“Poder Legislativo Municipa
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
ANTEPROJETO DE LEINº 22 /2011
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o
seguinte Anteprojeto de Lei:
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Moradores de Mariental.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Associação
de Moradores de Mariental, inscrita no CNPJ nº 12.528.813/0001-38. .
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a
cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório “circunstanciado
de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da
Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
A
A
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 948 / 2011
28/09/2011 - 16:11
Responsável: INE
Poder Legislativo Municip
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
JUSTIFICATIVA: A Associação de Moradores de Mariental constitui-se de
entidade social sem fins lucrativos, cujo objetivo é proporcionar a busca de
melhorias da qualidade de vida dos cidadãos envolvidos e, assim agindo, com é
a declaração de utilidade pública, a Associação passará a ser reconhecida
como prestadora de serviços à comunidade, podendo pleitear verbas
referentes aos programas de auxilio à instituições sociais, bem como solicitar a
redução de tarifas públicas referentes às taxas de água e luz, já que
desenvolve atividade de interesse público.e de integração social.
Poder Legislativo Municipal em 28 de setembro de 2011.
arlos Leonardi Filho
ango Leonardi)
Vergador do Povo Lapiano
Joá
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MARIENTAL.
ESTATUTO SOCIAL DE ACORDO COM A LEI 10.406/02.
!- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art 1º - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MARIENTAL, doravante simplesmente
designada neste estatuto de AMM, com sede no Distrito de Mariental, Lapa-PR situada na
Rua Carlos Weill s/n, CEP 83.760-000, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado,
constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico,
assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com
a finalidade de atender a todos a que a ela se associem, independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa.
Parágrafo único - A abrangência territorial da AMM compreende as comunidades de
Mariental, Bonsucesso, Caracol, Porteiras, Restinga, Rio das Roças, Vila Esperança e Vila
São Cristóvão.
Art. 2º - A AMM tem por objetivo melhorar a qualidade de vida de seus associados em
geral, defendendo-os; organizando-os e desenvolvendo trabalho social junto aos idosos,
jovens e crianças, distribuindo aos mesmos, gratuitamente benefícios alcançados junto
aos Órgãos Municipais, Estaduais, Federais e Iniciativa Privada;
Il - DOS ASSOCIADOS
Art. 3º - A Associação, contará com um número ilimitado de associados, podendo filiar-se
somente maiores de 18 (dezoito) anos, distinguidos em quatro categorias:
l. - Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação;
Il. | Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
ll. “Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente Gsp6 e a
pela entidade;
IV. Associados Contribuintes: os que contribuem mensalmente. gi E
Art. 4º - São deveres dos associados:
I.
II.
IR
Iv.
V.
VI.
VII.
VI.
Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral
Zelar pelo bom nome da Associação;
Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
Comparecer por ocasião das eleições;
Votar por ocasião das eleições:
Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a
Assembléia Geral tome providencias.
Parágrafo único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as
contribuições associativas .
Art. 5º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, na
forma prevista neste estatuto;
Gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista neste Estatuto:
Recorrer á Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria e do Conselho Fiscal:
Art. 6º - A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade,
sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, o interessado devera preencher
ficha de inscrição, e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva, que observará os
seguintes critérios:
Ser civilmente identificado;
Concordar com o presente estatuto, e expressar em sua atuação na Entidade e fora
dela, os princípios nele definidos;
Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
Em caso de associado contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente
com as contribuições associativas.
Secretaria da Associação seu pedido de demissão.
Art. 8º - A exclusão do associado se dará nas seguintes questões:
1. Grave violação do estatuto;
Il. Difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos;
Ill. Atividades que contrariem decisões de Assembleias;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
VI. Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições associativas;
VII. O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o
pagamento
e seu debito junto a tesouraria da Associação.
Parágrafo único - A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria
Executiva, cabendo sempre recurso a Assembléia Geral.
Il- DOS ORGAOS E DE SEU FUNCIONAMENTO
Art. 9º - São órgãos da AMM:
|| A Assembleia Geral;
IH. A diretoria.
Art. 10 - Compete às assembleias gerais decidir, por quorum estabelecido neste estatuto:
IR Sobre a destituição dos administradores;
H. Reformulação do Estatuto;
ll. Eleição dos administradores.
Art. 11 - A Assembleia Geral se reunirá quando convocada pelo presidente, pelo conselho
fiscal, ou um quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os" motivos: da
convocação.
Art. 12 - A Diretoria Executiva da Associação, será formada de 09 componentes assim
discriminados: 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice Presidente, Primeiro e Segundo
Secretário, Primeiro e Segundo Tesoureiro, 01 (um) Diretor Social, 01 (um) Diretor de
Esportes e 01 (um) Diretor de Cultura, e reunir-se-á ordinariamente na última sexta-feira
de cada mês e extraordinariamente quando houver convocação de seus membros, nos
termos da lei.
Art. 13 — Compete à diretoria:
VII.
Dirigir a Associação de acordo com o presente estatuto, administrar o patrimônio
social, promovendo o bem geral da entidade e dos associados.
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, e as demais decisões da Assembleia
Geral;
Promover e incentivar a criação de comissões com a função de desenvolver cursos
profissionalizantes e atividades culturais;
Representar e defender os interesses de seus associados:
Apresentar a Assembleia Geral na reunião anual o relatório de sua gestão, e prestar
contas referentes ao exercício anterior:
Admitir e demitir associados;
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos,
com participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente
em caso de empate o voto de Minerva.
Art. 14 — Compete ao presidente:
VI.
Representar a Associação ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos,
Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e
constituir advogados para o fim que julgar necessário; a ”
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
Convocar Assembleias Ordinárias e Extraordinárias; o e
Juntamente com o tesoureiro abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e
documentos contábeis;
Organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais
eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos,
de Veg
a
podendo licencia-los, suspende-los ou demiti-los.
Parágrafo Único - Compete ao Vice Presidente - Auxiliar e substituir o presidente em suas
faltas e impedimentos.
Art. 15 - Compete ao primeiro secretário:
Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembleias Gerais e das reuniões
da Diretoria;
Redigir a correspondência da Associação;
Manter e ter sob guarda o arquivo da Associação;
Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria:
Substituir os Diretores de Esportes, Social e Cultura em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo único - Compete ao Segundo Secretário: Auxiliar e substituir o primeiro
secretário em suas faltas e impedimentos.
Art. 16 - Compete ao primeiro tesoureiro:
Manter em contas bancárias, juntamente com o presidente, os valores da
Associação, podendo aplicá-lo, ouvida a diretoria;
Assinar com o Presidente, os cheques;
Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade;
Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual.
Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando
solicitado em Assembléia Geral.
Parágrafo único - Compete ao Segundo Tesoureiro: Auxiliar e Substituir o primeiro
tesoureiro em suas faltas e impedimentos. vê gi "
Art. 17 - Compete ao diretor de esportes:
Dirigir o departamento de esportes, promovendo o seu perfeito funcionamento e
entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a Iniciativa Privada e Órgãos
Municipais, Estaduais e Federais.
Elaborar, promover e executar os eventos esportivos da Associação;
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Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo
ao seu departamento.
Art. 18 - Compete ao diretor social:
Dirigir o departamento social, promovendo o seu perfeito funcionamento e
entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a Iniciativa Privada e Órgãos
Municipais, Estaduais e Federais;
Elaborar, promover e executar os eventos sociais da Associação;
Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo
ao seu departamento.
Art. 19 - Compete ao diretor de cultura:
Dirigir o departamento cultural, promovendo o seu perfeito funcionamento e
entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a Iniciativa Privada e Órgãos
Municipais, Estaduais e Federais;
Elaborar, promover e executar os eventos culturais da Associação;
Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo
ao seu departamento.
IV- DO CONSELHO FISCAL, MANDATO E ELEICOES
Art. 20 - O Conselho Fiscal, que será composto por três membros efetivos e dois
suplentes, e terá as seguintes atribuições:
I.
II.
Iv.
V.
Examinar os livros de escrituração da Associação;
Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil,
submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória
das operações econômico-financeiras realizadas pela, Associação;*
Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; ---
Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente na segunda quinzena de
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janeiro, em sua maioria absoluta, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo Presidente da Associação, pela maioria simples dos membros ou pela
maioria dos membros do próprio conselho fiscal.
Art. 21 - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão
conjuntamente de 02 (dois) em 02 (dois) anos, da data de fundação, por chapa completa
de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
ART. 22 - As eleições para o Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão convocadas
por edital fixado na sede, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término dos
seus mandatos. Nos primeiros 15 (quinze) dias deverão ser registradas na secretaria as
chapas concorrentes. Pode ser eleito a qualquer cargo, todo associado pessoa física,
maior de 18 (dezoito) anos, quites com as obrigações sociais, e com pelo menos 03 (Três)
meses de Associação, comprovados através da Secretaria da Associação.
Art. 23 - Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em :
l. | Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
Il. Grave violação deste Estatuto;
ll. Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três)
reuniões ordinária consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretária da
Associação;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação;
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo Único - A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva, e
homologada pela Assembleia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Le
onde será assegurado o amplo direito de defesa.
Fiscal, o cargo será preenchido pelos seus respectivos nua até que iaja eleição-d do”
dese
novo titular em assembleia convocada para este fim.
Parágrafo Primeiro - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na
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Secretária da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias no
máximo, a deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e
respectivos suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembleia Geral que
elegerá uma comissão eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará
realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições
complementarão o mandato dos renunciantes.
Art. 25 - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, não perceberão nenhum tipo de
remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na
Associação.
Art. 26 - Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e
obrigações sociais da Associação.
V - DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO
Art. 27 - O Patrimônio e a Receita da AMM será composto pelas contribuições sociais
definidas pela Assembleia Geral, pelas doações, auxílios e subvenções, pelos bens
móveis ou imóveis, pelas rendas e juros de depósitos bancários e aplicação financeira,
pelos saldos de exercícios financeiros anteriores transferidos para a conta patrimonial, por
valores advindos de suas atividades comunitárias, bem como por aqueles decorrentes do
patrocínio sob forma de apoio cultural.
VI - DA REFORMA DO ESTATUTO E DA DISSOLUÇÃO
Art. 28 - Este estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, por deliberação da
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Art. 29 - A AMM, poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia
Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas
obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços dos
presentes.
vv
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os
bens remanescentes, serão destinados a outra entidade assistencial congênere, com
personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante nesta na cidade
da Lapa-PR, devidamente registrada nos Órgãos Públicos.
VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - O exercício fiscal começará em 01 de janeiro e terminará em 31 de dezembro de
cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de
conformidade com as disposições legais.
Art. 31 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela diretoria, com recurso a
Assembleia Geral, pelo associado que se achar prejudicado.
Art.32 - O presente estatuto foi aprovado na Assembleia Geral do dia 27 de agosto de
2010.
Mariental, Lapa - PR, 27 de dá ne AM
e
Er romã lã chmidt
—eipogemeç AMM
Noão fia Bat” 2 p
1º Secretário
OAB — 24.653
Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e dez as
dezenove horas, no Centro Comunitário de Mariental, situado na
Rua Carlos Weil s/n, cep 83760-000, Distrito de Mariental, Lapa,
Paraná, reuniram-se em Assembléia Geral cidadãos e cidadãs deste
Distrito, para constituir e fundar a Associação de Moradores de
Mariental. Nesta oportunidade, assumiu a presidência dos
trabalhos, por aclamação, o Senhor José Augusto Hammerschmidt,
brasileiro, solteiro, funcionário público federal, portador da
carteira de identidade de RG nº 5.082.294-0 SSPPR e CPF de nº
682.147.409-59, residente na Rua Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro, 367, CEP 83.760-000, Mariental, Lapa, Paraná, que
agradeceu a sua indicação e convidou a mim João Paulo Bach,
brasileiro, casado, cabeleireiro, portador do documento de
identidade de RG nº 7.032.938-7 SSPPR, é do CPF sob o nº
027.667.759-51 residente na Rua Alexandre Hornung s/n, CEP
83.760-00, Mariental, Lapa, Paraná para secretariar a sessão, O
que aceitei. Foi lida a ordem do dia para a qual fora convocada
esta Assembléia Geral, que tem os seguintes objetivos: a) Fundar
uma associação civil, sem fins lucrativos; b) Decidir sobre o
nome da Associação; c) aprovação do estatuto e d) Eleger e
Empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal. O Senhor José Augusto
Hammerschmidt esclareceu sobre a necessidade de criação da
referida Associação e sobre a escolha do nome que a Entidade deve
ter. Colocado o nome em votação foi decidido, por unanimidade,
que a Entidade seja denominada Associação de Moradores de
Mariental. O Presidente da mesa solicitou ao Secretário a leitura
do projeto do Estatuto, que após a discussão e intervenções, foi
colocado em votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, por
aclamação. A seguir, o Senhor Presidente da mesa determinou que
procedesse a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da
Entidade para o mandato de 2 (dois) anos, em conformidade com o
disposto no Estatuto recém aprovado. Após a abertura de espaço
para apresentação de chapas, apenas uma se apresentou, sendo
eleita por unanimidade, por aclamação, com a seguinte composição:
Diretoria: Presidente, José Augusto Hammerschmidt, brasileiro,
solteiro, funcionário público federal, portador da carteira de
identidade de RG nº 5.082.294-0 SSPPR e CPF de nº 682.147.409-59,
residente na Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 367, CEP
83.760-000, Mariental, Lapa, Paraná; Vice-presidente, Roberto
Wolf, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de
identidade nº 3.655810-5 e CPF 547.116.069-04 residente na Rua
Alexandre Hornung s/n, CEP 83.760-000, Mariental, Lapa, Paraná;
1º Secretário, João Paulo Bach, brasileiro, casado, cabeleireiro,
portador da carteira de identidade de RG nº 7.032.938-7 SSPPR e
cpF de nº 027.667.759-51 , residente na Rua Alexan
s/n, CEP 83.760-000, Mariental, Lapa, Tc
Cleverson Luiz Sera Caus, brabiledeo. Canta EA Reto a
portador da carteira de identidade de RG nº E gia Ê j:
CPF de nº 037.234.869-67, residente na EsteddifA a
periódicas, futuras implantações de creche, módulo policial,
agência bancária, construção da capela mortuária, reforma da
Igrejinha entre outros benefícios comuns. Convidou os presentes a
participar da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia
24 de setembro de 2010 as 19:30 h em primeira chamada com metade
mais um dos associados e as 20:00 h com qualquer número de
associados, na sede da associação, com pauta a ser definida
oportunamente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da
Associação de Moradores de Mariental encerrou os trabalhos, e eu,
João Paulo Bach, que servi de Secretário, lavrei a presente ATA
que lida e (5eAs conforme vai por mim assin teo-Presig nte
da nesã (O) Dam = AAA
JQão py úlo Bad José ÁUgUsES Hammer schmidt
'ilºSecretário Presidente
REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS —
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
OhO Nº0017518
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E PESSOAS
o IDICAS :
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CEP 83.760-000, Porteiras, Lapa, Paraná : 1º Tesoureiro Aloísio
Wolf brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de
identidade de RG nº 1.680.042-2 SSPPR e CPF de nº 358.150.359.04,
residente na Rua Alexandre Hornung s/n, CEP 83.760-000,
Mariental, Lapa, Paraná; 2º Tesoureiro, Eduardo Wosniak,
brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de
identidade de RG nº 3.715.860-7 SSPPR e CPF de nº 633.616.639-20,
residente na Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, CEP
83.760-000, Mariental, Lapa, Paraná; Diretora de Cultura, Sirley
Maria Kolher Ganzer, brasileira, viúva, professora, portadora da
carteira de identidade de RG nº 3.325.847-0 SPPR e CPF de nº
556.228.959-87, residente na Rua Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro s/n, CEP 83.760-000, Mariental, Lapa, Paraná; Diretora
social, Maria de Lourdes Horning, brasileira, casada, agente
comunitário de saúde, portadora da carteira de identidade de RG
nº 6.140.016-8 SSPPR e CPF de nº 017.674.479-73, residente na Rua
André Hammerschmidt, 104, CEP 83.760-000, Mariental, Lapa, Paraná
e Diretor de esportes, Ricardo Humberto Caus, brasileiro, casado,
agricultor, portador da carteira de identidade de RG nº
4.047.524-9 SSPPR e CPF de nº 583.351.459-20, residente na
Estrada das Porteiras s/n, CEP 83.760-000, Porteiras, Lapa,
Paraná. Foram eleitos como membros titulares do conselho fiscal
José Luciano brasileiro, divorciado, farmacêutico, portador da
carteira de identidade de RG nº 1.979.342 SSPPR e CPF de nº
321.806.599-20, residente na Rua Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro, s/n, CEP 83.760-000, Mariental, Lapa, Paraná; Sílvio
José Bach brasileiro, casado, agente técnico de produção |,
portador da carteira de identidade de RG nº 5.040.319-0 SSPPR e
CPF de nº 735.568.749-20, residente na Rua Bom Jesus dos Passos,
681, CEP 83.760-000, Mariental, Lapa, Paraná e Tarcízio Bezunek
brasileiro, casado, serralheiro, portador da carteira de
identidade de RG nº 5.114.805-3 SSPPR e CPF de nº 779.505.349-15,
residente na Rua Carlos Weill s/n, CEP 83.760-000, Mariental,
Lapa, Paraná. Também foram eleitos como suplentes do conselho
fiscal os cidadãos; Arilton Ramos Teixeira. brasileiro, solteiro,
agricultor, portador da carteira de identidade de RG nº
6.830.383-4 SSPPR e CPF de nº 017.273.579-30, residente na Rua
Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, CEP 83.760-000,
Mariental, Lapa, Paraná, Aristeu Kolher brasileiro, casado,
agricultor, portador da carteira de identidade nº4.348.360-9 e
CPF 614.419.889-04 residente na Rua Alexandre Hornung s/n, CEP
83.760-000, Mariental, Lapa, Paraná. Prosseguindo, todos foram
empossados nos seus cargos. O Presidente recém eleito assumiu a
direção dos trabalhos agradecendo o voto de confiança dos
associados à esta gestão, e a honrosa presença de todos nesta
Assembléia Geral, debateu as prioridades da Associação, que
ficaram dispostas da seguinte maneira: patrolamento das estradas;
coleta de lixo e rede de água nãs localidades: de'“Bonsucesso,
Porteiras e Restinga, solicitação a: PMPR para que efetue rondas
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página | de L «5%
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
a o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | qo092010 ”
.528. - ' 9/2010
cado 38 CADASTRAL 02/09/2
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES DE MARIENTAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DE MORADORES DE MARIENTAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
NÚMERO COMPLEMENTO
10 SLJ;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO | [ UF
83.760-000 MARIENTAL LAPA PR
LOGRADOURO
R PROF. CARLOS WEILL
SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/09/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rraeaas eretas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 31/8/2011 às 12:26:38 (data e hora de Brasília).
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. MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDAO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DE MARIENTAL
CNPJ: 12.528.813/0001-38
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 12:23:58 do dia 31/08/2011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/02/2012.
Código de controle da certidão: DO45.B4E7.86DD.ADSD
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
httn:/Avww receita fazenda.cov.br/ Anlicacoes/ATSPO/Certidao/CndConiuntalnter/E... 31/08/2011
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 022/2011
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
de Moradores de Mariental.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 29/09/2011,
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JOÃOR DO/LEÁL AFONSO
Prestiléniy dy Câniara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em S//0 4/2011
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
: PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
— CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 022/2011
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
de Moradores de Mariental.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 30/09/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador
para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em SO /02 /2011
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 30 /2 /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
- José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 022/2011.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de
Moradores de Mariental.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
022/2011, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, cujo objeto é a
declaração de utilidade pública, no âmbito municipal da Associação de
Moradores de Mariental.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, conforme seu artigo 1º.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação esta inscrita no CNPJ 12.528.813/0001-38'e teve o inicio
de suas atividades em 02/09/2010, conforme faz prova cópia do Cartão CNPJ
em anexo, perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO D DO PARANÁ
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores e sócios não recebem remuneração ou distribuição de lucros
sob qualquer forma, exercendo, portanto, seus mandatos de forma livre e
gratuita, em conformidade com a disposição legal respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Murcia em 04 de julho de 2011.
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Relator 2 |) Ja
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Membro
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 022/2011.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Moradores de Mariental.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 022/2011, de
autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, a declaração de utilidade
pública, no âmbito municipal da Associação de Moradores de Mariental,
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, conforme seu artigo 1º.
A Lei 1071 de 09 de abril de 1991, estabelece que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública, desde que cumprida algumas exigências, conforme transcrição abaixo;
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações constituídas no Município
da Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que
visem exclusivamente servir desinteressadamente a coletividade, poderão ser
declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
| - Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
Il - Que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em
observância aos fins estatutários;
Ill - Que não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a entidade
não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob
nenhuma forma ou pretexto;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURIDICA
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ESTADO DO PARANÁ
IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividades de pesquisa científica, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação esta inscrita no CNPJ 12.528.813/0001-38 e teve o inicio
de suas atividades em 02/09/2010, conforme faz prova cópia do Cartão CNPJ
em anexo, perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991, e pelo
Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que seus diretores e sócios
não recebem remuneração ou distribuição de lucros sob qualquer forma,
exercendo, portanto, seus mandatos de forma livre e gratuita, em conformidade
com a disposição legal respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública estão presentes na referida associação,
podendo o referido anteprojeto ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de
Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 18 de outubro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
X
e
Ofício nº. 509/2011
- Japa- Pr, 07 de novembro de 2011.
“Em resposta ao requerimento de nº 71/2011 de Vossa: Senhoria,
: protocolado junto à esta Casa de Leis sob nº 1104/2011, o qual tem por objeto um pedido para
incluir na próxima Ordem do Dia o Anteprojeto de Lei nº 22/2011, passo a esclarecer que O
mesmo será em momento oportuno, a ser decidido por este Presidente, incluído em pauta, sendo
a é uma atribuição específica desta Presidência, isto de acordo com o que estabetaoe NH
Lei Orgânica em seu artigo 39, inciso IL, bem como o artigo 31, incisos IV e VII, alínea “g” e
" artigo 115, ambos do Regimento Interno, abaixo transcritos.
Art. 31 - São atribuições do Presidente: :
IV: dirigir, com suprema autoridade, a política intema do Poder Legislativo; :
VII - quanto às Sessões do Poder Legislativo: fria E
O sntnciar a Ordem do Dia e submeter à discussão o votação a matéria Cla eoncanio
terno; Ê :
Art. 15 - Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicite:
a inclusão, em Ordem do Dia, de proposição em condições de nela figurar;
Diante disso, sirvo-me do presente para informar que, oportunamente O
Anteprojeto em questão será colocado em Pauta da Ordem do Dia
JO DENSA O LEAL AFONSO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
À Ao Senhor É ER | Protocolo Nº: 524 ida
JOÃO CARLOS LEONARDIFILHO . | 0 -Aóiaa
Responsável. INE f
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Poder Legislativo
Lapa — Paraná
Lapa, 03 de novembro de 2011
Aos cuidados do senhor
tomo Pemvenaro 34/dotl.
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
À Prot>colo Nº; 1114/2011
Exmo Senhor; 071/2011 - 15:21
Responsável: INE
; O Vereador que a presente subscreve, vem respeitosamente -
perante a presença de Vossa Excelência requerer que seja colocado em votação na próxima
Sessão o anteprojeto de lei nº 22/2011, de minha autoria, que declara de utilidade publica a
associação de moradores de Mariental.
Este pedido que faço é porque o projeto é de grande importância
para a comunidade de Mariental a qual poderá requerer benefícios depois que seja declarada
de utilidade publica e porque também este Vereador vem sendo cobrado pela comunidade a
respeito deste anteprojeto, o qual foi protocolado no dia 28/09/11. e que já teve votação de
projetos que foram protocolados depois deste.
0. Isto posto, serve o presente para solicitar que seja o anteprojeto
colocado na próxima ordem do dia pelos motivos acima.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 128/2011
Autor; Vereador João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Moradores de
Mariental.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R OVA:
Art. 1º - Fica Declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a
Associação de Moradores de Mariental, inscrita no CNPJ nº 12.528.813/0001-38.
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo
segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 2440 povembro de 2011.
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JOÃO 'A, ONSO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2673, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação de Moradores de Mariental.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de utilidade pública, no âmbito municipal,
a Associação de Moradores de Mariental, inscrita no CNPJ Nº 12.528.813/0001-
38.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no
artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Novembro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Br=9a, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR