Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 423 Lapa, 17 de Agosto de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 079/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Funiati
unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 815 ' 2011
19/08/2011 - 16:50
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ui Município DA LAPA
EsrtaDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 79, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), destinados a prestação de serviços de consultoria técnica
para a Secretaria de Cultura e dentro da seguinte dotação orçamentária:
14.00 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.90.35.00.00.00.00.1000-Serviços de Consultoria............ii R$ 20.000,00
ELO À PA RR R$ 20.000,00 nd
Art 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação conforme tendência verificada para
o corrente exercício no valor de............ ia R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 79, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, na dotação que especifica, destinado à contratação de
serviços de consultoria para a Secretaria da Cultura.
A contratação de empresa especializada para prestar assessoria
técnica em Turismo, Meio Ambiente e Cultura à Prefeitura da Lapa, compreende a
realização das seguintes atividades.
A) Articulação institucional entre empresas, investidores, instituições
públicas e privadas, associações e organizações não
governamentais com o intuito de promover o Município da Lapa-PR
por meio dos diversos canais de comunicação, contribuindo para a
atração de investimentos, geração de emprego e renda para a
população local.
B) Realização de estudos e pesquisas que contribuam para O
atingimento dos objetivos do item a.
C) Articulação de idéias, projetos e iniciativas públicas e privadas para
o atingimentos dos objetivos do item a.
Questões pertinentes ao desenvolvimento da atividade turística no
município uma vez que estamos em busca de regularidade e permanência destas
atividades, visando a manutenção do mercado turístico para que permaneça em
evidência junto à comunidade e possíveis investidores.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, pelo que antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de La “em 16 de agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 30 DE JUNHO DE 2011
Recursos Livres - 1000
1 - Previsão da Receita para o Exercíocio de 2011 ................e seems R$ 29.141.115,97
2 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano em curso .............. RR enece TN eee sui sm R$ 15.734.832,75
3 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano anterior ............esersesesseees ee PPRREA ' R$ 13.099.663,96
4 - Receita Arrecadada no 2.º período do ano anterior... eee pe asa R$ 13.539.823,33
5 - Créditos Adicionais abertos com recursos provinientes do Excesso de arrecadação no 1.º período
do ano em curso ne rcierEEEeagisguaNaaN instar ves varmamenacee E essas R$ 2.105.130,00
PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O 2.º PERÍODO DO ANO EM CURSO
2.º período ano ant. x 1.º período anual 13.539.823,33 x 15.734.832,75
1.º período do ano anterior 13.099.663,96 R$ 16.263.535,94
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação:
Previsão da Receita para o ano em curso.. R$ 29.141.115,97
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito ... R$ 0,00 R$ 29.141.115,97
Menos: Arrecadação
a)-1.º período ano em curso..............e a ee R$ 15.734.832,75
b) - 2.º período ano em curso base proj. item I........... sessao R$ 16.262.535,94 R$ 31.998.368,69
Provável Excesso de Arrecadação até esta data... ssssca RN 5 R$ 2.857.252,72
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar R$ 752.122,72
Obs.: Entede-se por:
a) - Receita 1.º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura do Crédito, líquido de
Operações de Crédito
b) - Receita 1.º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período acima, líquido de
Operações de Crédito
c) - Receita 2.º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercício, líquido de
Operações de Crédito
LAPA, 30 DE JULHO DE 2011
Contador Secretario de Finanças
- 7 '
Sumaia Mº Dawagi dos Santos
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2 040258/0-9
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 79/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
p COMISSÃO DE |
ping
paca Finanças e Orçamento, em
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO .
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 2, om 7 Mu
JOSÉ aa |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 79/2011
/
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia RE fes o MI
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm |
- conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
| RA slatnénis
RECEBIMENTO % A Rc
Recebi o projeto e 30), /2011 er , ;
A
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 79/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 2/0/2011.
fer
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 23
' RECEBIMENTO PELA Comissão
de suas eta regimentais RECEBE nesta data a proposição acima tada: ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
| Lara em 24/02/20
ul
ACYR HOFFMANN |
Presidoy (À da Comissão de Legislação. Justiça e Redação |
COMISSÃO DE SCE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 79/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
[SuBsTITUIÇÃO DEMEMBRO|
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
| Casa de Leis, designa o Vereador » para |
| compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
CEP
pes para relatar sobre a matéria o Vereador
|
Em 2/08 /20n
| RECEBIMENTO DO RELATOR
1
|
Recebi o projeto em ZY [OP /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FrANcIsCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 079/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
79/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ), que
será utilizado para a contratação de empresa especializada para prestar
assessoria técnica em Turismo, Meio Ambiente e Cultura.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. Na
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
excesso de arrecadação conforme tendência verificada para o corrente
exercício.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
mesmo nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 26 de agosto de 2011.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
Y JUSTIÇA E REDAÇÃO
c
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ESTADO DO PARANÁ
DS] == —
PARECER
Projeto de Lei nº 079/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
79/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ).
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que referido
crédito será utilizado para a contratação de empresa especializada para prestar
assessoria técnica em Turismo, Meio Ambiente e Cultura para realização de
estudos e articulação de idéias e projetos para atrair investimentos e geração
de emprego e renda nestas áreas, visando a manutenção do mercado turístico.
O suporte Constitucional é extraido do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
o]
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
E JUSTIÇA E REDAÇÃO
r
7
>»
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Ant. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Como se vê, o presente projeto se enquadra nas
exigências acima, pois o mesmo demonstra a disponibilidade de recursos, bem
como esta exposto sua justificativa.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
excesso de arrecadação conforme tendência verificada para o corrente
exercício
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Mui 23 de agosto de 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
- Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
” COMISSÃO DE ECONOMIA,
Y FINAÇAS E ORÇAMENTO
(a
a
>
ESTADO DO PARANÁ
PARECER.
Projeto de Lei nº 079/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
79/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ), que
será utilizado para a contratação de empresa especializada para prestar
assessoria técnica em Turismo, Meio Ambiente e Cultura para realização de
estudos e articulação de idéias e projetos para atrair investimentos e geração
de emprego e renda nestas áreas, visando a manutenção do mercado turístico.
Com o referido Projeto se esta buscando a regularidade e
permanência das atividades turísticas no Município.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 ——
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná E is
D7A
4 COMISSÃO DE ECONOMIA,
% FINANÇAS E ORÇAMENTO
%
a)
>
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“An. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de “excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável
excesso de arrecadação conforme tendência verificada para o corrente
exercício.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
Y FINANÇAS E ORÇAMENTO
o
d a)
[8 =, 3
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de agosto de 2011.
Z cul
CasturinaColtz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Parariá
ci MUNICÍPIO DA LAPA |
Ofício nº 010/2011 Lapa/PR, 13 de setembro de 2011.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Renato Leal Afonso
Venho através do presente, exprimir as justificativas sobre a contratação de pessoa
jurídica atuante na área de consultoria em turismo, para realização de trabalhos no
município.
Neste ano e no próximo estão previstas diversas atividades na área de turismo, e
para a viabilização dos mesmos torna-se necessária a contratação de equipe técnica
competente para prestação do serviço, pelo período de 06 (seis) meses.
Serão realizadas dentre outras atividades a elaboração do Plano de Requalificação
Urbanística do Centro Histórico, a implantação do Trem Turístico e a gravação pela Rede
Globo de uma minissérie sobre o Cerco da Lapa.
Atenciosamente,
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Secretario de Planejamento, Controle e Suprimentos
CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo Nº: 88€ / 2011
13/09/2011 - 17:02
” Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E,
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%
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 101/2011 .
Autor: Executivo Municipal |
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), destinados a prestação de serviços de consultoria técnica
para a Secretaria de Cultura e dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria...............c. R$ 20.000,00
Eua ZA CEAR ED Te rDe PRERESI VR RC ND R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação conforme tendência verificada para o
corrente exercício no valor de..............eeeererreeaereeeeeaeaetiera R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA
Estao DO PARANÁ
LEI Nº 2643, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), destinados a prestação de serviços de consultoria
técnica para a Secretaria de Cultura e dentro da seguinte dotação orçamentária:
14.00 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria ......ii R$ 20.000,00
TOTAL ...sssssasiosiniose mess sersscrrroeaseseseniriciairasreresiaraernasat tiirasesremaer centre R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Excesso de Arrecadação conforme tendência
verificada para o corrente exercício no valor de R$ 20.000,00
TOTAL ssssesenmsasesm essas. sis ceriturettes cudenia eRsTTEE Es imeertarensa R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Setembro de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR