Ao Município DA LAPA
f EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 501 Lapa, 03 de Outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 097/201 1, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1016/2011
06/10/2011 - 13:56
” Responsável INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Amã Municírio DA LAPA há J |
fe EstTADO DO PARANÁ Lapã
PROJETO DE LEI Nº 097 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil
Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 — Programa de Atenção Básica — PAB
413: 3.3.90.36.00.00.00.00.1495 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. R$ 18.000,00
TOTAL... remessas aeee eerrereereereeetatatieeeereerereeeeerrieeereaeeeeneninnien R$ 18.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 — Programa de Atenção Básica — PAB
287: 3.1.90.04.00.00.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado
TOTAL......
R$ 18.000,00
R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de setembro de 2011.
FR RE Ê Municírio DA LAPA | a
EstADO DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 097 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei,
que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando à
readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte às despesas com Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de setembro de 2011.
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 097/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de edito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/10/2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
“uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA a OD /2011
Tie
WILMAR JÓSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 097/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/10/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
“ Casa de Leis, designa o Vereador > para
- compor a referida Comissão, na tramitação de anteprojeto de Lein”. /2011.
PRA Os BRMNE
Presidente da Comissão de Econoníia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto LIC /2011 Ludo, É,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 .
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 097/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/10/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 06/1 o
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áliará Ao da Lapa
Jo,
President
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LL)
YR HOFFMANN
Presidente da A omi dão de Legislação, Justiça e Redação
LAPA em 4) Z/70 /20N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 097/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 07/10/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO.
O Presidente da: Comissão de Eoulalação: ática e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, perágiato 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº CPO s
e
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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A c FR H RR RMANI
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 120 om
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qUNICIPA, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
% E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARAN
PARECER
Projeto de Lei nº 097/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Busca o Executivo Municipal, através do presente uma abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de 18.000,00 ( dezoito mil reais ), que será
destinado para readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de
2011, em especial para contratação às despesas com Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-—a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622/4536, Dm
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná 2 b)
qUNICIR, A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
à % E ORÇAMENTO
Ss UEM 3
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o teima, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais dipe de da existência de recursos
disponiveis pará Dtorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos pata o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000
€ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
% E ORÇAMENTO
Pp a
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado ateride
as normas econômicas, fão havendo refihum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorávél do mesmo.
É o parecer.
Poder'Legislativo Municipal em 10 de outubro de 2011.
f
Relator
João/C. Leonardi Filho
bro
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 097/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 097/2011, a autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de 18.000,00 ( dezoito mil reais
), que será destinado para contratação às despesas com Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física :
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(-..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”. E
De acordo. com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que específica. -
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
não encontra nenhum óbice de ordem jurídico/legal que impeça sua apreciação pelo
Douto Plenário, razão pela qual pode ter o mesmo seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis. :
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 11 de outubro de 201%.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 097/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº 097/2011,
que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de 18.000,00 ( dezoito mil reais ), que será destinado para contratação às
despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(..)
V-—a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se quê o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nénhuth óbice ao prósseguimento do presente,
razão pela qual esta Cdrtlissão é fávotável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de outubro de 2011.
==7A6yr Hoffmann
Relator
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
$ %
5 %
« o)
(6) É >
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 114/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
;, A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais) dentro da seguinte dotação orçamentária:
11- Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 — Programa de Atenção Básica - PAB
413:3.3.90.36.00.00.00.00.1495 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. R$ 18.000,00
TOTAL: R$ 18.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
11- Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 — Programa de Atenção Básica - PAB
287:3.1.90.04.00.00.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado ..
R$ 18.000,00
R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Vapa, em 17 de outubro de 2011.
) JOÃO AL AFONSO
- Isfdente ;
A
É G
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
sa MunicíPiIO DA LAPA
o EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2659, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01- Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 — Programa de Atenção Básica — PAB
413.3.3.90.36.00.00.00.00.1495-Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física. R$ 18.000,00
TOTAL ..iisesscs aeseass esueiamase conecvocomese cnmsaeo even aa nnces ana aaa AA SST FS ECAERESO RE ES R$ 18.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.070 — Programa de Atenção Básica — PAB
287:3.1.90.04.00.00.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado.R$ 18.000,00
TOTAL, sscssessa seesesness pos seinôõa aces dinitca aos entres ENT RGE SATS LER ES ET TS EU eU casar Derrama R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Outubro de
2011. q
Paulo pásar Fia
Préfeito Mu
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR