” GABINETE DO VEREADOR
o WILMAR JOSÉ HORNING
e)
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 43/2011
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: Dispõe sobre incentivo à
agroindústria da agricultura familiar e dá
outras providências.
agricultura fâmiliar que será formulada, planejada e executada pelo Poder
Executivo Municipal, como parte da política de desenvolvimento sócio-
econômico regional do Município, integrada e sustentável e estará voltada para
a geração de empregos e fixação do homem no campo,
$ 1º - Para efeito desta lei será considerado agricultor familiar, aquele
que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos
seguintes requisitos:
|- não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos
fiscais;
Il - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 807 / 2011
17/08/2011 - 15:39
DEE: --
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) sUZ2-2536
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ESTADO DO PARANÁ
Ill - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV- dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família,
8 2º - Será considerada agroindústria familiar, aquelas em que os
agricultores familiares, transformam sua produção ou adquirem a matéria prima
de outras unidades familiares;
Art. 2º A política Municipal de incentivo à agroindústria da agricultura
familiar, tem como finalidade:
| - Estimular os produtores da agroindústria familiar, a produzir seus
alimentos, beneficiá-los e comercializá-los no comércio local, em
feiras, mercados em geral, adequados sanitariamente e em
conformidade com as normas da saúde pública;
Il - Agregação de valor, incremento à geração de trabalho e renda e a
busca de segurança alimentar da população.
Art. 3º São instrumentos da política municipal de incentivo à
agroindústria da agricultura familiar:
| - a extensão rural e assistência técnica, voltadas à produção,
comercialização e gestão, juntamente com órgãos estaduais, como
parceria;
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GABINETE DO VEREADOR
WILMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
Il- a promoção da comercialização dos produtos;
ll - o certificado de origem e qualidade dos produtos que serão
colocados à venda.
Art. 4º São atribuições do Município:
|- elaborar um cadastro dos agricultores familiares e das agroindústrias
familiares do município;
H- formular, planejar e coordenar as políticas de incentivo de que trata
esta lei;
HI- disponibilizar informações sobre a legislação ambiental, fiscal e
tributária e conselhos de classe;
IV- apoiar o processo de registro das agroindústrias;
V- desenvolver um instrumento de monitoramento e avaliação
permanente do programa de agroindústria familiar:
VI — promover cursos de formação e capacitação para os produtores, por
intermédio de convênios com universidades, SEBRAE, SENAR, entre
outros;
VII — promover a colocação dos produtos em feiras, mercados;
VIII — elaborar um selo de identificação para os produtos;
IX — garantir cinquenta por cento de subsídios orçamentários para
realização de exames microbiológicos dos produtos que necessitam de
tal, como os produtos de origem animal e vegetal; bem como para a
confecção de rótulos para os produtos.
Art. 5º - A implantação e planejamento da Política de apoio à agroindústria
da agricultura familiar de que trata esta Lei será elaborada pelo
Executivo Municipal em um prazo de 90'( noventa ) dias.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa, 17 de agosto de 2011.
Vereador
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ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
O município de Lapa, é considerado pelos órgãos governamentais
paranaenses, como um dos mais importantes do setor agrícola do Estado do
Paraná, pois possui o quinto maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais
de 2/3 das suas terras são agricultáveis, sendo responsável pela nona maior
produção agrícola do Paraná. O município contém 42,47% da população na
área rural, aproximadamente 2500 (duas mil é quinhentas) propriedades rurais,
sendo a grande maioria pertencente à agricultura familiar que produz
basicamente feijão, milho, frutas de caroço e fumo. Em termos de empregos
formais, a Lapa participa com percentuais entre 0,25% e 0,50% do total de
empregos do Estado (IPARDES/2003), desempenho atingido por 15% dos
municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população economicamente ativa
(PEA) estão ocupadas com carteira assinada, sendo o setor de industrialização
de produtos alimentícios e o setor primário (agricultura, avicultura, fruticultura,
silvicultura, criação de animais e extração vegetal) que respondem por 50% do
número de empregos formais do Município, dando conta de que são as
atividades primárias que merecem a maior carga de investimento do poder
público local, com incentivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Como acontece em muitos municípios do Estado, a Lapa carece de um
sistema organizado de produção e comercialização de alimentos em geral, cujo
sistema, geralmente é desenvolvido por empresários que acabam explorando a
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WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
agricultura familiar, fazendo com que esta, desprovida de recursos e
conhecimento, seja excluída do processo de desenvolvimento econômico, que
setores providos de recursos têm acesso. Devido a esse modelo que hoje se
evidencia no município, o qual faz com que famílias de agricultores migrem
para os grandes centros urbanos, deixando toda uma história de vida, de
esperança, de fé, de amor pelo cultivo da terra, é que são implementadas
políticas públicas locais, no sentido de reverter a atual situação.
Esse projeto vem de encontro com necessidade do agricultor familiar
que luta para permanecer no meio rural, que trabalha para proporcionar uma
- vida digna a si próprio e à sua família.
O objeto proposto no Projeto de Lei é um forte estímulo à
comercialização de alimentos saudáveis, que além de fornecê-los à população
urbana do município, proporcionará um incremento na renda dos agricultores,
visando enaltecer a produção local, bem como a criação de uma vitrine, que
potencializará as oportunidades de produção e comercialização na região.
Por esta razão, pede-se e espera a aprovação do mesmo pelos Nobres
Colegas Vereadores.
Lapa, 17 de agosto de 2011.
Vereador
Alameda David-Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2010
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Dispõe sobre incentivo à agroindústria familiar e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia o. /2011
| À COMISSÃO DE
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em |
17/08/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e|
Abastecimento, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a |
proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que |
designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta |
Casa de Leis.
| LAPA em É 10 É p20n
a
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2010
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Dispõe sobre incentivo à agroindústria familiar e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia /. /2011.
o e e ss mms es rm
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento em conformidade com o que determina o Artigo 20, pará; rafo |
q e parag
3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa O Vereador
, para compor a referida Comissão, na |
/2011, em substituição ao autor do mesmo.
tramitação do anteprojeto de Lei nº
ACYR HOFFMANN |
cultura, Pecnária e Abastecimento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LS 108 129m
Relator |
cosas sm 1 cones mamar ane rem
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536 :
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2010
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Dispõe sobre incentivo à agroindústria familiar e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 17/0
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no us |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA em 22 /(Ê [20
CoMiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
E SS SS TT TT SS SIC ET ST TT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2010
Autor: Vercador Wilmar José Horning.
Súmula: Dispõe sobre incentivo à agroindústria familiar e dá outras
providências. E
Protocolado na Secretaria no Dia 17/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cem |
|! conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » pata |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. » /2011. !
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 26 /6$ /20
Z ACYR HOFFMANN |
fred da G omissão o de Lagislação, Jus stiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emfS V/A PA /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 018/2011
Súmula: Dispõe sobre incentivo à agroindústria da agricultura familiar e dá
outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de Lei
numero 18/2011, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, cujo objeto é a
criação da política municipal de incentivo à agroindústria da agricultura familiar.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
Anteprojeto, o autor demonstra que é dar um forte estímulo à comercialização
de alimentos saudáveis, que além de fornecê-los à população urbana do
município, proporcionará um incremento na renda dos agricultores, visando
enaltecer a produção local, bem como a criação de uma vitrine, que
potencializará as oportunidades de produção e comercialização na região. q
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 132: O Município promoverá o desenvolvimento do
meio rural de acordo com sua realidade econômica, social
e de seus recursos naturais, mediante a elaboração de um
plano de desenvolvimento rural com a participação
paritária das classes produtoras e trabalhadores rurais,
profissionais técnicos do setor, em consonância com as
normas federal e estadual.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de setembro de
2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 018/2011
Súmula: Dispõe sobre incentivo à
agroindústria da agricultura familiar e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 18/2011, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, cujo objeto é a
criação da política municipal de incentivo à agroindústria da agricultura familiar
que será formulada, planejada e executada pelo Poder Executivo Municipal,
como parte da política de desenvolvimento sócio-econômico regional do
Município, integrada e sustentável e estará voltada para a geração de
empregos e fixação do homem no campo;
De acordo com o Anteprojeto o mesmo tem a finalidade
de;
| - Estimular os produtores da agroindústria familiar, a produzir seus
alimentos, beneficiá-los e comercializá-los no comércio local, em
feiras, mercados em geral, adequados sanitariamente e em
conformidade com as normas da saúde pública;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Il - Agregação de valor, incremento à geração de trabalho e renda e a
busca de segurança alimentar da população.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
Anteprojeto, o autor demonstra que é dar um forte estímulo à comercialização
de alimentos saudáveis, que além de fornecê-los à população urbana do
município, proporcionará um incremento na renda dos agricultores, visando
enaltecer a produção local, bem como a criação de uma vitrine, que
potencializará as oportunidades de produção e comercialização na região.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
visa o apoio a agricultura local esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de setembro de
2011. A —
Vilmar C. Favaro Purga
Membro
E SST TDT GIN NITOS | BOSE CS ST DRE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal:04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 018/2011
Súmula: Dispõe sobre incentivo à
agroindústria da agricultura familiar e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 18/2011, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, cujo objeto é a
criação da política municipal de incentivo à agroindústria da agricultura familiar
que será formulada, planejada e executada pelo Poder Executivo Municipal,
como parte da política de desenvolvimento sócio-econômico regional do
Município, integrada e sustentável e estará voltada para a geração de
empregos e fixação do homem no campo;
Pelo projeto tem-se que serão atribuições do Município;
I- “elaborar um cadastro dos agricultores familiares e das agroindústrias
familiares do município;
Il- formular, planejar e coordenar as políticas de incentivo de que trata esta lei;
Ill- disponibilizar informações sobre a legislação ambiental, fiscal e tributária e
conselhos de classe; ;
IV- apaiar o processo de registro das agroindústrias; ,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
V- desenvolver um instrumento de monitoramento e avaliação permanente do
programa de agroindústria familiar;
VI — promover cursos de formação e capacitação para os produtores, por
intermédio de convênios com universidades, SEBRAE, SENAR, entre outros;
VII — promover a colocação dos produtos em feiras, mercados;
VIII — elaborar um selo de identificação para os produtos;
IX — garantir cinquenta por cento de subsídios orçamentários para realização
de exames microbiológicos dos produtos que necessitam de tal, como os
produtos de origem animal e vegetal; bem como para a confecção de rótulos
para os produtos.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
Anteprojeto, o autor demonstra que é dar um forte estímulo à comercialização
de alimentos saudáveis, que além de fornecê-los à população urbana do
município, proporcionará um incremento na renda dos agricultores, visando
enaltecer a produção local, bem como a criação de uma vitrine, que
potencializará as oportunidades de produção e comercialização na região.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de setembro de
pr SS da
do
/
2011.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Município da Lapa
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico
PROJETO TÉCNICO
1 INTRODUÇÃO
O aumento da demanda por produtos saudáveis tem contribuído para a
necessidade de uma oferta mais diversificada de alimentos. Muitos consumidores têm
escolhido alimentos mais próximos daqueles in natura ou produzidos por processos
tradicionais ou artesanais. Assim, a valorização dos produtos alimentares típicos vem se
tornando uma das alternativas adotadas para promover o desenvolvimento local, em
especial no meio rural.
O produto artesanal é aquele produzido com características tradicionais, culturais
ou regionais em conformidade com padrões de identidade e qualidade estabelecidos nas
legislações de alimentos e aditivos.
A produção de alimentos com garantia de qualidade e origem pode assegurar
melhores preços para os produtores, abrindo mercado para diversos produtos
tipicamente regionais e criando condições de competitividade para os pequenos
produtores familiares e consequentemente, refletindo em aumento de renda (ICEPA,
2000).
Bonano et.al. (apud CAMPANHOLA;SILVA,2000) afirma que nos países em
desenvolvimento, a globalização acelera o processo de exclusão social dos pequenos
produtores, dos trabalhadores e dos consumidores mais pobres. É neste contexto que os
produtos artesanais surgem como uma importante alternativa para promover o
desenvolvimento local de pequenos produtores, proporcionando, assim, a elevação da
renda, gerando postos de emprego, inserindo-se então no conceito de desenvolvimento
local.
Os pequenos produtores de alimentos artesanais enfrentam várias dificuldades
para registrar seus produtos e legalizar suas atividades. Têm pouca informação quanto
às exigências das normas sanitárias e quase nenhum capital para adequar seus
estabelecimentos às exigências legais. Embora a produção artesanal de alimentos esteja
plenamente integrada às tradições culturais do município, os produtores, em sua
maioria, não têm suas atividades regulamentadas. O queijo, os embutidos, os doces e
compotas, são em sua maioria, produzidos em pequenos estabelecimentos com. o
mínimo de controle sanitário.
Para trabalhar essa realidade, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde através dos Departamentos de Fomento
Agroindustrial, do Departamento de Controle Alimentar e do Serviço de Vigilância
Sanitária, vêm empreendendo um esforço conjunto para normatizar a produção de
alimentos artesanais, de modo a permitir sua legalização, garantindo a segurança da
produção, sem esquecer-se de preservár a identidade cultural, do pequeno produtor, ao
mesmo tempo em que traz a oportunidade de crescimento da renda familiar.
O Departamento de Fomento Agroindustrial e a Vigilância Sanitária já possuem
um trabalho junto ao pequeno produtor de alimentos, em especial ao produtor artesanal,
que possui sua agroindústria familiar.
Propõe-se então a execução do projeto denominado”Incentivo à produção
artesanal de produtos de origem vegetal e animal, bem como panificação”, o qual tem
como principais ações a fabricação de produtos artesanais, o controle da qualidade dos
produtos fabricados, o apoio na comercialização e o desenvolvimento do turismo rural.
Espera-se também, desenvolver e ampliar a produção artesanal de alimentos no
município, dinamizando a comercialização com ênfase na qualidade e melhoria da
divulgação dos produtos, promovendo qualidade de vida e aumento de renda do
pequeno produtor.
2 OBJETIVOS
2.1 GERAL
Desenvolver o setor de fabricação de produtos artesanais do município, propiciando
condições necessárias para que a produção chegue até o consumidor com qualidade e
segurança alimentar.
2.2 ESPECÍFICO
Subsídio orçamentário para o desenvolvimento de cursos de capacitação aos produtores
artesanais;
Subsídio orçamentário para a confecção de rótulos no padrão do IPEM;
Subsídio orçamentário para o controle da qualidade dos produtos através de análises
microbiológicas.
3. JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de promover treinamentos constantes aos
produtores de alimentos artesanais, angariação de recursos para a confecção de rótulos
dos produtos, bem como para realização de exames microbiológicos periódicos dos
produtos, é que se faz necessário a execução deste projeto.
4.PÚBLICO ALVO
O projeto será atuante junto aos produtores artesanais da área rural e da cidade,
que tenham interesse na execução do trabalho e que estejam organizados em
associações. As associações participantes deste projeto deverão estar em conformidade
com a legislação vigente, devendo apresentar as seguintes documentações:
e Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ;
e Cópia autenticada do Estatuto Social ou de outro ato constitutivo da entidade,
registrado em cartório de registro de pessoa jurídica;
e Cópia autenticada de Ata de Posse da Diretoria atual, registrado em cartório de
registro de pessoa jurídica;
e Cópia do recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda referente ao
último exercício;
e Cópia do ato legal que a declarou a entidade como sendo de Utilidade Pública;
e Cópia da publicação do dio legal de declaração de utilidade pública;
e Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
e Certidão Negativa de Débitos federais, estaduais e municipais.
5. METODOLOGIA |
Serão realizados cursos de aperfeiçoamento, a todos os participantes com o
intuito de melhorar cada vez mais o que esta sendo produzido e também agregar novos
conhecimentos aos participantes.
Os cursos seguirão um cronograma próprio, dividido em aulas teóricas e práticas.
As aulas teóricas poderão ser ministradas na sala de reuniões do Sindicato Rural e as
aulas práticas nas dependências do salão de festas do Lar dos Vicentinos, ambos na
cidade da Lapa.
Para os treinamentos serão confeccionados materiais gráficos para os
participantes, bem como uso de data-show e aparelho de DVD.
O trabalho com alimentos exige do comerciante certo zelo em relação ao produto
que será vendido. As práticas inadequadas de higiene e processamento podem provocar
um potencial risco à saúde pública.
A capacitação visa também à necessidade de implementar a competitividade e a
inserção dos micro e pequenos empreendedores no setor da agroindústria familiar.
Os cursos serão divididos em módulos e terão os seguintes temas:
e Marketing e aparência dos produtos para a venda;
e Empreendedorismo;
e Trabalhador na agricultura orgânica;
e Manipulação de alimentos — higiene pessoal; boas práticas fabricação
e Transformação de produtos de origem animal em embutidos e defumados;
e Gestão do fluxo de caixa
º Planejamento e Controle do orçamento familiar.
CAPACITAÇÃO
1º MÓDULO- 6 hs Capacitar participantes quanto à segurança alimentar
| práticas de fabricação
e Higiene pessoal e ambiental- aspectos gerais — |
uso do uniforme;
e Boas práticas de fabricação — temperatura,
contaminação cruzada, conservação do
alimento; eliminação de vetores.
2º MÓDULO. 6 hs | Fomento a empreendedorismo
e Gestão de fluxo de caixa;
e Planejamento e controle do orçamento
familiar;
e Marketing e aparência dos produtos para
exposição à venda.
3º MÓDULO - 12 hs para | Capacitação conforme área de trabalho
cada curso
e Transformação de produtos de origem animal
em embutidos e defumados;
e Trabalhador na agricultura orgânica;
e Transformação de produtos vegetais em
conservas;
| e Transformação de frutas em conservas e
compotas;
e Fabricação de molhos e temperos;
e Fabricação de queijos e derivados.
6.ESTIMATIVAS DE RECURSOS FINANCEIROS
6.1-Para a confecção de rótulos a serem utilizados nos produtos
QUANT
ESPECIFICAÇÃO
VL. UNIT
VL. TOTAL
5.000
Rótulo: PRODUTO ARTESANAL, no
tamanho 5,00 X 2,00 cm em papel
adesivo brilho, impressão 4 cores
R$ 0,14
R$ 700,00
10.000
Rótulo: CONSERVAS CASEIRAS, no
tamanho 12,5 X 4,5 cm em papel adesivo
brilho, impressão 4 cores
R$ 0,19
R$ 1.900,00
3.000
Rótulo: MOLHO CASEIRO, no
tamanho 9,00 X 3,5 cm em papel adesivo
brilho, impressão 4 cores
R$ 0,14
R$ 420,00
4.000
Rótulo: TEMPERO CASEIRO, no
tamanho 9,00 X 3,5 cm em papel adesivo
brilho, impressão 4 cores
R$ 0,14
R$ 560,00
4.000
Rótulo: COMPOTAS CASEIRAS, no
tamanho 12,5 X 4,5 cm em papel adesivo
brilho, impressão 4 cores
R$ 0,19
R$ 760,00
1.500
Rótulo: LICORES CASEIROS, no
tamanho 4,00 X4,5 cm em papel adesivo
brilho, impressão 4 cores
R$ 0,14
R$ 210,00
5.000
Rótulo: BISCOITOS CASEIROS, no
tamanho 12,5X4,5 cm em papel adesivo
brilho, impressão 4 cores
R$0,19
R$ 950,00
10.000
Rótulo: PRODUTO ARTESANAL, no
tamanho 7,00 X 3,00 cm em papel
adesivo brilho, impressão 4 cores
R$ 0,14
R$ 1.400,00
8.000
Rótulo: DOCES CASEIROS, no
tamanho 12,5X4,5 cm em papel adesivo
brilho, impressão 4 cores
R$ 0,19
R$ 1.520,00
10.000
Rótulo: QUEIJO CASEIRO , no
tamanho 12,5X4,5 cm em papel adesivo
brilho, impressão 4 cores
R$ 0,19
1.900,00
10.000
Ed
Rótulo: EMBUTIDOS , no tamanho
12,5X4,5 cm em papel adesivo brilho,
impressão 4 cores
R$ 0,19
1.900,00
3.000 Rótulo: CONSERVA DE CHAMPION, R$0,19. 570,00
no tamanho 12,5X4,5 cm em papel
adesivo brilho, impressão 4 cores t
TOTAL 12.790,00
JUSTIFICATIVA
Conforme as legislação sanitária vigente, Instrução Normativa do MAPA (Ministério da
Agricultura) nº 22/05, RDC/ANVISA nº259/02 e RDC/ANVISA 359 e 360/03 todo
alimento exposto à venda, deverá conter as especificações gerais do produto, inclusive
tabela nutricional. Para as conservas vegetais, as análises microbiológicas deverão ser
realizadas uma a cada ano, bem como para os doces caseiros e compotas, conforme
legislação.
É de grande importância ressaltar aqui, que O referido Projeto subsidiará cinquenta por
cento de rótulos que poderão ser disponibilizados anualmente para cada produtor.
Atingindo a cota, o produtor deverá confeccionar seus próprios rótulos.
6.2- Para as análises laboratoriais dos produtos: .
ITEM E ESPECIFICAÇÃO | QUANT FREQUÊNCIA | VALOR VALOR
DAS UNIT R$ TOTAL
ANÁLISES R$
[oi ANÁLISE DE 124 ANUAL 100,00 2.400,00
CONSERVAS
02 [ ANÁLISE DE QUEIJO 32 TRIMESTRAL | 100,00 3.200,00
03 ANÁLISE LINGUIÇA | 24 SEMESTRAL | 100,00 [2.400,00
DEFUMADA E
| COSTELINHA L
04 ANÁLISE FRUTAS 24 ANUAL 62,00 1.488,00
CRISTALIZADAS
05 ANÁLISE DE GELEIAS E | 24 SEMESTRAL | 32,00 768,00
DOCES EM CALDAS
[06 ANÁLISE DE TEMPEROS | 15 ANUAL 84,00 1.260,00
| EMPASTAEMOLHOS | L
; TOTAL 14.216,00
JUSTIFICATIVA:
Os produtos de origem animal, como os queijos e
microbiológica, com diferentes contagens de microorgan
alimentos altamente deterioráveis e transmissores de doenças al
os defumados, necessitam de análise
ismos, por se tratarem de
imentares e zoonoses,
conforme preconiza a Resolução nº 12 da ANVISA. e Instrução Normativa do MAPA
(Ministério da Agricultura).
Por esse motivo faz-se necessária análise trimestral, para queijos e semestral para
embutidos defumados, geléias e anual para frutas cristalizadas e conservas de vegetais, a
fim de que garantir a qualidade do produto exposto à venda.
É de grande importância ressaltar aqui, que o referido Projeto subsidiará cinguenta por
cento de exames microbiológicos que poderão ser disponibilizados anualmente para
cada manipulador, conforme a quantidade de produtores inseridos no projeto. Atingindo
a cota, o produtor deverá pagar pelos exames com recursos próprios.
6.3- Para a confecção de material gráfico e material de consumo para Os cursos:
6.3.1 MATERIAL DE CONSUMO:
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR VALOR
É | TOTAL
Papel A4 resmas 10 13,00 130,00 !
Canetas | caneta | 100 0,50 50,00
| Lápis lápis 100 [0,30 30,00
Borracha branca Caixa com 40 | 02 9,20 18,40
Pincel atômico pincel 10 "aa 14,10
Cola branca litros 03 4,10 12,30
Giz branco "| caixa 10 10,78 178
Cartolina colorida e cartolina 100 To,33 33,00
branca “a
Pasta com elástico unidade 60 LIO 66,00
[ TOTAL 361,60
JUSTIFICATIVA
O material de consumo será utilizado para os treinamentos ministrados aos produtores.
6.3.2 MATERIAL GRÁFICO:
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
| UNITÁRIO
Confecção de cartilha 350 10,00 3.500,00
cartilhas educativas ' -
| TOTAL 3.500,00
JUSTIFICATIVA
As cartilhas serão utilizadas como material didático para os cursos durante a capacitação
dos produtores. Serão confeccionadas em papel couche 170g para a capa é miolo couche
115 g, 2 grampos e medirão 15x21cm , contendo 24 páginas com texto e gravuras. «
Obs: Os valores acima são para criação e confecção do material.
7. CAPACIDADE TÉCNCIA
O projeto será gerido pela equipe técnica administrativa das Secretarias Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, Departamento de Segurança Alimentar e Fomento, e
Secretaria Municipal de Saúde — Departamento de Vigilância Sanitária com os seguintes
profissionais:
e 03 técnicos agrícolas
e 01 médico veterinário
e 01 técnico em alimentos
e Auxílio técnico do SENAR — Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.
8. VALIDADE DO PROJETO
Após aprovado pelo Sr. Prefeito Municipal, entrará em trâmite para avaliação do
Legislativo Municipal, podendo vir à fazer parte da Lei Municipal de Incentivo à
Agricultura Familiar.
9. VALOR TOTAL DO PROJETO
Para cada ano de atividade do projeto serão gastos R$30.867,60, mais ajustes e
correções de valores.
Sabe-se que o trabalho com manipuladores de alimentos deve ser constante. O
acompanhamento com cursos de aperfeiçoamento e o controle técnico deve acontecer
com periodicidade para garantir a qualidade da produção.
Os exames microbiológicos são essenciais, pois somente com essa prática é que se
tem a possibilidade de conhecer a qualidade do produto e ofertá-lo à população com
segurança.
Este projeto vem de encontro à realidade do pequeno produtor artesanal do
município e irá propiciar grande ajuda técnica e financeira para que ele continue
produzindo e a Prefeitura garantindo a qualidade da marca.
Adriana Ribas Bianchini
Méd. Veterinária
Prefeitura Municipal da Lapa
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
Lapa, 05 de setembro de 2011.
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Á
PROJETO DE LEI Nº 99/2011
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Dispõe sobre incentivo à agroindústria da
agricultura familiar e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criada a política municipal de incentivo à agroindústria da
agricultura familiar que será formulada, planejada e executada pelo Poder Executivo
Municipal, como parte da política de desenvolvimento sócio-econômico regional do
Município, integrada e sustentável e estará voltada para a geração de empregos e
- fixação do homem no campo;
$ 1º - Para efeito desta lei será considerado agricultor familiar, aquele
que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes
requisitos:
I- não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 1
II - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV- dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família
$ 2º - Será considerada agroindústria familiar, aquelas em que os agricultores
familiares, transformam sua produção ou adquirem a matéria prima de outras unidades
familiares.
Art. 2º - A política Municipal de incentivo à agroindústria da
agricultura familiar, tem como finalidade:
I - Estimular os produtores da agroindústria familiar, a produzir seus alimentos,
beneficiá-los e comercializá-los no comércio local, em feiras, mercados em geral,
adequados sanitariamente e em conformidade com as normas da saúde pública;
I - Agregação de valor, incremento à geração de trabalho e renda e a busca de
segurança alimentar da população.
Art. 3º - São instrumentos da política municipal de incentivo à
agroindústria da agricultura familiar:
I - a extensão rural e assistência técnica, voltadas à produção, comercialização e
gestão, juntamente com órgãos estaduais, como parceria;
II - a promoção da comercialização dos produtos;
HI - o certificado de origem e qualidade dos produtos que serão colocados à
venda.
Alameda David
Site: www.c
néiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
aralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
o
Art. 4º - São atribuições do Município:
I - elaborar um cadastro dos agricultores familiares e das agroindústrias familiares
do município; :
II - formular, planejar e coordenar as políticas de incentivo de que trata esta lei; .
III - disponibilizar informações sobre a legislação ambiental, fiscal e tributária e
conselhos de classe;
IV - apoiar o processo de registro das agroindústrias;
V - desenvolver um instrumento de monitoramento e avaliação permanente do
programa de agroindústria familiar;
VI - promover cursos de formação € capacitação para os produtores, por
intermédio de convênios com universidades, SEBRAE, SENAR, entre outros;
VII - promover a colocação dos produtos em feiras, mercados;
- VIII - elaborar um selo de identificação para os produtos;
IX - garantir cinquenta por cento de subsídios orçamentários para realização de
exames microbiológicos dos produtos que necessitam de tal, como os produtos de
origem animal e vegetal; bem como para à confecção de rótulos para os produtos.
Art. 5º - A implantação e planejamento da Política de apoio à
agroindústria da agricultura familiar de que trata esta Lei será elaborada pelo Executivo
Municipal em um prazo de 90 ( noventa ) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em e setembro de 20FT.
dá
1º Secretário
modes Ps
' Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2645, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre incentivo à agroindústria da
agricultura familiar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a política municipal de incentivo à agroindústria
da agricultura familiar que será formulada, planejada e executada pelo Poder
Executivo Municipal, como parte da política de desenvolvimento sócio-econômico
regional do Município, integrada e sustentável e estará voltada para a geração de
empregos e fixação do homem no campo;
81º - Para efeito desta lei será considerado agricultor familiar, aquele
que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes
requisitos:
| - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro)
módulos fiscais;
Il - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
Ill - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV- dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família
8 2º - Será considerada agroindústria familiar, aquelas em que os
agricultores familiares, transformam sua produção ou adquirem a matéria prima de
outras unidades familiares.
Art. 2º - A política Municipal de incentivo à agroindústria da agricultura
familiar, tem como finalidade:
| - Estimular os produtores da agroindústria familiar, a produzir seus
alimentos, beneficiá-los e comercializá-los no comércio local, em feiras, mercados
em geral, adequados sanitariamente e em conformidade com as normas da saúde
pública;
Il - Agregação de valor, incremento à geração de trabalho e renda e a
busca de segurança alimentar da população.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2645, DE 26.09.11 es: 02,
Art. 3º - São instrumentos da política municipal de incentivo à
agroindústria da agricultura familiar:
| - a extensão rural e assistência técnica, voltadas à produção,
comercialização e gestão, juntamente com órgãos estaduais, como parceria;
Il - a promoção da comercialização dos produtos;
HI - o certificado de origem e qualidade dos produtos que serão
colocados à venda.
Art. 4º - São atribuições do Município:
| - elaborar um cadastro dos agricultores familiares e das agroindústrias
familiares do município;
Il - formular, planejar e coordenar as políticas de incentivo de que trata
esta lei;
HI - disponibilizar informações sobre a legislação ambiental, fiscal e
tributária e conselhos de classe;
IV - apoiar o processo de registro das agroindústrias;
V - desenvolver um instrumento de monitoramento e avaliação
permanente do programa de agroindústria familiar;
VI - promover cursos de formação e capacitação para os produtores,
por intermédio de convênios com universidades, SEBRAE, SENAR, entre outros;
VII - promover a colocação dos produtos em feiras, mercados;
MIII - elaborar um selo de identificação para os produtos;
IX - garantir cinquenta por cento de subsídios orçamentários para
realização de exames microbiológicos dos produtos que necessitam de tal, como os
produtos de origem animal e vegetal; bem como para a confecção de rótulos para os
produtos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2645, DE 26.09.11 03
Art. 5º - A implantação e planejamento da Política de apoio à
agroindústria da agricultura familiar de que trata esta Lei será elaborada pelo
Executivo Municipal em um prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em-26 de Setembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR