MUNICÍPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 553 Lapa, 01 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 108/2011, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1082 / 2011
01/11/2011 - ep
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
23.059,26 (Vinte e Três Mil, Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos),
destinados à mudança de caixa d” água na localidade de Faxinal dos Castilhos, e
dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
17.511.411-023 — Mudança Caixa d'água em Faxinal dos Castilhos
4.4.90.51.00.00.00.00.1780 — Obras e Instalações................ R$ 18.908,59
4.4.90.51.00.00.00.00.1510 — Obras e Instalações... R$ 4.150,67
O A pa RR R$ 23.059,26
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos
Excesso de Arrecadação Convênio FUNASA fonte 1780... R$ 18.908,59
Excesso de Arrecadação da fonte 1510... R$ 4.150,67
LO DP E R$ 23.059,26
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de outubro de 2011.
Pdulo CésanFiates Furiati
Prefeito/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
PN:
CE
à
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 108, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores
o presente projeto de lei que trata da autorização para abertura de crédito adicional
especial, destinados a obras de mudança de caixa d' água na localidade de Faxinal
dos Castilhos.
Visando um adequado atendimento quanto ao fornecimento de água
aos moradores do Faxinal dos Castilhos, necessitamos a mudança do local da caixa d”
água para uma cota mais alta.
Para melhor elucidar o assunto anexamos Planilha de Orçamento e
outros documentos necessários à referida mudança.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de outubro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
pr Município DA LAPA
amp EstaDO DO PARANÁ
PLANILHA DE ORÇAMENTO
OBRA: Mudança da Caixa d'Água
LOCAL: Faxinal dos Castilhos
VALOR: R$ 23.059,26 Data: 25/1011
E “ DISCRIMINAG)
1.0 |SERVIÇOS PRELIMINARES!
1.1|Preparo do terreno
Roçada fina .
E. 1.1.2|Raspagem de camada vegetal
TOTAL ITEM
Escavação mecânica de valas em solo, exceto rocha -
2.14|Profundidade de Om <h <= 2m 135,00
Era
1.135,35
2.2lexplosivos
1.220,85
Desmonte de rocha branda, em valas - sem uso de
2.3|prof. de 0m<h<= im
611,14
proc de rocha desmontada em valas - manual
2.4lAterrolreaterro em valas e cavas - mecânico
mi |R$ 64,33 | R$
mê |R$ 1,13 | R$
152,55
2.5[Compactação em valas - mecânica m' |R$ 3,46 | R$
467,10
2.6 Jazidas - escavação de material em jazidas m |R$ 7,85/R$ 51,03
Carga e descarga de solos - qualquer tipo de solo
2.7/exceto rocha 6,50) mº | R$ 1,81 | R$ 11,77,
E ZA Carga e descarga de solos - rocha 5,85] mê |R$ 2147 R$ 12,69
2.8/ Transporte de solos : 5,85) m' |R$ 2,86 | R$ 16,73
2.8.1 Qualquer tipo de solo exceto rocha, em rodovia ou 6,50/mº.Km| R$ 0,76 | R$ 4,94
[7 2.8.2|Rocha em rodovia ou rua 5,85| mi. Km) R$ 0,91 | R$ 5,32
TOTAL ITEM R$ 3.689,47
js Forma para fundação e baldrame - plana em madeira
3.1|não aparelhada R$ 4607|R$ 27642]
3.2 Armadura - em aço CA-50 (categoria A ou B)
[ 3 3/Concreto usinado - fck=25,0 Mpa - slump 12
R$ 7,32 | R$ 3.294,00
R$ 430,67 | R$ 1.938,02
TOTAL ITEM
ZO| ASSENTAMENTO E FORNECIMENTO
R$ 5.508,44
3220 | R$ 4.830,00
Vedação e proteção de área;
Cerca de arame farpado com 14 fios
R$ 69,89
4 tl Tubulação de PVC, JE - para água DN75 —
4 2/Ancoragem - Pontalete de madeira R$ 14,36 | R$ 71,80
TOTAL ITEM
R$ 4.901,80
R$ 2.795,60
Portão para veículos
R$ 2.912,95 | R$ 2.912,95
Interligações do reservatório - Interligação com
6.2|conexões existentes 1,00
TOTAL ITEM R$ 5.708,55
SERVIÇOS DIVERSOS EEE ES
Limpeza de obra - obras localizada | 100,00) mê [R$ 5,74 | R$ 574,00
H TOTAL ITEM
R$ 3.094,00
A f
Antogj8 Carlos Pasdiora
A) o
ennelto
Eng ra
Civil CREA - 10633-D-Pr
1d--€E90 vado IA
eJoipsed Sou uojuy
soyjyseo sop jeuixe3 op enbe,p exteo ep ejoo ep eSuepnin
:1v9201
soujyseo sop [euxed
"ado
LLOLIST :838Q
enby.p EXISO ep eduepni
yNvava 09 0avisa
vav va OlAJDINDIN
MEMORIAL DESCRITIVO
Objetivo: Mudança de Caixa d água na localidade de Faxinal dos Castilhos
Visando um atendimento adequado quanto ao fornecimento de água aos
moradores do Faxinal dos Castilhos, necessitamos à mudança do local da caixa de
água das cotas abaixo citadas, para uma cota mais alta (cotas citadas no quadro
abaixo).
O orçamento que tem um valor de R$ 22.114,48 é auto-explicativo. EM
termos de memorial descritivo todos Os detalhes necessários estão descritos no
próprio orçamento anexo ao processo.
O prazo de execução é de 3o(trinta) dias e O pagamento será efetuado no
recebimento da obra.
QUADRO DE COTAS — Reservatório de água - Faxinal dos Castilhos
e Reservatório atual: e Cota base: 89.302 metros,
e Cota saída: 97.722 metros.
e Casa Poço: e Cota saída— 80.334 metros,
e Ponto alto da rede: e Cota terreno— 92.240 metros
e Ponto local mais alto: e Cota terreno— 100.000 metros
Lapa, 12 de Julho de 2011
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 - Fone: 041-3911-1104 - e-mail: obraslapa(Q yahoo.com.br
http://creaw eb.crea-pr.org.br/consultas/impriiibal ds =
GREA-PR Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Paraná
nsabilidade Técnica Lei Fed 6498/77
; o: Mantenha os Projetos na Ohra
TNº20112975617 |
sa |
|
ública |
ART Principal
Profissional Contratado: AN Nº Carteira: PR-10633/D
Tiulo Formação Prof: ENGENHEIRO CMIL o Nº visto Crea: -
Empresa contratada. Nº Registro:
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CPF/CNPJ: 76.020.452/0001-05
Endereço:RUA NOSSA SENHOR DE FATIMA 563 ESTAÇAO
CEP: 83750000 LAPA PR Fone: 0XX4139111102
Local da Obra: STINGLEN/FAXINAL DOS CASTILHOS S/N Quadra: Lote
ZONA RURAL - LAPA PR CEP: 83750000
Tipo de Contrato 5 VÍNCULO EMPREGATÍCIO Dimensão 2KM
Ativ. Técnica 7 DESEMPENHO DE CARGO OU FUNÇÃO TÉCNICA
Área de Comp. 1202CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO D'ÁGUA
Tipo Obra/Serv 216 ORÇAMENTO
Serviços 168 ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS
contratados 301 VINCULO EMPREGATÍCIO COM ÓRGÃO PÚBLICO
Dados Compl (o)
Guia B .
ARTNº Data Início 01/10/2011
20112975617 Data Conciusão 02/12/2011
Vir Obra R$ 50.000,00 Vir Serviço R$ 1.000,00 vifTaxa R$33,00 Entidade de Classe 346
Base de cáloulo: TABELA TAXA MÍNIMA p
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARFS vinculadas, ARTs subsiituídas, contratantes, etc
ART DE ORÇAMENTO. EXTENSAO DE REDA NO STINGLEN E MUDANÇÁ DE CAIXA DE AGUATIO FAXINAL DOS spa. 4250
e 7 12/07/2011
CASTILHOS q /
pegar j
/
. / Creaweb 1.08
BAN
nt
Assinatura do Contratante Asgi
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação no:
Central de Informações do CREA-PR 0800 41 0067
A autenticação deste documento poderá ser consultadá através do site www.crea-pr.org.br
êture do Profissional
'géos de administração pública, cartórios e outros
Autenticação Mecânic:
no Municipio da Lapa.
> Faxinal dos Castilhos.
HerfÉétteiico
É
Substituto da DIESP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 31 DE JULHO DE 2011
Recursos 510
1 - Previsão da Receita para o Exercíocio de 2011 .......eeiee ienes R$ 195.000,00
iprevisao despesas
2 = Receita Arrecadada;no 1.º periodo: do ano:em: Curso assess res coercestanasesa gears renan R$ 621.617,46
3 - Receita Arrecadada no 1.º período do ano anterior R$ 502.069,51
4 - Receita Arrecadada no 2.º período do ano anterior ........... remessas R$ 192.814,44
5 - Créditos Adicionais abertos com recursos provinientes do Excesso de arrecadação no 1.º período
do ano em curso ................. R$ 563.365,67
PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O 2.º PERÍODO DO ANO EM CURSO
2.º período ano ant. x 1.º período anual 192.814,44 x 621.617,46
1.º período do ano anterior 502.069,51 R$ 238.725,56
Demonstração do cálculo do Excesso de Arrecadação:
Previsão da Receita para o ano em CUISO...........ieeeierenins R$ 195.000,00
Menos: Previsão p/ Operações de Crédito .............ieieeeees R$ 0,00 R$ 195.000,00
Menos: Arrecadação
ajsio? periodorano em: Curso! arsesscescocorecosiresecssmserasgnar serio pers ea R$ 621.617,46
b)- 2.º período ano em curso base proj. item 1... R$ 238.725,56 R$ 860.343,02
Provável Excesso de Arrecadação até esta data .....ss.ssassassassssissessesssnsiericiarespestacaiaiimaedsebiitasitme ereererrererao R$ 665.343,02
Saldo provável Excesso de Arrecadação a utilizar ..............teremeemeeeeneeseaeeneeeereereeeeaeeeerererereees R$ 101.977,35
Obs.: Entede-se por:
a) - Receita 1.º período do ano em curso a verificada até o último dia útil anterior ao abertura do Crédito, líquido de
Operações de Crédito
b) - Receita 1.º período do ano anterior a verificada no exercício anterior no mesmo período acima, líquido de
Operações de Crédito
c) - Receita 2.º período do ano anterior, verificada nos meses remanescentes daquele exercício, líquido de
Operações de Crédito
+ LAPA, 27 de Outubro de 2011
Contador
Sumeia Mº Dawagi dos Santos
Contadora - CRC 040238/0-9
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 108/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em d/ /4T [201
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN e
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 108/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobte a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO E
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EmQV/47 pon
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4 142 120
«COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN. |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
q
>»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 108/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA SON Lia
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
— PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
— JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
. Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 108/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 04/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » pata
compot a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Ver:
a 7777 FR
Pres vidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO A ATOR
Recebi o projeto em 4 /2011 Me
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA CoL 72 BoscH HENDRIKX
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 108/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
108/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.059,26 ( vinte e
três mil, cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos ), que será destinado
para realização de obras para a mudança da caixa d'agua na localidade de
Faxinal dos Castilhos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
quNIC IPA, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
sé Y% E ORÇAMENTO
ç
“q
>»
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação do convênio FUNASA fonte 1780 e excesso de arrecadação da
fonte 1510.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Fá
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS pr
E jo a
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de novembro de 2011.
* Relator
usb O ad
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
. Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qUNICIPA, ; COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA (É
&. % E REDAÇÃO
Ad DA cc
s AP +
ESTADO DO PARANÁ
; PARECER
ú Projeto de Lei nº 108/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
108/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.059,26 ( vinte e
três mil, cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos ). É
)
À titulo de-justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
mesmo será destinado, para realização de obras para a mudança da caixa
d'agua na localidade de Faxinal dos Castilhos, para poder atender melhor a
população daquela Comunidade.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41)/8622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Haraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação do convênio FUNASA fonte 1780 e excesso de arrecadação da
fonte 1510.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de novembro de 2011.
Acyr ' offmann
Relator
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
)
ASSESSORIA JURÍDICA
e
;4
>
Á
| PARECER
/
Projeto de Lei nº 108/2011
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Trata-se do Projeto de lei nº 108/2011, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 23.059,26 ( vinte e três mil, cinquenta e nove reais e
vinte e seis centavos ), sendo que pela justificativa apresentada e anexada
junto ao referido Projeto, esta demonstrado que o crédito será destinado para
realização de obras para a mudança da caixa d'agua na localidade de Faxinal
dos Castilhos, para poder atender melhor a população daquela Comunidade.
; O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
=)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
one Pa, ASSESSORIA JURÍDICA
€
2
»
ESTADO DO PARANÁ
- De acordo com o. art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso excesso de
arrecadação do convênio FUNASA fonte 1780 e excesso de arrecadação da
fonte 1510.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de novembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 126/2011
! Autor: Executivo Municipal
: E Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
pa Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até-o limite de R$
23.059,26 (Vinte e Três Mil, Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos),
destinados à mudança de caixa d'água na localidade de Faxinal dos Castilhos, e
dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 - Departamento de-Obras e Viação Urbana
17.511.411-023 — Mudança Caixa dºágua em Faxinal dos Castilhos
4.4.90.51.00.00.00.00.1780 — Obras e Instalações....
4.4.90.51.00.00.00.00.1510 — Obras e Instalações
«+ R$ 18.908,59
R$ 4.150,67
«R$ 23.059,26
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados os seguintes recursos )
Excesso de Arrecadação Convênio FUNASA fonte 1780......................... R$ 18.908,59
Excesso de Arrecadação da fonte 1510.......... RES : R$, 4.150,67
Ê R$ 23.059,26
a TOTAL... qoEti ca eae chogodcabo asso feds da tios so nosso ns oscdas
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, e: oxembro de 2011..
JOÃO RESAPOÁ ZM. AFONSO
MAR de HORNI
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
"Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2671, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
23.059,26 (Vinte e Três Mil, Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos),
destinados à mudança de caixa d'água na localidade de Faxinal dos Castilhos, e
dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
17.511.411-023 — Mudança Caixa d'água em Faxinal dos Castilhos
4.4.90.51.00.00.00.00.1780 — Obras e Instalações ...........iies R$ 18.908,59
4.4.90.51.00.00.00.00.1510 — Obras e Instalações ..........iis R$ 4.150,67
TOTAL ti cosas eos conserve rear torre no = a eae A R$ 23.059,26
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados os seguintes recursos:
Excesso de Arrecadação Convênio FUNASA fonte 1780 ....... R$ 18.908,59
Excesso de Arrecadação da fonte 1510 E
TOTAL peisetesiossorserisdiseer e rerraderrentiaioRo asilo re faro more ob coreana seres Er
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal Lapa, em 18 de Novembro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-006 - Lapa - PR