e
A MunicíriO DA LAPA
io EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 474 Lapa, 09 de Setembro de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 090/2011 que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo Nº: 896 / 2011
16/09/2011 - 15:15
[ed
” Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
FE RR] Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 090 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 28.500,00 (Vinte e
Oito Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.018 — Manutenção MDE 5%
117: 3.3.90.36.00.00.00.00.1103 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..R$ 28.500,00
TOTAL. icenszsamasseosaeaan ante comiaona aaa |aagigrenan sam near rave A CUAMvO pe Lan Pu pane na gs nona amem EEE SESSTOD R$ 28.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.018 — Manutenção MDE 5%
118: 4.4.90.51.00.00.00.00.1103 — Obras e Instalações....................... R$ 19.500,00
119: 4.4.90.52.00.00.00.00.1103 — Equipamentos e Material Permanente.. .R$ 9.000,00
TOTAL....sicessacaseonconouvenesnanvor vous ae sonauam ana no TS TASTTE EEE SU dU Sa dai vendo n deb naao esmsasou sons R$ 28.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de setembro de 2011.
ERA a Municírio DA LAPA k |
EstADO DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 090 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei,
que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,
visando à readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2011.
A dotação orçamentária será suplementada para dar suporte às despesas com
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, tendo em vista às despesas com a contratação
de prestadores de serviços — na função de motorista.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio do cancelamento parcial da fonte 1103.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de setembro de 2011.
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 090/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia-16/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 16/09/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 19/091201
A ER í OR so
Lada Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em so 249) /2011
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de 1 egislação, Justiça e Redação
a Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
— José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 090/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 16/09/2011
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo e do Asia Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto deLeinº. /2011.
Designo para relatar sobre a matéria-o Vereador
EmZÊ JO ? pn
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emf 7 105 /2011
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ;
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
- CARLOS ALBER TO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 090/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a.abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 16/09/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
( ,
OSE a
LAPA exí ; [2 /2011
Presidenté da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
“COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
CC PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING :
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO 25 PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 090/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 16/09/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto del Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o iz /;
In pepino
o O darei
faia J /Z HORNING
residente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto e 1) Z) Ê /2001
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
“PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
* CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ z
PARECER
Projeto de Lei nº 090/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
090/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 28.500,00 ( vinte e oito mil e
quinhentos reais ).
g À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra que o
crédito será utilizado para a contratação de prestadores de serviços na função de
motorista
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+ qUNICIPA, ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ :
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
“ cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica e, por tal razão tem-se que o Projeto
de Lei ora apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de setembro de 2011.
Jon jficl ior
OAB/ 437
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 090/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
090/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 28.500,00 ( vinte e oito mil e
quinhentos reais ), que será utilizado para a contratação de prestadores de serviços na
função de motorista
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”. Se” ii
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fon
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
Y E REDAÇÃO
%
-U
>
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de setembro de 2011.
Membro
A
Présidente
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 090/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
090/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 28.500,00 ( vinte e oito mil e
quinhentos reais ).
Explica o autor que o referido crédito será utilizado para a
contratação de prestadores de serviços na função de motorista para a Secretaria de
Educação.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
fi
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH. - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas economicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraaá >
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de setembro de 2011.
Relator
Fá
Casturina Coltz E an
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
ha)
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 105/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal.da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
28.500,00 (Vinte e Oito Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária: E
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.018 — Manutenção MDE 5%
117:3.3.90.36.00.00.00.00.1103 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. R$ 28.500,00
E Cu 74 RUDE ORI regado SuSe E RS E O OS DO ARS A R$ 28.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.018 — Manutenção MDE 5%
118:4.4.90.51.00.00.00.00.1103 — Obras e Instalações............................. R$ 19.500,00
119:4.4.90.52.00.00.00.00.1103 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 9.000,00
Ep A MP Pe = OE e E E R$ 28.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, emr26 de Setembro de 2011.
lh + — JOÃO
AR JOSÉ QUA
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2647, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
28.500,00 (Vinte e Oito Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.018 — Manutenção MDE 5%
117:3.3.90.36.00.00.00.00.1103-Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física .. R$ 28.500,00
TOTAL ... eee cerne reeetereaaaeeaneae cera aea ara aaaa cen tanaaaarenaatereraneneato R$ 28.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.018 — Manutenção MDE 5%
118:4.4.90.51.00.00.00.00.1103 — Obras e Instalações ......................... R$ 19.500,00
119:4.4.90.52.00.00.00.00.1103 — Equip. e Material Permanente ......... R$ 9.000,00
TOTAL cs. cesssensoennecniis estica terrEita nas ano nona ESETETA ADS ESTUTAS CRU ONS e as ra R$ 28.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro de
2011. /
Prefeio/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR