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ol) EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 588 Lapa, 21 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 112/2011, que
cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Enfermeiro,
Engenheiro Civil, Auxiliar de Enfermagem e Recepcionista; altera a redação
do inciso IV, do art. 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
ço César Fiatê aa
N | Prefeito Mu icipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1145 / 2011
22/11/2011 - 14:34
Responsável INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 112, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento
efetivo de Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de
Enfermagem e Recepcionista; altera a redação do
inciso IV, do art. 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de Enfermagem e
Recepcionista, constante do Anexo Il, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do
Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do
Anexo III, da Lei 1773/04.
Art. 3º - Altera a redação do inciso IV, do artigo 60 da Lei
Municipal 2280/08, que passa a viger com o seguinte teor:
“IV — o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando “
nomeado para cargo em comissão, ressalvados os direitos de acumulação legal, a
percepção de vantagens pessoais e a opção pelo vencimento ou remuneração de
carreira.”
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PROJETO DE LEI Nº 112, DE 21.11.11 -.. 02
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 5º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 21 de Novembro de
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Prefeito Municipal
2011.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 112, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
criando novas vagas para os cargos público de provimento efetivo de
Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de Enfermagem e Recepcionista,
devido ao aumento de demanda desses profissionais tendo em vista a
criação de novas unidades de saúde em nosso Município.
Já a alteração da redação do inciso IV, do artigo 60 da Lei
Municipal 2280/08, tem o escopo de permitir que o servidor de carreira ao ser
nomeado para o exercício de Cargo em Comissão possa optar, se mais
vantajoso, pelo percebimento de sua remuneração de carreira.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 21 de Novembro de
2011.
Pato César Fi Furiati
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1883, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005
Súmula: Cria novas vagas para OS Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especificam e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 14º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constantes do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | destaei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
04 — Secretaria de Administração
04.03 - Departamento de Recursos Humanos
2013 - Manutênção dos Serviços de Recursos Humanos
31.90.11.00.00.00.00.0001 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil :
Art: 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro
de 2005.
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Prefeito Municipal
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LEI Nº 1902, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências. À
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
06.02 — Departamento de Saúde
31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro
de 2005.
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Prefeito Municipal
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LEI Nº 2193, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei
Art. 2º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que
já exercem suas atividades até a presente data.
AR BN NAS despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Enfermeiro.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de
2008.
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Prefeito Municipal
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LEI Nº 2197, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera a Carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04,
no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008. 5
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 2409, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Súmula: Altera a carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem e dá
outras providências. 7
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo Il da Lei
nº 1773, de 31.03.2004, na forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que
já ocupam as vagas existentes.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 2197, de 10.07.08 e demais
disposições em contrário.
“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro
de 2009
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LEI Nº 2562, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento
efetivo de Recepcionista, Secretária e Motorista
Habilitação “D” e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Recepcionista, Secretária e Motorista Habilitação os
constante do Anexo Il, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do
Anexo III, da Lei 1773/04. 4
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 4 - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Março de 2011.
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Paulo César Fiates Fuliat
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA -P;
Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MEOFICIALs 057 Nº
VÍUNICÍPIO DA “Lapa
Estado DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
PÁG. 01/108
LEI Nº 2280, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
f Súmula: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, e
dá outras providências. E
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das auibulegas legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º — Esta Lei reforma o Estatuto que instituiu o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município de Lapa, dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações.
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente
investida em cargo público.
Art. 3º — Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
8 1º Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados
por lei, com denominação própria, vencimento por ela estabelecido e pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
8 2º As atribuições dos cargos efetivos ou comissionados serão
definidas em Regulamento específico.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UNICIPIO DA PAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PÁG. 26/108
8 4º É assegurada à isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores de suas
Autarquias e Fundações, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 59 —- Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo Prefeito
Municipal.
Art. 60 — O servidor perderá:
I-a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo
justificado, bem como, de 01(um) do descanso semanal remunerado;
Il — a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, sem motivo
justificado, bem como, os 02 (dois) do descanso semanal remunerado, se faltar 02
(dois) dias ou mais durante a semana;
HI — 4/3 (um terço) da remuneração diária, no caso de ocorrer atraso
ou saída antecipada de até 01 (uma) hora, em relação ao início ou término do
expediente, e, toda ela, se superior a isso, ressalvadas as hipóteses de
compensação de horário, até o mês subsegiúente ao da ocorrência, a ser
estabelecida pela chefia imediata;
IV — o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando
nomeado para cargo em comissão, ressalvados os direitos de acumulação legal e a
percepção de vantagens pessoais. “
8 1º Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se também
como faltas, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados
entre os dias das faltas.
8 2º Para efeito do disposto neste artigo, caberá ao chefe imediato
encaminhar ao órgão de Recursos Humanos, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente, sob pena de responsabilidade, relatório mensal dê faltas, com os
respectivos cartões ponto ou livro ponto.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 112/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de
Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de Enfermagem e recepcionista:
altera a redação do inciso IV, do artigo 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá
outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 22/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a' proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis pafa que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 27/27 [20
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 112/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo de
Enfermeiro, Engenheiro Civil, auxiliar de Enfermagem e Recepcionista,
altera a redação do inciso IV, do artigo 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
Conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador - — para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
- substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 22//7 pon
ACYR HOFFMANN
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em É 5 144 /2011
à PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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Ref. Projeto de Lei nº 112-2011.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo de
Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de Enfermagem e Recepcionista; altera a
redação do inciso IV, do artigo 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 112/201 1, de
autoria do Executivo Municipal, a criação de novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, bem como altera o do inciso IV, do artigo 60 da Lei Municipal
2280/08
Pela projeto tem-se que estão sendo criadas 05 (cinco )
vagas para o cargo de Enfermeiro, 01 ( uma ) vaga para o Cargo de Engenheiro
Civil, 10 (dez ) para Auxiliar de Enfermagem e 01 (uma ) vaga para Recepcionista.
O projeto também altera inciso IV do artigo 60 da Lei
2280/08, para que o servidor de carreira, quando nomeado em Cargo em Comissão
possa optar, se mais vantajoso, pelo percebimento de sua remuneração de carreira. :
“ Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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O artigo 4º esta estabelecendo que a dotação
orçamentária pela qual ocorrerá a despesa com a criação destas novas vagas.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art 69 - Ao Prefeito compete:
(...)
XXVII - prover os cargos públicos, mediante concurso
público de provas e títulos;
Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por
lei que fixará as suas denominações, os padrões de
vencimentos, as condições de provimento, indicados os
recursos pelos quais correrão as despesas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais, podendo ter o mesmo o seu regular prosseguimento com a
deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 24 de novembro de 2011.
" Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000-- Paraná
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“Ref. Projeto de Lei nº 112-2011.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo
Público de Provimento Efetivo de Enfermeiro,
Engenheiro “Civil, Auxiliar de Enfermagem e
Recepcionista; altera a redação do inciso IV, do
artigo 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº
1122011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto a criação de novas vagas
para o Cargo Público de Provimento Efetivo, sendo que serão criadas 05 ( cinco )
vagas para o cargo de Enfermeiro, 01 ( uma ) vaga para o Cargo de Engenheiro
Civil, 10 ( dez ) para Auxiliar de Enfermagem e 01 ( uma ) vaga para Recepcionista.
O projeto também altera inciso IV do artigo 60 da Lei:
2280/08, para que o servidor de carreira, quando nomeado em Cargo em Comissão
possa optar, se mais vantajoso, pelo percebimento de sua remuneração de carreira.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fonetr ie
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.7504
- ESTADO DO PARANÁ
Diz o artigo 2º do Projeto em questão que os salários das
vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários oficial da
Administração Municipal, sendo que, pelo artigo 4º esta estabelecido a dotação
orçamentária pela qual ocorrerá a despesa com a criação destas novas vagas.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(..)
XIll — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Art 69 - Ao Prefeito compete:
(..:)
XXVII - prover os cargos públicos, mediante concurso
público de provas e títulos;
Art. 92- Os cargos públicos municipais, serão criados por
lei que fixará as suas denominações, os padrões de
vencimentos, as condições de provimento, indicados os
recursos pelos quais correrão as despesas.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, razão pela qual esta
Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 24 de novembro de 2011.
Membro
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEINº 130/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Enfermeiro, Engenheiro
Civil, Auxiliar de Enfermagem e
Recepcionista; altera a redação do inciso IV,
do art. 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA::
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de Enfermagem e
Recepcionista, constante do Anexo II, da Lei Municipal 1773/04, na forma do Anexo
I desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado na
tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III, da
Lei 1773/04.
Art. 3º - Altera a redação do inciso IV, do artigo 60 da Lei Municipal
2280/08, que passa a viger com o seguinte teor:
“IV — o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando
nomeado para cargo em comissão, ressalvados os direitos de acumulação legal, a percepção
de vantagens pessoais e a opção pelo vencimento ou remuneração de carreira.”
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta
da seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapá 8/de novembro de 2011.
JOAÓ/RPBÍVA EAL AFONSO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 362
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LEI Nº 2674, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento
efetivo de Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de
Enfermagem e Recepcionista; altera a redação do
inciso IV, do art. 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de Enfermagem e
Recepcionista, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do
Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do
Anexo III, da Lei 1773/04.
Art. 3º - Altera a redação do inciso Iv, do artigo 60 da Lei
Municipal 2280/08, que passa a viger com o seguinte teor:
“IV — o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando
nomeado para cargo em comissão, ressalvados os direitos de acumulação legal, a
percepção de vantagens pessoais e a opção pelo vencimento ou remuneração de
carreira.”
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Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 5º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 01 de Dezembro de
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 82750-000 - Lapa - PR
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