Municírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 494 Lapa, 27 de Setembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 095/2011, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 952 / 2011
29/09/2011 - 15:43
Responsável: VAN E
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 095, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S. A.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ar. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S. A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
| —- Pavimentação de vias urbanas;
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S. A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Ar. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S. A. mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 095, DE 23.09.11 «ss 02;
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações
de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Setembro de 2011.
Pallo CesatFiates Furiati
tô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 095, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o Projeto de
Lei nº 095, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Para melhor esclarecer os motivos da referida contratação,
encaminho anexo Parecer Técnico emitido pelo Engenheiro Civil do Município.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Setembro de
2011. P
Paúlo Césaf Fiates Furiati
ito Municipal
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EsraDO DO PARANÁ
PARECER TÉCNICO
Em atendimento ao disposto no $ 1º do Artigo 32 da Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000 e as Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 21/12/01,
emitimos o presente parecer, acerca da contratação de operação de crédito, junto a
Agência de Fomento do Paraná S. A. no valor de R$ 628.000,00 (Seiscentos e vinte
e oito mil reais) para Pavimentação de Vias Urbanas.
CUSTO-BENEFÍCIO
No caso do Município da Lapa — PR a Pavimentação de Vias Urbanas trás, de
imediato, uma valorização de 40% nos imóveis lindeiros às ruas beneficiadas. Outra
característica que temos constatado é que os terrenos vagos rapidamente passam a
receber construções e os próprios imóveis antigos passam por reformas.
Diante disso, verifica-se que o custo-benefício da pavimentação de uma rua é
vantajosa ao Município; pois além do retorno financeiro através do ITBI, Alvarás de
Construção, ISS, etc, há a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Tradicionalmente a Contribuição de Melhoria é parcelada em 48 (quarenta e oito)
vezes e estimamos recuperar 60% do investimento conforme o quadro abaixo:
PERIODO | INVESTIMENTO (R$) [ARRECADAÇÃO %| VALOR DA RECEITA
PROJETADA (R$)
ANO | 628.000,00
ANO Il 15 94.200,00
ANO II 15 94.200,00
ANO IV 15 94.200,00
ANO V 15 94.200,00 |
TOTAIS 628.000,00 60 376.800,00
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Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
INTERESSE ECONÔMICO - SOCIAL
O projeto para Pavimentação de Vias Urbanas, a ser executado nos bairros,
faz parte de um projeto global para a cidade iniciado no ano de 1997. Esse plano,
que vem sendo executado, consiste em ligar os bairros mais afastados ao centro da
cidade e também pavimentar as ruas internas desses bairros.
Com a melhoria das condições urbanísticas dos bairros nota-se uma rápida
expansão do comércio para essas regiões, uma valorização imobiliária acentuada e
uma sensível melhora nas condições de vida da população, com a eliminação do pó
em períodos secos e da lama em períodos chuvosos.
Além das vantagens citadas, há um retorno econômico em função do
desenvolvimento das regiões beneficiadas.
Assim, o parecer é favorável à realização da operação de crédito pretendida,
por estar em consonância com os princípios básicos que norteiam a administração
pública.
Lapa, 23 de Setembro de 2011.
Préfejto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 095/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 625) DR mi
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 095/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
“conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador ! , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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WILMAR JOSE HORNI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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Recebi o projeto eta“ / 4/2011 di
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Relátor,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 095/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em, 2/02 /2011
dos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 095/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
* conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor à referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 12011:
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EmnSO/ /2011 a
( ACYR HOFFMANN
residente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em SÓ VÊ, z /2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PARECER
Projeto de Lei nº 095/2011
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agencia de
Fomento do Paraná S.A.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei numero 95 de
2011, de autoria do Executivo Municipal, a autorização para que o mesmo
possa contratar com a Agencia de Fomento do Paraná S.A. operações de
crédito até o limite de R$ 628.000,00 ( seiscentos e vinte e oito mil reais ) que
será utilizado para realizar a pavimentação de vias urbanas.
Em sede de justificativa, a qual foi anexada ao referido
projeto, o Executivo Municipal demonstra que o valor do empréstimo será
utilizado para pavimentação de vias urbanas.
Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais e o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Como garantia, fica o Poder Executivo autorizado a ceder à
Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias
da cota-parte do imposto sobre as operações relativas à circulação de
mercadorias e serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios, ou
tributos que venham a substituí-los, dando, inclusive, à Agencia de fomento do
Paraná mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
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Quánto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 06 de outubro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 095/2011
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agencia de
Fomento do Paraná S.A.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 95 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a
autorização para que o mesmo possa contratar com a Agencia de Fomento do
Paraná S.A. operações de crédito até o limite de R$ 628.000,00 ( seiscentos e
vinte e oito mil reais )
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o valor a ser financiado será utilizado para realizar a
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pavimentação de vias urbanas.
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ESTADO DO PARANÁ
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Diz o Projeto que os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais e o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Como garantia, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias
da cota-parte do imposto sobre as operações relativas à circulação de
mercadorias e serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios, ou
tributos que venham a substituí-los, dando, inclusive, à Agencia de fomento do
Paraná mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
| | - representar o Município em juízo e fora dele;
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caix Sta =FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - .750-000 - Paraná A
COMISSÃO DE ECONOMIA,
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de. Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de outubro de 2011.
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ifnar Jggé Horúin
Relator
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Casturina/Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 095/2011
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S.A.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 95 de 2011, de autoria- do Executivo Municipal, cujo objeto é a
autorização para que o mesmo possa contratar com a Agencia de Fomento do
Paraná S.A. operações de crédito até o limite de R$ 628.000,00 ( seiscentos e
vinte e oito mil reais ) que será utilizado para realizar a pavimentação de vias
urbanas.
Diz o Projeto que os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais e o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A, sendo que como garantia,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da cota-parte do imposto sobre as
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 362
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 -
% COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
. JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
operações relativas à circulação de mercadorias e serviços — ICMS e do Fundo
de Participação dos Municípios, ou tributos que venham a substituí-los, dando,
inclusive, à Agencia de fomento do Paraná mandato pleno para receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
| - representar o Município em juízo e fora dele;
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4 É COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
4) 2 JUSTIÇA E REDAÇÃO
»
ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de outubro de 2011.
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal de Lap
Estado do Paraná
Ofício nº 524/2011/SEPLANCONTSUPR/DPOPC
Lapa, 17 de outubro de 2011.
Assunto: Informações Complementares
Referente: Projeto de Lei nº 095/2011 — Autoriza o Município da Lapa a contratar
operação de crédito junto à Agência de Fomento S. A.
llustríssimo Senhor:
Dirijo-me à presença de Vossa Senhoria para prestar informações
complementares referente ao Projeto de Lei nº 095/2011 conforme segue:
e Serão pavimentadas as seguintes ruas: Rua Fernando Wenhardt (entre as
Ruas Octávio José Kuss e Ubaldino do Amaral); Rua Cônego João
Evangelista Braga (entre as Ruas Joaquim Linhares de Lacerda e Barão
dos Campos Gerais) e Rua Amazonas (prolongamento da pavimentação
existente até o acesso às novas moradias populares);
e Tipo de pavimentação: asfalto a quente com 04 cm de espessura
compactada com base em pedra de 30 cm;
e Prazo de financiamento: 96 meses (carência 12 meses).
No ensejo, renovo votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Puczsh Ds do es
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Secretário de Planejamento
Ilustríssimo Senhor CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Protocolo Nº: 1040 / 2011
D. D. Presidente 17/10/2011 - 16:46
Câmara Municipal da Lapa — PR
Responsável: INE
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
RM €
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 115/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as
normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por
esta Lei, serão aplicádos na execução dos seguintes projetos:
1 — Pavimentação de vias urbanas;
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato Pleno, para receber e dar quitação das
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e à forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações
de crédito.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná E
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
a, em 24 de outubro de 2011.
Câmara Municipal da
AL AFONSO
esidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ê as Municírio DA LAPA
y EstaDoO DO PARANÁ
LEI Nº 2661, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S: A.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até à limite de R$
628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S. A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
| — Pavimentação de vias urbanas;
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S. A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Ant. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S. A. mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
VR Municírio DA LAPA
ai! EsrTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2661, DE 25.10.11 se 02
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Ant. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras obedecidas Os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações
de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Outubro de 2011.
a cnar tés Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR.,