MuntcíPIO DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
Ofício nº 555 Lapa, 01 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 110/2011, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Tá
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N N “ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1083 / 2011
01/11/2011 - 16:03
“ Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 110, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
10.461,99 (Dez Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um Reais é Noventa e Nove
Centavos), destinado ao pagamento de indenizações, e dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.013 — Encargos Diversos
3.3.90.93.00.00.00.00.1000 — Indenizações e Restituições............. R$ 10.461,99
(0) pa R$ 10.461,99
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05 — Departamento de Logística
26.782.0044.2.088 — Manutenção de Transportes
347: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.de Terc.Pes .Jurídica....... R$ 10.461 99
TOTALsasssisariiitadois,oconoenesanenso pesepananVASTILEVEENTNICESEESESESETEVEASEENA Eneida vi sue rani R$ 10.461,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de novembro de 2011.
Pao César Fi. riati
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 110, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito
adicional especial, até o limite de R$ 10.461,99 (Dez Mil, Quatrocentos e Sessenta e
Um Reais e Noventa e Nove Centavos).
O presente Projeto de Lei visa regularizar pagamento de indenizações
de danos materiais a Vitor Ribas Laibida, Giovani Benedito Alves e Benedito Romão
Montes da Silva, em decorrência de engavetamento ocorrido em 08 de agosto de
2011, na Rua Hipólito de Araújo, Centro, provocado por retro escavadeira de
propriedade do município, conforme Lei nº 2660 de 25 de outubro de 2011.
Diante do exposto espero que o Projeto de Lei em referência seja
aprovado pelos Nobres Vereadores, pelo que antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de novembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 03/11/2011.
Á COMISSÃO DE
EO
Legislação, Justiça e Redação, em 03/11/2011
j NATO AFONSO
“ Presidphit/dd Gimarg Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 0? /727 /2001
Sá LL... =
ACYR Hi OFEMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2011
| Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 03/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador ! , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº... /2011
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
7/2011
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Edo ,
HR —"
[rod ACYR HOFFMANN
Presidênte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em TA 3 112 /2011
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 .
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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o No 3
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
'* Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 03/11/2011.
Á COMISSÃO DE
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Economia, Finanças e Qrgam ento gnt 03/11/2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO ;
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
| LAPA E Ad
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 110/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 03/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, patágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador 2, para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 12087:
Designo para Na sobre a matéria O Z Al Z j VALA
WILMAR JOSÉ HORNÍNG
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto LB Ed fon Le
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fa
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
x: (41) 3622-2536
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ.
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PARECER
Projeto de Lei nº 110/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de lei nº
110/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de 10.461,99 ( dez mil,
quatrocentos e sessenta e um real e noventa e nove centavos ).
Em sede de justificativa, esta demonstrado que referido
crédito será utilizado para pagamento de indenização de danos materiais a
Vitor Ribas Laibida, Giovani Benedito Alves e Benedito Romão Montes da
Silva.
Que, referido pagamento de indenização deve-se em
decorrência de um engavetamento causado por uma escavadeira da prefeitura,
sendo que a autorização para firmar um acordo extrajudicial para tal
pagamento já foi objeto da Lei 2660/2011, de 25 de outubro de 2011..
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(1)
Vaga V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica, não havendo
t nenhum óbice jurídico/legal que impeça a apreciação do Projeto em questão, |
podendo o mesmo ter a sua deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 03 de novembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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prefeitura.
Projeto de Lei nº 110/2011
167, o qual diz que:
PARECER
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
110/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de 10.461,99 ( dez mil,
quatrocentos e sessenta e um real e noventa e nove centavos ), que sera
destinado para pagamento de indenização de danos materiais a Vitor Ribas
Laibida, Giovani Benedito Alves e Benedito Romão Montes da Silva, em
decorrência de acidente de transito causado por uma escavadeira da
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
à
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
Vs A E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de novembro de 2011.
ifmar José Hórning
Relator
- Leonardi Filho
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Rc CAP Diçãs
Casturina'Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 110/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
110/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de 10.461,99 ( dez mil,
quatrocentos e sessenta e um real e noventa e nove centavos ):
A titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para pagamento de indenização de danos
materiais a Vitor Ribas Laibida, Giovani Benedito Alves e Benedito Romão
Montes da Silva, em decorrência de um engavetamento causado por uma
escavadeira da prefeitura, sendo que a autorização para firmar um acordo
extrajudicial para tal pagamento já foi objeto da Lei 2660/2011. de 25 de
outubro de 2011..
fo) suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (44) 3622-253
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de novembro de 2011.
rancisco Hoffi
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
- Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 121/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial. 7
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
10.461,99 (Dez Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Noventa e Nove
Centavos), destinado ao pagamento de indenizações, e dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário -
28.846.0000.0.013 — Encargos Diversos
3.3.90.93.00.00.00.00.1000 — Indenizações e Restituições... “R$ 10.461,99
R$ 10.461,99
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será usado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
13.05 — Departamento de Logística
26.782.0044.2.088 — Manutenção de Transportes
R$ 10.461,99
R$ 10.461,99
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2666, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
10.461,99 (Dez Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Noventa e Nove
Centavos), destinados ao pagamento de indenizações, e dentro da seguinte
dotação:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.013 — Encargos Diversos
3.3.90.93.00.00.00.00.1000 — Indenizações e Restituições ........... R$ 10.461,99
TOTAL. atire R$ 10.461,99
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.05 — Departamento de Logística
26.782.0044.2.088 — Manutenção de Transportes
347:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.de Terc.Pes. Jurídica ....R$ 10.461,99
TOTAL aerea R$ 10.461,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Vapa, em 09 de Novembro de
2011.
Paulo César tlates Furiati
Prefejfó Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR