Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 482 , Lapa, 19 de Setembro de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 092/2011, que
dispõe sobre a criação de novos pontos de táxi e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 944 / 2011
28/09/2011 - 09:29
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 092, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, com base no que dispõe o artigo 15
da Lei Municipal nº 1583, de 30.11.01, alterada pela Lei nº 2068, de 21.08.07,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) novos Pontos de Táxi, sendo:
| — 01 (um) Ponto na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira,
esquina com a Avenida Aloísio Leoni — Bairro Dom Pedro Il, em frente ao Posto de
Atendimento da Previdência Social - INSS, com 02 (duas) vagas para veículos de
aluguel;
Il — 01 (um) Ponto Avenida João Joslin do Valle, nº 1230, em frente
ao Fórum do Tribunal Regional Eleitoral, com 02 (duas) vagas para veículos de
aluguel.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de
2011.
P, César Riates Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTaDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 092, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o
Projeto de Lei nº 092, que Cria novos pontos de táxi e dá outras providências.
O artigo 15 da Lei Municipal nº 1583, de 30.11.01, alterada pela Lei
nº 2068, de 21.08.07, dispõe que “os pontos de estacionamento somente poderão
ser extintos, transferidos, aumentados ou diminuídos na sua extensão, ter
modificada sua categoria e reduzido ou aumentado o limite de veículos autorizados
a nele estacionar, mediante lei especifica, e após parecer da Comissão de
Transporte Coletivo - CMTC, e depois de ouvido o órgão representativo de classe.”
Conforme expediente da Comissão Municipal de Transporte
Coletivo — CMTC, através do C.l. nº 198, de 15.06.2011 (anexo), foi solicitada a
criação de 02 (dois) novos pontos de táxi, com 02 (duas) vagas cada, sendo um em
frente a Agência do INSS (esquina das Avenidas Aloísio Leoni e Juscelino
Kubitschek de Oliveira) e outro na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, em
frente ao novo Fórum do Tribunal Regional Eleitoral.
A criação de tais vagas foi aprovada na reunião da Comissão
Municipal de Transporte Coletivo, realizada na data de 09.08.2010, conforme ata em
anexo. De tal ata se depreende que na referida reunião estava presente o órgão
representativo da classe dos taxistas, que exarou sua aprovação à criação dos
novos pontos, atendendo assim, a exigência elencada no dispositivo legal
supramencionado.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Setembro de
2011.
Pabilo CésarFiates Furiati
HQ Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE HABITAÇÃO URBANISMO
ac: dd Ca
Lapa, 15 de Junho de 2011
CINº198/1]
DE: CMTC
PARA: Senhor Prefeito
Conforme reunião da CMTC, na data de 09 de agosto de 2010 foi
aprovada a abertura de dois novos pontos de taxi com duas vagas em
cada um, sendo um na Av. Aluísio Leoni, em frente ao INSS, e a
outra na Avenida Juscelino Kubitschek em frente ao novo fórum.
Diante disso, solicito-vos que sejam homologadas as quatro vagas e
os dois pontos.
Atenciosamente ER marea case FNAS
À t
N Vi pr
Major Hermes Binder
Presidente da CMTC
Aos Nove dias do mês de Agosto de dois mil e dez, às Dezessete horas na sala de
Reuniões da Câmara Municipal, reuniu-se a Comissão da CEXETRAN e CMTC,
para deliberar a ordem do dia apresentada pelo Major Binder. Foi discutido sobre o
pedido da Translapa de estacionar seus ônibus no pátio da rodoviária, onde foi
explicado ao solicitante que esta mesma comissão em outra reunião foi contra a
outros pedidos de mesma forma, e que a solução seria aumentar mais uma vaga para
seus ônibus, apenas fazendo algumas mudanças na estrutura do ponto, e será
construído abrigos para as paradas do ônibus, votado o assunto foi concordado por
todos. Quanta a solução que teria que ser tomada a respeito dos taxis, foram ouvidas
as partes interessadas e depois de discutirem o assunto à comissão chegou a
conclusão que o mais viável seria Cassar o ponto do Sr. Ronaldo A. Marsolek e
passar para o próximo da fila que é o Sr. Paulo Marques Magalhães, que esperava
um ponto na Praça General Carneiro, e quanto a situação do Sr. Rui Marsolek, onde
O ponto é em frente ao Supermercado Condor, será resolvido na próxima reunião.
Foi comentado também a criação de mais 03 vagas em frente ao novo prédio do
INSS e 02 vagas em frente ao Fórum Eleitoral, e transferir um ponto do São
Sebastião para a frente do INSS e outra vaga será dada ao Sr. Antonio Ferreira
Pinto, e as demais obedecendo a fila de espera por pontos, onde foi concordado por
todos. Também será enviado um ofício ao Cel. Responsável pelo São Sebastião
quanto ao estacionamento dos taxis dentro do pátio do hospital. Outro assunto é
quanto ao pedido de uma lombada na localidade Cabeçudos, onde foi aprovado o
pedido, e será mandado colocar uma placa de sinalização e feita a lombada. Major
Binder apresentou o documento de uma verba destinada a prefeitura para ser usada
na Sinalização da cidade, onde será mandado fazer o projeto por um profissional.
Chegou-nos um pedido para a reforma do redutor de velocidade perto do colégio
polivalente, onde será feito no lugar uma lombada. Quanto o pedido do Vereador
Jose Francisco Hoffmann, de mudar o estacionamento no centro da cidade a
comissão não concordou, pois causaria grande transtorno e sem necessidade, apenas
melhorar a sinalização próxima da esquina. A próxima reunião ficou marcada para o
dia 22/09/10 em horário e local à ser definido, e assim avisar a todos os membros da
comissão. Sem mais para discutir foi dado por encerrada a reunião por mim Luciana
lavrada e assinada por todos. Segue assinatura dos presentes.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 092/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 8109/2011.
|
OA ATO'LEÁL AFONSO
/ Presidente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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WILMAR JOSÉ HORNINi
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
DE] ————>———
ANTEPROJETO DE LEI Nº 092/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orça mento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, palágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº E OO
Designo para relatar sobre a matéria o Verea,
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LMAR JOSÉ no
Presidente da Comissão de Economia, Finanças
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RECEBIMENTO D
Recebi o projeto o: Ea 2011
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 092/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 28/09/2011)
JOÃO
residente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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A Ed
lia — dae ado
/ ACYR HOFFMANN
Presidenté da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
”
LAPA em ZO / 22 pon
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 092/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO É :
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm
“conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador É : : » pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /20tt.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em OP pm
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z / [0 /20
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO | PARANÁ
DD] == ==——==>————
Ref. Projeto de Lei º 092/2011.
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras
providencias.
Busca-se através do presente Projeto de Lei nº
092/2011, de autoria do Executivo Municipal, a criação de dois novos pontos de
táxi, sendo um ponto na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, esquina
com a Avenida Aloísio Leoni, em frente ao Posto de Atendimento da
Previdência Social, com dois táxis e um ponto na Avenida João Joslin do Valle,
Em frente ao Fórum do Tribunal Regional Eleitoral, com também duas vagas de
veículos.
: À titulo de justificativa, seu autor demonstra que,
além da necessidade destes dois novos pontos, foi feito uma reunião com a
Comissão de Transporte Coletivo, juntamente com os representantes dos
taxistas, sendo que esta Comissão solicitou a criação de dois novos pontos de
taxi nos locais abrangidos pelo presente Projeto de Lei.
Quanto ao tema, diz o artigo 15 da Lei 1583 que;
“Art. 15º - Os pontos de estacionamento somente
poderão ser extintos, transferidos, aumentados ou
diminuídos na sua extensão, ter modificada sua
categoria e reduzido ou aumentado o limite de
veículos autorizados a nele estacionar, mediante lei
especifica, e após parecer da Comissão de
Transporte Coletivo — CMTC, e depois de ouvido o
órgão representativo de classe.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIP4 e ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Nossa Lei Orgânica, diz em seu artigo 6º que;
Art.8º - Compete ao Municipio;
(...)
XVI — Dispor sobre a utilização dos logradouros
públicos e especialmente sobre;
a) Os lacais de estacionamento de táxi e demais
veículos; j
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
É proposto atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 06 de outubro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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: qNUNICIP4 COMISSÃO DE ECONOMIA,
& , FINANÇAS O ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
Ref. Projeto de Lei º 092/2011.
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras
providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
nº 092/2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a criação de dois -
novos pontos de táxi, sendo um ponto na Avenida Juscelino Kubitschek de
Oliveira, esquina com a Avenida Aloísio Leoni, em frente ao Posto de
Atendimento da Previdência Social, com dois táxis e um ponto na Avenida João
Joslin do Valle, em frente ao Fórum do Tribunal Regional Eleitoral, com
também duas vagas de veículos.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que foi
feito uma reunião com a Comissão de Transporte Coletivo, juntamente com os
representantes dos taxistas, sendo que esta Comissão solicitou a criação de
dois novos pontos de taxi nos locais abrangidos pelo presente Projeto de Lei.
a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 94FongiFax: (41) 3622-2536 Z
2a CÊP83.750-000 - Paraná A
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa
qoNICIPa, COMISSÃO DE ECONOMIA,
4%, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
KKK = =D ==—
Quanto ao tema, diz nosso regimento interno que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
Il - à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento quanto aos aspectos
econômicos, financeiros, especialmente em:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública e outras matérias, que direta ou indiretamente,
alterem a despesa ou a receita do Município ou que ainda repercutam no
Patrimônio Municipal;
c) matérias que digam respeito às políticas macro econômicas de
crescimento e desenvolvimento econômico Municipal, regional ou outro
cujo Município da Lapa seja participante;
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
proposto atende as normas econômicas referente ao crescimento do Município,
podendo o mesmo ter sua votação pelo Plenário, razão pela qual esta
Comissão é favorável ao mesmo.
Pe cia Bosch Hendrikx
Membro
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ao qquNICIPA, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
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ESTADO DO PARANÁ
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Ref. Projeto de Lei º 092/2011.
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
nº 092/2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a criação de dois
novos pontos de táxi, sendo um ponto na Avenida Juscelino Kubitschek de
Oliveira, esquina com a Avenida Aloísio Leoni, em frente ao Posto de
Atendimento da Previdência Social, com dois táxis e um ponto na Avenida João
Joslin do Valle, em frente ao Fórum do Tribunal Regional Eleitoral, com
também duas vagas de veículos.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que foi
feito uma reunião com a Comissão de Transporte Coletivo, juntamente com os
representantes dos taxistas, sendo que esta Comissão solicitou a criação de
dois novos pontos de taxi nos locais abrangidos pelo presente Projeto de Lei.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622: É j
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - P, ara Rá ; f
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
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Quanto ao tema, diz o artigo 15 da Lei 1583 que;
“Art. 15º - Os pontos de estacionamento somente
poderão ser extintos, transferidos, aumentados ou
diminuídos na sua extensão, ter modificada sua
categoria e reduzido ou aumentado o limite de
veículos autorizados a nele estacionar, mediante lei
especifica, e após parecer da Comissão de
Transporte Coletivo — CMTC, e depois de ouvido o
órgão representativo de classe.”
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
proposto atende as normas jurídicas, pois teve a manifestação dos taxistas,
podendo o mesmo ter sua votação pelo Plenário, razão pela qual esta
Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 04 de outubro de 2011.
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 112/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novos pontos de táxi e: dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
E Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) novos Pontos de Táxi, sendo:
I — 01 (um) Ponto na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira,
esquina com a Avenida Aloísio Leoni — Bairro Dom Pedro II, em frente ao Posto de
Atendimento da Previdência Social —- INSS, com 02 (duas) vagas para veículos de
aluguel;
IH — 01 (um) Ponto Avenida João Joslin do Valle, nº 1230, em frente
ao Fórum do Tribunal Regional Eleitoral, com 02 (duas) vagas para veículos de
aluguel.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A de outubro de 2011.
É, FONSO
President
Câmara Municipal da Lap
JOÃO
/
ILMARÍOSÉ HORNIN
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANO Município DA LAPA
Des
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2656, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, com base no que dispõe o artigo 15
da Lei Municipal nº 1583, de 30.11.01, alterada pela Lei nº 2068, de 21.08.07,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) novos Pontos de Táxi, sendo:
| — 01 (um) Ponto na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira,
esquina com a Avenida Aloísio Leoni — Bairro Dom Pedro Il, em frente ao Posto de
Atendimento da Previdência Social - INSS, com 02 (duas) vagas para veículos de
aluguel;
Il — 01 (um) Ponto Avenida João Joslin do Valle, nº 1230, em frente
ao Fórum do Tribunal Regional Eleitoral, com 02 (duas) vagas para veículos de
aluguel.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR