Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 526 Lapa, 18 de Outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 101/2011, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
A
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo Nº: 1072 / 2011
JOÃO RENATO LEAL AFONSO 25h0/2011 E
DD. Presidente da Câmara Municipal
Responsável: INE
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 101, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), para dar atendimento a construção,
ampliação e reforma de escolas municipais, e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.04 — FUNDEB
12.361.0029.2.031 — Fundeb 40% Administrativo
4.4.90.51.00.00.00.00.1102 — Obras e Instalações................ R$ 1.000.000,00
TOTAL... rerareceeereneereeneereereneerreneenseerereeeeasaesenenenas R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação que vem se
verificando no corrente exercício dentro da Fonte de Recursos 1102 no valor
[o [a E O RS R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de outubro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
N
il)
pI Ti md
8 Municipio DA LAPA
Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 101, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura
de crédito adicional especial até o limite de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de
Reais) destinado
municipais.
a obras de construção, reformas e ampliação de escolas
As obras já projetadas são as seguintes:
a)
(2)
—
Construção de uma sala de aula, laboratórios de informática,
cozinha, refeitório e área de cobertura na Escola Rural
Municipal Gustavo Kuss no 2º Faxinal.
Valor orçado... eita R$ 107.983,77
Ampliação da Escola Rural Municipal Deputado Leopoldo
Jacomel no Canoeiro onde serão construídas três salas de aula,
cozinha, sanitários e ainda reparos e pintura na parte já
existente.
Valor orçado». ss ss: sus assa ms cessasa gama end cobaias eai sa are cm R$ 223.075,12
Ampliação da Escola Municipal Dr. Vicente Machado do Rio da
Areia, onde serão construídas três salas de aula, laboratório,
biblioteca e sala de direção.
Valor OfÇadO.. atos sorantes eoiaái as tones ao ira puma RR À R$ 183.195,82
Obras de ampliação e construção em outras escolas com
projeto em andamento.
Valor orçado. ss css sos asasiieasas aspiamaáão Guixe god ogia sp ame semp R$ 485.745,29
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
d
sa Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
e
Todas essas obras são de interesse das comunidades abrangidas
e por esta razão pedimos a aprovação unânime dos Nobres Vereadores,
antecipando os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de outubro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Extrato conta corrente
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a Cem 17/10/2011 09:59:46
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Cliente - Conta atual
Agência 630-0
Conta corrente 15049-5 PM LAPA FUNDEB 40
Período do extrato 14/10/2011 até 14/10/2011
Lançamentos
Dt movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
11/10/2011 Saldo Anterior 0,00€
14/10/2011 + Transferência on line 550.630.000.014.944 72.402,28C x
14/10/2011 + Pagamento de Título 101.401 356,78 D
14/10/2011 Aplicação em BB Fix 70 72.045,50 D
14/10/2011 SALDO 0,00€C
SALDO ATUAL 0.00€C
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 1.645.242,76 C
SALDO DISPONIVEL 1.645.242,76 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
Saldo de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 1.645.242,76
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Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J5312798 ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA.
3 Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Iispecial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2011.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 27/10/2011.
ó
à na Ha EAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º.do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA APM A Livia A
“ WILMÁR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Es , Sua
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E] nie Ed
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador ; » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
'
Dllm Ad Lug?
WILMAR JOSÉ HORNING
SRS Pote ado
Recebi o projeto e / fo) 2011
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
* CoMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING a
CASTURINA COLTZ BosCH HENDRIKX -
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 27/10/201
residente! dd Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis:
LAPA em /ZÓ [20n - 5
[7 ACYR HOFFMANN
Presidente da Conissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
Jost Francisco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2011
Autor: ÇA Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 27/10/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO.
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Rodádia em
conformidade com o que determina'o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o. Vereador , pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein”. /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 7/90 /20n
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4 / Z/ /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN B
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
“José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
r
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
==o—e————
PARECER
Projeto de Lei nº 101/2011
“Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 101/2011, de autoria
do Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de
1.000.000,00 ( hum milhão de reais ). S
Em sede de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
“que o mesmo será destinado para construção, ampliação e reformas de
escolas municipais, sendo que as escolas abrangidas estão descritas na
justificativa anexa ao Projeto, constando, inclusive o valor estimado de cada
obra. :
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
o,
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ç
au)
>
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito à ser autorizado serão usados como recurso o excesso
de arrecadação que vem se verificando no corrente exercício, dentro da fonte
de recursos 1102.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
não encontra nenhum óbice de ordein jurídica que iripeça sua apreciação pelo
Douto Plehário, poderido o meshio ter o seu regular prosseguimento nesta
Casade Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 03 de novembro de 2011.
SD SS E TDT Sm e TS e.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
/
PARECER
Projeto de Lei nº 101/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão O Projeto de lei nº
101/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de 1.000.000,00 ( hum
milhão de reais ), que será utilizado para construção, ampliação e reformas de
escolas municipais.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
JIl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de. créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso O excesso
de arrecadação que vem se verificando no corrente exercício, dentro da fonte
de recursos 1102.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NICIPa, É COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
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ESTADO DO PARANÁ
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Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de novembro de 2011.
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Casturina Cóltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 101/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
101/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de 1.000.000,00 ( hum
milhão de reais ).
Á titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que o mesmo será destinado para construção, ampliação e reformas de
escolas municipais.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial N )
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-253
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Re COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o excesso
de arrecadação que vem se verificando no corrente exercício, dentro da fonte
de recursos 1102.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Munici
| em 03 de novembro de 2011. -
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 120/2011
Autor: Executivo Municipal
I Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
“ Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), para dar atendimento a construção, ampliação
e reforma de escolas municipais, e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.04 — FUNDEB
12.361.0029.2.031 — Fundeb 40% Administrativo
4.4.90.51.00.00.00.00.1102 — Obras e Instalações.............................s.iiis R$ 1.000.000,00
EO TAL Do cseseciircodicortsatocênio sopa cee ei Toro p co codbis pesbeco socio ecoobesesnsdcecisacsposcssésccosssasos R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação que vem se
verificando no corrente exercício dentro da Fonte de Recursos 1102 no valor
Coser ds RA AD PO E O A E A R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, epí 07 de noyémbro de 2011.
JOÃO YAÉ, AFÓNSO
Presidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Po
mm —Muntcírio DA LAPA
h EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2667, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$
1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), para dar atendimento a construção, ampliação
e reforma de escolas municipais, e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.04 — FUNDEB
12.361.0029.2.031 — Fundeb 40% Administrativo
4.4.90.51.00.00.00.00.1102 — Obras e Instalações ....... R$ 1.000.000,00
TOTAL... riste R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação que vem se
verificando no corrente exercício dentro da Fonte de Recursos 1102 no valor
EEE DODDDNNNEOEEEPREREERERNRNRNNNNN R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Novembro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR