GABINETE DO VEREADOR
WILMAR JOSÉ HORNING
Súmula: Altera o parágrafo único do artigo 1º,
altera os incisos | e Ill do artigo 2º, altera o
artigo 3º e seus incisos Il e III, revoga o inciso
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 759 | 2011 a
09/08/2011 - 15:57 incisos |, Il e Ill do artigo 5º e altera o artigo
O 15, todos da Lei Municipal nº 2251, de 28 de
Responsável: INE
| do artigo 3º, altera o artigo 5º, revoga os
novembro de 2008.
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 2008, o qual passará a ter a seguinte
redação;
Art. = 1º(..)
Parágrafo Único — A autorização para construção de Postos de
Abastecimento de Combustíveis e Serviços será concedida pela Prefeitura
Municipal da Lapa, ouvidos à Secretaria Municipal de Planejamento e o Órgão
Ambiental competente.
. Art. — 2º - Fica alterado os incisos | e Ill do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 2008, os quais passarão a ter as
seguintes redações,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25.
36 Es
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná <->
Y GABINETE DO VEREADOR
ta WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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Art26( cs) aa |
| - Para terrenos de esquina a menor dimensão das testadas do
terreno não poderá ser inferior a 20 ( vinte ) metros.
= (0...)
|ll = A menor distância medida em linha reta ( considerando o raio
) entre dois postos de abastecimento de combustíveis e serviços não poderá
ser inferior a 200 ( duzentos ) metros.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 3º e seus incisos Il e III, da Lei
Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 2008, os quais passarão a ter as
seguintes redações,
Art. 3º - Fica proibida a construção de postos de abastecimento
de combustíveis e serviços em todo o centro histórico municipal
[= (...)
Il — Em terrenos considerados próximos à áreas de risco,
considerado estes como sendo próximo a escolas, prédios públicos, shopings
centers e outros postos de abastecimento de combustíveis e serviços.
|ll — A menor distância, medida em linha reta (considerando o
raio) entre o local que se pretende instalar postos de combustíveis e serviços,
não poderá ser inferior a 200 ( duzentos ) metros das áreas de risco descritas
no inciso Il deste artigo.
Art. 4º - Fica revogado o inciso | do artigo 3º da Lei Municipal nº
2251, de 28 de novembro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
GABINETE DO VEREADOR
WILMAR JOSÊ HORNING
Art. 5º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2251, de 28
de novembro de 2008, o qual passará a ter a seguinte redação;
Art. 5º - Para fins de análise e licenciamento ambiental, deverá
ser apresentado ao órgão ambiental competente, os projetos de construção do
posto de abastecimento de combustíveis e serviços a ser implantado, para
contemplação das licenças ambientais necessárias.
Art. 6º - Ficam revogados os incisos |, Il e Ill do artigo 5º da Lei
Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 2008.
Art. 7º - Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal nº 2251, de 28
de novembro de 2008, o qual passará a ter a seguinte redação;
Art. 15 — No caso de constatação de irregularidades de risco
ambiental, o órgão ambiental competente deverá determinar sua imediata
regularização.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa, 09 de agosto de 2011.
Z00/8
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
GABINETE DO VEREADOR
WILMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa: O presente Anteprojeto-tem sua justificativa no fato de que o
mesmo pretende apoiar o desenvolvimento comercial de nossa cidade no ramo
de revenda de combustíveis, visto que pelas alterações propostas no
Anteprojeto esta se visando a diminuição da burocracia para O surgimento de
novos postos de revenda de combustíveis, o que, diante da competitividade ira
beneficiar todos os consumidores.
Por fim, o Anteprojeto não esta isentando as empresas de
cumprirem a Lei, pois como estipulado no mesmo, as empresas que
pretenderem se instalar terão que ter as autorizações do município e dos
Órgãos Ambientais competentes.
Lapa, 09 de agosto de 2011.
CASA
ilfnar José Horning
* Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANO, XEY Io» BOLEZ! UNTET 038 ,
AR NICÍPIO DA PAPA
ed DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2251, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Súmula: "Dispõe sobre a instalação de Postos de
Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a
obrigatoriedade em executar medidas preventivas de
proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema de
armazenamento de combustíveis, bem como da segurança |
dos cidadãos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
“Art. 1º - Será permitida a construção de Postos de Abastecimento de
- combustíveis e Serviços, em todo o território municipal, nas condições da Lei nº
1763, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo no Município de Lapa, bem como observado o Código de Postura
do Município.
Parágrafo único - A autorização para a construção de postos de
abastecimento e serviços será concedida pela Prefeitura Municipal da Lapa, ouvidos
sempre o Conselho Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 2º - A autorização para a construção de postos de abastecimento e
serviços será concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, ouvidos sempre o
Conselho Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
exclusivamente para os estabelecimentos com razão social específica para a
comercialização de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis,
observadas as seguintes condições:
| - para terrenos de esquina, a menor dimensão das testadas do
terreno não poderá ser inferior a 25m (vinte e cinco metros);
Il - para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 25m
(vinte e cinco metros) no mínimo;
Ill - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre
dois postos de abastecimento e serviços, não poderá ser inferior a 600m (seiscentos
metros);
Art. 3º - Fica proibida a construção de postos de abastecimento e
serviços, em todo o território municipal:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL- 039 Nº 80
MUNICIPIS D TAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2251, DE 28.11.08 402
| - no Núcleo Central Histórico; -
Il - em terrenos considerados próximos a áreas de risco, considerados
estes como sendo os próximos a mananciais de águas fluviais ou pluviais, escolas,
igrejas, prédios públicos, parques, clubes, linha férrea, trevos, rotatórias, outros
posto de fornecimento de combustíveis e estação de energia elétrica:
Ill - a menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre
O local que se pretende instalar postos de combustível, não poderá ser inferior a
600m (seiscentos metros) das áreas de risco descritas no inciso Il deste artigo;
Art. 4º - Os postos de abastecimento e serviços já existentes poderão
Ore: ampliação desde que atendidas as disposições desta lei.
Parágrafo único - Quando da reforma e ampliação, os postos de
abastecimento e serviços já existentes ficam isentos de se adequarem às distâncias
estipuladas na presente lei.
Art. 5º - Para fins de análise e licenciamento ambiental prévio, deverá
Ser apresentado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 6 projeto de construção
de postos de abastecimento e serviços a serem instalados, contemplando os
seguintes aspectos:
I|- planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas;
ATT se sima
Il - planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção de resíduos
de óleo e graxas e de tratamento de águas residuárias;
) HI - estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento,
consistindo de laudo técnico, contendo perfil geológico do terreno com determinação
da profundidade do lençol freático, Planta de localização e perfil construtivo e
geológico dos poços de monitoramento.
Art. 6º - Os estabelecimentos que executarem lavagem de veículos,
deverão possuir uma cisterna para captação das águas pluviais, as quais deverão
ser utilizadas nos serviços de lavagem, ficando Seus prazos, e parâmetros a serem
definidos em legislação específica. -
Art. 7º - Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem e
troca de óleo deverão ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem
independente do da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para escoamento das
águas residuárias, as quais deverão Passar por caixas separadoras de resíduos de
combustíveis antes da'disposição na rede de águas pluviais, ficando seus prazos e
parâmetros a serem definidos em legislação específica. /
=
e,
A,
dl.
em conera marree
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fa (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR “ !
ANO BOLE OFICIAL5 040
Múnrcírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2251, DE 28.11.08 2.03
Art. 8º - As medições de volume dos tanques subterrâneos de
combustíveis deverão ser executadas através de régua calibrada, própria para este
fim, aparelhos de controle de nível ou outro dispositivo equivalente aprovado pelo
órgão normatizador.
Art. 9º - Os postos de abastecimento e serviços farão o controle de
inventário de cada tanque, registrando no Livro de Movimento de Combustíveis
(LMC), conforme legislação federal, ficando a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMMA autorizada a requerer os livros para fins de fiscalização.
Art. 10 - Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 11 - Para todos os postos de abastecimento e serviços existentes
ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços
de monitoramento de qualidade da água do lençol freático.
Art. 12 - Os tanques, conexões, tuhilações e demeis disno e
utilizados para a armazenagem subterrânea de combustíveis líquidos, atenderão às
disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 13 - O descumprimento do disposto neste capítulo acarretará a
aplicação das sanções previstas na Lei Municipal nº 1783, de 19 de maio de 2004,
independente das sanções civis e criminais pertinentes.
Art. 14 - Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal
de Planejamento bem como a Secretaria de Obras e Urbanismo.
Art. 15 - No caso de constatação de irregularidades potencializadoras
de risco ambiental, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá determinar a
sua imediata regularização.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Novembro de
2008.
/ IL H Batista
Prefeito Municipal
eae rr as mms
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2011
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: Altera o parágrafo único do artigo 1º, altera incisos Ie II do
artigo 2º, altera o artigo 3º e seus incisos Il e III, revoga o inciso 1 do
artigo 3º, altera o artigo 5º, revoga os incisos 1, Il e III do artigo 5º e
altera o artigo 15, todos da Lei Municipal nº 2251, de 28 de novembro de
2008.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/08/2011.
Á COMISSÃO DE
Á NA PO LEAL AFONSO
Presidénte da Câmara'Municipal da Lapa |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. F) |
LAPA em LA ILE pon
a ACYR HOFFMANN |
Phs dente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
“COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2011
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: Altera o parágrafo único do artigo 1º, altera incisos 1 e II do
artigo 2º, altera o artigo 3º e seus incisos Il e III, revoga o inciso I do
artigo 3º, altera o artigo 5º, revoga os incisos 1, II e III do artigo 5º e
altera o artigo 15, todos da Lei Municipal nº 2251, de 28 de novembro de
2008.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/08/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO CR Ao
“O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador . , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto end 108 pon
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN E
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO ) PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2011
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: Altera o parágrafo único do artigo 1º, altera incisos I e II do
artigo 2º, altera o artigo 3º e seus incisos Il e III, revoga o inciso I do
artigo 3º, altera o artigo 5º, revoga os incisos 1, Il e III do artigo 5º e
altera o artigo 15, todos da Lei Municipal nº 2251, de 28 de novembro de
2008.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/08/2011.
la COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, em 10/08/2011.
ASO VEAL AFONSO |
la ar, a Dto da Lapa |
[ RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas. no uso de |
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que
terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em di 40Q 20 Y E
VILMAR C. a E PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOscH HENDRKX
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2011
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: Altera o parágrafo único do artigo 1º, altera incisos I e II do
artigo 2º, altera o artigo 3º e seus incisos II e III, revoga o inciso | do
artigo 3º, altera o artigo 5º, revoga os incisos I, Il e III do artigo 5º e
altera o artigo 15, todos da Lei Municipal nº 2251, de 28 de novembro de
2008.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 09/08/2011
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas cm|
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
dose Fra nas Mo ffaremm
Em Al 082011 Ny fe a
VILMAR C. Vi PURGA |
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas |
a
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | NA /2011
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
Yy JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
Ref Anteprojeto de Lei 17/2011
Súmula: Altera o parágrafo único do artigo 1º,
altera os incisos | e III do artigo 2º, altera o
artigo 3º e seus incisos Il e III, revoga o inciso
I do artigo 3º, altera o artigo 5º, revoga os
incisos |, Il e III do artigo 5º e altera o artigo
15, todos da Lei Municipal nº 2251, de 28 de
novembro de 2008.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei nº
17/2011, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, cujo objeto é a alteração
de vários dispositivos da Lei Municipal nº 2251/2008, que dispõe sobre a
instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços e cria a
obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio
ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de combustíveis, bem
como a segurança dos cidadãos e dá outras providencias.
Pelo referido Anteprojeto, tem-se que os dispositivos que
pretende-se alterar são os seguintes;
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2251, de
28 de novembro de 2008, o qual passará a ter a seguinte redação;
Parágrafo Único — A autorização para construção de Postos de
Abastecimento de Combustíveis e Serviços será concedida pela Prefeitura
Municipal da Lapa, ouvidos à Secretaria Municipal de Planejamento e o Órgão
Ambiental competente. /
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO
V
ESTADO DO PARAN
Por esta alteração esta retirando a oitiva da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, porém inclui que deve ser ouvido o Órgão Ambiental
competente, no caso o IAP, razão pela qual esta alteração em nada afeta a
regularidade de se conceder as devidas autorizações.
O Anteprojeto também altera os incisos | e Ill do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2251, reduzindo as testadas do terreno que não poderá ser inferior
a 20 ( vinte ) metros, sendo que na Lei atual diz que é de 25 ( vinte e cinco ) e
que a menor distância medida em linha reta ( considerando o raio ) entre dois
postos de abastecimento de combustíveis e serviços não poderá ser inferior a
200 ( duzentos ) metros, sendo que a lei atual diz que esta distância deve ser
de 600 ( seiscentos ) metros, sendo que estas alterações não afetam a
legislação, lembrando-se ainda que os projetos para construção devem ter
autorização do Órgão competente.
O Anteprojeto também tira a proibição de instalar postos de
combustíveis no município, restringindo esta construção somente no centro
histórico e próximo à locais de áreas de risco, sendo que a distância mínima
não poderá ser inferior à 200 ( duzentos ) metros.
Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2251, de 28 de
novembro de 2008, , dizendo que para a análise e licenciamento ambiental,
deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente, os projetos de
construção do posto de abastecimento de combustíveis e serviços a ser
implantado, para contemplação das licenças ambientais necessárias, tirando a
necessidade de apresentar estes projetos para a Secretaria de Meio Ambiente,
devendo apenas ser apresentado para o órgão competente, no caso o IAP.
/ j
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
q JUSTIÇA E REDAÇÃO
%
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(O) fe
ESTADO DO PARANÁ
O projeto retira a obrigatoriedade de parecer pela Secretaria de
Meio Ambiente, porém esta pode ser requerida administrativamente pela
Prefeitura, pois esta é quem libera a licença para construção juntamente com o
IAP.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 30 de agosto 2011.
Carlos Alberto Hammerschmidt
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS
PÚBLICAS
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER |
Ref Anteprojeto de Lei 17/2011
Súmula: Altera o parágrafo único do artigo 1º,
altera os incisos | e III do artigo 2º, altera o
artigo 3º e seus incisos Il e III, revoga o inciso
| do artigo 3º, altera o artigo 5º, revoga os
- incisos |, Il e III do artigo 5º e altera o artigo
15, todos da Lei Municipal nº 2251, de 28 de
novembro de 2008.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei nº
17/2011, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, cujo objeto é a alteração
de vários dispositivos da Lei Municipal nº 2251/2008, que dispõe sobre a
instalação de Postos de Abastecimento de Combustível e Serviços.
O anteprojeto diz que a autorização para construção de
Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços será concedida pela
Prefeitura Municipal da Lapa, ouvidos à Secretaria Municipal de Planejamento
e o Órgão Ambiental competente, retirando a oitiva da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, porém inclui que deve ser ouvido o Órgão Ambiental
competente, sendo que, administrativamente, antes da Secretaria Municipal de
Planejamento manifestar-se a respeito, nada impede que tirem-se dúvidas com
a Secretaria de Meio Ambiente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS
Yv PÚBLICAS
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(6)
ESTADO DO PARANÁ
Com relação a alteração dos incisos | e Ill do artigo 2º da
Lei Municipal nº 2251, reduzindo as testadas do terreno que não poderá ser
inferior a 20 ( vinte ) metros, ao invés de 25 ( vinte e cinco ) como é atualmente
nada traz prejuízo à Administração e quanto a alteração de que a menor
distância medida em linha reta ( considerando o raio ) entre dois postos de
abastecimento de combustíveis e serviços não poderá ser inferior a 200 (
duzentos ) metros, isto pode ser feito, senão vejamos os julgados abaixo;
“(...) o acórdão recorrido esta em harmonia com a pacífica
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no
sentido de que o Município tem competência para legislar
sobre a distância mínima entre postos de revenda de
combustíveis.” ( RE 566.836-ED, voto da Rel. Min. Cármen
Lúcia, julgamento em 30-06-2009, primeira turma, DJE de
14-08-2009) Vide: RE 235.736, Rel. Min Limar Galvão,
julgamento em 21-03-2000, primeira turma, DJ de 26-05-
2000.
“ Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de
interesse local. Lei municipal de Joinville, que proíbe a
instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de
estabelecimento de mesma natureza. Extremo a que não
pode levar a competência municipal para zoneamento da
cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que
relativa, e, consequentemente, em afronta aos princípios
da livre concorrência, da defesa do consumidor e da
liberdade do exercício das atividades econômicas, que
informam o modelo da ordem econômica consagrado pela
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qUNICIP, COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS
% PÚBLICAS
a
q
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[8 2
ESTADO DO PARANÁ
Carta da República ( art. 170 e parágrafo da CF ).” ( RE
203.909, Rel Min. Limar Galvão, julgamento em 14-10-
1997, primeira turma , DJ de 6-2-1998.)
Fica também alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2251,
de 28 de novembro de 2008, que diz respeito aos projetos de construção do
posto de abastecimento de combustíveis e serviços a ser implantado, devendo
estes serem apresentados ao órgão ambiental, o que garante a segurança dos
investimentos.
É a Portaria 116 da ANP, de 06 de julho de 2000, que
regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível
automotivo, a qual, por analogia se aplica no presente caso.
Nos termos do seu artigo 7º, “a construção das instalações
e a tancagem do posto revendedor deverão observar normas e regulamentos:
r da ANP
Ir da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT
WI da Prefeitura Municipal
IV- | do Corpo de Bombeiros
V- de proteção ao meio ambiente, de acordo com a legislação
aplicável
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COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS
à PÚBLICAS
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ESTADO DO PARANÁ
VI | de departamento de estradas de rodagem, com circunscrição
sobre a área de localização do posto revendedor
Parágrafo único. A construção a que se refere este artigo prescinde de
autorização da ANP”.
Desta forma, tem-se que os interessados em contruir ou
ampliar seus investimentos devem atender as normas da ANP, cabendo,
também, ao Município esta fiscalização.
Por este motivo, tem-se que se for verificado riscos às
pessoas, bens e ao Meio Ambiente, basta esta Administração negar
autorização para a mencionada instalação de equipamentos correlatos às
atividades de revenda de combustíveis.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao Anteprojeto.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de agosto de
2011. E) antiga a 76
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osg' Francisco H| nn -
Relator ,
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Presiderte
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% ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref Anteprojeto de Lei 17/2011
Súmula: Altera o parágrafo único do artigo 1º, altera os incisos 1 e III do artigo 2º, altera
o artigo 3º e seus incisos II e III, revoga o inciso I do artigo 3º, altera o artigo 5º, revoga
os incisos 1, Il e III do artigo 5º e altera o artigo 15, todos da Lei Municipal nº 2251, de
28 de novembro de 2008.
Trata-se do Anteprojeto de Lei nº 17/2011, de lavra do Vereador
Wilmar José Horning, que tem por objeto a alteração do parágrafo único do artigo 1º,
altera os incisos RA HI do artigo 2º, altera o artigo 3º e seus incisos II e III, revoga o
inciso I do artigo 3º, altera o artigo 5º, revoga os incisos I, II e III do artigo 5º e altera o
artigo 15, todos da Lei Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 2008.
Que, mencionada Lei tem por súmula “ Dispõe sobre a instalação
de postos de abastecimento de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em
executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente no sistema
de armazenamento de combustíveis, bem-como da segurança dos cidadãos e dá outras
providencias.
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
O anteprojeto retira parecer da Secretaria Municipal de Meio
ambiente, porém diz que a autorização para construção de Postos de Abastecimento de
Combustíveis e Serviços será concedida pela Prefeitura Municipal da Lapa, ouvidos à
Secretaria Municipal de Planejamento co Órgão Ambiental competente.
Pretende o mesmo reduzir as testadas dos terrenos para que não
seja inferior à 20 ( vinte ) metros, bem como estabelece que a menor distância medida
em linha reta ( considerando o raio ) entre dois postos de abastecimento de combustíveis
e serviços não poderá ser inferior a 200 ( duzentos ) metros.
Fica também alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2251, de 28
A novembro de 2008, que diz que os projetos de construção do posto de abastecimento
de combustíveis e serviços devem ser apresentados ao órgão ambiental, sendo este o
IAP — Instituto Ambiental do Paraná, lembrando-se ainda, que para instalação de posto .
deve o interessado obter a autorização da Agencia Nacional do Petróleo.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município;
I— Legislar sobre assuntos de interesse local;
XIV — instituir as normas de edificação, de loteamento, de
arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão encontra amparo
jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
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Poder Legislativo Municipal em 31 de agosto de 2011.
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PROJETO DE LEI Nº 100/2011
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Altera o parágrafo único do artigo 1º, altera os
incisos I e III do artigo 2º, altera o artigo 3º e
seus incisos II e III, revoga o inciso I do
artigo 3º, altera o artigo 5º, revoga os incisos
L Il e III do artigo 5º e altera o artigo 15,
todos da Lei Municipal nº 2251, de 28 de
novembro de 2008.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, ARE R OVA:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal
nº 2251, de 28 de novembro de 2008, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art — 1º (..)
Parágrafo Único — 4 autorização para construção de Postos de Abastecimento de
Combustíveis e Serviços será concedida pela Prefeitura Municipal da Lapa,
ouvidos à Secretaria Municipal de Planejamento e o Orgão Ambiental competente.
Art. 2º - Fica alterado os incisos I e III do artigo 2º da Lei Municipal
nº 2251, de 28 de novembro de 2008, os quais passarão a ter as seguintes redações:
Ati 2 Paco)
I — Para terrenos de esquina a menor dimensão das testadas do terreno não
poderá ser inferior a 20 ( vinte ) metros.
H-(..) E
HI — A menor distância medida em linha reta ( considerando o raio ) entre dois
postos de abastecimento de combustíveis e serviços não poderá ser inferior a 200
( duzentos ) metros.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 3º e seus incisos Ilve JII, da Lei
Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 2008, os quais passarão a ter as seguintes
redações: (
Art. 3º - Fica proibida a construção de postos de abastecimento de combustíveis e
serviços em todo o centro histórico municipal.
F= (5)
1 — Em terrenos considerados próximos à áreas de risco, considerado estes como
sendo próximo a escolas, prédios públicos, shopings centers e outros postos de
abastecimento de combustíveis e serviços.
III = A menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) entre o local
que se pretende instalar postos de combustíveis e serviços, não poderá ser inferior
a 200 ( duzentos ) metros das áreas de risco descritas no inciso Il deste artigo.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Fica revogado o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº
2251, de 28 de novembro de 2008.
Art. 5º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2251, de 28 de
novembro de 2008, o qui o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Para fins de análise e licenciamento ambiental, deverá ser apresentado
ao órgão ambiental competente, os projetos de construção do posto de
abastecimento de combustíveis e serviços a ser implantado, pura contemplação
das licenças ambientais necessárias.
Art. 6º - Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 5º da Lei
Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 2008.
' Art. 7º - Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal nº 2251, de 28 de
novembro de 2008, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 15 — No caso de constatação de irregularidades de risco ambiental, o órgão
ambiental competente deverá determinar sua imediata regularização.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, e de setembro de 2011.
JOÃO AL/AFONSO
1º Secretário
DDD]
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2646, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Altera o parágrafo único do artigo 1º, altera os
incisos | e III do artigo 2º, altera o artigo 3º e
seus incisos Il e III, revoga o inciso | do artigo
3º, altera o artigo 5º, revoga os incisos |, Il e
Ill do artigo 5º e altera o artigo 15, todos da
Lei Municipal nº 2251, de 28 de novembro de
2008.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 2008, o qual passará a ter a seguinte
redação:
“Art. —-1º(..)
Parágrafo Único — A autorização para construção de Postos de
Abastecimento de Combustíveis e Serviços será concedida pela
Prefeitura Municipal da Lapa, ouvidos à Secretaria Municipal de
Planejamento e o Órgão Ambiental competente.”
Art. 2º - Fica alterado os incisos | e III do artigo 2º da Lei Municipal
nº 2251, de 28 de novembro de 2008, os quais passarão a ter as seguintes
redações:
“Art. 2º (...)
| — Para terrenos de esquina a menor dimensão das testadas do
terreno não poderá ser inferior a 20 (vinte) metros.
H-=(...)
Hll — A menor distância medida em linha reta (considerando o raio)
entre dois postos de abastecimento de combustíveis e serviços não
poderá ser inferior a 200 (duzentos) metros.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 3º e seus incisos Il e HI, da Lei
Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 2008, os quais passarão a ter as
seguintes redações:
“Art. 3º - Fica proibida a construção de postos de abastecimento de
combustíveis e serviços em todo o centro histórico municipal.
I-(...)
Il — Em terrenos considerados próximos à áreas de risco,
considerado estes como sendo próximo a escolas, prédios públicos,
shopings centers e outros postos de abastecimento de
combustíveis e serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2646, 26.09.11 es: 02
!ll — A menor distância, medida em linha reta (considerando o raio)
entre o local que se pretende instalar postos de combustíveis e
serviços, não poderá ser inferior a 200 (duzentos) metros das áreas
de risco descritas no inciso || deste artigo.”
Art. 4º - Fica revogado o inciso | do artigo 3º da Lei Municipal nº
2251, de 28 de novembro de 2008.
Art. 5º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2251, de 28 de
novembro de 2008, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Para fins de análise e licenciamento ambiental, deverá ser
apresentado ao órgão ambiental competente, os projetos de
construção do posto de abastecimento de combustíveis e serviços a
ser implantado, para contemplação das licenças ambientais
necessárias.”
Art. 6º - Ficam revogados os incisos |, Il e IIl do artigo 5º da Lei
Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 2008.
Art. 7º - Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal nº 2251, de 28 de
novembro de 2008, o qual passará a ter a seguinte redação:
2011.
“Art. 15 — No caso de constatação de irregularidades de risco
ambiental, o órgão ambiental competente deverá determinar sua
imediata regularização.”
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Setembro de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR