MunicíriO DA LAPA
EstaDoO DO PARANÁ
Ofício nº 428 Lapa, 18 de Agosto de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
081/2011 que instituí a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação da Lapa segundo os critérios e limites fixados nesta Lei e da outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Furiati
to Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 835 / 2011
26/08/2011 - 16:03
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 081 DE 18 DEAGOSTO DE 2011
Súmula: Institui a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação da Lapa segundo os
critérios e limites fixados nesta Lei e da outras
providências.
Art. 1º- Será concedida mensalmente Bolsa incentivo denominada
“Ser Mais” aos docentes da Rede Municipal de Ensino da Lapa que participarem de
cursos de Formação Continuada julgados pelo órgão gestor da educação, como
prioritários para a melhoria da qualidade de ensino, a serem especificados no anexo
I desta Lei.
81º - Poderão usufruir da Bolsa “Ser Mais” de que trata o caput
deste artigo, os professores e educadores infantis que estiverem em efetivo
exercício de regência de classe no magistério e/ou em funções pedagógicas na rede
pública municipal, de acordo com os programas contemplados e o numero de bolsas
ofertadas.
82º - A vigência da Bolsa corresponde ao período de duração dos
cursos de formação ofertados em cada Programa contemplado.
Art. 2º - A quantidade de Bolsas-incentivo e o valor destas
obedecerá aos critérios definidos no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Caso o número de solicitantes supere o numero de Bolsas
oferecidas a cada ano, a escolha dos contemplados dar-se-á de acordo com os
seguintes critérios.
| — Formação Acadêmica
Il — atuação em Escolas de menor IDEB;
Ill — atuação em Escolas da zona rural;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 18.08.11 ...O2
Art. 4º - A Bolsa auxilio não se incorporará ao vencimento ou salário
do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de calculo
para contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins
de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
receitas do FUNDEB 40%.
Art. 6º - Os valores de que trata o artigo 2º desta Lei poderão ser
revistos por ato do Poder Executivo, mediante proposta apresentada pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Agosto de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 18 DE AGOSTO DE 2011
Anexo |
ANO PROGRAMA NÚMERO NÚMERO DE VALOR TOTAL
CONTEMPLADO DE PARCELAS MENSAL MENSAL
BOLSAS ANUAIS R$ R$
2011 | PROJETO SER MAIS 21 05 80,00 .| 1.680,00
2011 | PATRIMÔNIO 38 05 80,00 3.040,00
2011 | PROGRAMA 13 05 150,00 1.950,00
EMERGENCIAL DE
INTERVENÇÃO
PEDAGÓGICA
2011 TOTAL 72 6.670,00
Obs: As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por meio dos
recursos do FUNDEB 40, totalizando uma despesa mensal de R$ 6.670,00 e no ano
de 2011 de R$ 33.350,00.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Agosto de 2011
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 18 DE AGOSTO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei nº 081/11, que trata da instituição da Bolsa “Ser Mais” no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação da Lapa segundo os critérios e limites fixados
nesta Lei e da outras providências.
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, por meio
deste Projeto de Lei, visa conceder mensalmente uma Bolsa Auxílio, de incentivo,
denominada “Ser Mais”, aos docentes da Rede Municipal de Ensino da Lapa que
participarem de Cursos de Formação Continuada julgados pelo órgão gestor da
educação, como prioritários para a melhoria da qualidade de ensino especificados
no anexo do presente Projeto, para o ano que serão ofertadas “Bolsas Auxílio”,
conforme a promoção de cursos e a avaliação da Secretaria.
Poderão usufruir da Bolsa “Ser Mais”, os professores e educadores
infantis que estiverem em efetivo exercício de regência e co-regência de classe no
magistério e/ou funções pedagógicas na Rede Municipal de Ensino.
Propomos a vigência da Bolsa “Ser Mais”, conforme o período de
duração dos cursos de formação ofertados em cada Programa contemplado.
Dessa forma pretende-se incentivar os docentes na participação de
cursos intensos, que exigem presença em sábados e domingos e horários fora da
carga horária do professor e julgados pela Secretaria como prioritários e obrigatórios
e que visem melhorias do ensino.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A: 9,
s 2
S NEM 3
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 081/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação da Lapa segundo os critérios e limites fixados nesta Lei e da
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 2910872911.
e E gd
GUI o
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
as TO Liss
JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
y €
a z
(6) >»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 081/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação da Lapa segundo os critérios e limites fixados nesta Lei e da
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
em OO on Z: Fruuidó
WILMAR JOSÉ HORNING
RECEBIMENTO DO INZA
Recebi o projeto RZ/ /2011
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
au)
>
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 081/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação da Lapa segundo os critérios e limites fixados nesta Lei e da
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 29
LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 30,0 won
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa-- CEP 83.750-000 - Paraná
r
O qr À >
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 081/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação da Lapa segundo os critérios e limites fixados nesta Lei e da
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
E Á
i
ACYR HOFFMANN
“sidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em S/ 224 /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT'
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal
04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
q
O farto >»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 081/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação da Lapa segundo os critérios e limites fixados nesta Lei e da
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2011.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia em 29/08/2011. o
e cal
J GEP
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
B em Esta Fr Soc ia I e E co log i à, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
»
LAPA em !' / 09/2011
3
A
21]
JARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Acyr HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
O DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Institui a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação da Lapa segundo os critérios e limites fixados nesta Lei e da
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/08/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
, pata compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para telatar sobre a matéria o Vereador
Wilma. Lami
“Em 1/0/201 »
E mo os WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
[9)
Recebi o projeto em Õ, / [4 Zon
elator
| Ee /iot£
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JosÉ HORNING
EsPORTE, BEM
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
9) Prefeitura Municipal da Lapa
à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Oficio n.º 091/2011
Senhor Presidente,
Encontra-se nesta Casa de Leis, um Projeto do Executivo que institui a Bolsa Ser Mais, para
professores, pedagogas e diretores de Escolas Municipais no desenvolvimento de Projetos de
significativa importância e determinados pela Secretaria decorrentes de necessidades
educacionais que contribuam com a qualidade do Ensino Municipal.
Vale informar que a Bolsa Ser Mais, conforme Anexo |, está sendo instituída para gratificar
professores que executam Projetos que exigem uma formação contínua com carga horária
superior a executada com os alunos.
Dessa forma propomos esta Bolsa para os professores, cursistas do Curso do Patrimônio
Histórico e Cultural que acontece todos os sábados das 8:00h ás 17:00h e que visa a formação
de professores multiplicadores que trabalharão a Disciplina de Turismo e Cidadania na rede
Municipal de Ensino, a partir do ano de 2012.
Também propomos esta bolsa para os professores que assumiram o Projeto “Ser Mais”, isto é
que trabalham em todas as séries, aulas planejadas e com assessoria pedagógica, visando os
referenciais teóricos da Prova Brasil. Estes professores estão em contínua formação com as
coordenadoras do Curso de PRÓ LETRAMENTO para estudo e planejamento.
Propomos, ainda, esta bolsa para professores que atuam em Escolas com defasagem de
aprendizagem e baixo IDEB que por meio de intervenção pedagógica proposta pela Secretaria
de Educação que propõe reuniões semanais com os professores, pedagogos e diretora para
planejamento pedagógico e avaliação semanal do trabalho executado, sendo neste ano
selecionada a Escola Municipal Eloah D'Amico Rychwa de mais baixo IDEB.
Propomos a lei que institui esta bolsa com data retroativa 1º de agosto.
Colocamo-nos, ao seu dispor para maiores informações pelos telefones:3911-1117/9148-
6421. | pn
Tá Atenciosamente
EE
“Vilma Piovezan Wille
” Secretária Municipal de Educação
DEC. Nº 14237 DE 02.01.09
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 875 / 2011
09/09/2011 - 14:06
Ilmo Sr.
João Renato Leal Afonso.
Presidente da Câmara de Vereadores
E
Responsável: INE
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email: educalapaO yahoo.com. br
|| RENATO AFONSO
EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei nº 081 /2011
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições Legais
especialmente com fulcro no art. 121, inciso III, do Regimento Interno desta
casa de Leis, vem apresentar à consideração do douto Plenário desta Casa a
seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 081/2011, conforme segue:
Súmula: Institui a Bolsa “Ser Mais“ no Âmbito
da Secretaria Municipal de Educação da Lapa
segundo os critérios e limites fixados nesta Lei e
da outras providências.
«1º - O parágrafo 1º do artigo 1º do Projeto de Lei 081/2011 passa
eguinte redação;
J1º- Poderão usufruir da Bolsa “Ser Mais” de que trata o
caput deste artigo, os professores, educadores infantis e
pedagogos que estiverem em efetivo exercício de regência de
classe no magistério e/ou em funções pedagógicas na rede
pública municipal, de acordo com os programas contemplados e
o numero de bolsas ofertadas.
Art. 2º - O artigo 7º do Projeto de Lei 081/2011 passa a tera seguinte
redação; -
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR'*
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
ereeem e iara meme
s UNICIP4
A “4
a HENATO AFONSO
º !
q
Y
E
(6) É >»
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos econômicos/financeiros retroativos à 1º de agosto
de 2011, revogadas as disposições em contrário.”
Câmara Municipal da Lapa em 12
; CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 880 / 2011
12/09/2011 - 16:16
Responsável: INE o
“UNIDOS'POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
e :
quNICIPa, ASSESSORIA JURÍDICA
La
ESTADO DO PARANÁ
ç
DN 5
PARECER
Projeto de Lei nº 81/2011
Sumula: Institui a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da Secretaria Municipal da Educação da
Lapa segundo os critérios e limites fixados nesta Lei e dá outras providencias.
Trata-se do Projeto de Lei numero 81/2011, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a instituição da Bolsa “Ser Mais”, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, sendo esta uma bolsa de incentivo aos
docentes da rede municipal de ensino que participarem de curso de formação
continuada.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
presente visa incentivar os docentes na participação de cursos intensivos, que exigem
presença nos sábados e domingos e horários fora da carga horária normal e julgados
pela Secretaria como prioritário e obrigatórios e que visem a melhoria do ensino.
Que, foi apresentado uma emenda aditiva pelo Vereador João
Renato Leal Afonso, o qual incluiu como possíveis beneficiários da bolsa os
profissionais Pedagogos.
Da mesma forma, o autor da emenda também estabelece que a
Bolsa tenha seus efeitos financeiros retroativos à 1º de agosto de 2011. RR
NÚ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Quanto ao tema, o suporte Constitucional é extraído do
Capítulo III, Seção |, que diz que:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para O trabalho.
Que, a Lei 9394/96 ( Lei de diretrizes e Bases da Educação ),
sobre o tema diz que;
“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
VII - valorização do profissional da educação escolar;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
podendo o mesmo ter a sua regular tramitação nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 15 de setembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
4 ” ECOLOGIA
y c
Ei %
(6) »
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 81/2011
Sumula: Institui a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da Secretaria Municipal da Educação da
Lapa segundo os critérios e limites fixados nesta Lei e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 81/2011, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a concessão de bolsa incentivo
aos docentes da rede municipal de ensino que participarem de curso de formação
continuada julgados pelo órgão gestor da educação, sendo que o presente visa
incentivar os docentes na participação de cursos intensivos, que exigem presença nos
sábados e domingos e horários fora da carga horária normal e julgados pela
Secretaria como prioritário e obrigatórios e que visem a melhoria do ensino.
Foi apresentado uma emenda aditiva pelo Vereador João Renato Leal
Afonso, o qual incluiu como possíveis beneficiários da bolsa os profissionais
Pedagogos, bem como, estabelecendo que a mesma possa seus efeitos financeiros
retroativos à 1º de agosto de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83 000 - Paraná SEA
4
a
“ qUNICIPA, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
2 ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
7 ECOLOGIA
o
e)
>»
ESTADO DO PARANÁ
Que, a Lei 9394/96 ( Lei de diretrizes e Bases da Educação ), sobre o
tema diz que;
“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma
desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas educacionais, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de setembro de 2011.
Membro
, / Vo a
esolowski
e
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E
ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 81/2011
Sumula: Institui a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da Secretaria Municipal da
Educação da Lapa segundo os critérios e limites fixados nesta Lei e dá outras
providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
81/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a concessão
de bolsa incentivo aos docentes da rede municipal de ensino.
A referida bolsa diz que esta será apenas para os que
participarem de curso de formação continuada julgados pelo órgão gestor da
educação, sendo esta uma forma de incentivar os docentes na participação de
cursos intensivos, que exigem presença nos sábados e domingos e horários
fora da carga horária normal e julgados pela Secretaria como prioritário e
obrigatórios e que visem a melhoria do ensino.
Que, foi apresentado uma emenda aditiva pelo Vereador João
Renato Leal Afonso, o qual incluiu como possíveis beneficiários da bolsa os
profissionais Pedagogos, bem como, estabelecendo que a mesma possa seus
efeitos financeiros retroativos à 1º de agosto de 2011. ar
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
2 o quNICIra, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E
0: ORÇAMENTO 3
E [o
ç
q
>
Y
S
«q
O
ESTADO DO PARANÁ
Diz o Projeto que a Bolsa Auxílio não se incorporará ao |
vencimento ou salário do servidor e que as despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das receitas do FUNDEB 40%, podendo os valores
2 oferecidos sofrerem reajustes.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de setembro de 2011.
ro
e AUBX
Casturina ColtZ Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
v—es qUNICIP4 k "COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
& ,) E REDAÇÃO
no Ro
É &
[6 »
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 81/2011
Sumula: Institui a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da
Secretaria Municipal da Educação da Lapa segundo os
critérios e limites fixados nesta Lei e dá outras
providencias. E
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
81/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a concessão de
bolsa incentivo aos docentes da rede municipal de ensino que participarem de curso
de formação continuada julgados pelo órgão gestor da educação:
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
presente visa incentivar os docentes na participação de cursos intensivos, que exigem
presença nos sábados e domingos e horários fora da carga horária normal e julgados
pela Secretaria como prioritário e obrigatórios e que visem a melhoria do ensino.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - ná E
H/ Va
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: pi /
/
aa an
E) qUNICIP4 k COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
são ,) E REDAÇÃO
Y fe
E) %
[6] a RE, p»
ESTADO DO PARANÁ
Que, foi apresentado uma emenda aditiva pelo Vereador João Renato
Leal Afonso, o qual incluiu como possíveis beneficiários da bolsa os profissionais
Pedagogos, bem como, estabelecendo que a mesma possa seus efeitos financeiros
retroativos à 1º de agosto de 2011.
Quanto ao tema, o suporte Constitucional é extraído do Capítulo III,
Seção |, que diz que:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Que, a Lei 9394/96 ( Lei de diretrizes e Bases da Educação ), sobre o
tema diz que;
“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
| - igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola;
!l - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar
a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
HI - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de
ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 dá)
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná/ | sé —
4
4
ese qUNICIP4 k COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
2
& p E REDAÇÃO
vá €
Ei 2
8) A »
ESTADO DO PARANÁ
Vil - valorização do profissional da educação escolar;
Mill - gestão democrática do ensino público, na forma
desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de setembro de 2011.
lbertô Hammerschmidt
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
> +06 ÚNICIp, -
ç
“|
PER »
ESTADO DO PARANÁ
Redação final ao projeto de Lei nº 081/2011
Emenda: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Instituiu a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação da Lapa segundo os critérios e limites fixados nesta lei e
dá outras providências.
Art. 1º - Será concedida mensalmente Bolsa incentivo denominada “Ser Mais”
aos docentes da Rede Municipal de Ensino da Lapa que participarem de cursos de Formação
Continuada julgados pelo órgão gestor da educação, como prioritários para a melhoria da qualidade de
ensino, a serem especificados no anexo I desta Lei.
$1º - poderão usufruir da Bolsa “Ser Mais” de que trata o caput deste artigo, os
professores, educadores infantis e pedagogos que estiverem em efetivo exercício de regência de classe
no magistério e/ou em funções pedagógicas na rede pública municipal, de acordo com os programas
contemplados e o número de bolsas ofertadas. P
$2º- A vigência da Bolsa corresponde ao período de duração dos cursos de
formação ofertados em cada Programa contemplado.
| Art. 2º - A quantidade de Bolsas-incentivo e o valor destas obedecerá aos
critérios definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Caso o número de solicitantes supere o número de Bolsas oferecidas a
cada ano, a escolha dos contemplados dar-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I— Formação Acadêmica;
II — atuação em Escolas de menor IDEB;
II — atuação em Escolas da zona rural.
Art. 4º - A Bolsa auxilio não se incorporará ao vencimento ou salário do
servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de calculo para contribuição
previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das receitas do
FUNDEB 40%.
Art. 6º - Os valores de que trata o artigo 2º desta Lei poderão ser revistos por
ato do Poder Executivo, mediante proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
econômicos/financeiros retroativos à 1º de agosto de 2011, ie as s disposições em contrário.
Carlos Alberto Hai
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
2
U
>
Á
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 081/2011
Anexo 1
ANO PROGRAMA NÚMERO | NÚMERO VALOR TOTAL
CONTEMPLADO DE DE MENSAL | MENSAL
BOLSAS | PARCELAS R$ R$
ANUAIS
2011 | PROJETO SER MAIS 21 05 80,00 1.680,00
2011 PATRIMÔNIO 38 05 80,00 3.040,00
2011 | PROGRAMA , 13 05 150,00 1.950,00
EMERGENCIAL DE
INTERVENÇÃO
PEDAGÓGICA
2011 | TOTAL 72 | 6.670,00
Obs: As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio dos recursos do
FUNDEB 40%, totalizando uma despesa mensal de R$ 6.670,00 e no ano de 2011 de R$
33.350,00.
Membro
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106/2011
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Instituiu a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação da Lapa segundo os critérios e
limites fixados nesta lei e dá outras providências.
Art. 1º - Será concedida mensalmente Bolsa incentivo denominada “Ser
Mais” aos docentes da Rede Municipal de Ensino da Lapa que participarem de cursos de
Formação Continuada julgados pelo órgão gestor da educação, como prioritários para a melhoria
da qualidade de ensino, a serem especificados no anexo I desta Lei.
81º - poderão usufruir da Bolsa “Ser Mais” de que trata o caput deste artigo,
Os professores, educadores infantis e pedagogos que estiverem em efetivo exercício de regência
de classe no magistério e/ou em funções pedagógicas na rede pública municipal. de acordo com os
programas contemplados e o número de bolsas ofertadas. ;
$2º- A vigência da Bolsa corresponde ao período de duração dos cursos de
formação ofertados em cada Programa contemplado.
Art. 2º - A quantidade de Bolsas-incentivo e o valor destas obedecerá aos
critérios definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Caso o número de solicitantes supere o número de Bolsas oferecidas
a cada ano, a escolha dos contemplados dar-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I— Formação Acadêmica:
II — atuação em Escolas de menor IDEB;
HI — atuação em Escolas da zona rural.
Art. 4º - A Bolsa auxilio não se incorporará ao vencimento ou salário do
servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de calculo para contribuição
previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das receitas do
FUNDEB 40%.
Art. 6º - Os valores de que trata o artigo 2º desta Lei poderão ser revistos por
ato do Poder Executivo, mediante proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de s blicação, com efeitos
econômicos/financeiros retroativos à 1º de agosto de 2011, revogadás as dj$posições em contrário.
digo *;
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
dj
P) s
ESTADO DO PARANÁ
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 106/2011
Anexo 1
ANO PROGRAMA NÚMERO DE | NÚMERO DE VALOR TOTAL
CONTEMPLADO BOLSAS PARCELAS MENSAL MENSAL
ANUAIS R$ R$
PROJETO SER MAIS
2011 21 05 80,00 1.680,00
PATRIMÔNIO
2011 38 05 80,00 3.040,00
PROGRAMA
2011 | EMERGENCIAL DE 13 05 150,00 | 1.950,00
INTERVENÇÃO
PEDAGÓGICA
TOTAL E
2011 À 72 6.670,00
Obs: As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio dos recursos
do FUNDEB 40%, totalizando uma despesa mensal de R$ 6.670,00 e no ano de 2011 de
R$ 33.350,00.
Câmara Municipal daLapa, gm 26 de setembro de 2011.
AFONSO
IL
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4
Município DA LAPA
Estao DO PARANÁ
LEI Nº 2648, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Institui a Bolsa “Ser Mais” no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação da Lapa segundo os
critérios e limites fixados nesta Lei e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Será concedida mensalmente Bolsa incentivo denominada
“Ser Mais” aos docentes da Rede Municipal de Ensino da Lapa que participarem de
cursos de Formação Continuada julgados pelo órgão gestor da educação, como
prioritários para a melhoria da qualidade de ensino, a serem especificados no anexo
I desta Lei.
81º - Poderão usufruir da Bolsa “Ser Mais” de que trata o caput
deste artigo, os professores, educadores infantis e pedagogos que estiverem em
efetivo exercício de regência de classe no magistério e/ou em funções pedagógicas
na rede pública municipal, de acordo com os programas contemplados e o numero
de bolsas ofertadas.
82º - A vigência da Bolsa corresponde ao período de duração dos
cursos de formação ofertados em cada Programa contemplado.
Art. 2º - A quantidade de Bolsas-incentivo e o valor destas
obedecerá aos critérios definidos no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Caso o número de solicitantes supere o numero de Bolsas
oferecidas a cada ano, a escolha dos contemplados dar-se-á de acordo com os
seguintes critérios.
| —- Formação Acadêmica
Il — atuação em Escolas de menor IDEB;
Ill — atuação em Escolas da zona rural;
Art. 4º - A Bolsa auxilio não se incorporará ao vencimento ou salário
do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de calculo
para contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins
de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
receitas do FUNDEB 40%.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2648, DE 29.09.11 ...O2
Art. 6º - Os valores de que trata o artigo 2º desta Lei poderão ser
revistos por ato do Poder Executivo, mediante proposta apresentada pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos econômicos/financeiros retroativos à 1º de agosto de 2011, revogadas as .
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro de
2011
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2648, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Anexo |
ANO PROGRAMA NÚMERO NÚMERO DE VALOR TOTAL
CONTEMPLADO DE PARCELAS MENSAL MENSAL
BOLSAS ANUAIS R$ R$
2011 | PROJETO SER MAIS 21 05 80,00 1.680,00
2011 | PATRIMÔNIO 38 05 80,00 3.040,00
2011 | PROGRAMA 13 05 150,00 1.950,00
EMERGENCIAL DE
INTERVENÇÃO
PEDAGÓGICA
2011 | TOTAL 72 6.670,00
Obs: As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por meio dos
recursos do FUNDEB 40, totalizando uma despesa mensal de R$ 6.670,00 e no ano
de 2011 de R$ 33.350,00.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lap
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 -
em 29 de Setembro de 2011
Lapa-PR