Ofício nº 527 Lapa, 19 de Outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 102/2011, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo César
Prefeit
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo Nº: 1050 / 2011
20/10/2011 - 13:41
po
——— To
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado DO PARANÁ Ls
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Eu Municírio DA LAPA VANS
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| Wo Município DA LAPA MAs
Estado DO PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 102 DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais),
para ser repassado através de Contribuição para o Centro de Tradições Gaúchas Esteio da
Tradição, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000.... R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de outubro de 2011.
P ulo César Fi riati
v Prefeito
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 102, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para repasse de Contribuição para a realização do XVIII Rodeio Crioulo
Interestadual em 11, 12 e 13 de novembro de 2011, por parte do Centro de Tradições
Gaúchas Esteio da Tradição.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por meio do excesso de arrecadação da Fonte 1000, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei e que segue anexo cálculo para comprovação.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de outubro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 30 DE SETEMBRO DE 2011
Recursos Livres - 1000
1 - Previsão da Receita para o Exerciocio de 2011 ............ ERRO eerieeeseesieeeeesereererro . R$ 29.141.115,97
2 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano em curso ........... ASI SSe ciais semen manens mens saasrseracsa R$ 23.211.372,42
3 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano anterior canoa ERERIS ACASO NEA AMI PRERs CARA R$ 18.958.154,37
4 - Receita Arrecadada no 2.º período do ano anterior ...........eees Ra . R$ 7.681.332,92
5 - Créditos Adicionais abertos com recursos provinientes do Excesso de arrecadação no 1.º período
do ano em Curso... esteios Ra . aerea R$ 3.443.888,03
PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O 2.º PERÍODO DO ANO EM CURSO
2.º período ano ant. x 1.º período anual 7.681.332,92 x 23.211.37242
1.º período do ano anterior 18.958.154,37 R$ 9.404.622,18
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação:
Previsão da Receita para 0 ano em Curso... R$ 29.141.115,97
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito... = R$ 0,00 R$ 29.141.115,97
Menos: Arrecadação
a) - 1.º período ano em curso.. nao ooriaeanerrecoseser avisa R$ 23.211.372,42
b) - 2.º período ano em curso base proj. item | as pm R$ 9.404.622,18 R$ 32.615.994,60
Provável Excesso de Arrecadação até esta data... R$ 3.474.878,63
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar R$ 30.990,60
Obs.: Entede-se por:
a) - Receita 1.º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura do Crédito, liquido de
Operações de Crédito
b) - Receita 1.º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período acima, líquido de
Operações de Crédito
c) - Receita 2.º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercício, líquido de
Operações de Crédito
LAPA, 17 de outubro de 2011
Lima Contador
Helena Dequech Dardaque
Contadora A et e
CRC-PR 048715/0-8 ;
j
PLANO DE TRABALHO
FOLHA
1 —- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE: - .
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS EST
CNPJ
EIO DA TRADIÇÃO
75.987.131/0001-03
ENDEREÇO
RUA DR. EDUARDO SA
NTOS LIMA, 547.
CIDADE
UF CEP EMAIL
-000 aloisi
DDDITELEFONE
LAPA PR |83750 omarins(Ohotmail.com |41 3622-1275
CONTA CORRENTE BANCO > AGÊNCIA
05669-0 BANCO ITAÚ 3738
NOME DO RESPONSAVEL CPE TEL PARA CONTATO
ALOISIO OTAVIO KUSS MARINS 016. 732.119-68 41 3622-1275
CIÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
562.198/SSP/PR [PREswente
ENDEREÇO CEP
RUA DR. EDUARDO SANTOS LIMA, 547. 83750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
CONVÊNIO : NOVEMBRO/2011
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
COMPRA DE TROFÉUS, DESPESA COM Loc
JUIZ E SERVIÇOS GRÁF
UÇÃO, DESPESA COM VETERINÁRIO, DESPESA COM
Icos
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
XvVill RODEIO CRIOULO INTERESTADU.
NOVEMBRO DE 2011 NO MUNICÍPIO DE L,
AL A
APA — PR.
SER REALIZADO NOS DIAS 11, 12 E 13 DE
DESPESA COM VETERINÁRIO
DESPESA COM JUIZ
SERVIÇOS GRÁFICOS
—
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. ==] R$
Aproximadamente
COMPRA DE TROFÉUS 20.000 (vinte mil | R$ 10.000,00
DESPESA COM LOCUÇÃO pessoas)
TOTAL GERAL
R$ 10.000,00
FOLHA
| PLANO DE TRABALHO
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
[META Janeiro Fevereiro Março Abril Meio Junho
META | Julho Agosto TT Setembro Outubro Noveribro Dezembro
| R$ 10.000,00
a
“5 — DECLARAÇÃO
7 E
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
Os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência-junto à Administração Municipal.ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência devrecursos de dotaçãssrgor
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orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho. | | N |
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Local e Data
— À
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE . |
Aprovado V x
E Lapa, 17 de outubro de 2011 PAULO CES RA TÊS FURIATTI
Prefeito Municipal
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Mefeitecra Meme gel dez Lp
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C.T.G ESTEIO DA TRADIÇÃO No pars?
Filiado a 1º Região Tradicionalista - MTG do Paraná
Lapa - CEP 83.750.00 - Paraná
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e onze, nas dependências do Clube Recreativo
Sete de Setembro, nesta cidade situada na Rua Barão do Rio Branco, reuniram-se os membros do
referido CTG, aberta a sessão foi lida a ata anterior e dado início para deliberar o seguinte assunto:
Eleição da nova chapa da diretoria, sendo que foi apresentada uma única chapa a qual ficou assim
composta para o biênio de dois mil e onze a dois mil e doze; PATRÃO: Aloisio Otavio Kuss Marins;
PATRÃO DE HONRA: Milton Moraes Cordeiro; Capataz: Moacir Ferreira Scholtz; PRIMEIRO SOTA
CAPATAZ: Ana Paula Marques Marins; SEGUNDO SOTA CAPATAZ: Herivelto W. Zarur; 13 GUAICA:
Aloisio Otavio Marques Marins; 2º GUAICA: Clésio Ribas Pinto; CHIRU DAS FALAS: Luis Carlos
Kaseker; PRIMEIRO CAPATAZ DA INVERNADA ARTISTICA: Luis Felipe Marins Pinto; SEGUNDO
CAPATAZ DA INVERNADA ARTISTICA: Luis Carlos Guzzone; PRMEIRO AGRAGADO DAS PILCHAS:
Moacir Lourenço; PRIMEIRO CAPATAZ DA INVERNADA CAMPEIRA: Lauro Lourenço; SEGUNDO
CAPATAZ DA INVERNADA CAMPEIRA: Gilmar Coelho Pinto; PRIMEIRO CAPATAZ SOCIAL: Alon S.
Diogo dos Santos; SEGUNDO CAPATAZ SOCIAL: Fernando Nogueira; PRIMEIRO CAPATAZ DA
INVERNADA CULTURAL: Dorival Suero; SEGUNDO CAPATAZ DA INVERNADA CULTURAL: Thiago
Deichmann; CONSELHODOS VAQUEANOS: Jorge Bortoletto, Antonio Bassani, Nei Fernando Diana,
Joacir Polato, e Antônio Carlos Colaço, nada mais a tratar, deu-se por encerrada a reunião, na qual eu
Ana Paula Marques Marins, Primeiro Sota capataz lavrei a presente ata, sendo que o cargo de Patrão
equivale a “PRESIDENTE” e o de PRIMEIRO SOTA CAPATAZ equivalerá ao de “PRIMEIRO
SECRETÁRIO”.
Aloisio Otavio Kuss Marins Milton Moraes Cordeiro Herivelto W. Zarur
Moacir Lourenço Luis Felipe Marins Pinto Clésio Ribas Pinto
Fernando Nogueira Ana Paula M. Marins Alon S. Diogo dos Santos
Aloisio Otavio M. Marins Mauro Antonio Kuss Mendes Luis Carlos Kaseker
Lauro Lourenço Gilmar Coelho Pinto Thiago Dichmann
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
75.987.131/0001-03 05/10/1982
pineso peSeRo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | noaogo A
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS ESTEIO DA TRADICAO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
Lere ESTEIO DA TRADICAO
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
ROD DO XISTO SIN KM 67
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 PASSA DOIS | LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
|
LOGRADOURO | NUMERO | Leme?
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
rs
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
serra
ceia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 11/10/2011 às 13:58:37 (data e hora de Brasília).
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http://www receita. fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpj reva Comprov... 11/10/2011
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 102/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2011.
Á COMISSÃO DE /
Economia, Finanças e Orçamento, em/21/10/2011.
JOÃO
Presidente da
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA Ee ra
E il
TLM AR To HORNIXNG
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
“Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PRESIDENTE — WILMAR José HORNING
CASTURINA CoLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 102/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercad,
GMT, Stand
VAR -f
RECEBIMENTO DO RELATOR
D dz
Recebi o projeto em Z?, Jo, 2011
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
imo “PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
: : * CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ |
ANTEPROJETO DE LEI Nº 102/2011
e
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 2/1/10/2011.
JOÃO RE a AFONSO
Preside, E ua ara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
- de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme-contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de 1, EA
LAPA em ZZ/ 10 [20 EA
: BE LE MC
“ACYR HOFFMANN
Presidef BA fissão de 1 egislação, Justiça e lomer de
nda DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
: PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARL OS ALBER TO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 102/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO .
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
- conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador ) , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 27/M 120n
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z 7 70 /2011
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO .
0 PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN ER
- CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
; — José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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RANÁ
ESTADO DO PA
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REQUERIMENTO Nº /2011
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente perante a
Presidência desta Casa de Leis
REQUERER
Que seja incluído na ordem do dia da Sessão a ser realizada em
data de 21/10/2011 os Projetos de Lei nº 102 e 103/2011, referente a autorização para
o Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Tradições Gaúchas Esteio
da Tradição e Abertura de Crédito Adicional Especial, referente ag mesmo objeto.
/
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Pato AM Lima
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Vereador
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Vilmar O Purga
Vereador
Vereador
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
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li Ok Wesolowski
Vereador
“Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonejFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-009 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 102/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
102/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de 10.000,00 (dez mil reais)
que será destinado para ser repassado através de contribuição para o Centro
de Tradições Gaúchas Esteio da Tradição, para aquisição de troféus, despesas
com locução, veterinários, juiz e serviços gráficos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
a E ORÇAMENTO
>»
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. fi
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso O excesso
de arrecadação da fonte 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de outubro de 2011.
ilfnar José Horniing
Relator
João C. Leonardi Filho
Membro
E ecc
Casturina'Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 102/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise dessa assessoria O Projeto de lei nº
102/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de 10.000,00 (dez mil reais),
para ser repassado através de contribuição para o Centro de Tradições
Gaúchas Esteio da Tradição, sendo que este ira utilizar-se do mesmo para
aquisição de troféus, despesas com locução, veterinários, juiz e serviços
gráficos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
8
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o excesso
de arrecadação da fonte 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 21 de outubro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Da
: qUNIC Pa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
&S % E REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 102/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
102/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de 10.000,00 (dez mil reais).
Que o crédito será destinado para ser repassado através
de contribuição para o Centro de Tradições Gaúchas Esteio da Tradição.
O valor do crédito será utilizado para aquisição de troféis,
despesas com locução, veterinários, juiz e serviços gráficos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
E:
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
Ed a ” . a
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (4
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o excesso
de arrecadação da fonte 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não hãvendo nenhum óbice ão prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder pci oe em 21 de outubro de 2011.
vaia
Carlos
Me
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro; s/nº - Caixa Postal 04 - j- Fona PoE (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 118/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais), para ser repassado através de Contribuição para o Centro
de Tradições Gaúchas Esteio da Tradição, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições...
TOTAL... nie
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000
“TOTAL
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapaíem 24/e outubro de 2011.
1º Secretário
Alaméds David Esquira, sinº - Caixa Postal 04 - Fong (41) 3622 2-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Nr: Município DA LAPA
ai! EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2663, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial .
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais), para ser repassado através de Contribuição para o
Centro de Tradições Gaúchas Esteio da Tradição, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições ................. see R$ 10.000,00
TOTAL sa asas ira eua sesaamonesa ice isca asa vracame ema nana aaa nona ai ESET SEREATES EUR e ESA Rea da R$ 10.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação: -
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 ................. es R$ 10.000,00
TOTAL... re eerereeererereecaraaereenerneeraerereneereeneereraraanarenrantaranento R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da á em 25 de Outubro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR