Municírio DA LAPA RN
[An RITA
EstTADO DO PARANÁ A)
Ofício nº 528 Lapa, 19 de Outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 103/2011, que dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de firmar Convênio para
Contribuição ao Centro de Tradições Gaúchas Esteio da Tradição, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPA- DA LAPA
Protocolo Nº: 1051 / 2011
20/10/2011 - 13:43
Jo
a So
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Autóriza o Poder Executivo Municipal a firmar ,
Convênio para concessão de Contribuição ao
Centro de Tradições Gaúchas Esteio da
Tradição, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado 'do Paraná, no úso de suas
- -atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar
Convênio para concessão de Contribuição ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
ESTEIO DA TRADIÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.987.131/0001-03, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, a 19 de Outubro de 2011 .
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 103, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe firmar Convênio para concessão de Contribuição ao Centro de
Tradições Gaúchas Esteio da Tradição, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
para realização do XVIII Rodeio Crioulo Interestadual em 11, 12 e 13 de novembro
de 2011, por parte daquele Centro de Tradições, conforme Plano de Trabalho
anexo.
Informo ainda que os valores relativos a esta suplementação serão
efetivados por meio do excesso de arrecadação da Fonte 1000, constante do artigo
2º do Projeto de Lei nº 102/11, que trata sobre autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e que segue à essa Colenda Casa por intermédio do Ofício nº
527/11, no qual anexa-se cálculo para comprovação.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de A de Outubro de 2011.
Paul César Fiates Húnkti
Prefeito Muniéipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PLANO DE TRABALHO
FOLHA
1—- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE:
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCH
AS ESTEIO DA TRADIÇÃO
CNPJ
75.987.131/0001-03
ENDEREÇO
RUA DR. EDUARDO
CIDADE
LAPA
SANTOS LIMA, 547.
UF CEP
PR |82750-006
EMAIL
|
aloisiomarins (hotmail.com [41 3622-1275
DDD/TELEFONE
CONTA CORRENTE
05669-0
BANCO
BANCO ITAÚ
NOME DO RESPONSAVEL
AGÊNCIA
3738
ALOISIO OTAVIO KUSS MARINS
CPF
016. 732.119-68
TEL PARA CONTATO
41 3622-1275
CIÓRGÃO EXPEDIDOR
562.1988/SSP/PR
[CARGO
FUNÇÃO
| PRESIDENTE 1
ENDEREÇO | CEP
LRUA DR. EDUARDO SANTOS LIMA, 547. 83750-000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Fo DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
CONVÊNIO [novemBroizo
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
COMPRA DE TROFÉUS, DESPESA com LOCUÇÃO, DESPESA
JUIZ E SERVIÇOS GRÁFICOS
COki VETERINÁRIO, DESPESA COM
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
XVII! RODEIO CRIOULO INTERESTADUAL A SER
NOVEMBRO DE 2011 NO MUNICÍPIO DE LAPA — PR,
REALIZADO NOS DIAS 11, 12 E 13 DE
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO I ESPECIFICAÇÃO
Nº PESSOAS ATEND. R$
COMPRA DE TROFÉUS
DESPESA COM LOCUÇÃO
DESPESA com VETERINÁRIO
DESPESA COM JUIZ
SERVIÇOS GRÁFICOS
Aproximadamente
20.000 (vinte mil
pessoas)
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL
R$ 10.000,00
de Vem
+
(A w.25%
FOLHA Ez is
PLANO DE TRABALHO PAPAS RSA
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro Fevereiro Março Abril Meio Junho
=!
META Julho Agosto EO EE Novernoro, Dezembro,
R$ 10.000,00
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante
Os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadim| ]
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transfgrência erecursos de
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho. t |
à 1 !
1 ! 1
Pede Deferimento, j
legal da entidade por mim representada declaro, para fin de prova juhio ao Município da Lapa para
plência-junto à Administração Munici aL.ou qualquer
dotações Psi. nos
Local e Data
|
t
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
A
AIN
Lapa, 17 de outubro de 2011 PAULO CESAE,
Prefeito
AM
/
FTES FURIATTI
(unicipal
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para
concessão de Contribuição ao Centro de Tradições Gaúchas Esteio da
Tradição, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 2 110/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 7 / 40/2011: | -
"COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
“- PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para
concessão de Contribuição ao Centro de Tradições Gaúchas Esteio da
Tradição, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
477
Em 27/40/20
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 27) 20 /09M
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
? PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
“José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para
concessão de Contribuição ao Centro de Tradições Gaúchas Esteio da
Tradição, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2011.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte/ Bem Estar
Social e Ecologia em 21/10/2011. |
[o
IVA
I
JOÃO R
Presidente d
nicipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO à:
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia,no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Dl / 10/2011
OK WESOLOWSKT
omissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Eistar Social e Ecologia
Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, EsPORTE, BEM
: "ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
» ACYR HOFFMANN
WILMAR JOsÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para
concessão de Contribuição ao Centro de Tradições Gaúchas Esteio da
Tradição, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2011.
metres esmo + aus comme me
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
, para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em dt/ 10/2011 Pç
JARLOK WESOLOWSKT
Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Eistar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2011
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Co ACYR HOFFMANN
— WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
2
q
>»
ESTADO DO PARANÁ
ESSES RSS IrToS E SETE E ES
REQUERIMENTO Nº 12011
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente perante a
Presidência desta Casa de Leis
REQUERER
Que seja incluído na ordem do dia da Sessão a ser realizada em
data de 21/10/2011 os Projetos de Lei nº 102 e 103/2011, referente a autorização para
o Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Tradições Gaúchas Esteio
da Tradição e Abertura de Crédito Adicional Especial, referente ag mesmo objeto.
Poder Legislativo Municipal em 21 de
/
Vereador
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
] Pr ” Vereadora
fh Ok Wesolowski
Vereador
“Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax:
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ç
q
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 103/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio para concessão de
contribuição ao centro de tradições gaúchas
Esteio da Tradição, e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
103 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com o Centro de Tradições
Gaúchas Esteio da Tradição, inscrito no CNPJ nº 75.987.131/0001-03, para
repasse de R$ 10.000,00 ( dez mil reais).
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas sendo
que os valores repassados serão utilizados para aquisição de troféus,
despesas com locução, veterinários, juiz e serviços gráficos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas referente à matéria, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer. SMJ
Poder Legislativo Municipal em 21 de outubro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 103/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para
concessão de contribuição ao centro de tradições gaúchas Esteio da
Tradição, e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
103 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com o Centro de Tradições
Gaúchas Esteio da Tradição, inscrito no CNPJ nº 75.987.131/0001-03, para
repasse de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). )
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 -
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP $3.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
Y JUSTIÇA E REDAÇÃO
ç
a)
>
o
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como; anualmente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
cohforme disposto ha Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre à fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repdgsadas às eritidades da Administração Pública, ou às.entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei otá apresentado
atende as normas econôrtiltas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, rázão péla qual esta Comissão é favorável do mesmo.
É o parecer.
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
—
Eça COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
% SOCIAL E ECOLOGIA
c
a
>
a s N
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 103/2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio para concessão de
contribuição ao centro de tradições gaúchas
Esteio da Tradição, e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
103 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com o Centro de Tradições
Gaúchas Esteio da Tradição, inscrito no CNPJ nº 75.987.131/0001-03, para
repasse de R$ 10.000,00 ( dez mil reais).
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas sendo
que os valores repassados serão utilizados para aquisição de troféus,
pie
o
despesas com locução, veterinários, juiz e serviços gráficos.
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
Y SOCIAL E ECOLOGIA
c
a
>
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
visa apoiar manifestações culturais, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de outubro de 2011.
Membro
Pa
És o Wesolowski
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
(6) 4
%
au)
>»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 119/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio paras concessão de
Contribuição ao Centro de Tradições Gaúchas
Esteio da Tradição, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar
Convênio para concessão de Contribuição ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS
ESTEIO DA TRADIÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.987.131/0001-03, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
quem se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa,«ím 24 dg outubro de 2011.
dlizevtero
“1º Secretário
JOÃO L AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuniIcíPIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ:
LEI Nº 2664, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio para concessão de Contribuição ao
Centro de Tradições Gaúchas Esteio da
Tradição, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar
Convênio para concessão de Contribuição ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAUÇHAS
ESTEIO DA TRADIÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.987.131/0001-03, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Outubro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 2547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR