el
Municírio DA LAPA Sa
EsrtADO DO PARANÁ
Câm,
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Ofício nº 496 Lapa, 27 de Setembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 096/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
PaulsyCésar Fi Furiati
Prefeito icipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 946 / 2011
28/09/2011 - 09:32
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
cs Municírio DA LAPA
y EstaDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 96, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), destinado a construção de galerias
pluviais nas Ruas Fernando Weinhardt, João Evangelista Braga, Eufrásio Cortes e
Barão dos Campos Gerais, e dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.021 — Parque Linear — Recursos Próprios — Galerias Pluviais
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações........... R$ 320.000,00
TOTAL R$ 320.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior,
serão usados como recursos o Excesso de Arrecadação, conforme tendência
verificada no corrente exercício. .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de setembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
o: Municírio DA Lara hã
| gy) Estavo Do Paraná [L
En
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 96, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil
Reais).
O presente projeto de lei tem por objetivo a construção de galerias
pluviais nas Ruas Fernando Weinhardt, João Evangelista Braga, Eufrásio Cortes e
Barão dos Campos Gerais.
As obras em questão referem-se à complementação de obras do
Parque Linear que está sendo construído nesta cidade, e as despesas serão
suportadas com recursos do próprio Município, através de Termo Aditivo com a
empresa EMPO.
Diante do exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei
receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que antecipadamente
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de setembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 30 DE AGOSTO DE 2011
Recursos Livres - 1000
1 - Previsão da Receita para o Exercíocio de 2011... ” re pm R$ 29.141.115,97
2 - Receita Arrecadada no 1.º periodo do ano em curso ........s. Pa R$ 20.865.821,28
3 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano anterior... Es a aeee as R$ 17.015.251,50
4 - Receita Arrecadada no 2.º período do ano anterior ............. EA , ' e 7 R$ 9.624.235,79
5 - Créditos Adicionais abertos com recursos provinientes do Excesso de arrecadação no 1.º período
do ano em curso........... certeira eeeeemteeeeceereeerermataa re rirenaee erraram riu iireeeeerrrssertrrtra Eirizos R$ 3.256.166,03
PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O 2.º PERÍODO DO ANO EM CURSO
2.º período ano ant. x 1.º período anual 9.624.235,79 x 20.865.821,28
1.º período do ano anterior 17.015.251,50 R$ 11.802.210,74
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação:
Previsão da Receita para o ano em curso... PRN R$ 29.141.115,97
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito... ssa R$ 0,00 R$ 29.141.115,97
Menos: Arrecadação
E R$ 20.865.821,28
R$ 11.802.210,74 R$ 32.668.032,02
Provável Excesso de Arrecadação até esta data ........ e esveaçio es ElEto R$ 3.526.916,05
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar .... R$ 270.750,02
Obs.: Entede-se por:
a) - Receita 1.º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura do Crédito, líquido de
Operações de Crédito
b) - Receita 1.º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período acima, líquido de
Operações de Crédito
c) - Receita 2.º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercício, líquido de
Operações de Crédito
LAPA, 13 de Setembro de 2011
Sumaia Mº Dawagi dos Santos
Contadora - CRC 040238/0-9
£
cretario, anç
PROCURADORIA GERAL
Origem: Solicitação de Recursos 004870
Interessado: Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos e
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
Assunto: Termo Aditivo ao Contrato Prestação de Empreitada nº
id imo - Empo Empresa Curitibana de Saneamento e Construção
v.
PARECER Nº 627/2011
Encaminha-se para apreciação desta Procuradoria a
Solicitação de Recurso ao Comitê de Despesas, originária da Secretaria de
Viação, Obras e Urbanismo, que solicita parecer jurídico sobre a
possibilidade de um aditivo de valor de R$ 318.288,22 (trezentos e dezoito
mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) ao Contrato de
Empreitada nº179/2010, celebrado com a Empresa EMPO — EMPRESA
CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Tais despesas serão cobertas com recurso 1.000
Livre, conta 13.476-7 IPVA.
O artigo 65 da Lei 8666/93 possibilita alterações
nos contratos por ela regidos:
"Ait OS. excracgesromes
| — unilateralmente pela Administração:
b) quando necessária a modificação do “valor contratual em
decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites permitidos por esta
Lei;
8 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25%
MunicíPiO DA LAPA (Ea £
Esrapo DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
(vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, e no caso particular de reforma de edifício ou
equipamento, até o limite de R$ 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos”.
$ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os
encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio
econômico-financeiro inicial”.
Ensina Marçal Justen Filho, 11º Edição em
Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pág.539 item
08, que:
8) Modificações Quantitativas:
“Admite que a Administração introduza alterações (acréscimos
ou supressões) que acarretem modificações até 25% no valor
inicial do contrato, quando se tratar de obras, serviços ou
compras:..”
Diante do acima exposto, existindo verba disponível
e permissiva legal, que obviamente importará na alteração do valor
contratual, alteração essa dentro do permitido em Lei, como acima
explicitado, entendo possível a alteração contratual que deverá ser
formalizada mediante termo aditivo.
É o parecer. AM
Lapa, 14 de setembro de 2011
e
NES =
Mauro Raul Pinheiro Machado Franciene de Castro Martins
Procurador Geral f Assessora Jurídica
OAB 35.109 A ' OAB 35.147
CONTROLE DE CHEIAS - CORREGO PASSO DOS NEVES, NAS RUAS,
BARÃO DOS CAMPOS GERAIS, EUFRÁSIO CORTES, CON. JOÃO EVANGELISTA BRAGA E
FERNANDÊ WEINHARDT
* [12011
3 pEApeces q apre perea
Descrição
ESCAVAÇÕES
Escavação de valas não ancorada, 1º categoria, 1,5 a 4 metros, com escav. Hidráulica. mº
REPOSIÇÕES E BOTA FORA o o
Reaterro de valas com apiloamento, material reaproveitado. mê
Carga, descarga e transporte para bota fora na área do parque, DMT= 1,5 Km. mê
TOPOGRAFIA: nivelamento, estaqueamento e desenho "como executado" de perfis, seções) km
e detalhes.
ae E REMOÇÕES .
Remoção, retirada e reposição de paralelepípedo m?
Remoção e reposição de meio fio novo. Im
Remoção, retirada e reposição de passeio. o m?
Remoção de tubos D=1,00 m o m
Demolição e retirada de alvenaria de pedras m
BUEIRO ARMADO D=1,50m
Embasamento com rachão espessura 45 cm. mº
Regularização do embasamento com brita grossa e média e= 5 cm. m
Ttransporte e lançamento de tubos D=1,50m armado “im
Fomecimento, transporte e lançamento de tubos D=1,20m armado m
Fornecimento, transporte e lançamento de tubos D=0,60m armado o m
Camada de concreto sobre galeria, na área da pista, e=20cm, fck 11MPa m?
Formas de madeira mê
CAIXAS DRENAGEM
Poço de visita c/ tampa F.F. p/ tubos D=1,50m Duplo, H=2,00 a 4,00m ud
Poço de visita c/ tampa F.F. p/ tubos D=1,50m, H=2,00 a 4,00m ud
Caixa de ligação p/ tubos D=1,50m Duplo, H=2,00 a 4,00m ud
Caixa de ligação p/ tubos D=1,50m, H=2,00 a 4,00m ud.
EA coletora p/ tubos D=1,50m H=2,00m
a coletora p/ tubos D=0,60m H=2,00m
Total
Quantidade |
5.096,96]
3.413,57
1.583,39
0,10
100,00
20,00];
30,00,
74,00]
2,40 |
!]
349,64
41,33
313,00
110,00
30,00
46.00
160,00]
2,00 |
4,00
1,00]!
4,00
2,00
2,00
P.Unitario
5,95
7,80
21,40
19.955,00
7,00
24,27
26,91
9,88
65,00
65,52
67,93
258,76
658,76
208,89
261,26
45,00
1.800,00
1.800,00
820,00
520,00
520,00
520,00
Preço
Total |
30.326,91,
26.625,83
36.024,59)
1.995,50]
700,00
485,40
807,30.
731,12
156,00]
22.908,09)
2.807,34]
80.991,88
72.463,60
6.266,70
12.017,96)
7.200,00]
3.600,00]
7.200,00
820,00)
2.080,00)
1.040,00
1.040,00
j
318.288,22
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 096/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia /. /2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em a
RECEBIMENTO.PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 72/2400
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
>= o———
ANTEPROJETO DE LEI Nº 096/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia /.. /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO fia :
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
“conformidade com o que determina o Artigo 20, patágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Veread
WILMÁR JOSÉ HORNING
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 40 /2011
residente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 096/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em ad
residente da Câmara
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 24 /0) [2011 ud )
LH >
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
OsÉ Pad HOFFMANN.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
au)
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Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 096/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador E » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto deLeinº. /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 4 /2011
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 096/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
96/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 320.000,00 ( trezentos e vinte mil reais),
sendo que referido crédito será utilizado para a construção de galerias pluviais nas
Ruas Fernando Weinhardt, João Evangelista Braga, Eufrásio Cortes e Barão dos
Campos Gerais, sendo que referidas obras referem-se à complementação de Obras
do Parque Linear.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso de
arrecadação verificada no corrente exercício da fonte livre.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
podendo o mesmo ser submetido à deliberação pelo Douto Plenário
“Éo parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 26 de setembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
% E REDAÇÃO
ç
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 096/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
96/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
y Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 320.000,00 ( trezentos e vinte mil reais),
destinados a construção de galerias pluviais nas Ruas Fernando Weinhardt, João
Evangelista Braga, Eufrásio Cortes e Barão dos Campos Gerais, sendo que referidas
obras referem-se à complementação de Obras do Parque Linear.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o excesso de
arrecadação verificada no corrente exercício da fonte livre.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
- Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
quNICIPa, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS A
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de-Lei nº 096/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
96/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 320.000,00 ( trezentos e vinte mil reais).
Que, o crédito a ser aberto sera destinado a construção de
galerias pluviais nas Ruas Fernando Weinhardt, João Evangelista Braga, Eufrásio
Cortes e Barão dos Campos Gerais, sendo que referidas obras referem-se à
complementação de Obras do Parque Linear.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(.)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS ps“ Ver
E ORÇAMENTO j
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O excesso de
arrecadação verificada no corrente exercício da fonte livre.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - E a - Paraná A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de setembro de 2011.
* Meter
Relator
Jo . Leonardi Filho
Casturina Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO
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DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 108/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O v A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), destinado a construção de galerias
pluviais nas Ruas Fernando Weinhardt, João Evangelista Braga, Eufrásio Cortes e
Barão dos Campos Gerais, e dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.021 — Parque Linear — Recursos Próprios — Galerias Pluviais
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .. R$ 320.000,00
TOTAL So so ISSA Lodo sos once E A NAN dg ont SUR vo o vencia 6 ond sele dava do R$ 320.000,00
Art 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior,
serão usados como recursos o Excesso de Arrecadação, conforme tendência
verificada no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
PEA outubro de 2011.
ONSO
Câmara Municipal da Lapa,
JOÃO
idente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2651, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), destinado a construção de galerias
pluviais nas Ruas Fernando Weinhardt, João Evangelista Braga, Eufrásio Cortes e
Barão dos Campos Gerais, e dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.021 — Parque Linear — Recursos Próprios — Galerias Pluviais
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............... R$ 320.000,00
TOTAL... ericeira irei R$ 320.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior,
serão usados como recursos os Excesso de Arrecadação, conforme tendência
verificada no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Outubro de
2011.
Leandro
Prefeito
orges da Silveira
icipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR