MuntIcíriO DA LAPA STA
EM
EstADO DO PARANÁ Ca)
Ofício nº 464 Lapa, 02 de Setembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 088/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
fêuo César Eiáttes Furiati
N Prefeity/Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 873 1201+
08/09/2011 - 16:31
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ER Município DA LAPA
3 | EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 088 DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 384.000,00 (Trezentos e
Oitenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
05 — Coord. Adm Oper. De Bombeiro Comunitário
05.01 — Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário
06.182.0025.2.005 — Manutenção da Defesa Civil
3.1.90.04.00.00.00.00.1511 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1511 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física....... R$ 9.000,00
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
3.1.90.04.00.00.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado..................... R$ 230.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contratação por Tempo Determinado..................... R$ 30.000,00
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
3.1.90.04.00.00.00.00.1104 — Contratação por Tempo Determinado..................... R$ 90.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1104 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.......R$ 20.000,00
TOTAL ea DS a ces concerne nn R$ 384.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o:
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1511... R$ 14.000,00
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1104... R$ 110.000,00
TESTA cais retas FUMA SECO USA SUS Masi cacos Tortura mer e Sin eira pis R$124.000,00
EE: MunicíPiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....R$ 150.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.3.90.39.00.00.00.00.1303 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....R$ 30.000,00
TOTAL. axesas meias Eee coeay eserçei Rea audios espe Bos das CR SE PN dai cena da va ea aa esa R$ 180.000,00
R$ 80.000,00
..R$ 80.000,00
R$ 384.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 31 de agosto de 2011.
Wi: Municírio DA LAPA
, + EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 088 DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei,
que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando à
readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte às despesas com Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Física, tendo em vista às despesas com a contratação de
prestadores de serviços — na função de motorista. Já as contratações nas funções de serviços
diversos, cozinheiro, servente, carpinteiro e atendente de museu aprovados no PSS 2011,
serão contratados através da rubrica de Contratação por Tempo Determinado.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio do provável excesso de arrecadação da fonte 1511 — Taxa de Combate a Incêndio e da
fonte 1104 — MDE 25%, comprovados através de demonstrativo que segue anexo, por meio do
cancelamento parcial da fonte 1000 e do superávit financeiro da fonte 3000.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 31 de agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 31 DE JULHO DE 2011
Recursos 511
1 - Previsão da Receita para o Exercíocio de 2011... PR z R$
iprevisao despesas
2 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano em curso... R$
3 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano anterior R$
4 - Receita Arrecadada no 2.º período do ano anterior . R$
5 - Créditos Adicionais abertos com recursos provinientes do Excesso de arrecadação no 1.º período
do ano em curso R$
PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O 2.º PERÍODO DO ANO EM CURSO
2.º período ano ant. x 1.º período anual 67.928,73 x 343.459,15
OA O aa PP OTUU IO,
1.º período do ano anterior 213.543,63 R$
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação:
Previsão da Receita para o ano em curs R$ 244.000,00
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito R$ 0,00 R$
—.. AO
Menos: Arrecadação
a) - 1.º período ano em curso.
Ea R$ 343.459,15
b) - 2.º período ano em curso base proj. item |
R$ 109.255,16 R$
Provável Excesso de Arrecadação até esta data R$
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar R$
Obs.: Entede-se por:
a) - Receita 1.º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura do Crédito, líquido de
Operações de Crédito
b) - Receita 1.º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período acima, líquido de
Operações de Crédito
c) - Receita 2.º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercício, líquido de
Operações de Crédito
LAPA, 30 De Agosto De 2011
Contador Secretario de Finanças
244.000,00
343.459,15
213.543,63
67.928,73
109.255,16
244.000,00
452.714,31
208.714,31
208.714,31
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 31 DE JULHO DE 2011
Recursos 104
1 - Previsão da Receita para o Exerciocio de 2011 R$
2 - Receita Arrecadada no 1.º periodo do ano em curso... R$
3 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano anterior R$
4 - Receita Arrecadada no 2.º período do ano anterior R$
5 - Créditos Adicionais abertos com recursos provinientes do Excesso de arrecadação no 1.º período
do ano em curso R$
PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O 2.º PERÍODO DO ANO EM CURSO
2.º período ano ant. x 1.º período anual 818.082,62 x 1.138.438,41
adsense RR Aa
1.º período do ano anterior 969.955,80 R$
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação:
Previsão da Receita para o ano em Curso... R$ 1.766.000,00
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito ............. eee R$ 0,00 R$
ww
Menos: Arrecadação
a)- 1.º período ano em curso.
b)- 2.º período ano em curso base proj. item |
R$ 1.138.438,41
R$ 960.184,66 R$
Provável Excesso de Arrecadação até esta data .......... eee R$
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar ...........eeeeeereeeesaeeeeerreresieeraeertes R$
Obs.: Entede-se por:
a) - Receita 1.º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura do Crédito, líquido de
Operações de Crédito
b) - Receita 1.º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período acima, líquido de
Operações de Crédito
c) - Receita 2.º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercicio, líquido de
Operações de Crédito
LAPA, 30 De Agosto De 2011
Contador Secretario de Finanças
1.766.000,00
1.138.438,41
969.955,80
818.082,62
73.447,44
960.184,66
1.766.000,00
2.098.623,07
332.623,07
259.175,63
Y e:
Ss f
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 088/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2011.
À COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 0
y E
Presidefite da Câmara Muhicipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
ER 4) 5407 Micas :
[LMAR JOSÉ HO;
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
CoMISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 088/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobfe a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
7/2774 PESO II
Designo para relatar sobre a matéria
”
em) mm
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto e
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING Ê
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
q
>
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 088/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 09/
Presidênte da Câmara
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforrht contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis /. gs:
LAPA em dd; 02/20n sea Sul
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
[TT TT TT e ——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
as)
>
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 088/2011 -
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o cp
EmZ2 07 /20n
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em [0 / : ) /2011
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURIDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 88/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
88/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 384.000,00 ( trezentos e oitenta e quatro
mil reais ).
Pelo Projeto, tem-se que o crédito será utilizado para dar suporte
às despesas com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, tendo em vista às
despesas com a contratação de prestadores de serviços na função de motorista,
cozinheiro, servente, carpinteiro e atendente de museu, sendo que com exceção do
primeiro, os demais serão contratados os aprovados no PSS 2011, devendo ser
contratados através da rubrica contratação por tempo determinado.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(.::)
V-—a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ASSESSORIA JURIDICA
E
q
p»
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável excesso
de arrecadação da fonte 1511 e 1104 e o cancelamento parcial da dotação
orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de setembro de 2011.
E ][][][][][][][]"— = TT ————
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ESTADO | DO PARANÁ
[DD] =—
PARECER
Projeto de Lei nº 88/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
88/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 384.000,00 ( trezentos e oitenta e quatro
mil reais ), que será utilizado para dar suporte às despesas com Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Física, tendo em vista às despesas com a contratação de
prestadores de serviços na função de motorista, cozinheiro, servente, carpinteiro e
atendente de museu, sendo que com exceção do primeiro, os demais serão
contratados os aprovados no PSS 2011, devendo ser contratados através da rubrica
contratação por tempo determinado.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
k Ra
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 LA >
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná ra iz
fg /
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o provável excesso
de arrecadação da fonte 1511 e 1104 e o cancelamento parcial da dotação
orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Relator
é Fr;
Censo
A
A
Acyr Hoffmann
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
8)
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 88/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
88/2011, de autoria do Executivo Municipal, O qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 384.000,00 ( trezentos e oitenta e quatro
mil reais ).
Explica o autor que o crédito será utilizado para dar suporte às
despesas com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, tendo em vista às
despesas com a contratação de prestadores de serviços na função de motorista,
cozinheiro, servente, carpinteiro e atendente de museu, sendo que com exceção do
primeiro, os demais serão contratados os aprovados no PSS 2011, devendo ser
contratados através da rubrica contratação por tempo determinado.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O provável excesso
de arrecadação da fonte 1511 e 1104 e o cancelamento parcial da dotação
orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: eae CEP 83.750-000 - Paraná A
STADO D
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de setembro de 2011.
la Mila ZZ, MU AS
orning *
Relator
. Leonardi Filho
ro
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 102/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
384.000,00 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
05 — Coord. Adm. Oper. De Bombeiro Comunitário
05.01 — Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário
06.182.0025.2.005 — Manutenção da Defesa Civil
3.1.90.04.00.00.00.00.1511 — Contratação por Tempo Determinado..................... R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1511 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física........ R$ 9.000,00
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal :
3.1.90.04.00.00.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado................... R$ 230.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 30.000,00
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
3.1.90.04.00.00.00.00.1104 — Contratação por Tempo Determinado.................... R$ 90.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1104 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .. R$ 20.000,00
DOTADO sender aa ns eai o carai cet ven Sb doq rena i asas dia] diem so mncesulicdileisa «epa quer sa sicanniiriiad R$ 384.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o:
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1511... R$ 14.000,00
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1104.... R$ 110.000,00
TOTAL; ss. so te pepai qa aca gago eba iud ate Ig oNo an cad do co pao ad iTA dig dt gei esa ess ranasa ... R$ 124.000,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ........ R$ 15
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP So - Paraná
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11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.3.90.39.00.00.00.00.1303 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....R$ 30.000,00
R$ 180.000,00
E escnituçião R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
R$ 384.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da La
Ê ema setembro de 2011.
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GA nronso
Presidente
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ORNI
U/
H.MAR JOS
1º Secretário
SS TT TT DOI SO URU
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
é Municírio DA LAPA
LS, Estado DO PARANÁ
LEI Nº 2644, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
384.000,00 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
05 — Coord. Adm. Oper. De Bombeiro Comunitário
05.01 — Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário
06.182.0025.2.005 — Manutenção da Defesa Civil
3.1.90.04.00.00.00.00.1511 — Contratação por Tempo Determinado..... R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1511 — Outros Serv. de Terceiros-P. Física ....... R$ 9.000,00
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
3.1.90.04.00.00.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado ...R$ 230.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.1.90.04.00.00.00.00.1303 — Contratação por Tempo Determinado ....R$ 30.000,00
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 25%
3.1.90.04.00.00.00.00.1104 — Contratação por Tempo Determinado ....R$ 90.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1104 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Fisica ...... R$ 20.000,00
TOTAL... aerea R$ 384.000,00
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o:
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 .......ie. R$ 14.000,00
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1104... R$ 110.000,00
TOTAL, ssessssesasisceeesevesotesesinsraaepestesÊE FETO Sven gera TE RETESENS ca aa era re R$ 124.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2644, DE 26.09.11 ....02
O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
3.1.90.11.00.00.00.00.1000-Vencim. e Vant. Fixas-Pes. Civil ........... R$ 150.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.3.90.39.00.00.00.00.1303-Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica... R$ 30.000,00
TOTAL... eee trees R$ 180.000,00
O Superávit Financeiro da fonte 3000 R$ 80.000,00
TOTAL -.R$ 80.000,00
TOTAL R$ 384.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 26 de Setembro de
2011.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR