Município DA LAPA
EsTADO DO PARANA
23
Ofício nº 436 Lapa, 23 de Agosto de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
083/2011 que altera a redação do artigo 192, e do parágrafo único do
artigo 193, da Lei Municipal 2280/08.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordi: ente dd
nº PaulolCésar Fi tés Ruriati
y K Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 124 12011
23/08/2011 - 16:16
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Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICÍPIO DA LAPA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº. 083, DE 23 DE AGOSTO DE 2011
Súmula: Altera a redação do artigo 192, e do
parágrafo único do artigo 193, da Lei
Municipal 2280/08.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 192 da Lei Municipal
2280/08, que passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 192 — A demissão ou a destituição de cargo em
comissão, de servidor, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo
188, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
sem prejuízo da ação penal cabível.” (N.R.)
Art. 2º - Altera a redação do parágrafo único artigo 193 da
Lei Municipal 2280/08, que passa a viger com o seguinte teor:
“Parágrafo único — Não poderá retornar ao serviço público
municipal sob nenhuma hipótese, o servidor que for demitido ou
destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 188, incisos
|, IV, VIII, X e XI, onde constará a nota “a bem do serviço público”."(N.R)
Art. 3º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapá, 23 de agosto de 2011.
Paul César Fiates Furiati
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
p= Mi MUNICÍPIO DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 83, de 23 AGOSTO DE 2011
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
alterando a redação de 02 artigos do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, Lei 2280/08, que ficaram com redação inócua, tendo em
vista a supressão de um artigo do projeto original, e o fato de não ter sido
procedida a correção do corpo da lei quando da aprovação por essa casa de
leis.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 23 de agosto de 2011.
emana sem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 83/2010
Autor: Executivo Municipal .
Súmula: Altera a redação do artigo 192, e do parágrafo único do artigo
193, da Lei Municipal 2280/08.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 2/0/2011.
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À.
Legislação, Justiça e Redação, em 25108120)
O:
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
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[7/7 ACYR HOFFMANN |
Presidente da/Comissão de Legislação. Justiça e Redação |
LAPA em <6 /08 /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 83/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação do artigo 192, e do parágrafo único do artigo
193, da Lei Municipal 2280/08.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2011.
Apresentado em Expediente do Dia . / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
| conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
| Casa de Leis, designa o Vereador » para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Úlil cs |
ACYR HOFFMANN |
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| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Zé [Ob /2011
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
Josá Francisco Horr. ia
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LEI 2280/08
Art. 192 — A demissão ou a destituição de cargo 'em comissão, de
servidor, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 189, implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação
penal cabível.
Art. 193 — A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência
do artigo 171, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único — Não poderá retornar ao serviço público municipal sob
nenhuma hipótese, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em
comissão por infringência do artigo 189, incisos |, IV, VIII, X e XI, onde constará
a nota “a bem do serviço público”.
Art. 188 — A demissão será aplicada nos seguintes casos:
| — crime contra a administração pública;
Il — abandono de cargo;
HI — inassiduidade habitual;
IV — improbidade administrativa;PÁG. 74/108
'V— incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI — insubordinação grave em serviço;
VII — ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem; ,
VIII — aplicação irregular de dinheiro público;
IX — revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X-—- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
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XI — corrupção;
XII — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII — transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 171;
XIV - mau procedimento e incontinência de condita;
XV — nos casos previstos no inciso | do artigo 92 do Código Penal;
XVI — tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
XVII - pelos motivos previstos no 8 2º do artigo 125;
“XVIII — na hipótese do artigo 255.
Das definições dos motivos que ensejam a demissão:
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 083/2011
“ Sumula: Altera a redação do artigo 192, e do parágrafo
único do artigo 193, da Lei Municipal 2280/08.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
083/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
da redação do artigo 192 e parágrafo único do artigo 193, ambos da Lei nº
2280/2008.
Que, a titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que se
visa a presente alteração pelo fato de que a redação atual esta inócua, tendo
em vista que foi suprimido um artigo do Projeto original, não tendo sido feito a
correção, sendo que os artigos que se pretendem alterar dizem que;
Art. 192 — A demissão ou a destituição de cargo em
comissão, de servidor, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 189,
implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo
da ação penal cabível.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 193 — A demissão, ou a destituição de cargo em
comissão por infringência do artigo 171, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-
servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05
(cinco) anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público
municipal sob nenhuma hipótese, o servidor que for demitido ou destituído do
cargo em comissão por infringência do artigo 189, incisos |, IV, VIII, X e XI,
onde constará a nota “a bem do serviço público”.
Como se vê, a alteração do artigo 192 diz que as
penalidades aplicados são para os que infringirem o artigo 188 e não 189 da
Lei 2280/08 e com relação a mudança do parágrafo único do artigo 193 diz
respeito à mesma matéria, ou seja troca o artigo 188 pelo 189 da mesma Lei,
corrigindo, portanto o erro apontado
Isto posto, tem-se que o presente projeto não encontra
óbice algum, podendo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação em Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de setembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 083/2011
Sumula: Altera a redação do artigo 192, e do parágrafo único do artigo 193, da Lei
Municipal 2280/08.
Vem para análise desta Comissão, o Projeto de Lei
083/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
da redação do artigo 192 e parágrafo único do artigo 193, ambos da Lei nº
2280/2008.
Que, os artigos que se pretendem alterar dizem que;
Art. 192 — A demissão ou a destituição de cargo em
comissão, de servidor, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 189,
implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo
da ação penal cabível.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 193 — A demissão, ou a destituição de cargo em
comissão por infringência do artigo 171, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-
servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05
(cinco) anos.
Parágrafo único — Não poderá retornar ao serviço público
municipal sob nenhuma hipótese, o servidor que for demitido ou destituído do
cargo em comissão por infringência do artigo 189, incisos |, IV, VIII, X e XI,
onde constará a nota “a bem do serviço público”.
Como se vê, a alteração do artigo 192 diz que as
penalidades aplicados são para os que infringirem o artigo 188 e não 189 da
Lei 2280/08 e com relação a mudança do parágrafo único do artigo 193 diz
respeito à mesma matéria, ou seja troca o artigo 188 pelo 189 da mesma Lei.
Isto posto, tem-se que esta Comissão manifesta-se
favoravelmente ao presente projeto.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de setembro de 2011.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
Carlos Alberto Hammerschmidt
Membro
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 104/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação do artigo 192. e do parágrafo
único do artigo 193, da Lei Municipal 2280/08.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 192 da Lei Municipal 2280/08,
que passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 192 — A demissão ou a destituição de cargo em comissão, de
servidor, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 188, implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.” (N.R.)
Art. 2º - Altera a redação do parágrafo único artigo 193 da Lei
Municipal 2280/08, que passa a viger com o seguinte teor:
“Parágrafo único — Não poderá retornar ao serviço público municipal
sob nenhuma hipótese, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão
por infringência do artigo 188, incisos I, IV, VIII, X e XI, onde constará a nota “a bem
do serviço público.” (N.R.)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ste setembro de 2011.
AFONSO
Câmara Municipal da Lap
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* Secretário A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
We MunicíriO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2649, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Altera a redação do artigo 192, e do parágrafo único
do artigo 193, da Lei Municipal 2280/08.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 192 da Lei Municipal
2280/08, que passa a viger com o seguinte teor:
“Art.192 — A demissão ou a destituição de cargo em comissão,
de servidor, nos casos dos incisos IV, VIll, X e XI do artigo
188, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal cabível”. (N.R.)
Art. 2º - Altera a redação do parágrafo único artigo 193 da Lei
Municipal 2280/08, que passa a viger com o seguinte teor:
“Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público
municipal sob nenhuma hipótese, o servidor que for demitido
ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo
188, incisos |, IV, VIII, X e XI, onde constará a nota “a bem do
serviço público”.” (N.R.)
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro
de 2011
iatês Furiati
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR