Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 491 Lapa, 26 de Setembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 094/201 1, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA IVUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 945 / 2011
28/09/2011 - Hai
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
,
ui Município DA Lara À,
h EstaDo Do PARANÁ Lapa
PROJETO DE LEI Nº 94, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 20.980,79 (Vinte Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Setenta e Nove
Centavos), destinado como contrapartida do Município as obras do Centro da
Juventude, e dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal de Criança e do Adolescente
08.243.0034.1.005 — Centro da Juventude
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações............. R$ 20.980,79
TOTALscscsiscocaresessocesisaescissreiiomene iduess ou tusican ii sosniiienedsidisita dass sreraamad R$ 20.980,79
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos, o Excesso de Arrecadação, conforme tendência
verificada no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de setembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
aj MunicíPIO DA LAPA
o) EstaDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 94, DE 22 DE SETEMBRO DE
2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara
Municipal, o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura
de crédito adicional especial, para execução de obras complementares no
Centro da Juventude, ora em construção nesta cidade.
Conforme termo aditivo a obra em questão sofreu alteração na
metafísica onde o PARANÁ CIDADE complementaria com R$ 116.137,25
(cento e dezesseis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) e o
Município a título de contrapartida R$ 20.980,79 (Vinte Mil, Novecentos e
Oitenta Reais e Setenta e Nove Centavos).
Para melhor elucidar o assunto anexamos cópia do expediente
do PARANÁ CIDADE, solicitando esses recursos.
Na certeza que o presente Projeto de Lei receberá a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de setembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 30 DE AGOSTO DE 2011
Recursos Livres - 1000
1 - Previsão da Receita para o Exerciocio de 2011... RÔ TA Eos Un R$ 29.141.115,97
2 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano em curso .. Pe a EEE sans ee . R$ 20.865.821,28
3 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano anterior ............ reçã un ERR R$ 17.015.251,50
4 - Receita Arrecadada no 2.º período do ano anterior... rias EE ” metas R$ 9.624.235,79
5 - Créditos Adicionais abertos com recursos provinientes do Excesso de arrecadação no 1.º período
do ano em curso .............. Doria passa pxoamasasomaaxessaoa erseacoreeseagseaçes EEE ass E ' R$ 2.936.166,03
PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O 2.º PERÍODO DO ANO EM CURSO
2.º período ano ant. x 1.º período anual 9.624.235,79 x 20.865.821,28
1.º período do ano anterior 17.015.251,50 R$ 11.802.210,74
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação:
Previsão da Receita para o ano em curso.............. nisso smrasaa ee R$ 29.141.115,97
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito... eee R$ 0,00 R$ 29.141.115,97
Menos: Arrecadação
a) - 1.º período ano em curso................. RR msenmçens mam R$ 20.865.821,28
b) - 2.º período ano em curso base proj tem L. eee accareseaar) R$ 11.802.210,74 R$ 32.668.032,02
Provável Excesso de Arrecadação até esta data ............. restensamnsenrcersenseerserrsensos ses ese R$ 3.526.916,05
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar R$ 590.750,02
Obs.: Entede-se por:
a) - Receita 1.º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura do Crédito, líquido de
Operações de Crédito
b) - Receita 1.º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período acima, líquido de
Operações de Crédito
c) - Receita 2.º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercício, líquido de
Operações de Crédito
LAPA, 13 de Setembro de 2011
Contador
“Sumais MS Dawagi dos Santos . Flávio Wolf
Contadora - CRC 040238/0-9 É cecretario da Fazen
14238, de 0
Decreto Nº »
paranacipaDe PARANÁ
erre ms
GOVERNO DO ESTADO
C — 0657/SUPEX/2011
Curitiba, 15 de setembro de 2011.
PAULO CEZAR FIATES FURIATI A
Prefeito do Município da Lapa-PR mi f ) .
Senhor Prefeito: d ih ) A H
/ AA
Considerando que a Construção do Centro da Juventude culminou no 1º e 2º termos
aditivos ao contrato nº 182/2010 celebrado entre o município da Lapa e à Empresa
TS Construção Civil Ltda, é que vimos solicitar que esta municipalidade se
comprometa junto ao PARANACIDADE a pagar com recursos próprios o valor total
de R$ 20.980,79 (vinte mil, novecentos e oitenta reais e setenta e nove centavos)
referentes ao 1º termo adifivo do contrato nº 182/10 do débito remanescente ao
convênio nº 421/09 no valor de R$ 182,72 (cento e oitenta e dois reais e setenta e
dois centavos) e do 2º termo aditivo no valor de R$ 20.794,07 (vinte mil, setecentos
e noventa e quatro reais e sete centavos), tendo em vista a falta de disponibilidade
financeira da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SEC.
Excelentíssimo Senhor / Al
Atenciosamente,
ROBERTO DIMAS VASCONCELLOS DEL SANTORO
Superintendente Executivo do PARANACIDADE
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
Rus D=p. Mário de Barros, 1290 | 1º andar [CEP 60530.915 | Caixa Postal 15075 | Curitiba ] Paraná
fone 141] 3350-3300 | Fax 1X4] 3353-3300 | vewes paranacidade org br | paranaçidadegparanacidadeergbr
2380-3348
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 094/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador
, para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Verea VIA Tecto
RECEBIMENTO 7 ao
Recebi o projeto em é) BS, Z/2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
ha)
(É) ref q
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 094/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em gde
7 :
Jo, O LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
REA iara
/ WILMAR JOSE HORNIN
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
ha)
8) cilada >
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 094/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 28/09/2017.
nd
Ir. AFONSO
Pyésidente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em BE 10 2 /20m
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 094/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, g ustiça e Redação em
conformidade com o que determina'o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em SÉ 107 /20n
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 03 ÃO po
Relator
TT SETTE Do E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qUNICIP4 k ASSESSORIA JURÍDICA:
ç
; e)
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 094/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 94/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.980,79 ( vinte mil,
novecentos e oitenta reais e setenta e nove centavos ).
Explica o autor que o referido crédito será destinado como
contrapartida do Município às obras complementares do Centro da Juventude.
, O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
- prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Posta 4 one/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - P83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ç
a)
(6) sad »
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso
de arrecadação verificado conforme tendência no corrente exercício.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 05 de outubro de 2011.
TT [[==]|[|[|[|]|]]'————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a qUNICIPa, - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
&S % E ORÇAMENTO
É] 7
(6) »
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 094/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Busca o Executivo Municipal, através do presente uma abertura
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.980,79 ( vinte mil, novecentos e
oitenta reais e setenta e nove centavos ), que será destinado como contrapartida do
Município às obras complementares do Centro da Juventude.
Em sede de justificativa, explica que o PARANACIDADE, através
de aditivos complementaria a obra com o valor de R$ 116.137,25 ( cento e dezesseis
mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos ), cabendo ao Município uma
contrapartida no valor ora requerido como abertura de crédito.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622»:
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ESTADO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para.O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso de
arrecadação verificado conforme tendência no corrente exercício.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas economicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de setembro de 2011.
Relator
ro
Casturina Su Bosch a
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Co
Ae” quNICIra, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
Ps % E REDAÇÃO
s ç
«q à a)
: VM) 3
ESTADO DO PARANÁ E
PARECER
Projeto de Lei nº 094/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
96/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.980,79 ( vinte mil, novecentos e
oitenta reais e setenta e nove centavos ), que-será destinado como contrapartida do
Município às obras complementares do Centro da Juventude.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
1 “Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-:
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso de
arrecadação verificado conforme tendência no corrente exercício. .
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer. À
Poder Legislativo Municipal em- a de 2011.
Ed
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
r
R v
À e]
ESTADO DO PARANÁ
ST] J]D]|=——=—.—— ———————
PROJETO DE LEI Nº 111/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
20.980,79 (Vinte Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Setenta e Nove Centavos),
destinado como contrapartida do Município as obras do Centro da Juventude, e
dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal de Criança e do Adolescente
08.243.0034.1.005 — Centro da Juventude
R$ 20.980,79
R$ 20.980,79
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos, o Excesso de Arrecadação, conforme tendência
verificada no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Art. 5. g
Câmara Municipal da Lapasém 10 de outubro de 2011.
E FONSO
esidênte
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
20.980,79 (Vinte Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Setenta e Nove Centavos),
destinado como contrapartida do Município as obras do Centro da Juventude, e
dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal de Criança e do Adolescente
08.243.0034.1.005 — Centro da Juventude
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 20.980,79
TOTAL... ae R$ 20.980,79
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos, o Excesso de Arrecadação, conforme tendência
verificada no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de
2011.
Pauib César Fiptés Furiati
Prefeit nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR