MuntÍcíriO DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
Ofício nº 446 Lapa, 26 de Agosto de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
86/2011 que autoriza a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA a
proceder Baixa de Gravame em Matrícula Imobiliária e dá outras disposições.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
nto |
RA Cordialmente
' o
k Peso ésar Fi riati
sao Prbieito nicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 8:37 / 2011
26/08/2011 - 16:07
” Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 086, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA a proceder Baixa de Gravame em Matrícula
Imobiliária e dá outras disposições.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento da Lapa
— COMLAPA a proceder a baixa dos gravames constantes do R.07 da Matrícula nº
20.572, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, mediante o prévio
pagamento do valor total do imóvel, excluídas as benfeitorias sobre ele existentes e
não averbadas, objeto de referida matrícula, pela empresa Multireciclados do Brasil
Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.932.299/0001-00.
Parágrafo único - O pagamento do valor do imóvel deverá ser
efetuado em uma única parcela, em moeda corrente brasileira e apurado através de
avaliação, a ser realizada por avaliador judicial da comarca do município da Lapa.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 2058, de 25 de Junho de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de 2011
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Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 086, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de
Leis, tem a finalidade de autorizar a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA a proceder Baixa de Gravame em Matrícula Imobiliária e dá outras
disposições, pelos motivos abaixo elencados:
1. BREVE RELATO FÁTICO
Através da Lei 1483/2000, este Município foi autorizado a adquirir o
terreno matriculado sob o nº 20.199 perante o Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, para doar para a COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa e
esta, por sua vez, alienar dito terreno à empresa Inbrapinus (art. 5º).
A Lei nº 1504/2000 alterou a redação do art. 5º da Lei 1483/2000,
no sentido de autorizar a COMLAPA a alienar o terreno à empresa Multireciclados.
Posteriormente, a matrícula nº 20.199 foi desmembrada, originando
os números 20.572 (imóvel do município) e nº 20.573 (outros proprietários).
No ano de 2002, este Município efetivou a doação da área, objeto
da matrícula nº 20.572 à COMLAPA, conforme consta da Escritura Pública de
Doação “Inter-Vivos”, lavrada em 26 de março de 2002, às fls. 126/129, do Livro nº
287, e do Tabelionato desta cidade - R.06 da referida matrícula (em anexo).
A COMLAPA, por sua vez, doou a área em questão à empresa
Multireciclados do Brasil Ltda, através de Escritura Pública de Doação “Inter-Vivos”,
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MunIcípiIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
lavrada em data de 28 de Agosto de 2002, às fls. 058/063, do Livro nº 292-E do
tabelionato desta cidade (em anexo), averbada sob nº R.07 da matrícula nº 20.572.
A doação de referida área pela Comlapa à empresa Multireciclados
foi realizada com as seguintes condições:
a - Implantar unidade industrial para artefatos plásticos,
reciclagem, etc;
b- | Iniciar construção em 06 meses do registro da escritura;
c- Iniciar atividade produtiva em 02 anos, a partir do registro da
Escritura;
d - Não dispor do imóvel por 05 anos, contados do registro da
Escritura, sem a expressa autorização do doador;
e- A reversão do imóvel à COMLAPA no caso de interrupção
das atividades da empresa nos 05 anos após escritura.
Em 2005, a empresa Multireciclados, sob a nova denominação de
Arielli do Brasil Ltda. solicitou a liberação do gravame estabelecido na matrícula, o
que não foi deferido pela municipalidade. Isso porque, segundo informações
prestadas pelo ex-prefeito, Sr. Miguel Batista, o presidente da Câmara, Sr. João
Renato Afonso, a pedido da atual Administração (docs. em anexo), em meados de
2007, representantes da empresa CCE manifestaram interesse em se instalar no
município da Lapa, no imóvel que havia sido doado à empresa Multireciclados,
sendo que foi entrado em contato com o Sr. Lineu Tochetto — proprietário da
empresa — para verificar o seu interesse em adquirir referida área, visto que não
haviam sido cumpridas todas as cláusulas previstas na escritura e, assim, o imóvel
não poderia ser definitivamente transferido à sua empresa.
Ainda de acordo com as informações prestadas pelo ex-prefeito,
referida proposta de venda do imóvel à Multireciclados, baseou-se no fato desta ter
realizado grandes investimentos (benfeitorias) sobre o terreno em tela, estimados
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EsrADO DO PARANÁ
em aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), razão pela qual, foi
encaminhado o Projeto de Lei nº 2058/07, a esta Câmara de Vereadores.
A proposta aprovada por todos os presentes na reunião supra-
referida, para compra da área, levou em consideração um preço justo e pagamento
de forma parcelado, de modo que a Multireciclados não corresse risco de perder os
investimentos já realizados numa eventual retomada do imóvel pelo Município.
A fim de se efetivar o ato supra, foi realizada avaliação da área, por
avaliador judicial, que apurou o valor de R$ 228.375,00, em 11/06/2007.
Todavia, em 21/06/2007, por razões que não foram informadas pela
Administração anterior, o Município deixou documentos para efetivação de distrato,
no Cartório de Registro de Imóveis (cópia de protocolo em anexo), os quais foram
retirados após essa data.
Em 26/06/2007, foi sancionada a Lei 2058/2007, (cópia em anexo -
Projeto de Lei nº54, de 14/06/2007) autorizando o Município a doar a referida área à
COMLAPA, para posterior alienação à Multireciclados, com as seguintes condições:
a - Valor não inferior a avaliação;
b - Parcelamento do valor em 60 parcelas mensais;
c - Carência de até 06 (meses) para início do
pagamento;
d - Apresentação de garantia real.
Muito embora a Lei Municipal nº 2058 tenha sido aprovada no ano
de 2007, a Administração Municipal da época não adotou as providências
necessárias à sua averbação na escritura do respectivo imóvel, e nem poderia, pois
havia necessidade de primeiramente reverter o imóvel ao Município, para então dar
cumprimento à Lei. Frise-se que também não houve qualquer medida legal para
reaver o mesmo.
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f EstADO DO PARANÁ
Por fim, em meados do mês de junho de 2010, o proprietário da
empresa GTM Produtos Metalúrgicos Ltda, solicitou reunião com o atual prefeito
municipal da Lapa, onde informou que havia realizado contrato de locação do
espaço físico onde funcionava a empresa Multireciclados desde o mês de abril de
2010, e que desconhecia, até então, os fatos acima narrados. Alegou ainda que sua
empresa estava em pleno funcionamento no local, empregando vários funcionários,
com salários, em média, de R$950,00, e pagando corretamente seus impostos,
contribuindo, assim, com a geração de empregos e o consequente crescimento
econômico da cidade.
. NO MÉRITO - DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A
PROPOSITURA DO PRESENTE PROJETO DE LEI
Conforme documento encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal (Ofício
C.E. GTM 2507/11), a empresa GTM BOSCH SOLUTIONS solicitou providências, no
sentido de regularizar legalmente a situação ora apresentada, pois vem se
utilizando, desde meados de 2010, da referida área que fora doada anteriormente
pelo Município à Multireciclados e, conforme o ofício supracitado, necessita realizar
vultosas benfeitorias no imóvel, com a construção de um novo barracão para ampliar
sua capacidade produtiva, que, consequentemente, gerará maior nº de empregos e
renda para o Município.
Ainda, segundo informações da empresa acima mencionada, ela
está investindo em treinamentos e formação de mão-de-obra qualificada, sendo que
atualmente conta com 70 (setenta) funcionários diretos e aproximadamente 20
(vinte) indiretos, podendo esse número ser aumentado consideravelmente.
Considerando os fatos anteriormente narrados, a situação atual
apresentada (funcionamento de outra empresa no local) e a possibilidade real e
concreta da empresa supra-referida encerrar suas atividades neste município, caso
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MuntIcípiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
não haja a solução do problema apresentado, o que, certamente, ocasionará um
relevante problema sócio-econômico ao Município, entendeu-se por bem
encaminhar o presente Projeto de Lei, que tem por objeto autorizar a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA a proceder baixa de gravame em matrícula
imobiliária, mediante pagamento de valor a ser apurador por avaliação judicial.
Cumpre-se esclarecer que o fato da empresa Multireciclados ter
descumprido as condições anteriormente acordadas não importa na reversão
automática e imediata do imóvel em tela ao patrimônio do município, isso porque,
dificilmente o donatário entregará espontaneamente o bem, já que realizou obras e
benfeitorias vultosas sobre ele e se julgará no direito de ver-se ressarcido e/ou
efetuar a retirada das mesmas, conforme já ocorrido em outra situação havida entre
o Município e a empresa Ursa Reflorestamento e Indústria Ltda, a qual obteve êxito
em seu pedido, através de decisão judicial:
“DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
recurso de apelação, para permitir a retirada dos equipamentos e benfeitorias, no
prazo de 60 dias, sem, contudo caracterizar o direito de retenção, o qual está
prejudicado, considerando que a posse do imóvel já foi reintegrada ao apelado, nos
termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 728.221-1 DA
VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA APELANTE: URSA
REFLORESTAMENTO E INDÚSTRIA LTDA APELADO: MUNICÍPIO DA LAPA
RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM PÚBLICO.
PERMISSÃO DE USO. REVOGABILIDADE A QUALQUER TEMPO.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RETIRADA DOS
EQUIPAMENTOS E BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.” (Grifou-se)
Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do
Paraná:
Nº do Acórdão: 20722 - Órgão Julgador: 5º Câmara Cível - Tipo de Documento: Acórdão
- Comarca: Paraíso do Norte - Processo: 0452151-3 - Recurso: Apelação Cível - Relator:
Ruy Fernando de Oliveira - Revisor: Eduardo Sarrão - Julgamento: 06/05/2008 17:00 -
Ramo de Direito: Cível - Decisão: Unânime - Dados da Publicação: DJ: 7624
Ementa: DECISÃO: Acordam os desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento às
apelações, nos termos acima definidos. EMENTA: REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - LEI
MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PARALISAÇÃO DAS
ATIVIDADES POR MAIS DE SEIS MESES - REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO
DO MUNICÍPIO - FACULDADE LEGALMENTE PREVISTA - RESSARCIMENTO DAS
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MuntrcípiO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
BENFEITORIAS DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS
DESPROVIDOS. (destaquei)
Quanto à possibilidade de alienação de imóveis públicos mediante venda,
segue o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
“Acórdão 1512/2006 do Tribunal Pleno
Decisão proferida em 05/10/2006, publicado no AOTC nº 71/2006, publicada na Revista do
TCE-PR nº 159, sobre o processo 425146/2005, a respeito de CONSULTA; Origem:
Município de Matelândia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Jaime Tadeu
Lechinski.
Ementa: Consulta sobre acordos judiciais, ajuda pecuniária para empresas privadas, lei
anterior em conflito com a LRF, doação de terrenos, incentivo por meio de pagamento de
aluguéis de barracões industriais. Resposta nos termos da instrução da DCM e do parecer
ministerial. Pelo não conhecimento do último item, sobre aluguel de barracões, por tratar-se
de caso concreto.
RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo município de Matelândia, pelo seu prefeito, Sr. Edson
Antonio Primon, que faz as seguintes indagações:
3. Pode o município doar imóveis em incentivo ao desenvolvimento industrial econômico e
geração de empregos?
Ill. Doação de imóveis a particular como incentivo econômico e social
A assessoria local, a DCM e o MPjTC convergem em suas manifestações quanto a
este item, reconhecendo a possibilidade de doação de imóveis a particular, desde
que justificado o interesse econômico e social e observados os ditames legais,
principalmente os previstos pela Lei 8666, mas aconselha que a doação seja
substituída pelo instituto a concessão de direito real de uso.
O parecer ministerial lembra o posicionamento reiterado da Corte em favor do direito real
de uso em preferência ao da doação e propõe que este item seja respondido em
consonância com as resoluções de números 4159/02 e 6109/05 desta Corte, que trataram
exaustivamente do tema.
(...)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA protocolados sob nº 425146/05,
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do Relator, Auditor
JAIME TADEU LECHINSKI com delegação do Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por
unanimidade em:
Conhecer da presente consulta, para responder as questões relativas à transigência de
dividas objeto de ação judicial, ajuda pecuniária para empresas, eficácia e validade de lei
municipal anterior à LRF e doação de imóveis com incentivo ao desenvolvimento
econômico e social, nos exatos termos da Instrução nº 415/05 da Diretoria de Contas
Municipais e do parecer ministerial nº 8610/06.
Observe-se que o fomento e incentivo à industrialização, comércio,
etc, pela Administração Pública, considera como requisito prioritário os investimentos
que importem em grande potencial de geração de emprego e renda dentro do
Município, o que, na Lapa, são incipientes, e a notificação da Multireciclados e da
empresa GTM, no sentido de serem paralisadas as atividades ali desenvolvidas,
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Município DA LAPA
EstraDO DO PARANÁ
ocasionaria um prejuízo direto aos funcionários que ali trabalham e provêem o
sustento de suas famílias, pois essa medida fatalmente ocasionaria suas demissões.
Diante de todas as considerações acima realizadas, motivou-se a
apresentação do presente Projeto de Lei em epígrafe, para o qual pede-se e espera-
se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de nd de Agosto de 2011
dá
)
Pai César Fialês riati
refeito Municipal
é
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
| ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 086/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA
a proceder Baixa de Gravame em Matrícula Imobiliária e dá outras
disposições.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 29/08/2619.
at
J LL AFONSO
Presidente da Câmará Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA ComIssÃo
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. 7)
do
—
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
LAPA em So 4f pm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
3)
- ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 086/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA
a proceder Baixa de Gravame em Matrícula Imobiliária e dá outras
disposições.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº [201
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em SO 08 /20n1
fia dei —
ACYR HOFF:
RECEBIMENTO DO RELATOR
nf) AS
Recebi o projeto em3 (o; f Ú /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
q COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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>
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 86/2011
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com fulcro no
art. 121, Il do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da
Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 86/2011, conforme
segue:
Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento da
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA .
Eroisudio NºceBmi UA Lapa —- COMLAPA a proceder a baixa de gravame em
05/09/2011 - e matricula imobiliária e da outras providencias.
Em
Responsável: INE
Art. 1º. Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA a proceder a baixa dos gravames constantes do R7 da Matrícula nº
20.572, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, mediante o
prévio pagamento da valor total do imóvel, sendo que este valor não poderá ser
inferior à R$ 354.473,52 ( Trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e
setenta e três. reais e cinquenta e dois centavos ), excluídas as benfeitorias
sobre ele existentes e não averbadas, objeto de referida matricula, pela
.299/0001-
empresa Multireciclados do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.98
00. é
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único - O pagamento do valor do imóvel deverá ser efetuado
em parcela única, no valor descrito no artigo acima, em moeda corrente
brasileira, devendo referido pagamento ocorrer em até 60 ( sessenta ) dias à
contar da data da publicação desta lei.
Art. 2º. - No caso do não cumprimento do pagamento estipulado no
prazo estabelecido no parágrafo único do artigo primeiro da presente lei, fica O
Poder Executivo obrigado a num prazo máximo de 30 ( trinta ) dias, à contar do
prazo final do pagamento, a proceder o ajuizamento da competente ação
visando à reversão do referido imóvel para o patrimônio público municipal.
Parágrafo único - Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2058, de 25 de junho de 2007.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo M i i e setembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAG
JUSTIFICATIVA : O presente substitutivo geral se justifica e faz-se
necessário para adequar o Projeto apresentado pelo Executivo Municipal à
realidade de valor a ser cobrado pelo mencionado imóvel, considerando que foi
realizado um levantamento econômico por esta Comissão, tendo a mesma
chegado à conclusão de que O valor a ser vendido o imóvel não poderá ser
inferior à R$ 354.473,52 ( Trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e
setenta e três reais e cinquenta e dois centavos ), excluídas as benfeitorias
sobre ele existentes e não averbadas, objeto de referida matricula, pela
empresa Multireciclados do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.932.299/0001-
00, sendo que este valor foi realizado com base nas correções monetárias que
incidiram sobre o valor de R$ 228.375,00 ( duzentos e vinte e oito mil e
trezentos e setenta e cinco reais ), referente ao valor atribuído ao imóvel em
data de 11/06/2007, quando da propositura do Projeto de Lei nº 54/2007, sendo
que foi utilizado para tal correção a os parâmetros da taxa selic incidentes da
data de 11/06/2007 até a presente, conforme documento em anexo.
Membro
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CB - Calctiladora do cidadão
fedora do cidadão
(05/09/2011 - 15:20
|| Ajuda
|
. o Calculadora do cidadão
[EEE catuiadora do cidadão , Correção de valores
Dados básicos da correção pela Selic
Resultado da Correção pela Selic
Data inicial
R$: 28.375,00 (REAL)
Data final
Valor nominal
1, 552155523804099
(Dados calculados
fíndice de correção no periodo
55,21" irma
Valor percentual correspondente
Valor corrigido na data final
Ide
05/09/2011 15:21
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Memória de Cálculo
Variação do índice INCC entre 11/06/07 e 31/08/11
Em percentual: 36,6516 %
Em fator de multiplicação: 1,366516
Observações sobre a atualização:
INCC é um índice divulgado na forma de percentual mensal. A variação entre duas datas é calculada pelo acúmulo dos
. valores no período.
Os valores do Índice utilizados neste cálculo foram:
Jun-07=0,92%; Jul-07=0,31%; Ago-07=0,26%; Set-07=0,51%;
3an-08=0,38%; Fev-08=0,4%; Mar-08=0,66%; Abr-08=0,87%;
08=1,18%; Set-08=0,95%; Out-08=0,77%; Nov-08=0,5%; Dez-08=0,17%; Jan-09=0,33%; Fev-l
09=-0,25%; Abr-09=-0,04%; Mai-09=1,39%; Jun-09=0,7%; Jul-09=0,26%; Ago-09=-0,05%; Set-0! 0,15%0;
Out Dez-09=0,1%; Jan-10=0,64%; Fev-10=0,36%; Mar-10=0,75%; Abr-10=0,84%;
Mai-10=1,81%; Jun-10=1,09%; Jul-10=0,44 Ago-10=0,14%; Set-10=0,21%; Out-10=0,2%; Nov-10=0,37%;
0,41%; Fev-11=0,28%; Mar-11=0,43%; Abr-11=1,06%; Mai-11=2,94%; Jun-11=0,37%;
Ago:
09=0,06%; Nov-09=0,29º
Dez-10=0,67%; Jan-11:
Jul-11=0,45%.
Atualização
Valor atualizado = valor * fator = 228.375,00 * 1,366516
valor atualizado = 312.078,09
Atualização de $ 228.375,00 de 11-Jun- 2007 para 31-Ago-2011 pelo índice INCC.
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Valor atualizado: $ 300.974,04
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Variação do índice IGP-M entre 11/06/07 e 31/08/11
Em percentual: 31,7894 %
Em fator de multiplicação: 1,317894
Observações sobre a atualização:
IGP-M é um índice divulgado na forma
- valores no período.
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:
Jul-07=0,28%; Ago-07=0,98%; Set-07=1,29%;
j ,53%; Mar-08=0,74%; Abr-08=0,69%;
,32%; Set-08=0,11%; Out-08=0,98'
1,19%; Jun-10=0,85%; Jul-10=0,15%; Ago-10=0,
0,69%; Jan-11=0,79%; Fev-11=1%; Mar-11=0,62'
Jul-11=-0,12%.
7%; Set-10=1,15%;
Atualização
valor atualizado = valor * fator = 228.375,00 * 1,317894
Valor atualizado = 300.974,04
de percentual mensal. A variação entre duas datas é calculada pelo acúniulo dos
Out-07=1,05%; Nov-07=0,69%; Dez-07=1,76%;
Mai-08=1,61%; Jun-08=1,98%; Jul-08=1,76%.
jov-08=0,38%; Dez-08=-0,13%; Jan-09=-0,44%; Fev-09=0, 26%;
74%; Abr-09=-0,15%; Mai-09=-0,07%; Jun-09=-0,1%; Jul-09=-0,43%; Ago-09=-0,36%; Set-09=0,:-2%;
0,05%; Nov-09=0,1%; Dez-09=-0,26%; Jan-10=0,63%; Fev-10=1,18%; Mar-10=0,94%; Abr-10=0,77º0;
Out-10=1,01%; Nov-10=1,45'
Abr-11=0,45%; Mai-11=0,43%; Jun-11=-0,18%;
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Variação do índice Poupança entre 11/06/07 e 31/08/11 Promoção:
Em percentual: 34,1820 % Cadastre-se em 5 Seg
Em fator de multiplicação: 1,341820 é Recebi Todo Dia
Observações sobre a atualização: Ofertas de no Mínimo
E O índice da poupança é divulgado na forma de percentual mensal, entre as datas-base. A variação entre dua:; datas é 50% OF=!
calculada pelo acúmulo dos valores no período. Peixeyrbano.com.br/Cadastre-
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Planejador
a 069519; 11-Jul-07=0,6608%; 11-Ag0-07=0,5561%; 11-Set-07=0,6228%; 11-Out-07-0,5447% Li Novo Financeiro
0720,5595%; 11-Dez-07=0,5854%; 11-Jan-08=0,5254%; 11-Fev-08=0,57599%; 11-Mar-08-0,6057%; 11-Abr-08=0,5411%; ra Sis
DL M4i05=0/6061%; 11-Jun-08=0,6543%; 11-Jul-08=0,6434%; 11-A90-08-0,7279%; 11-Set-08-0,6986%; 11-Cuio Conheça Já o Sistema
dA E ESsSo, LLNov-08=0,687%; 11-Dez-08=0,64479%; 11-Jan-09=0,7201%; L1-Fev-09=0,5681%; 11-Mar 09-0,6006 A; que Consolida os
8 SMA TI Mal 09=0,6428%; 11-Jun-09=0,55259%; 11-Jul-09=0,5285%; 11-490-09=0,5339%; 11-58t-09-0,515%; | Investimentos de seus
11-0ut-09=0,5%; 11-Nov-09=0,5513%; 11-Dez-09
5%; 11-Jan-10=0,5481%; 11-Fev-10=0,5%; 11-Mar-10=0,5225%;
QUE 100. 5004%; 11-Mai-10=0,5971%; 11-Jun-10=0,5639%; 11-Jul-10=0,6137%; 11-Ago-10=0,5912%; 11- Clientes
10=0,5501%; 11-Out-: ,5846%; 11-Nov-10=0,5486%; 11-Dez-10=0,5706%; 11-Jan-11=0,6307%; Li-Fe 1-11=0,5078%; www smartadv'sor.com.br
1 Mar11=0,6295%; 11-Abr-11=0,6036%; 11-Mai-11=0,6855%; 11-Jun-11=0,5683%; 11-Jul-11=0,7089%. Atualização de GPS
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Memória de Cálculo
Variação do índice INPC entre 11/06/07 e 31/08/11
Em percentual: 26,3325 %
Em fator de multiplicação:
1263325
Observações sobre a atualização:
INPC é um índice divulgado na forma de percentual mensal. A variação entre duas datas é calculada pelo acúmul» dos
. valores no período.
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:
Jun-07=0,319%; Jul-07=0,32%; Ago-07=0,59%; Set-0]
Jan-08=0,69%; Fev-08=0,48%; Mar-08=0,51%; Abr-0!
Ago-08=0,21%; Set-08=0,15%; Out-08=0,5%; Nov-0i
Mar-09=0,2%; Abr-09=0,55%; Mai-09=0,69%; Jun-09
Out-09=0,24%; Nov-09=0,37%; Dez-09=0,24%; Jan
Mai-10=0, 43%; Jun-10=-0, 11%; Jul-10=-0,07%; Ago-1
Dez-10=0,6%; Jan-11=0,94%; Fev-11=0,54%; Mar-11=0, PES Cabos 1:
,3%; Nov-07=0,43%; Dez-0)
: ,96%; Jun-08=0,91%; Jul-0)
,38%; Dez-08=0,29%; Jan-09=0,64%; Fev-09=0,31%;
42%; Jul-09=0,23%; Ago 09=0,08%; Set-09=0,16%;
0, 86%; Fev 73%;
97%;
(030%;
,22%; JuÍ-11=0%
Atualização
Valor atualizado = valor * fator = 228.375,00 * 1,263325
Valor atualizado = 288.511,85 “Y
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de 1 05/09/2011 15:11
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 86/2011.
Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa — COMLAPA a proceder a baixa de gravame em
matricula imobiliária e da outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o substitutivo geral ao
Projeto de Lei nº 86/2011, apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, sendo que o Projeto em questão tem por súmula a autorização para
a COMLAPA proceder a baixa de gravame em matrícula imobiliária.
Que, o substitutivo geral diz que fica autorizada a
Companhia de Desenvolvimento da Lapa —- COMLAPA a proceder a baixa dos
gravames constantes do R7 da Matrícula nº 20.572, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, mediante o prévio pagamento da valor
total do imóvel, sendo que este valor não poderá ser inferior à R$ 354.473,52 (
Trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e
cinquenta e dois centavos ), excluídas as benfeitorias sobre ele existentes e
não averbadas, objeto de referida matricula, pela empresa Multirecigladas do
Brasil Ltda, inscgita ng CNPJ nº 03.932.299/0001-00.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camarálápa.pr.gov:br = Lápa"-“CEP'83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Esta estipulado ainda que o pagamento do valor do imóvel
deverá ser efetuado em parcela única, no valor descrito no artigo acima, em
moeda corrente brasileira, devendo referido pagamento ocorrer em até 60 (
sessenta ) dias à contar da data da publicação desta lei, sendo que no caso do
não cumprimento do pagamento estipulado, o Poder Executivo é obrigado a
num prazo máximo de 30 (trinta ) dias, à contar do prazo final do pagamento, a
proceder o ajuizamento da competente ação visando à reversão do referido
imóvel para o patrimônio público municipal.
A titulo de justificativa, o substitutivo geral se justifica e faz-
se necessário para adequar o Projeto apresentado pelo Executivo Municipal à
realidade de valor a ser cobrado pelo mencionado imóvel, considerando que foi
realizado um levantamento econômico por esta Comissão, tendo a mesma
chegado à conclusão de que O valor a ser vendido o imóvel não poderá ser
inferior à R$ 354.473,52 ( Trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e
setenta e três reais e cinquenta e dois centavos ), excluídas as benfeitorias,
sendo que o imóvel será vendido para a empresa Multireciclados do Brasil
Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.932.299/0001-00, sendo que este valor foi
realizado com base nas correções monetárias que incidiram sobre o valor de
R$ 228.375,00 ( duzentos e vinte e oito mil e trezentos e setenta e cinco reais ),
referente ao valor atribuído ao imóvel em data de 11/06/2007, quando da
propositura do Projeto de Lei nº 54/2007, sendo que foi utilizado para tal
correção a os parâmetros da taxa selic.
O Executivo Municipal, na justificativa do projeto em
questão demonstrou que já existe lei que autorizou a COMLAPA a proceder a
venda do imóvel à empresa Multireciclados do Brasil, por um valor de R$
228.375,00 ( duzentos e vinte e oito mil e trezentos e setenta e cinço reais ),
em 60 ( sessenta ) parcelas, porém, tal venda não se realizou.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41)
Site: www.camaralapá.pr.gov.bk - Lápá' - CEP'83.750-000 - Paraná
“2.
ASSESSORIA JURÍDICA.
—
ESTADO DO PARANÁ
Explicou ainda que a empresa GTM BOSCH SOLUTIONS,
solicitou providencias com relação ao imóvel pelo fato de que já esta
estabelecida no” local através de locação, e, necessita fazer vultuosos
investimentos no local para ampliar sua capacidade produtiva.
Juntou jurisprudência favorável ao pretendido pelo referido
Projeto.
f Isto posto, tem-se que o Substitutivo Geral ao Projeto de
Lei 86/2011, atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.SMJ.
Poder Legislativo Municipal, 06 de setembro de 2011.
Alameda David Carneiro; s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
>=
PROJETO DE LEI Nº 103/2011
Autor: Executivo Municipal
Substitutivo Geral: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa — COMLAPA a proceder a baixa de
gravame em matrícula imobiliária e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA a proceder a baixa dos gravames constantes do R7 da Matrícula nº 20.572,
junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, mediante o prévio pagamento
do valor total do imóvel, sendo que este valor não poderá ser inferior à R$ 354.473,52
(Trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e
dois centavos), excluídas as benfeitorias sobre ele existentes e não averbadas, objeto de
referida matrícula, pela empresa Multireciclados do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ nº
03.932.299/0001-00.
Parágrafo único — O pagamento do valor do imóvel deverá ser efetuado
em parcela única, no valor descrito no artigo acima, em moeda corrente brasileira,
devendo referido pagamento ocorrer em até 60 (sessenta) dias à contar da data da
publicação desta lei.
Art. 2º - No caso do não cumprimento do pagamento estipulado no
prazo estabelecido no parágrafo único do artigo primeiro da presente lei, fica o Poder
Executivo obrigado a num prazo máximo de 30 (trinta) dias, à contar do prazo final do
pagamento, a proceder o ajuizamento da competente ação visando à reversão do
. referido imóvel para o patrimônio público municipal.
Parágrafo único - Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2058, de 25 de Junho de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua licação.
Câmara Municipal da Lapa, em 19de setembro de 2011.
AV AFONSO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e onzz, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DA LAPA, PR,
procedi à avaliação dos bens constantes do ofício n. 017/201 .-PROCURADORIA, de
PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como requerente O MUNICIPIO
DA LAPA, e requerido, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA, bens estes a
JUIZO DE DIRBILU DA CUMANCA
seguir transcrito;
01- Um lote de terreno RURAL, sem benfeitorias, ou seja somente a terra nua, com
área 157.905,00M/2, (cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinco metros
quadrados), constituído de terras de campo e mato, dsnominado Gleba n. Ol,
situado no lugar denominado Olaria, neste município e Comarca, com frente par à
rodovia Pr 427, conforme características e confrontações constantes da matricula n.
20.572, do cartório de Registro do Imóveis desta Comarca, AVALIO PELA
QUANTIA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REMS ).
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 230.000,00 ( DUZENTOS E TRINTA MIL
REAIS ).
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVAL AÇ ÃO;
- Pesquisa de mercado nos anúncios des imobiliénias de nossa comarca tais como R
Prevedello assessor imobiliário, corretora Eterpa de imóveis, ilton Pereira Corretor de
imóveis e demais anúncios de venda de imáveic anunciada nos ar de nossa
Comarca, . Cas >
Dou pôr assim concluída 2 presente avaliação Que £ : õ, A N
Pd
FÁBIO CAMPANHOLO MENDES ->
AVALIADOR JUDICIAL.
“esm DO DO PARAN |
DIEITO DA BONS E pa !
TÓPICO DO ERSTASNBDOR. |
TIDO, ARMAS E |
IO PMB: SCI:
roriere 7 Vustee É
COTA R$ 141,1] - VRC 1.710
COND R$ 43,00
TOTAL R$ 284,11
Eh Município DA LAPA
BA 5h >
MSM — EstTADO DO PARANÁ
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 17311, DE 11.07.2011.
TABELA DOS VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO
ITBI POR ALQUEIRE, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
ÁREA RURAL — INTERIOR, CONERONTANTE COM TRECHO DA BR e/ou PR
LOCALIDADES
[Rodovia do Xisto - Sanatório — Clac
Pndovia do Xisto - Clac até a Divisa de Antônio Olinto R$ 34.375,00
ydovia do Xisto - Sanatório até a Entrada do Feixo R$ 57.500,00
[Rodovia do Xisto — Feixo até Contenda RS 30.625,00
PR 427 - Lapa — Bacia Leiteira RS 46.250,00
PR 427 - Bacia Leiteira — Porto Amazonas
R$ 32.500,00
PR 427 - Lapa - Campo do Tenente R$ 33.125,00
ÁREA RURAL — INTERIOR DO MUNICÍPIO —————"
VALORES MÍNIMOS POR ALQUEIRE
GRUPO I
DT -
LOCALIDADES | VALOR
(Alto da Lapa — Monge R$ 18.937,50
a Vista R$ 19.687,50
[Bonsucesso R$21 .437,50
| Boqueirão R$ 22.587,50
[Campo ou Casa de Telha R$ 21.437,50
Capoeirinha R$ 20.187,50
Capão Bonito R$ 20.187,50
Capão do Cipó R$ 18.937,50
Caracol R$ 18.937,50
Colônia dos Russos — Johanesdorff R$21 437,50 |
Colônia Mariental R$ 22.687,50
Colônia Municipal R$ 21 437,50
Colônia São Carlos ES 21 437,50
Colônia São João R$21 937,50
Colônia Virmond R$ 20.587,50
Concórdia R$ 19.437,50
Faxinal — Restinga R$ 20.187,50
Feixo Do |R$21.437,50
. “ .
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2652, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA a proceder Baixa de Gravame em Matrícula
Imobiliária e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento da Lapa
— COMLAPA a proceder a baixa dos gravames constantes do R.07 da Matrícula nº
20.572, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, mediante o prévio
pagamento do valor total do imóvel, sendo que este valor não poderá ser inferior à
R$ 354.473,52 (Trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três
reais e cinquenta e dois centavos), excluídas as benfeitorias sobre ele existentes e
não averbadas, objeto de referida matrícula, pela empresa Multireciclados do Brasil
Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.932.299/0001-00.
Parágrafo único - O pagamento do valor do imóvel deverá ser
efetuado em parcela única, no valor descrito no artigo acima, em moeda corrente
brasileira, devendo referido pagamento ocorrer em até 60 (sessenta) dias a contar
da data da publicação desta lei.
Art. 2º - No caso do não cumprimento do pagamento estipulado no
prazo estabelecido no parágrafo único do artigo primeiro da presente lei, fica o
Poder Executivo obrigado a num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do prazo
final do pagamento, a proceder o ajuizamento da competente ação visando à
reversão do referido imóvel para o patrimônio público municipal.
Parágrafo único - Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2058, de 25 de Junho de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lápa, em 13 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR