ea Município DA LAPA
o EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 574 Lapa, 16 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 111/2011, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂNARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1143 / 2011
22/11/2011 - 14:28
e
” Responsévec INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinhr: 3raga, 87 - Tel (41) 3547-2000 - Fax (4%) 3622-4252 - 83750-000 - Lana - PR
F5 8 Municírio DA LAPA
as) EstADO DO PARANÁ
Gde r
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), destinado a cobrir despesa do Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, e dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0032.6.038 — Proteção Social Básica
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições... R$ 2.500,00
TOTAL... rerereererererrereereneresaserarararaeaeraeareceesesarrerreesenasa R$ 2.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assessoria Especial de Coord. e Apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
23:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente....R$ 2.500,00
TOTAL... rr ereeeerererererarrareeserarerarararaesararerereeserirereraea R$ 2.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Novembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 322-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
+
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 111, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara o presente Projeto de Lei
que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial até o limite de
R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), com a finalidade de contribuir para o Lar
de Idosos São Vicente de Paulo.
Para justificar o presente pedido anexo documentação enviada pela
presidente daquele Lar bem como cópia do Requerimento nº 70/2011 do Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal.
Esperando que o presente Projeto de Lei receba aprovação unânime
dos Nobres Vereadores, antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Novembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 5822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
REQUERIMENTO N º 22 /2.011
Senhores Vereadores;
O Vereador abaixo assirado, Presidente desta Casa de Leis,no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este plenário;
REQUERER:
Permissão deste Douto Plenário e em nome de todos os
Senhores Vereadores, encaminhar ofício ao Sr. Prefeito Municipal de nosso
município solicitando que seja encaminhado a esta Casa, projeto de Lei no
sentido de conceder ao Lar dos Idoso São Vicente da Paula
subvenção/contribuição de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
para que a mesma possa dar cumprimento ao Termo de Ajustamento
celebrado estre a referida associação e o Ministério Público.
Como justificativa encaminhamos cópia de ofício dirigido a esta
Casa de Lei pela Associação Lar dos Idosos São Vicente de Paula, cópia do
referido termo de ajustamento bem como um orçamento preliminar contendo o
valor para a troca das 17 (dezessete) portas lá existentes.
Gabinete-da Presidência, 04 de outubro de 2011.
CÂMARA MUNICIZAL DA LAPA
04/11/2011 - 17:14
Responsável: VAN
E-mail: renstoafonsofcamaralapa.pr.go: ramal 37
V. UNITÁRIO
EMENTAS Teox WA Erico. e. /
TERMO DE AJUSTAMENTO
O Ministério Público do Estado do Paraná, neste ato
representado por seu agente infra signatário. e o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo! pessga jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.189.498/0001-
3º. iocalizada na rua Barão do Rio Branco, Lapa, neste ato representada pelo sua
presidente Sra. Maria Izabel Natel Baggio, brasileira, casada, costureira, residente
“na rua Barão do Rio Branco, nº 475, Centro, Lapa, resolvem acordar o seguinte:
- Considerando o apurado no inquérito civil nº 04/2010 em
trâmite na 2º Promotoria de Justiça da Comarca da Lapa; ,
- Considerando a necessidade da entidade de ajustar-se
aos inandamentos legais que regem suas atividades (Lei Federal n.º 6.437177; Lei
Estadual n.º 11.1 49/95, RDC 283 da ANVISA e Resolução n.º 219/01 da
Secretaria da Saúde do Estado do Paraná);
Acordam as partes que:
1-A fim de comprovar o estado de saúde física e mental
das pessoas abrigadas deverá a entidade providenciar avaliação desta condição
através de laudo médico emitido “por médico geriatra e/ou clínico geral e
psiquiatra, que ateste a inexistência de doença grave, especialmente na área
mental, ou alguma dependência que exija cuidados contínuos e expressos de
profissional qualificado bem como que comprove a capacidade ou não para gerir os
atos da vida civil.. vos
o Acaso presentes pessoas idosas abrigadas na entidade
com comprovada incapacidade para gerir seus próprios atos da vida civil, o que
deverá ser aferido através das avaliações médicas acima mencionadas, deverá a
entidade orientar e solicitar aos familiares do morador que providenciem, nos termos
da Lei Civil e Processual Civil, O ajuizamento de Ação-de Interdição em face desse
morador, assegurando-lhe a proteção devida e o resguardo de seus direitos e
interesses, conforme disposição da Lei Civil e Processual Civil Brasileira.
Caso os familiares não procedam a tal determinação,
deverá a entidade comunicar a esta Promotoria de Justiça para o ingresso das
respectivas interdições;
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estacio do Paran /
A
708 Ver
4 Rd
pon LE
à MINISTÉRIO PÚBLIC
e 11) O Lar de Idosos São Vicente de Paulo equipará
circulações internas com corrimões, nos termos do determinado no item 47 64,
alíneas “a” e “b” da RDC nº 283 da ANVISA; | ae o
|) O Lar de Idosos São Vicénte de Paulo providenciará
que so as ie tenham um vão livre com “largura mínima papi com
avamento simples sem o uso de trancas.ou chavi o itemi 4.7
a O ONVIA u es, nos termos do item 4.7.6.6 da
IV) O Lar de Idosos São Vicente de Paulo equipará
todos os quartos luz de vigília, nos termos do item 4.7.7.1, alienas “c” da RDC nº 283
da ANVISA; , o,
v) O Lar de idosos São Vicente de Paulo providenciará
a existência de uma sala para atividades coletivos, uma sala de convivência, e uma
sala para atividades de apoio individual e sócio-familiar, observando-se o disposto
nos itens 4.7.7.2 e 4773 '
. vt) O Lar de Idosos São vicente de Paulo regularizará
os banheiros coletivos existentes, aos moldes do disposto no item 4.7.7.4 da RDC nº
283 da ANVISA,
vil) O Lar de Idosos São Vicente de Paulo elaborará
plano de trabalho, nos-termos do determinado no item 5.1.1. da da RDC-nº 283 da
ANVISA; a Rr
Vil) O Lar de Idosos São Vicente de Paulo apresentará
a esta Promotoria de Justiça a seguinte documentação: “Contrato Social — onde
conste expressamente ramo de atividade destinado a atendimento à pessoas
idosas, nos termos do Estatuto do idoso e RDC n.283 da ANVISA -
ánte de inscrição no “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa.
* Comprovi
Idosa, Licença Sanitária, Alvará de Funcionamento, Certificado de Vistoria de
“Corpo de Bombeiros (nova obra), Projeto Arquitetônico ova obra) aprovado
pelo órgão competente, todos válidos e vigentes.
. AX) A entidade encerrará o albergue atualmente tá
existente, não recebendo ou mantendo qualquer pessoa que não seja idosa;
o x) O Lar de Idosos São Vicente de Paulo cumprirá Os
itens nos seguintes prazos: . , .
Mem IX — imediatamente”
e “tens |, IV, V, VI, Ville VII no prazo de 30 dias;
E
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1
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o Estado do Para;
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do Estado do Para
j MINISTÉRIO PÚBLIC
- ltens Il e Ill no prazo de 90 dias:
X!) Nos términos dos. prazos ajustados neste termo, o Lar
de Idosos São Vicente de Páulo deverá comprovar documentalmente nos autos
todas as cláusulas cumpridas, sendo que o cumprimento parcial das mesmas não
excluirá a tomada das providências cabíveis e cominadas neste termo;
xi) Este compromisso não restringe ou inibe, de forma
alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão
legitimado a fazê-lo.
XIll) O descumprimento injustificado pelo compromissário
das obrigações assumidas em qualquer das cláusulas do presente TERMO,
implicará, além das medidas judiciais e administrativas cabíveis contra Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, conforme disposições dos arts. 55 do Estatuto do
Idoso, na aplicação imediata da multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, até o efetivo
cumprimento da obrigação.
XIV) O Ministério Público do Estado do Paraná se
compromete. a não adotar qualquer medida judicial coletiva ou individual, de cunho
civil, contra o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, no que diz respeito aos itens
ajustados, caso o-ajustamento de conduta seja cumprido no prázo alhures fixado
+
Lapa, 05 de outubro de 2011 -
E io Natel Baggio
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
lo, menor custo ambiental
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 111/2011
Autor: Executivo Municipal ;
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 22/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
Á COMISSÃO DE.
Legislação, Justiça e Redação, em 22/41/2011
JOÃ: A
residente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO '
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 22 / 47/20 : A
LRC
ACYR HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 111/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 7201, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 0/77 pon
ACYR HOFFMANN
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2 147 [20n
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
sf
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 111/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 22/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
AFONSO
Presidente da Câmara Muntcipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA PE ZO dA /201
/ AA
PD hot reali é
LMAR JOSÉ HORNÍNG
Presidente da Comissão dê Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa. - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 111/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 22/11/2011.
Ni AG em Expediente do Dia / /
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orça mento em
conformidade com o que determina o Artigo 2, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do aieproieto de Lei nº om, em
Z dog ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
- E
Ze. JOSÉ dec
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto So 4, 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Ê
Projeto de Lei nº 111/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de lei nº
111/2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a abertura de um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.500,00 ( Dois mil e quinhentos
reais ).
“A titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que o mesmo será destinado para cobrir despesas do Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, conforme documentação acostada no referido Projeto.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(ad = +
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
EA indicação dos recursos correspondentes
”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Pelo art. 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado
de onde sairão os recursos pdra a cobertura do crédito a ser autorizado.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 24 de novetnbro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ada uni Pas COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 111/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 111/2011, de autoria
do Executivo Municipal, a abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 2.500,00 ( Dois mil e quinhentos reais ), que será destinado para cobrir
despesas do Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FgnelFax: (41) 3622-2536/
, Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de novembro de 2011.
Ss Al ammerschmidt
Membro
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 111/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
111/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.500,00 ( Dois mil e
quinhentos reais ), que será destinado para cobrir despesas do Lar de Idosos
São Vicente de Paulo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
E th
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. :
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior,
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
WII - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso O
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
7
ess by.
ts
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
% E ORÇAMENTO
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>
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de novembro de 2011.
Midas
Relator
João C. Leonardi Filho
Membro
Enc Dara
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
SS TT TO DNDSR ESA SS SST
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 129/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), destinado a cobrir despesa do Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, e dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0032.6.038 — Proteção Social Básica
3.3.50:41,00:00:00:00;1000==Contribiições.. sois sssasesastgusanticoaces cremes cxvens censo ses R$ 2.500,00
TOTAL ..cesicsecsseeresoiegaga sons eiroaos des bs soro cSosdinesiioossoatas o Sicoepeciagan ovas cetesccsseosonasEsss R$ 2.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assessoria Especial de Coord. e Apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
23.4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente
TOTAL...
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapagem 28 dê novembro de 2011.
JOÃ AFONSO
ddecesérs
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2675, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 rd
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), destinado a cobrir despesas do Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, e dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Divisão de Ação Social
08.244.0032.6.038 — Proteção Social Básica
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições .................. R$ 2.500,00
TOTAL... eeeree arara a aeren aeee aerea area aaa aenaea ca caanaenera anais R$ 2.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assessoria Especial de Coordenadoria e Apoio ao Gabinete
04.122.0006.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
23:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente..R$ 2.500,00
TOTAL... ceecerecereeraaeaeneea aan eaaeeaaaa aeee aa areeaaeacenaencanea R$ 2.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da/Lapa, em 01 de Dezembro de
( peuo César Biatas Furiati
, Prefeitó/Municipal
/
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR