência justificada previamente constará da ata correspondente desde a
descrição da instalação dos trabalhos da Assembléia Geral.
Capítulo Terceiro
DAS INSTÂNCIAS DA ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA
Artigo 13º — São órgãos da entidade:
I- Assembléia Geral;
T- Direção;
HIt- | Conselho Fiscal.
Parágrafo Único — A designação Direção acima, corresponde e equivale à diretoria
administrativa da entidade, a qual terá tratamento no Capítulo Quarto do presente Estatuto.
Artigo 14º - A instância máxima da ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA, que
tem o papel deliberativo, composta pela maioria das/os sócias/os com direito a voto, reunindo-
se ordinária e extraordinariamente, em local dia e hora, constantes no respectivo edital de
convocação, é a Assembléia Geral.
Artigo 15º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez ao
ano, presidida pela Diretor/a Presidente, para a prestação de contas da Direção referente ao
exercício anual, deliberação sobre Conselho Consultivo, funções e objetivos da
ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA
Artigo 16º - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, a qualquer tempo,
por convocação das Comissões Executivas ou por 1/3 das/os sócias/os em gozo de seus
direitos, para tratar de assuntos divulgados na pauta da convocação.
Artigo 17º - A convocação se dará por rádios locais, mensagem eletrônica ou por
edital em jornal local, com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, estabelecendo-se como
quorum mínimo 1/3 dos sócios em gozo de seus direitos em primeira convocação ou com
qualquer número, 30 minutos após, em segunda convocação.
Capítulo Quarto
DIREÇÃO Iê ú
Artigo 18º - À ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA será administrada por uma
DIREÇÃO, composta por 6 (seis) pessoas, eleita em Assembléia Geral para exercer O papel
administrativo e executivo, composta por: Diretor/a Presidente, Diretor/a Vice-Presidente,
Diretor/a Primeiro/a Tesoureiro/a, Diretor/a Segundo/a Tesoureiro/a e, por fim, Diretor/a
Primeiro/a Secretário/a e Diretor/a Segundo/a Secretário/a.
Artigo 19º - À DIREÇÃO poderá ser composta por até 2 (dois) representantes de
Entidades da Sociedade Civil distintas, pertencentes aos movimentos sociais de negros/as, os
quais serão responsáveis pela administração e representação social e judicial da
ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA.
Artigo 20º - Compete à DIREÇÃO, coletivamente:
I. Acatar decisões da Assembléia Geral e fazer cumprir o Estatuto;
IL. Traçar os planos de trabalho, que deverão ser fiéis aos objetivos aprovados em
Assembléia;
II. Apresentar propostas de agenda referentes ao mandato;
IV. Admitir sócias/os;
V. Elaborar e submeter à Assembléia os Balanços Financeiros,
VI. Convocar Assembléia Geral das/os sócias/os em caráter ordinário, ou
extraordinário;
VII. Estabelecer o valor das contribuições das/os associadas/os;
VIII. Administrar, gerenciar e coordenar os trabalhos definidos para o exercício, bem
como todas as atividades administrativas e executivas;
IX. Criar Comissões, Grupos de Trabalho e cargos não elegíveis necessários ao bom
desempenho da ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA,
X. Criar e manter espaços de comunicação entre as mulheres, informando a respeito
das ações desenvolvidas;
XI. Manter em arquivo todos os registros históricos, atas de reuniões, balanços
financeiros e demais documentos administrativos;
XII. Promover consulta a membros do Conselho Consultivo, ou ao seu conjunto, bem
“como convidar estes Conselheiros, sejam elas/es sócias/os Honorárias/os ou não sócias/os, a
participar de reuniões da Assembléia Geral, sempre a fim de subsidiar a Entidade com opinião
externa e abalizada para a superação de problemas, avaliação de políticas e o planejamento
estratégico;
XI. Convidar pessoas físicas identificadas com a missão da Entidade para compor o
Conselho Consultivo na condição de Conselheiras/os não sócias/os para somarem sua
experiência e cooperação à contribuição dedicada pelas/os sócias/os honorárias/os e com isso
assegurar a articulação e a pluralidade indispensáveis à realização plena da missão
institucional;
XIV. Resolver os casos omissos deste Estatuto e ou convocar Assembléia Geral para
tal.
Parágrafo 1 - É vedado ao integrante da Direção assumir compromissos ou
representar individualmente e ou isoladamente a ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA,
sem que esteja autorizado para tal.
Parágrafo 2 - A ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA poderá nomear
procuradores ou assessores para ações específicas, mediante aprovação prévia em Assembléia
Geral.
Parágrafo 3=E proibido o uso da denominação da ASSOCIAÇÃO PELOURINHO
DA LAPA em quaisquer documentos ou transações estranhas aos objetivos estatutários da
mesma, ficando aquela/e que infringir esta proibição sujeito às penalidades pertinentes.
Artigo 21º - São atribuições do DIRETOR/A PRESIDENTE e, na sua falta, do
DIRETOR/A VICE-PRESIDENTE representar ativa e passivamente a ASSOCIAÇÃO
PELOURINHO DA LAPA, como um todo em fodas as instâncias.
Parágrafo 1º - Cabe ao DIRETOR/A PRESIDENTE cumprir as obrigações que
impliquem em responsabilidade para a ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA, como
assinar contratos, convênios, compra e venda.
Parágrafo 2º - O DIRETOR/A PRESIDENTE deverá convocar e presidir as Reuniões
e ou Assembléias ou, se não por ela, por um/a sócio/a eleito/a pela própria Assembléia para
tal, convidando um/a ou dois sócios/as presentes para secretariar os trabalhos e compor a
mesa.
Artigo 22º - São atribuições do DIRETOR/A PRIMEIRO/A SECRETÁRIO/A e, na
sua falta, da DIRETOR/A SEGUNDO/A SECRETÁRIO/A redigir as atas, secretariar, manter
a guarda de documentos, comunicar e convocar reuniões a pedido da DIREÇÃO. |
Parágrafo 1 - A DIRETOR/A PRIMEIRO/A SECRETÁRIO/A divulgará as minutas
de reuniões após submeter à concordância do conteúdo e texto pelo menos dos demais
integrantes da DIREÇÃO.
Artigo 23º - São atribuições da DIRETOR/A PRIMEIRO/A TESOUREIRO/A e na
sua falta da DIRETOR/A SEGUNDO/A TESOUREIRO/A manter em dia o Livro Caixa,
balanços, movimentação de contas bancárias, recibos e demais informações contábeis.
6
Parágrafo Único - O DIRETOR/A PRESIDENTE assinará junto a DIRETOR/A
“PRIMEIRO/A TESOUREIRO/A todos os contratos de ordem financeira.
Capítulo Quinto
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 24º - O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) associados/as e suas
respectivas suplentes, que serão eleitas pela Assembléia Geral, juntamente com a Direção e
com mandatos iguais, podendo ser reeleitos/as.
Artigo 25º - Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros de escrituração da
entidade, opinar sobre aquisição e alienação de bens, dar parecer sobre as contas e balanços da
administração, de modo a permitir sua discussão e votação pela Assembléia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 12 (doze)
meses e extraordinariamente sempre que convocado.
Capítulo Sexto
DAS ELEIÇÕES
Artigo 26º - Somente poderão concorrer aos cargos eletivos, respeitadas as limitações
do Artigo 18º do presente instrumento, as/os sócias/os que estiverem rigorosamente em dia
com suas contribuições e que pertencerem, no mínimo, há um (1) ano ao quadro social e que
não possuam antecedentes que colidam com os objetivos da ASSOCIAÇÃO PELOURINHO
DA LAPA.
Artigo 27º - A convocação das eleições seguirá critérios estabelecidos no Capítulo
Terceiro do presente Estatuto.
Artigo 28º - O mandato é de quatro anos, permitindo-se a reeleição.
Artigo 29º- Na vacância de cargos, a substituição será feita pela DIREÇÃO e será
homologado na próxima Assembléia Geral.
Capítulo Sétimo
DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMÔNIO
Artigo 30º - Os recursos financeiros serão compostos pelas contribuições de seus
sócios, doações, verbas, subvenções ou ajudas de custo provenientes de pessoas físicas ou
jurídicas, sejam privadas ou públicas, autarquias ou de capital misto, nacionais ou
estrangeiras, ou ainda por valores auferidos decorrentes de campanhas, seminários, aplicações
financeiras de doações, projetos técnicos ou demais atividades voltadas à sobrevivência
financeira da ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA.
Artigo 31º - Os bens patrimoniais, acervo técnico, bibliográfico ou equipamentos que
vierem a ser adquiridos ou doados para a ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA não
poderão ser alienados, vendidos, cedidos ou trocados sem a aprovação expressa da maioria
simples em Assembléia Geral para este fim especialmente convocada.
Capítulo Oitavo
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Artigo 32º - A dissolução da ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA só será feita
nos casos previstos em Lei ou por mínimo de 2/3 de seus sócios/as, sendo que uma vez pago o
passivo, se houver, eventual ativo serão doados para Instituições de Assistência Sociais,
devidamente registradas como tal no Conselho Nacional de Assistência Social e mediante
recibo que será arquivado com o balanço financeiro final da ASSOCIAÇÃO PELOURINHO
DA LAPA.
Capítulo Nono
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 33º - A prestação de contas da entidade observará no mínimo:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
H - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadão;
HI - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em
regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
Capítulo Décimo
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 34º - A ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA composta do quadro de” Ns
sócias/os e de suas instâncias descritas neste Estatuto, institui o órgão colegiado abaixo, cujo
detalhamento se fará em Regimento Interno:
I - Conselho Consultivo de Assessoria à DIREÇÃO, constituído pela totalidade das/os
sócias/os Honorárias/os e por não sócios para isso convidados pela DIREÇÃO, conforme os
itens 12 e 13 do Artigo 20º.
Artigo 35º - As/os sócias/os não responderão individualmente, por quaisquer dívidas
ou responsabilidades civis assumidas pela ASSOCIAÇÃO PELOURINHO DA LAPA ou em
seu nome.
Artigo 36º - O presente Estatuto poderá ser modificado no todo ou em parte, mediante
aprovação da Assembléia Geral ordinária ou extraordinária desde que conste em ata e por
aprovação da maioria simples de sócias/os, com direito a voto.
Artigo 37º - A complementação ordinária e normativa do presente Estatuto poderá ser
feita por Regimento Interno e/ou Procedimentos Gerais, desde que não contrariem o presente
instrumento, sendo que os casos omissos serão resolvidos em Assembléia Geral
especialmente convocada para tal.
Artigo 38º - Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes da aplicação do presente instrumento.
Lapa, 05 julho de 2009.
é) ll pudet e de o ” da LA. 47)
; “Adelau de Jest de Almeida
DIRETOR PRESIDENTE
Visando RI RS ASSa Amo
Nido da de Assumpção
DIRETOR/A PRIMEIRO/A SECRETÁRIO/A
Antonio Leapdro da Silva Filho
OAB — PR 38.283
ha)
ESTADO DO PARANÁ
ss
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2011
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação
Pelourinho da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
; ACYR HOFFMANN
sidepté da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| LAPA em Z 106/20
seems mamas » omnes msoerecansos com mem
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
É PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2011
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação
Pelourinho da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/06/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/06/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO.
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador. » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em ZE Oh 120m
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em q A / 06 /2011
Comissão DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO.
“PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARL OS ALBERTO HAMMERSCHMIDT |
- José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 011/2011. ;
Sumula: Declara de Utilidade Pública; no âmbito Municipal, a Associação Pelourinho
da Lapa.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
011/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é a
declaração de utilidade pública, no âmbito municipal da Associação Pelourinho
da Lapa, sendo esta uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 que as sociedades civis que
aqui exerçam suas atividades poderão ser declaradas de utilidade pública e,
em análise dos documentos juntados percebe-se que a referida associação
esta inscrita no CNPJ 00.151.078/0001-07 e teve o início de suas atividades
em agosto de 1994, conforme faz prova cópia do Cartão CNPJ em anexo,
perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de conformidade com a
Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores e sócios não recebem remuneração ou distribuição de lucros
sob qualquer forma, exercendo, portanto, seus mandatos de forma livre e
gratuita, sendo que, portanto, o requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública estão presentes na referida entidade
assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
- É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 11 de julho de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 011/2011.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação Pelourinho
da Lapa.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
011/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto “é a
“declaração de utilidade pública, no âmbito municipal da Associação Pelourinho
da Lapa -
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Municipio da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
púbiica.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação esta inscrita no CNPJ 00.151.078/0001-07 e teve o inicio
de suas atividades em agosto de 1994, conforme faz prova cópia do Cartão
CNPJ em anexo, perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SG
o)
>
ESTADO DO PARANÁ
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores e sócios não recebem remuneração ou distribuição de lucros
sob qualquer forma, exercendo, portanto, seus mandatos de forma livre e
gratuita, em conformidade com a disposição legal respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
É o parecer.
Poder Legislativo Municipakem 04 de julho de 2011.
Leco Meme ,
: jósé Ffancisco Hoffayín
embro É Cd Rad
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 98/2011
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski.
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito
Municipal, a Associação Pelourinho da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Associação Pelourinho da Lapa, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº
00.151.078/0001-07.
Parágrafo Único — A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado
de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, en setembro de 2011.
EAL AFONSO
rfsidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2642, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação Pelourinho da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal,
a Associação Pelourinho da Lapa, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ Nº 00.151.078/0001-07.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no
artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Setembro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-900 - Lapa - PR