A Município DA LAPA
A >,
& EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 459 Lapa, 31 de Agosto de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 089/2011, que dispõe
sobre a alteração Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata do Fundo Rotativo Municipal
para repasse financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo bésar Fiate
Prefeito Í
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 874 / 2011
08/09/2011 - E
Exmo. Sr. = Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntÍcíPiO DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Altera Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata
do Fundo Rotativo Municipal para repasse
financeiro mensal às escolas Municipais
da Lapa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 2423, de 29.12.09, fica acrescido de
Parágrafo único, conforme segue:
“Parágrafo único — Além do repasse mensal estabelecido no caput,
será feito um repasse anual extra, dividido em 02 (duas) parcelas,
sendo que a primeira será até 30 de julho e a outra até 30 de
novembro da seguinte forma:
| - Escolas e CMEI's de 51 a 100 alunos — R$ 800,00 (Oitocentos
reais) cada parcela;
Il - Escolas e CMEI's de 101 a 250 alunos — R$ 1.000,00 (Um mil
reais) cada parcela;
ll — Escolas acima de 251 alunos — R$ 1.800,00 (Um mil e
oitocentos reais) cada parcela.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Munici apa, em 31 de Agosto de 2011.
Flan
unicipa
eo César
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 089, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 2423, de 29.12.09, que
trata do Fundo Rotativo Municipal para repasse financeiro mensal às escolas
Municipais da Lapa, e dá outras providências.
A Lei que criou o Fundo Rotativo referente a um repasse financeiro
mensal as APMs das Escolas, CMEI's e CAE Municipais, visa atender as
necessidades básicas de aquisição de materiais escolares e de expediente e
consumo, assim como, materiais de higiene e limpeza. Trata-se de uma
descentralização de recursos públicos que beneficia, facilita e possibilita as
organizações de escolherem e adquirirem materiais de qualidade e pelo menor
preço, além dos recursos serem aplicados no próprio Município.
Com a finalidade de melhor atender as necessidades das Escolas e
CMEI's, propõe-se uma alteração na Lei nº 1596, de 26.12.01, alterada pela Lei nº
2423, de 29.12.09, com aumento de recursos no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta
Mil Reais) a serem pagos em mais duas parcelas anuais, sendo uma no mês de
Julho e outras no mês de Novembro, seguindo o critério e número de alunos
especificados no presente Projeto.
Dessa forma, e conforme previsão orçamentária Manutenção do
Salário Educação, sugere-se que o Projeto a ser aprovado, determine o pagamento
da parcela única no mês de novembro do ano de 2011, conforme tabela.
Informamos que este aumento de repasse financeiro consta na
rubrica do Fundo Rotativo no orçamento de 2012, e que para suprir a parcela no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), há o limite e previsão financeiros no
orçamento de 2011.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
- ANO XL BOLETIM OFICIAL - 181 - Nº 727
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LEI Nº 1596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Súmula: Fica o Poder Executivo autorizado a criar O Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal às escolas Municipais
da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas municipais receberão recursos financeiros pelo
Sistema Fundo Rotativo Municipal a partir de fevereiro de 2002.
Parágrafo Único — Serão beneficiadas escolas que possuem matriculas
de pré primário e primeira a quarta série do Ensino fundamental.
Art. 2º - O repasse mensal será de acordo com o número de estudantes
regularmente matriculados, conforme disponibilidade orçamentária, com a participação da
A.P.M. da escola, no valor de até 200,00 (duzentos reais) para as escolas da Rede
Municipal com menos de 100 (cem) alunos e de até 500,00 (quinhentos reais), para as
demais.
Art. 3º - O Poder Executivo utilizará recursos da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte
e Lazer e do Fundef até o limite permitido na Lei especifica.
Art 4º - A Direção das escolas beneficiadas deverão prestar contas à
Diretoria de Educação até o último dia útil dos meses de julho e dezembro de cada ano.
Parágrafo Único — A não prestação de contas ou irregularidades implicará
na interrupção dos repasses, bem como na abertura de sindicância para apurar
responsabilidades.
Art 5º - A escola deverá abrir conta bancária para o recebimento e
controle de recursos e os pagamentos deverão ser efetuados com a assinatura do diretor e
do tesoureiro da APM da escola.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinca Braga, 87.7;
BOLETIM OFICIAL - 182 - Nº 727
Prefeitura Municipal da Lapa |
LEI Nº 1596, DE 26.12.2001 ..O2
Art 6º - O recurso financeiro só poderá ser aplicado para pequenos
reparos e material de consumo, sendo proibido o uso para compras de material
permanente.
à Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 2002, revoga-se as disposições
* em contrário. :
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Dezembro de 2001
!
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6224252 - 63750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Súmula: Altera Lei nº 1596 que cria o Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal às
escolas Municipais da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas municipais, os Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEI) e o Centro de Atendimentos Especializados (CAE), Ea
receberão recursos financeiros pelo Sistema Fundo Rotativo Municipal a
partir de janeiro de 2010.
Parágrafo único: Serão beneficiados escolas que possuem
matrículas na pré-escola e no primeiro Segmento do Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Educação, Os Centros Municipais de Educação Infantil e
Centro de Atendimento Especializado.
Art. 2º —- O repasse mensal, de 10 (dez) parcelas mensais, de
fevereiro a novembro de cada ano, e será distribuído de atordo com o
número de estudantes regularmente matriculados no primeiro dia letivo,
conforme disponibilidade orçamentária, com a participação da A.P.M. da
escola e do Centro Municipal de Educação Infantil e, no caso dos Centros de
Atendimento. Especializado, da direção do mesmo. Os valores a serem .
repassados seguem a seguinte distribuição: q
Número de alunos matriculados | | Valor do repasse
Até 50 alunos R$ 200,00
De 51 a 100 R$ 300,00
De 101 a 150 R$ 400,00
De 151 a 200 R$ 500,00
De 201 a 250 R$ 600,00
De 251 a 300 Si R$ 700,00 |
De 301 a 350 R$ 800,00
Acima de 351 E: R$ 900,00 É
Art. 3º - O Poder Executivo utilizará para este fim recursos
destinados à Educação das seguintes fontes: MDE (25%), Salário Educação
ou FUNDEB (40%). Did
(ADA
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MONPRREISIG DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2423, 29.12.09 : E rO2
Art. 4º — A Direção das escolas, dd CAE e dos Centros
Municipais de Educação Infantil beneficiados deverão prestar conta à
Secretaria de Educação até o último dia útil dos meses de julho e dezembro
de cada ano, tornando-se assim, habilitado ao repasse subsequente,
seguindo normas específicas, constantes em Manual de Orientações a ser
elaborado e disponibilizado às escolas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Primeiro - As escolas sem direção ficarão sob
orientação e responsabilidade do responsável pelo Setor das Escolas Sem
Direção da Secretaria Municipal da Educação que se responsabilizará pela
execução dos recursos e pela prestação de contas dos mesmos.
Parágrafo Segundo - A não prestação de conta ou
irregularidade na mesma implicará na interrupção dos repasses, bem como
na abertura de sindicância para apurar responsabilidade.
Art. 5º - A Escola, CMEI ou CAE, deverá abrir conta bancária
para o recebimento e controle de recursos e os pagamentos deverão ser
efetuados com a assinatura do diretor e tesoureiro da APM da escola ou
CMEI.
Art. 6º - Este recurso deverá ser utilizado exclusivamente para
a compra de materiais de consumo: expediente, pedagógico, didático e de
limpeza e pequenos reparos, ficando terminantemente proibida a compra de
material permanente e gêneros alimentícios com este recurso.
Parágrafo único - Somente materiais cujo custo e a
generalidade dos mesmos justifiquem a compra em grande quantidade, serão
adquiridos e distribuídos pela Secretaria de Educação, cabendo as Unidades
escolares a compra dos demais materiais em quantidade e qualidade
desejada. A Secretaria de Educação informará às Unidades Escolares, ao
início de cada ano quais materiais distribuídos pela Secretaria de Educação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2010, revogam-se as disposições em contrário. ?
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro
de 2009 á
Pá
Leandro Pirin Borges da Silveira
Prefeito Múnicipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lana - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 089/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata do Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa, e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 09/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 1160 ma Md
í 144
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
E EE TE EEE EEE ESA ES ET | ES E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 089/2011
Autor: Executivo e
Súmula: Altera Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata do Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa, e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Integno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
bre a matéria o Vereador
/721/4 ice Hetnynes
dedo Llricróaus
WILMAR JOSÉ HO,
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Designo para relatar so
rçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Í Som
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOsCH HENDRIKX
"JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 089/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata do Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa, e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia . / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 09/0
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. 2399
LAPA em 2 /Á Zon ado Prado
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
* PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
[DD]. ———| — ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 089/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata do Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa, e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia . / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em LE É jm
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em (2 SC 2/20n
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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[6] 4 p»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 089/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata do Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa, é
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Social e Ecologia em 09/09/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO y
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar S ocial e Ecol og ia , no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de qué terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em LS /09/2011 E
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resido da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
' PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Acyr HOFFMANN
WILMAR JOsÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 89/2011
Sumula: Altera a Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata do fundo rotativo municipal para
repasse financeiro mensal às escolas municipais da Lapa, e dá outras providencias.
Trata-se do Projeto de Lei numero 89/2011, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração da Lei nº 2423, de 29.12.09,
que trata do fundo rotativo municipal para repasse financeiro mensal às escolas
municipais da Lapa, sendo que referida alteração visa aumentar o repasse de recursos
para as APMs das escolas, CMEIs e CAE Municipais.
Pelo projeto, tem-se que serão pagos mais duas parcelas
anuais, uma no mês de julho e outra no mês de novembro, seguindo-se os critérios e
números de alunos especificados, devendo estes repasses serem utilizados para
aquisição de materiais de consumo e insumos de limpeza.
O Projeto estabelece que além do repasse mensal, será feito um
repasse mensal extra, dividido em duas parcelas sendo que a primeira será até 30 de
“julho e outra até 30 de novembro da seguinte maneira;
| — Escolas e CMEIs de 51 a 100 alunos — R$ 800,00 cada parcela
Il - Escolas e CMEIs de 101 a 250 alunos — R$ 1.000,00 cada parcela
Ill — Escolas acima de 251 alunos — R$ 1.800,00 cada parcela.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PR Vera
ASSESSORIA JURÍDICA o eum Ja. a!
ESTADO DO PARANÁ
Quanto ao tema, o suporte Constitucional é extraído do Capítulo III,
Seção |, que diz que:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Por todo o exposto, tem-se que o Projeto de Lei em questão, atende as
normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de
* Leis com a Deliberação pelo Douto Plenário
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 15 de setembro de 2011.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
“ANTEPROJETO DE LEI Nº 089/2011
Autor: Executivo Es ea
Súmula: Altera Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata do Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiso mensal às escolas Municipais da Lapa, e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o cumigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
VER IRA Rn.
Em i$ /09/2011
IO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Sade, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ff /2011
ComIssÃo DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, EsPoRTa, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
: AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ,
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ESTADO DO PARANÁ
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PARECER
Projeto de Lei nº 89/2011
Sumula: Altera a Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata do fundo rotativo municipal para
repasse financeiro mensal às escolas municipais da Lapa, e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
89/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto aumentar o repasse
de recursos para as APMs das escolas, CMEIs e CAE Municipais, sendo que serão
pagos mais duas parcelas anuais, uma no mês de julho e outra no mês de novembro,
seguindo-se os critérios e números de alunos especificados.
O Projeto estabelece que além do repasse mensal, será feito um
repasse mensal extra, dividido em duas parcelas sendo que a primeira será até 30 de
julho e outra até 30 de novembro da seguinte maneira;
| - Escolas e CMEIs de 51 a 100 alunos — R$ 800,00 cada parcela
Il — Escolas e CMEIs de 101 a 250 alunos — R$ 1.000,00 cada parcela
Ill — Escolas acima de 251 alunos — R$ 1.800,00 cada parcela.
Quanto ao tema, o suporte Constitucional é extraído do Capítulo III,
Seção |, que diz que: t
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná sb
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, pçs Se Vem
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E (Ea a di XA
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ira auxiliar na Educação do
Município, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de setembro de 2011.
( royé Hoffmann
Membro
lio Narlok Wesolowski
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
À À JUSTIÇA
: A quNICIPa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, USTIÇ
& %, E REDAÇÃO
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(5) pé DP...
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 89/2011
Sumula: Altera a Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata do
fundo rotativo municipal para repasse financeiro mensal
às escolas municipais da Lapa, e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
89/2011, de autoria do Executivo Municipal, o. qual tem por objeto o acréscimo do
parágrafo único ao artigo 2º da Lei 2423, de 29.12.09.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
presente acréscimo visa aumentar o repasse de recursos para as APMs das escolas,
CMEIs é CAE Municipais, sendo que serão pagos mais duas parcelas anuais, uma no
mês de julho e outra no mês de novembro, seguindo-se os critérios e números de
alunos especificados.
Diz o Projeto que além do repasse mensal, será feito um
repasse mensal extra, dividido em duas parcelas sendo que a primeira será até 30 de
julho e outra até 30 de novembro da seguinte maneira;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - doa
; COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
| - Escolas e CMEIs de 51 a 100 alunos — R$ 800,00 cada parcela
|| - Escolas e CMEIs de 101 a 250 alunos — R$ 1.000,00 cada parcela
Ill — Escolas acima de 251 alunos — R$ 1.800,00 cada parcela.
Quanto ao tema, o suporte Constitucional é extraído do Capítulo III, .
Seção|, que diz que:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
h desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho:
Que, a Lei 9394/96 ( Lei de diretrizes e Bases da Educação ), sobre O
tema diz que;
“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
| - igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola;
Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar
a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
HI - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de
ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
VII - valorização do profissional da educação escolar;
vil! - gestão democrática do ensino público, na forma
desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de setembro de 2011.
Acyf Hoffmann
Relator ;
Ê route Í, Pd 1
g Hosé F ancisca Hof den
; / Membro x ,
Membro
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 89/2011
Sumula: Altera a Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata do fundo rotativo municipal para
repasse financeiro mensal às escolas municipais da Lapa, e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
89/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto aumentar o repasse
de recursos para as APMs das escolas, CMEIs e CAE Municipais, sendo que serão
pagos mais duas parcelas anuais, uma no mês de julho e outra no mês de novembro,
seguindo-se os critérios e números de alunos especificados.
O Projeto estabelece que além do repasse mensal, será feito um
repasse mensal extra, dividido em duas parcelas sendo que a primeira será até 30 de
julho e outra até 30 de novembro da seguinte maneira;
| - Escolas e CMEIs de 51 Hj 100 alunos — R$ 800,00 cada parcela
Il — Escolas e 'CMEIs de 101 a 250 alunos — R$ 1.000,00 cada parcela
Ill — Escolas acima de 251 alunos — R$ 1.800,00 cada parcela.
Quanto ao tema, o suporte Constitucional é extraído do Capítulo II,
Seção |, que diz que: / K s
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 Dá
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Isto posto; tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas economicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de setembro de 2011.
é Hornin
Has
Relator
. Leonardi Filho
ro
das
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 107/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata do
Fundo Rotativo Municipal para repasse
financeiro mensal às escolas Municipais da
Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 2423, de 29.12.09, fica acrescido de
Parágrafo único, conforme segue:
“Parágrafo único — Além do repasse mensal estabelecido no caput,
será feito um repasse anual extra, dividido em 02 (duas) parcelas,
sendo que a primeira será até 30 de julho e a outra até 30 de
“novembro da seguinte forma:
1 — Escolas e CMET's de 51 a 100 alunos — R$ 800,00 (Oitocentos
reais) cada parcela; ,
II - Escolas e CMEI's de 101 a 250 alunos — R$ 1.000,00 (Um mil
reais) cada parcela;
III — Escolas acima de 251 alunos — R$ 1.800,00 (Um mil e
oitocentos reais) cada parcela.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
RT)
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2650, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
Súmula: Altera Lei nº 2423, de 29.12.09, que trata
do Fundo Rotativo Municipal para repasse
financeiro mensal às escolas Municipais
da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 2423, de 29.12.09, fica acrescido de
Parágrafo único, conforme segue:
“Parágrafo único — Além do repasse mensal estabelecido no caput,
será feito um repasse anual extra, dividido em 02 (duas) parcelas,
sendo que a primeira será até 30 de julho e a outra até 30 de
novembro da seguinte forma:
| — Escolas e CMEI's de 51 a 100 alunos — R$ 800,00 (Oitocentos
reais) cada parcela;
Il - Escolas e CMEI's de 101 a 250 alunos — R$ 1.000,00 (Um mil
reais) cada parcela;
Il — Escolas acima de 251 alunos — R$ 1.800,00 (Um mil e
oitocentos reais) cada parcela.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Outubro de
2011.
/
Leandro Pierif-Borges da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR